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ACEITO EM
ÂPROVA)OEM
RE]EITADO EM
ARQUWO
ATA
ESTADO DO RIO GRANDE OO SUL
CÂMARÂ TUNTCIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI - PLV b? l2O1O
PROTOCOLADO SOB No 4t.b. 12010
Ei,t tL I )Pto
EMENTA:
..ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI N'
4.556, DE 30 DE OUTUBRO DE
1990"
Art. l" - Fica excluído da relação das Edificações de lnteresse Sócio -
Cultural anexa a tri no 4.556, de 30 de oúubro de 1990, o prédio
sito a Rua Benjamin Constant 252.
AÍ1.2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Wilson ta Silva - Kanelão i
Líder da Bancada do PMDB
VISTO
Presidente
Rio Grande, 20 dezembro de 2010.
A nai.s antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRÂNDE DO SUL
CAI\T{RA MT]NICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACHO Processo "" tl+o\[ltC
de Re (a) da ao (a) v .l)
Lo oH >)
ç\) Fica deferido, a pedido do Relatoç o prazo do art.42, s io, do Regimento lntemo. ( ) Não Requerido o prazo do art.42,§ 1", do Regimento Int*rno.
Deliberou a Comissão dE:
( 4) Enviar ao Consultor Jurídico. ( ) NÍio enviar ao Consultor Jurídico
)J '\p4yúa Rio Grande, de de 2ow
!
PARECER TT,,N.ÍNTCO
( ) Em aocxo ( ) O preserte projeto atende as normas Constitucionais, Jrrídicas, Regimentais e
é adequado a Técnica Legislativa.
Rio Grande, de de 2A
Consultor Jurídico
DESPACHO
Na condi ção de Relator (a):
parecer jurídico por seus firndamentos.
acolher o parecer juríd pelas razões em separado.
p4-Aoolho o
( ) Deixo de
Jurídicas, Regimentais e
é adeq"tl6 3 16"nica Legislati
fuo
R
(
( ) O presente projeto atende as
I
_ â _ _
Estado do Rio Graade do sul CAMARA MUNICIPAL DO RIô GRANDE
coMrssÃo DE CONSTTLU_rç49, JUSTrÇÂ sERVrÇos puBLrCOS.
I NFRA - E S TRU T U RA, S Ec Úú NdÁ PÜü Lrc À' É'cjóÀõ i s r.q
PARECER
PROCESSO 17aa/lc
.
Esta comissão, após apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado, declara o referido \,omo:
JxícoxsrrrucroNAL
( )INCONSTTTUCIONAL
{ ) asrrrunͻlco
OANTIREGIMENTAL
( ) INÁDEQUADO A TECNICA LEGISI-ATIVA
Este é o parecer desta com issâo.
Sala das Comissões Técnicas, Câmara Municipal, Rio
I
Grande. ..2{... de .."&A*-/-. .. de .4"./o
te
rio
rdent
Membro
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
OÍicio no I104/10
Proc 1706/10
Ao Exmo. Sr.
Fábio de Oliveira Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Senhor Prefeito,
Atenciosamente,
Ver, p
Presi
ANEXO: Altera disposições da Lei n" 4.556, de 30 de outubro de 1990.
Rio Grande, 21 de dezembro de 2010
Vossa
la uq
Apraz-nos cumprimentiiJo, oportunidade em que encamiúamos a
Excelência, Projeto de Lei em anexo, para sua devida apreciação, aprovado no dia de hoje.
Rua Gcnerat Vitorino, .141 - CEp 96200-g10 -
e-Ealt cmrg@)cat[ara.riogrande.
DOE óRGÃOS
Fonc: l53l 3233.t5q) - Far: (53| 32A1.1786 - Rto Grardc _ RS E.gov.br sitc; vvr.caEara.riogratdc.rs,gov.bÍ
, DOE ttAIeIrE: SALVE vIDASt
CAMARA t4u DO RI.j 'F
:t
ll
il ECIDENTÊ
cÂuane MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI
ALTERA »lsrostçÕrs DA LEI N.4.s56, DE
30 DE OUTUBRO DE T990.
AÉ. lo. Fica excluído da relação das Edificações de Interesse sócio - curtual
anexa a lri n" 4.556, de 30 de outubro de 1990, o predio sito a Rua Benjamin
Constant 252.
Art 2o. Esta l,ei entra em vigor na data de sua publicação.
Rui ccacÍel VitorlEo, 441 - CEp 962()0-8I() - Foac: (SO)
e-Eait: ct!rgadca.traÍa,rlogratrde,Ís.gov.br
DoE óRGÃos, rx)E sAn
3233.4500 - Far: (S3l 32A[JZA6 - Rio cranle _ RS
alte: vvy.câtaare.riogrardê.Ís.tov.bÍ
GlrE: SALVE VIDAST
Estado do Rio Grande do Sul
l<i
Lei n'4556
*CLASSIFICA EDIFICAÇÕES DE
INTERESSE SÓCIO-CULTURÂL E
CONCEDE BENEFÍCIOS AOS PROPRIETÁRIOS PARA QUE
SEJAM PRESERVADAS."
PAULO FERNANDO DOS SANTOS VIDAL, prefeito Municipal
do Rio grande, usando das atribuições que lhe confere a Lei orgânica, em seu
artigo 5l inciso III.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Artigo lo - Ficam classificadas como EdiÍicações de Interesse sóciocultural, de conformidade com os artigos 205,206 e 207, da Lei Municipal no
4.116, de 03 de novembro de 1986, e artigo 2o, daLeiMunicipal n. 4.164,?e 13
de fevereiro de 1987, as edificações relacionadas no anexo a esta Lei.
Artigo 2o - Os proprietririos de Edificações de Interesse Sócio _
cultural, terão o direito de construir em outro local do Município, obedecidos os
gabaritos miíximos em cada área ou zona urbana do Município, um número de
metros quadrados, equivalente ao que seu terreno suportaria, conforme o regime
urbanístico do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, e descontados ãs já
utilizados no prédio em questão.
§ l" - O direito, descrito no caput deste artigo, que incidirá, sobre a
edificação uma única vez, deverá ser requerido ao Execuiirro Municipal, que
submeterá a uma avaliação técnica da Secretaria Municipal de coordenaião e
Planejamento sobre as condições de saúde da edificação . p*""..., do,
conselhos Municipais do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado e de
Cultura.
§ 2" - O Sistema Municipal de Planejamento Integrado exercerá a
função de intermediador entre os interesses municipais e dos proprietários dos
imóveis, na preservação das Edificações de Interesse Sócio - Cúturat.
§ 3o - Restaurada e/ou reciclada a Edificações de Interesse Sócio _
cultural, a Prefeitura Municipal fornecerá uma certidão contendo o número de
metros quadrados disponíveis a ser construído em outro local, já deduzidos o
percentual de 6% dos metros quadrados, para formar uma reserva de índice
municipal, destinada a cumprir um função sócio - cultural.
§ 4' - A função sócio - cultural, referida nesta Lei, será cumprida na
preservação de Edificações de Interesse sócio - cultural, mais especificamente
na restauração e/ou reciclagem de prédios públicos municipais, na
desapropriação e tombamento de Edificações de Interesse Sócio - cultural e no
estudo e divulgação do Patrimônio e Cultural do Município.
§ 5o - os metros quadrados de área e construir, constantes na certidão
fomecida pela Prefeitura Municipal, serão utilizados nas unidades de
planejamento uM-03, uM-04, uM-05 nos corredores de comércio e serviços
coR-03' coR-04, coR-05 e coR-06 (Rua Aquidaban) e iíreas centrais AC-01,
AC-03, AC-04, AC-05, ou em outras unidades que possuÍrm infra-estrutura
urbana indispensável para absorver este acréscimo de iírea constnrída,
respeitando as vocações, os gabaritos máximos para cada área e as densidades
propostas pelo Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.
§ 6" - O proprietário de Edificação de Interesse Sócio _ Cultural
poderá transferir a outro o direito de construir os metros quadrados constantes na
certidão, atendendo as formalidades desta Lei.
§ 7" - o terreno sob o qual está construída uma Edificação de Interesse
sócio - cultural, após usufruir os beneficios desta Lei, terá seu índice de
aproveitamento limitado no valor equivalente ao utilizado para a construção da
edificação origem do beneficio.
Artigo 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4o - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO,30 de outubro de 1990.
ItlaDo Do Uo otatlDE Do tur
PBEFEI?UIA IIÍUNICIPAL DO BIO GBANDD
GáBINETE DO PBEFEITO
RELA'ÀÔ DAS EDIFICACõES DE INTEP.ESSE SóCIO-CT'LTIiRAI
RUA S /ÀVFN IDÀ S PRÉDIOS
!.rarechal, Flor ia no
1§EÀ!
33 A, 4 5 , 9 1 , 1 0 1 / 1 0 3 , 1 1 2 , 1 6 2 , 1 7 2 , 1 8 8
,
797 120t,413,41s,131 ,4?o, Alfândeea e
C apel a Sio Franc i sco.
Genera 1 Baceler 98, 3 69, Isreja
e Catedral de S
Nosss Senhora do Carmo
io P ecro .
Largo Enc9 JoÀo Fernandes
t{oreira Prêfeitura }runicipal do Ric crande e
Ou!rte1 General ,
ceneral t)sór io 512,
ca do
5e ê
sa d e
titercado Público Yunicipal, Banp€ ix e, Biblioteca Rio-GrandenAssociaçãc de Car idad e Santa cl
üiseric6rdia.
ceneral r i tor ino 481, Igreja dc Salvador íc,>njrrnto).
Cond e de Por!o Alêgre 249 e 298
nr Na sc in en to Lolello Leno s Junlor
Benjarnin Constant 219 , 304 ,
e Etn Jr r e sa
Sociedede Cruzeiro Co Su i'
de !,tateriais Feca i s.
Andradas 3 58 .
Igreja Nossa Senhora da Coeceiçâo.
silva Pâes 1f 5,269,380 (Lo-ia I'raçônica Uniao
Constante),
- Praca 7 de Setenbro
t3t^oo Do t10 ot^ltDÊ oo ,ur
PBEFETTUIÂ ÜUNTCIPIIL DO BIO GBANDE
GABINETE DO PRETEITO
Ft.ÂS .lVENITIAS / OUlRÂS
2- de rraio
PRÉDIOS
571 e 72O
Duou e dê Caxias 60, 291, :1t 2,346,496 e rsr'ej a No sso
S cnhor rlo Doo-pin.
Ácu idaban
Ca:1o s Gones 583
P.es idente Vsrsss 251 e 681
Ya -i c:- Carlo s Pintc Canal€te
:t:erque de Haceíio Estaçâo Ferrov iãr Ía,
no Leâo XIII e isreja
râ Auxil iadora .
l-ireu
Nosss
Saiesia
SenhoOuar t e1 do 69 C.A.C
.{ltânir de
tc
Lacerde do Na sc ir.,ren
Ca ixa D'ãgua da Hidrâr.rI!ca.
Coeeirdador Henrique pâncada Ántipo lletedouro líunicipal
Pile!.nÊantz 4,46, 60, 62, 61, 66,6S, 70, 1 02, 1 94,
108, 112, 11 6, 1 20, 124, t 2 s, I 3 O
l3l, 133, 135, i37, t 39, 111, 1ó3
145,147, r 49, 15r, 153, r 57, r 61
165, 167, t7 3,17 5, 171,77 9,,,s7
199r 210,, Tode t,ila operár ia da
qheinEantz (interna) e Crupo Es
colrr Comendâdor Rheingantz.
Ric Grande/Cassino 229,377, Con junto
co, llotêl Cassino,
câo Ferrov iãr ia .
tiotel attânti
Anr íÊa EsaaBai:rt-r Santa Terese Ceses Prêtas dos Franceses
Ca j s de Saneârnento Yirante
rttADO Oo rro ot^t{oE 0}o sul
PTEPEITUIBA TUNICTP]IL DO BIO GBâNDE
GABINETE. DO PBEFETTO
- Por to Novo e. Porto Velho
Ta in
- Luiz LorÉa
Cais e Armazãns.
NoJsa S enhc ra da Con ceicão.
58i,
Capeia
'-ê
q#ffi Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
nili'ôiil\in GABINETE Do PREFEITo
LEI NO 6.983, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2()IO.
ALTERA DISPOSIÇOES DA
LEI NO 4.556, DE 30 DE
OUTUBRO DE 1990.
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRAI\DE, usando das atribuições que lhe
< onfere a Lei Orgrânica em seu Art. 51, Itr,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguiúte Lei:
Art. lo Fica excluído da reiaçâo das Edificaçôes de tnteresse Sócio - Cultural anexa
z Lei no 4.556, de 30 de outubro de 1990. o prédio sito a Rua Benjamin Constant n' 252.
.{rt. 2o Esta Lei entrâ em vigor na data de sua publicação.
Gabinere do Prefeito
DE
r c:/SMF/SMCP/PJICSCI/CMRG/Publicação
I
,27 de de 2010.
o
voTAÇÃo NOMTNAL
4!Q !o
u^n {Go5
PRocEssoN. llCd
SECRETARIO
DATA:
N' de
ordem
NOME DOS VEREADORES
Favorável Contra Abstenção
I RENATO ESPINDOLA ALBUQUERQUE
2 GIOVANI BASTOS MORALLES
//
THIAGO PIRES GONÇALVES t/
4 LUCIANE COMPIANI BRANCO r
5 PAULO RENATO MATTOS GOMES
6
7 CARLOS FIALHO MATTOS l-/
8 CLAÚDIO JOSE CARDOSO COSTA
9 DELAMAR CORREA MIRAPALHETA
//
l0 JOSE ANTONIO DA SILVA u
ll
12 LUIZ FRANCISCO SPOTORNO t-"
l3 WILSON BATISTA DUARTE SILVA r
RESULTADO:
a
jo
I
I
I
I
J
//
ALEXANDRE DUARTE LINDENMEYER
t/
JI]LIO CEZAR JORGE MARTINS