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materia nº 57/2010

Tipo Projeto de Lei de Vereador
Número / Ano 57 / 2010
Date 2010-11-30
EmentaDISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE RIO GRANDE, DOS ESTABELECIMENTOS HOTEIS, MOTEIS, CASAS NOTURNAS E SIMILARES BEM COMO EMPRESAS PROMOTORAS DE SHOW E EVENTOS DE DIVULGAREM O TERMO "PEDOFILIA E CRIME, DENUNCIE - DIQUE 100" E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id28977

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-20 Proposição aprovada — ARQUIVADO NA PASTA DIVERSOS/2010. LEI N° 7010/2011

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

AL
STADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI DE VEREADOR NO
PROTOCOLADO SOB NO s}1/ t2010
sà t2010
ATA
ACEITO EM
APROVADO EM
RE'ETTADO EM
ARQtnVO
t20t0
n0t0
Dot0
I
DISPÕE SOBREA OBRIGATORIEDADE, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE RIO GRANDE, DOS ESTABELECIMENTOS H_OTÉiS, MOTÉIS, CASAS NOTURNAS E SIMLARES BEM COMO EMPRESAS PROMOTORAS DE SHOW E EVENTOS DE DIVULGAREM O TERMO "PEDOFILIA E CRIME, DENANCIE pRovnÊNcns. - DIQUE lOO' E OÁ OUTNAS
Art.lo - Fica instituída no âmbito do município de Rio Grande, a obrigatoriedade das
empresas promotoras de eventos e shows, divulgarem nos ingressos, auáirua, cartazes, outdoors, " PEDOFILIA E CRIME, DENUNCIÉ _ DISeUEI00 ..
ÊMjrj-t U tb/J
I - na primeira autuação advertência
II - na segunda autuação, aplicar 100 uRM's (cem unidades fiscal do Município)
vigente e at.nlizada, a titulo de multa.
4rt.2o - os estabelecimentos do tipo hotéis, motéis, casas noturnas e similares deverão
:.lb]l * sua rec,epção, em local visível por todos, placas de 60 cm x 70 cm contento:
" PEDOFTLIA E CRTME, DENaNCTÉ _DrsgírE ruT.
Art.3: o descumprimento das determinações desta Lei, sujeita o infrator as seguintes penalidades:
VI TO
Pre dente
N.,
TADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL Do RIo GRANDE
ATA
ACETTOEM I
APROVADOEM I
REJEITADOEM I
ARQUIVO
D0t0
n0t0
n|t0
III - pela primeira reincidência, aplicar 200 URM's (duzentas unidades fiscais do
município) a titulo de multa.
IV - na segunda reincidência, cassação do respectivo alvará.
Art.4o os estabelecimentos terão o pr.vo de 60 dias a contar da promulgação desta lei
para se adequarem.
A$,<n
Art.5o Esta lei entra em vigor a partir da sua promulgação.
P(§t f
Rio Grande, 30 de novembro de 2010
Ver. Gio oralles
Líder da do PTB
VISTO
Presidente
PROJETO DE LEI DE VEREADOR NO /20íO
PROTOCOLADO SOB No_r2o1o
EMII
o)
_ â__ Estado do Rio Grande do Sul CAMARA MUNICIPAL Dó RIô GRANDE
.,MISSÃODECONS-TITU_IÇÃO,JUSTIÇ_A,_S-ERVIÇOSpuBLrcos,
IN FRA.ESTR UT URA, SÍõÜRfi*u hugllca r c T n a »a NIa
PARECER pRocEsso..... l.q.L p.. t.1.o...
"oao, 
t"" totissão' após apreciar o Projeto, constante do processo acima enumerado, decrara o relerido
ONSTITUCIONAL
( ) INCONSTITUCIONAL
( ) exrrrunͻrco
OANTIREGIMENTAL
( ) INADEQUADO A TECNICA LEGISLATIVA
Sala das Comissões Técnicas, Câmara Municipal, Rio Grande, ..0.1. O,
Este é o parecer desta comíssáo. b$r.rihu o"tAJT
Vice-P idente
Sec
Membro
I
0q
( l) Fica deferido, a pedido do Relator, o yaza do aí.42, § lo, do Regimento Intemo. ( ) Não Requerido o prazo do aÍt.42,§ lo, do Regimento lnterno.
Deliberou a Comissâo de:
( yJ Enviar ao Consultor Jurídico. ( ) Não enviar ao Consultor Jurídico.
Rio Grande, 07 de de 20 lo
PARECER JURÍDICO N"
............ \/o*......:7:á*s*
( ) Em anexo ( ) O presente pmjeto atende as normas Constitucionais, Jurídicas, Regimentais e
é adequado a Técnica Legislativa.
À mais antiq,a do Estado
ESTAIX) DO RIO GRÂNDE DO SUL
CÂMARA MLINICIPAL Do RIo GRANDE
DESPACHO processo a" 45ía,) lC
Designo para exercer a função de Relator (a) da matéria o (a) Vereador (a)
Rio Grande, de de 20
Consultor Juídico
hesidente
DESPACIIO
Na condição de Relator (a): ( ) Acolho o parccerjurídico por seus fundamentos.
Í ) Pk" de acolher o parecer jurídico pelas razões em separado.
ê-4 o presente projeto atende as normas constitucionais" Jurídicas, Regimentais e
é adequado a Técnica Legislativa.
Rio Grande, r, 7 de 2ofo
a)
/rêr*'!*
ou.J^
DELEGAÇÓES DE PREFEITURAS MUNICIPAIS
Somar exPetiências para dividir conhecimentos
Dcsde 1966
TNFORMAÇÃO N.o 2380
lnteressado:
Consulente:
Destinatário
Assunto:
Ementa:
Porto Alegre, 07 de dezembro de 2010'
Municipio de Rio Grande/Rs, Poder Legislativo'
Dr. Júlio Rodrigues - Assessor Jurídico.
Presidente da Câmara MuniciPal.
Proieto de Lei n" 57/2010: "DispÕe sobre a obrigatoriedade, no âmbito do
r',lr"icioü o" Rio Grande, doi estabelecimentos Hotéis' Motêis' casâs
ilãir.ãr 
" "irirrr"s 
bem como Empresas Promotoras de Show e Eventos
;;;ú;ló"á ; termo "PedoÍilia á crlme, denuncie - Dlsque 100" e dá
outras providências."
Proieto de lei de iniciativa legislativa, instituindo obrigação de fazer a enti￾oaáãi-privaoas, presente o úteresse pÚblico e ajustada a m-atéria à com￾p"te*ã i"gi"rrtiia local, somente se caracterizará a inconstitucionelidade
íormat Oe iíiciativa, prevista no art. 60, inc' ll, letra d", da ConstituiÉo do
gstàOo, se, @mprovadamente, nâo dispuser o Executivo' em sua. estrutu￾ããJÃini.i.rlr", de condiçÕes para fiscalizar o cumprimento da lei resul￾tante do Proieto.
Ésolicitado,atravésdemensagemfax,registradanestaDelegações
sobno55.260/2010,parecersobreoPro.ietodeLeinoSTt2}l}'cujaementaestáacimades￾tacada, de iniciativa do Vereador Giovam Moralles'
O proieto de lei é composto pelos seguintes cinco artigos:
AÍt. 1" - Fica instituida no âmbito do municipio de Rio GÍande, a obrigatorie￾aããe Oas émpresas promotoras de eventos e shows' divulgaÍem nos ingres￾il,;.d;":;ú;s, outdoors, "PEDoFILA É cRlME, DENUNcIE - Dls￾ouE 100".
Art. 20 Os estabelecimentos do tipo hotéis, motéis' câsas notumas e simila￾rãs oeveao exiUir ". "ra 
t"cepçâo, em local visivel por todo§' placas de 60
cm x 70 cm contendo:
"PEDOFILIA É CRIME, DE'VUíVC'E - D'SQUE 1OO"
Art. 30 O descumprimento das determinaÉes desta Lei, suieitâ o infrator as
seguintes penalidades:
| - na primeira autuaÉo advertência:
w w w .d p m r s
1 om br
Av. Pernambuco, l00l ' 8aiío Í{aYeganlos
Porro ÂlegÍelBs ' CÉP 902i10'004
tom: (51l 3027.3400 . tar {51I3027.340I ' 3027.3402
e.Ílail: dom-ÍsedIíÍ]rs.com.bÍ' laleconoscoedpm Ís-c0m.bí
DELEGAÇÓES DE PREFEITURAS MUNICIPAIS
Somar experiênclas para cliviclir conhecimentos
Dcsde 1966
A matéria de que trata a proposiçáo, direcionada aos estabelecimen￾tos comerciais que refere em seus dois primeiros artigos, tem o claro obietivo de aleÍtar a
população de um crime que sê vem difundindo, muitas vezes com a utilização de meios ele￾trônicos de divulgação. Tal objetivo, de proteÉo ao munícipe contra os malefícios dessa
práticâ criminosa, como de outras, vêm sendo reconhecido pelo Judiciário, como alcânçada
pela competência legislativa local, abrigada que está no conceito de interesse local' como
definida no art. 30, inc. l, da constituiÉo Federal, por isso que a finalidade de tais leis é a
de proteger o cidadão na circunscrição do Município.
De outra banda, com relaÉo à iniciativa, tem predominado o entendi￾mento jurisprudencial de que na previsâo de Íiscalização do cumprimento da lei, não incide a
reserva de iniciativa prevista no art.60, inciso ll, leÍa d" da constituição do Estado, se o
Municipio possui condições de exercer as tarefas. Neste caso, não havendo a criação de
"novas" atribuições, ou geração de despesa, circunstâncias que colocariam a lei como de
iniciativa privativa do Executivo, não há inconstitucionalidade.
Concluiu-se, assim, ser materialmente constitucional o Projeto de Lei
no 57/2010, posto ser a matéria de que tratâ da competência legislativa local. lgualmente, re￾gular Sua iniciativa legislativa, salvo a hipótese de comprovar o Executivo, em evêntual
aposição de veto, que não tem condições de exercer a Íiscalização para exigir seu
cumprimento, caso em que, se aprovado, podera o Executivo apor-lhe veto com fundamen￾to no art.60, inciso ll, letra d', da Constituição do Estado.
É como resPondemos a consulla.
BARTOLOMÊ BORBA OSCAR BRENO STAHNKE
oABTRS N" 2.392 oAB/RS N'3.841
2
0m 0
ll - na segunda autuaÉo, aplicar 1Oo URM'S (Cem unidades fiscal do Muni￾cípio) vigente e atualizada, a título de multa:
lll - pela primeira reincidência, aplicar 200 URM's (duzentes unidades fiscal
do municipio) a título de multa;
lV - na segunda reincidência, cassaÉo do respectivo alvarâ'
Art. 40 Os estabelecimenlos terão o prazo de 60 dias a contar da promulga￾Éo desta lei Para se adequarem.
Art.50 Esta Lei entra em vigor a Partir da sua promulgaÉo'
Àv. Pernamb0co, 1001 .Bairro ilayeganles
Porro ÂlegrclRs. CEP 90240-004
Fone: {51} 3027.3400 - Fax (5ll 3027.3401 ' 3027.3402
e.mail: dpm.ísgdpm.Ís.coÍn.ht - laleconoscoedpm-ͧ.c0m.bÍ
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRÂNDE
OÍicio no I100/10
Proc 1572110
Ao Exmo. Sr.
Fábio de Oliveira Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Senhor Prefeito,
Atenciosamente,
Apraz-nos cumprimenüíJo, opoÍtunidade em que encamiúamos a Vossa
Excelência, Projeto de Lei em anexo, para sua devida apreciação, aprovado no dia de hoje.
Rio Grande, 2l de dezembro de 2010.
Ver. p do b ue
te
ANEX0: Dispõe sobre a obrigatoriedade, no âmbito do Município do Rio Grande, dos
estabelecimentos, hotéis, motéis, casas noturnas e similares bem como empresas
promotorâs de show e eventos de divulgarem o têrmo *PEDOFILIA É CRIME,
DENUNCIE - DISQUE 100" e dá outras providências.
Ru. Gcleral Vltoslno, .141 - CEP 962q)-31O - Fonê: Í531 3233.a5OO - Far: í531 3231.17a6 - Rio Gsandc - RS
e-mell: cErg@bamara,riograade.rr.gov.br sitc: Ewtp.caEera.riogrande.Ít.gov.bÍ
ooe ónoÃos, rx)E sArÍcuE: sALvE vlDÁst
P
Estado do Rio Grande do Sul CÂuane MUNIcIPAL Do RIo GRANDE
PROJETO DE LEI
Ârt. lo. Fica instituída no âmbito do Município do Rio Grande, a obrigatoriedade
das empresas promotoÍas de eventos e shows, divulgarem nos ingressos, camisas,
cartazes, outdoors,.PEDoFILIA É CRIME, DEI\IUNCIE _ DISQUE 100".
Art. 2'. os estabelecimentos do tipo hotéis, motéis, casas notumas e similares
deverão exibir em sua recepção, em local visivel por todos, placas de 60cm x
70cm contendo: * PEDOFILIA É CRIME, DENUNCIE _ DISeUE 100"..
Art.3'. o descumprimento das determinações desta Lei, sujeita o infrator às
seguintes penalidades:
I - na primeira autuação, advertência;
II-na segunda autuação, aplicar 100 (Cem) URM.s (Unidade de
Referência Municipal) vigente e aÍualízada, a tírulo de multa;
III- pela primeira reincidência, aplicar 200 (Duzentas) URM.s (Unidade
de Referência Municipal) vigente e atualizada" a título de multa;
IV-na segunda reincidência, cassação do respectivo alvará.
CÀMARA NICIPA: DORIO RANDF VI TO
PRESlDEr,arE
Rua General Vitortro, rt4l - CEp 962OO-3fO - Fone: (53) 3233.85OO - Far: Í531 3231.t7a6 - Rio Granle - RS e-ma.il: c!1lrg@canara.riograude .ra.gov.br alte: sEw, caEara.riogtandc.ra.gov.br
oop ónoÃos, pop selrcup, SATI/E VIDASI
DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, NO Ârvrsrro Do MUNrcÍpIo Do Rro GRANDE, DOS ESTABELECIMENTOS, HOTÉIS,
MOTEIS, CASAS NOTURNAS E SIMILARES
BEM COMO EMPRESAS PROMOTORAS DE
SHOW E EVENTOS DE DIWLGAREM O
TERMO "PEDOFILIA E CRIME, DENI]NCIE - DISQUE r00" E DÁ ourRAS
PROVIDÊNCIAS.
Estado do Rio Grande do Sul
CÂnnane MUNIcIPAL Do RIo GRANDE
Art. 4'. Os estabelecimentos terão o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da
publicação desta Lei para se adequarem.
Art. 5'. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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itl!
Rua Geaeral Graale - RS
CAMARA MUNICIPAT.. DO RIO NDF VI
96200-310 - Fone:
e-mail:
DOE DOE
Estado do Rio Grande do Sul cÂuane MUNICIPAL Do RIo GRANDE
Oficio n'0228/11
Proc. 1572110
Exmo. Sr.
Fábio de Oliveira Branco
Prefeito Municipal
Nesúa
Senhor Prefeito,
Rio Grande, 29 de março de 201 I
em que encami osa Vossa Apraz-nos cumprimentáJo, oportunidade
Excelência. Lei em anexo, para sua devida apreciação.
Atenciosamente￾ü///t 
Ver. Paulo
'
toM mes
te
Rua Gereral VitoriDo, 441 - CEp 962()0-310 _ Fone: (53) 3233.8500 - Far: (531 32Zt.tZA6 - Rio cÍallde - RS Erg!,caruara. riograrde. rs. gov.br sltel EEP.caEgt1r.rlograade.n
ANEXo: Dispõe sobre a obrigatoriedade, no âmbito do Município do Rio Grande, dos estabelecimentos, hotéis, motéis, casas troturnas e sim ares bem como empresas promotoras de show e eventos de divutgarem o termo "PED0FILTA r ànrur, DENUNCIE - DISQUE 100" e dá outras providências.
e-Eail: c
DoE óRcÃos, DoE SAIIGUE: SALVE VIDAS!
.gov.br
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I
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
LEI N" 7.OIO
DE 28 DE MARÇO DE 2011
Art. 1'. Fica instituida no râmbito do Município do Rio Grande, a obrigatoriedade
das empresas promotoras de eventos e shows, divulgarem nos ingressos, camisas,
cartazes, outdoors, "PEDOFILIA É CRIME, DENUNCIE _ DISeUE 100".
Art. 2'. os estabelecimentos do tipo hotéis, motéis. casas notumas e similares
deverão exibir em sua recepção, em local visível por todos, placas de 60cm x
70cm contendo: " PEDOFILIA É CnfUB, DENUNCIE _ DISeUE 100"..
Art.3'. o descumprimento das determinações desta Lei, sujeita o infrator às
seguintes penalidades:
I - na primeira autuação, advertência;
Rua GcrcÍaMtorlDo, a4l - CEp 962ü)-3lO - Foac:
e-Eail: cEtg@caEarÂ.riograldc.r!.go!7
DoE óRGÃos, DoE
(531 3233.8Sq) - rar: ls3l 32gt.t?A6 - Rto Gre.lde - Rs .br sitc: wss.car[ara.riogre_ude.rs.gov.bÍ I
SÂIIGUE: SALVE VIDAST
DISPOE SOBRE A OBRIGATORJEDADE, NO Ânrelro Do MuNrcÍpro Do Rro GRANDE, DOS ESTABELECIMENTOS, HOTEIS,
MOTEIS, CASAS NOTURNAS E SIMILARES
BEM COMO EMPRESAS PROMOTORAS DE
SHOW E EVENTOS DE DIVULGAREM O
TERMO "PEDOFILIA É CRIME, DENLINCIE - DISQUE. IOO' E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ver. Paulo Renato Mattos Gomes presidente da Câmara Municipal do Rio Grande, usando das atribúções que lhe confere o Artigo 50 do Regimento
Intemo e § 7'do Artigo 34 dal-ei Orgânica do Município.
FAZ SABER que esta decreta e promulga a seguinte Lei:
.-7
Estado'}s"fi"ilà"iliâ o*on" cÂlrene MuNr(
II-na segunda autuação' aplicar 100 (Cem) URM's (Unidade de
Referência Municipal) vigente e atualizada' a título de multa;
IIl- pela primeira reincidência' aplicar 200 (Duzentas) URM's (Unidade
de Referência Municipal) vigente e atualizada, a título de multa;
IV-na segunda reincidência' cassação do respectivo alvará'
Art.4'. Os estabeiecimentos terão o prazo
publicação desta Lei para se adequarem'
de 60 (sessenta) dias a contar da
11.
mes
5". Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Câmara MuniciPal do Rio Grande, 28 mâr
Ver, Paulo oMa
Presidente da âmara
Àrt.
o, 447 - c.Ep 9620,0-370
raara.riogrardê
I
- Foae: {53 .rs.gonbr ,3233.8500
§itê, ryFF
- Far: ÍS3 .caElue
') 323r.1 786- Rio
Rua c۟er.a, I/itorin
e_Eai.[: cErg@ba
DoE óRGÀO§, DOE §ÁJYGUE: sÁITE VIDÁ§
,riotrarde,n.go
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voTAÇAO NOMTNAL
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ArAN. Pe o4
PRocEssoN Tel%po
srcnrrÁnro DATA:
N' de
ordem
NOME DOS VEREADORES
Favoúvel
RENATO ES LA ALBUQUERQUE
2
3 THIAGO PIRES GONÇALVES
//
4
5 PAULO RENATO MATTOS GOMES
6 ALEXANDRE DUARTE LINDENMEYER
CARLOS FIALHO MATTOS
8 CLA IO JOSE CARDOSO COSTA
9 DELAMAR CORREA MIRAPALHETA
l0 JOS ANTONIO DA SILVA
1l JORGE MARTINS
t2 LUIZ FRANCISCO SPOTORNO
/
l3 WILSON BATISTA DUARTE SILVA
/.--
RESULTADO: D 4o
;
Contra Abstenção
I
GIOVANI BASTOS MORALLES
//
LUCIANE COMPIAM BRANCO /-"
L.,-
7
L/'
//'
1/'
ruLIO CEZAR L.-

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