Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM/353
Rio Grande, 19 de dezembro de 2024
Senhor Presidente:
Honra-nos cumprimentá-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda Casa
Legislativa o incluso Projeto de Lei nº 090 que AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
EFETUAR DOAÇÃO DE ÁREA AO NÚCLEO DE EDUCAÇÃO E MONITORAMENTO
AMBIENTAL -NEMA.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade doação de área ao NEMA, considerando que
o referido Núcleo Ambiental já utiliza a área em questão há quase 40 anos, em ações importantes de
educação e monitoramento ambiental.
Justificamos o presente Projeto de Lei conforme informações acima, bem como em
atendimento ao solicitação do NEMA, através do ofício n° 16/2024, cópia em anexo.
Sendo o que tínhamos para o momento, firmamo-nos,
Respeitosamente,
FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO
Prefeito Municipal
À Sua Excelência
Ver. GIOVANI BASTOS MORALLES
Presidente da Câmara Municipal
NESTA CIDADE
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 090, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024
AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A EFETUAR DOAÇÃO
DE ÁREA AO NÚCLEO DE
EDUCAÇÃO E MONITORAMENTO
AMBIENTAL -NEMA.
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica em seu artigo 51, III.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal, autorizado a efetuar a doação ao Núcleo de Educação
e Monitoramento Ambiental - NEMA, CNPJ 91.100.909/0001-77, Rua Maria Araújo n° 450,
Cassino, Rio Grande RS, da área de propriedade do Município, domínio útil de terreno acrescido de
marinha, constituído do lote 01, da quadra 101, do loteamento denominado praião, no Cassino,
possuindo área de 500m², medindo 20,00 metros de frente para a Rua Maria Araújo, lado par a
sudeste com 20,00 metros de fundo a nordeste, com 25,00 metros de lado nordeste, com 25,00
metros de lado sudoeste, fazendo esquina com a Rua Rio de Janeiro, fechando o perímetro, conforme
Registro 5.719, fls 69 do Livro 4-H.
Art 2º O área ora doado destina-se ao funcionamento das instalações do NEMA, para o
desenvolvimento de atividades de educação e monitoramento ambiental.
Parágrafo Único: A destinação do imóvel para outra finalidade que não a prevista nesta
Lei, importará a rescisão da presente doação, voltando a área ao patrimônio do Município com todas
as benfeitorias nele construídas, ainda que necessárias, sem direito de retenção e independentemente
de qualquer pagamento ou indenização de qualquer título.
Art 3° O donatário obriga-se a responder perante os Poderes Públicos por todos os
tributos incidentes sobre o imóvel e por qualquer outra obrigação que possa ou venha sobre ele
recair.
Art. 4° As despesas decorrentes da presente doação, inclusive as de registro a escritura
competem ao donatário.
Art. 5° Na escritura pública de doação deverão constar todas as condições estabelecidas
nesta Lei, ficando o Município com o direito de, a qualquer tempo, fiscalizar o seu exato
cumprimento.
Art 6° Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2025.
Rio Grande, 19 de dezembro de 2024
FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO
Prefeito Municipal
cc.:/Todas as Secretarias/CSCI/PJ/CMRG/Publicação
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!