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ESTADO DO RJO GRÂNDE DO SUL
CÂMÂRA MT]I{IdPÂL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEIN"!:r
PROTOCOIáDO SOB N" )br 2010
2010
t2004
APROVADOEM
IE'EXTAIX) EM
ARQ|NVO EM
narc
/2010
n0$
ATA I
"Inclü no curículo do ensino fundamental da
rede municipal de ensino a disciplina de
Educação Ambiental "
Ârr 1"- Fica indúda no curículo do ensino fundamental da tede municipal de
ensino a disciplina de Educação Àmbienul.
,\ÍÍ.2" - Esta lei entra em vigor r;La, datt de sua publicaçào.
bro de 2010.
Ett92_il2_/?/o
piani Branco
do PMDB
Luciane
Veread
VISTO
Rio Grande,
Presidentê
A mais antiga do Estado
ESTAID DO RIO GRÂNDE DIO SUL
CA]W{RA MTINICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACHO Processo n" lof.ltrA
Desigro para exercer a função de Relator (a) da matéria o (a Vereador (a)
(V ) Fica deferido, a pedido do Relator, o prazo do art.42, § I ", do Regimento Intemo ( ) Não Requerido o prazo do art.42,§ 1", do Regimento tnterno.
Deliberou a Comissão de:
( 4 ) Enviar ao Consultor Jurídico. ( ) Não enviar ao Consultor Jurídico.
Rio Grande, Oí de de 20/f
idente da Comissão
PARECER JT]RÍDICO "'ll (^f ; Em anexo ( ) O presente gojeto atende stitucionais, Jurídicas, Regimentais e
é adeq"ads 3 16.n1"u va.
Rio Grande, ,144 de 2ol[
Jurídico
SPACHO
Na (a):
Acolho o
(
(
)
)
acolher
jurídico por seus fundamentos.
o parccer jurídico pelas razões em separado.
O presente projeto atende as noÍÍnas Constitucionaiq Jurídicas, Regimentais e
é adequado a Técnica Legislativa.
Rio Grande, O,/ de
a)
D
de2O/,/
Júlio Rodr[ra
Corlrltor Jrrídi.o
P A R. E C E R N'1069/20100.
O R I G E M: Por deliberrçâo dr CCJ
P R O C. N'. 1615/2010 - PLV 632010
A composição das matérias que Mo de integrar o *currículo do ensino fundamental" é de
compeÉncia dos órgfus municipais de ensino, portanto' ato de gestão póprio da estrutura
administrativa do Executivo, o çe coloca a proposição, para s€r legislâda' na coÍnpetência privativa
deste Poder, portanto, inconstitucional o Pmjao' é o Parecer
(
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4
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_ â Estado do
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Rio Grande do Sul CAMARA MUNICIPAL DO Niõ CNANDE
COMTSSÃO DE CONSTITU_IÇÃO, JUSTIÇ-A. SERVIÇOS PÚBLICOS, INFRA-ESTR UTURA, SEG Úú NÇA i'Ú üL rcÀ' EIJóÀõA X TA
PARECER PRocEsso.... lt .l9 I l.Q
"o,,o,
ut* comissão' após apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado, declara o referido
O CONSTITUCIONAL
P,í.INCONsrrrucroNAL
OANTIJUÚDICO
OANTIREGIMENTAL
( ) rNADEeuAno a rÉcnrcA LEGTsLATTvA
Este é o parecer desta comissão.
Sala das Comissões Técnicas, Câmara Municipal, Rio Grande, ..O3.. ae .
.... de a2.4/
Secretário
)
§
Vice.Presiü
Membro
Presidente
t
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