PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
niã-c;13,E GABINETE DO PREFEITO FOLHAS
NO GRÂTDE OO CJRio Grande, 22 de julho de 2010
Senhor Presidente:
UNICIPAL D0 Rlo GRAIIDE
SSO NO
Honra-nos cumprimentáJo, oportunidade em que encamiúamos a essa colenda
casa Legislativa, o incluso hojeto de Lei n" 057, que "ACRESCENTA o ARTIGO 20 - A NA LEI MI,'NICIPAL N" 6.7OU2OO9'
Justificamos o presente projeto tendo em vista que a Lei Municipal no 6.701, de 02
de junho de 2009 criou, dentre outros mecanismos relacionados ã Segurança, o f'undo Municipal de
!"gypgu Pública. ocone que, já exisüa no âmbito do Município um fundo com a mesma
finaLidade e a mencionada Lei silenciou acerca desse fazendo com que haja dois fundos relativos a
segurança pública.
sendo assim, o presente projeto de Lei tem por objeüvo unificar os fundos
transpondo os recursos do antigo fundo para o Fundo Municipal dá segurança prÍblica.
Nada mais tendo a Eatar no momento, subscrevemo-nos
Respeitosamente,
OL
EXMO SR
VER RENATO ESPÍNDOLA ALBUQI,]ERQUE
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUMCIPAL
NESTA
rc+( |
ALr&É/!
Estado do Rio Grande do Sul
MENSAGEI\{/334
-à
FÁBIo DE
\ v-,,
"'-/---/
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PÂ'rRrMôNto Do
RlO GNÀNDE DO í'i,
PROJETO DE LEI N' 057, DE 22 DE JULHO DE 2010.
ACRESCENTA O ARTIGO 20
MLINICIPAL N. 6. 70 1/2009_
O PREFEITO MTJNICIPAL DO RIO GRÁNDE,
atribúções que lhe confere a Lei Orgânica em seu artigo 51, III.
Lei:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
A NA LEI
usando das
Art. lo. Fica acrescentado o artigo 20 _ A na Lei Municipal no 6.701,
de 02 de juúo de 2009, com a seguinte redação:
...Os recursos oriundos do valor arrecadado pelo Fato Gerador _
Prevençao <le incêndio, combate ao {ogg e apoio aos órgãos encarregados pelá seguança pública do Município, de que trata o artigo_2o da Lei Municipal nt6.63s, de 2ó de dezembrã ae iuia, pa"ra.
a constituir receitas do FUMSEP, incluindo os valàres já existentes.
Art 2". Fica revogado o artigo 2o da Lei Municipal no 6.635, de 29 dezembro de 2008.
ArL 30. Esta Lei entra em ügor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 22 de j de 2010. ílr
L.1'
FÁBIO BRANCO
cr:CSCVCMRG/Publicação/pJ/TODAS AS SECRETARIAS
niã"õilr,E GABTNETE DO PREFEITO
À mais antiga do Estado
^ ESTADO DO RIO GRÂNDE IrO SUL
CAMARA MTINICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACHO processo
"" /O/SQO
Designo para exercer a função de Relator (a) da matéria o (a) Vereador (a)
<Kl ()
F-ica _deferido, a pedido do Relator, o^prazo do art.42, § 1., do Regimento Não Intemo. Requerido o prazo do art.42,§ I", do Regimentã'firr"_ãl '
Deliberou a Comissão de:
§Q Enviar ao Consultor Jurídico. ( ) Não enviar ao Consultor Jurídico.
Rio Grande, ó-3 de ,* de 2O1o
3
C2rr E,*{,
otrtt úu'a)*
PARECER JURÍDICO N' à
,r0,l/1 ) Em anexo
adequado
presente projeto atende as normas Constitucionais" Jurídicas, Regimenais e
a Tecnica Legislativa.
d?r- 4
nio Grande, 4/ /á de 20/? de
DESPACHO
o3 de2Ve
Na condição de Relator (a): l|) Acolho.o parecer juridico por seus fundamentos.
l If]:.-^1".::"th"r o parecerjurídico pelas razões em separado. ( , u presenre prgeto atende as- normas Constitucionais, Jurídicas, Regimentais e é adequado a Tecnica Legislativa.
a,rr/ ,?
pz.eae-4 aA, E//,t'rLo
// os
t- -1 ).
<-
hesidente§a
a)
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSÃO DE ORCAMENTO. FINANCAS E CONTROLE EXTERNo
PROCESSO N": TIPO/N':
AUTOR: C) í\i
A Comissão de Orçamento, Finanças e Controle Externo (COF'CE), embasada na Legislação
colrelata às suas atribuições (Orçamentríri4 Tributriria, etc....), após apreciar o referido Projeto,
constante do Processo acima enumerado, vota pela sua:
íY) Admissibilidade
() Não-admissibilidade
Justificativa:
Municipal, Rio Grande, Os a" aGo5lo ae )o\o
Vereador Wilson tista Duartd Silva Vereador L Francisco Spotomo
Presidente Vice- sidente
Vereador Al Lindenmeyer
Ru Cênêral Vitorino, 441 - cEP 96200-310 - Foae: Í53) 3233.8500 - Far: (S3l 323t.178,6 - Rio crande - RS
Vereadora Luciane Compiani Branco
Secretária
e-Eall: cErE@canare.rio-greade.n.gov,br site: EEur.cato.n.rlograade.rs.gov.br
DOE óRGÂOS, DOE SANGUE: SALVE VIDÂS!
PARECER
.\
Sala das Comissões Tecnicas,
ffi
Estado do Rio Graade do Sul CÂuana MUNIcIPAL Do RIo GRANDE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, SERVIÇOS PUBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA, SEGURANÇA PUBLICA E CIDADANIA
"*ocnsso....lQ
,ts/40 PARECER
como:
Esta Comissão, após apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado, declara o referido
$l coNsTrTUcroNAL
( ) rNCON§TTTUCTONAL
OANTIJÜRÍI'ICO
OANTIREGIMENTAL
( ) TNADEeUA»o a rÉcmcA LEGTsLATTvA
Este é o parecer desta comissão.
Sala das Comissões Técnicas, Câmara Municipal, Rio Grande, ..!..?-.. O" /.ú 0 da2ab
Vice- dente
3
o
Prçidente
Membro
.\
Estado do Rio Grande do Sul
CÂMARA MUNICIPAL Do RIo GRANDE
Oficio no 0799/10
Proc 1045/10
Ao Exmo. Sr.
Fábio de Oliveira Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Excelênci4 Projeto de
hoje.
ANEXO: Acrescenta
Rio Grande, 16 de agosto de 2010.
r\Jl
que encamiúamos a Vossa
apreciação, aprovado no dia de
Albuquerque
Presidente
Rua Gclreral
e-Ealt carg@,paEart.riogra.adc. rs. gov
DOE óRGÃOS, Ix)E SA GUE: SÁI,VE VIDASI
vitorino, .+41 - CEP 96200-310 - Folle: (s3) 3233.8500 - Fa:(: (531 g23t.t?a6 - Rio crande _ RS .br sitê: Evs.caEare.riogrqtlde.rs.gov.br
Senhor Prefeito,
AtenciosaÍnente,
Ver. Renato
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI
ACRESCENTA O ARTIGO 20
MUNICIPAL NO 6.701/2009.
A NA LEI
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRÂNDE, usando das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica em seu artigo 51, III.
Faz saber que a Câmara Mrmicipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Àrt 1o. Fica acrescentado o artigo 20 - A na Lei Municipal no 6.701,
de 02 de junho de 2009, com a seguinte redação:
Gerador-prevençãod.in.ê;ff ,"'"0;t*3'fi :'§;"iJflHrÍj,:::Lü:Tl;*:#.ft :
pública do Município, de que tÍata o artigo 2'da Lei Municipal no 6.635, de 29 de dezembro de
2008, passam a constituir receitas do FUMSEP, incluindo os valoresjá existentes.
AÍt. 2o. Fica revogado o artigo 2. da Lei Municipal n 6.635, de 29
dezembro de 2008.
Art. 30. Esta [,ei entra em vigor na data da sua publicação.
Rua GeDeral Vttorilo, .041 - CEp 96200-310 - Fo!e:
e-mall: cmrg(a callaÍa,riogÍatrde,ra. goy
»op óncÃos, oop
(53) 3233.8500 - Far!: íSgl g2AtJZA6 - Rio Graldê - Rs .br alte: EEs.caEa!a.riogrande.rs.gov.br
SAIGITE: SALVE VIDAST
v
Lf,I t\t" 6.70r
De 02 de jrnho de 2ü9
.CRIA O SISTEMÂ MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, O PROGRÂMA MUNICIPAL DE
SEGURÂNÇA PÚBLICA, O GABINETE DE GE§TÃO INTf,GRÂDA MUNICIPAL DA SEGURANÇA PÚBLICA, o
FT]NDO MUMCIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, f,STABELECE f, AUT0RIZI\ o FoDER PÚBLICo A
CONVENIAR-SE COM OS STSTEMÂS ESTADUAL, FEDERAL DE SEGI]RÂNÇA PÚBLICA E oRGANIzAÇÕEs
NÃO GOVERNAMENTAIS..
O PREFEITO MUNICIPAL DO RJO GRÂNDE. usando das atribui@ que lhe confere a Lei Orgânica
em seu artigo 51, III
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a sêguinte Lei
TiTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRf, LIMINARES
Art. 1". Fica criado o Sistema Municipal de Segurança Publica (SIMUSP), nos lcrmos do art. 144 da Constituição
Federal, passando a integrar a esüutura do Gabinae do Prefeito Municipa! com o objetivo de coordenar e harmonizar as ações e
programas de Segurança Púbüca e Social afetas às distintas fueas adminisaativas do Poder Riblico.
Parágrafo único. Para fms desta L€i, etrt€ídêse ptr Segurança Pública e Social o conjunto de a$es e programas do poder
Público cuja principal fmalidade seja a eliminaçâo de situa@ de risco social, t€ndentes a propiciar o suÍgim€trto de focos de
criminalidade, marginalização de pessoas.
ArL 2'. Mediante convênio mm os órgãos integrantes dos Sistemas F&al, Estadual de Segurança Priblica e
organizaçôe§ não gov€Ínam€ntais, o Poder Publico Municipa! atraves do SIMUSP, podení propor e coordenar a integraçâo de a@ e recursos, cm vistas a promover constant€m€nte a daboraçâo e a orecução de Projaos e Programas integrantes de
Squrança Pública, que objaivem atingir todos os niveis de prevanção e repressão criminais, aesde a etininaçao das causas da
delinqüàcia aÉ a reoducação e reinserção social doe apclados, tendo por base o Pmgrama Municipal de Segurança priblicaTITTJLO tr
DO SISTEMA MUMCIPAL DE SEGI'RÂNÇA PÚBLICA
DA COMPOSIÇÃO »O STSTTUI MUNICIPAL Df, SEGT]RANÇA PÚBLICA
Art. 3o. O Sisterna Munbipal de SeguÍança Públba - SIMUSP - será corstituido dos seguint€s institutos:
I - Programa Municipal dc Segurança Pública - PROMSEP:
II - Gabinete de Gestão IntegÍãda Municipal de Segurança Pública- GGI-M:
III - Fundo Municipal de Segurança Pública - FUMSEP.
TiTULo III
CAPITULO I
DO PROGRAMA MIJNICIPÂL DE SEGTJRÁNÇA PÚBLICA
ArL ,lo. O Programa Municipal de Segurarça Pubtica (PROMSEp) tem por base:
I - conceier, plarcjar, propor, coadeoar e executaÍ a Poütba Municipal de Segurmça Ríblica, em face da qual serão
aglutinadas açôes de segurança promoüdas peloe distintos ogãos do SIMUSp;
-)-
ArL Y. CoDpete ao GGI-M:
I - toÍnaÍ mais rigil e efraz a comunicaçâo entre os integrantes do SIMUSP, a fim de apoiar os órgâos municipais nos
programas de sçguruça pública de rçressão qualficada da viohcia e da criminalidade e nas ações sociais preventivas;
II - atuar em rede com outros GGIs (municipais, estaduais e regionais);
III - pmpor a@ intêgradas de segura4a pública e sua fiscalização, no nivel municigal, e acompanhar suas
implementa@;
IV - interagir com foruns municipais e comuniüários de segurança, obttivando constuir uma poütica municipal preventiva
de segurança pública;
' V - sugerir politicas vinculadas ao Programa Municipal de Segurang4 e intertocução com os progÍamas estaduais e
À*.'ais. observadas as pecrrliaridades locais;
VI - fomentar o estabelecimento de uma rede municipaUestaduaVnaciqal de interc.âmbio de informações e o<periências,
que alimerúe um sistema de plmejameoto, com agendas de founs locais;
WI - elaborar un planejmento estrategico dc ações iregradas a serem implementadas no municipio;
MII - defrnn indicadores que possam medir a eficiàcia dos sistemas de segurança púbüca;
D( - promover a ahação coqiunta de forma sinági:a dos órgãos que integram o gabinag visaldo à prevençiio e controle
da crim in alidade'
X - identificar demandas e eleger prioridades, com base em diagnosücos detrmidos pdo Observatório de Segurarça Pública;
XI - fomentar a intêgÍação dos sistemas de intdigêmcia e de €statísticas, com banco de dados de a@ fiscais, preventivas,
repressivas e institucisrais inte igado €ntre os orgãos de fiscali?ação, seguÍança pública e defesa social municipa[ estadual e
federal;
XII - formataÍ as informa@es produádas e difundi-tas:
XIII - desenvolver mecanismos & mmitoameolo e avaliação para facilitaÍ a tomada de d€cisõ€s;
XIV - conrribuir para a reformulaçâo e criaçâo de leis e decretos municipais pertircnt€s aos assuntos de s€gurança pública
e fiscalização de postura;
XV - difurdir a fibsofia de gestlb iúegrada eur segurança pibli:a:
XVI - articular & forma mais rágil e efrcaz a comunicação entre os frgãos que atuam ro municipio;
XMI - incentivar programas de prwanção:
II - propor as autqidades comp€Íentes medidas que obj€tivem a prevenção e a reçlressão dos delitos no município do Rio
Grande;
III - prmover estudos e pesquisas, seminárioe, forum e paineis rdacionados ao combatê à criminalidade, à inclusão social
e à eliminação de situa@ de risco social;
IV - mmitorar denuncias de üolação dos direitos hummos e da criminalidade no âmbito circunscricional do município,
conduzindo'as às autoridades comp€t€ntes para dwida mvestigação, rompanhado tanto o desfeclo desta quanto o
restabelecimento da sihração de ordem pessoal e famiüar:
V - enercer, no seu âmbito, atraves dos órgãos & SIMUSP cm at-ibú@ pecúares ao exeÍcicio dos distintos poderes de
policia da Adrniniskação hibtica Municipat ou & outros cuja atuação se faça necessária, as atiüdades de segurança pública que
lhe forem tipicas e apoiar o exercicio das atividades de SeguÍançâ Púbüca inerentes a esfera Estadual e Federalt
VI - priorizar o planejam€ to e a o(ecução de ações int€gradas de prevanção e anfientamento da üolência e criminalidade,
ampliando a percepção de segurança por parte da populaçâo e a valorização ôs serviços públicos que ahran na áÍea & segurança
em todas as esferas:
MI - enfientar o crime organizado, tais como combate o abigeao, lavagem de dinheiro, tsáfico de drogas, de armas e de
seres humanos, além da integração entre todas as policias;
. VIII - elaborar e propor ao Plano do Gabinete de Gestão Integrada da Squrarya hlblica o plano trimestral de aplicação de
11_ sos arrecadados pelo Fundo Municipal de Squrança publica
- FUMSEp;
IX - inplanentação das diberaçôes do Pleno do Gabinete de Gestão htegrada Municipal de Segurança hiblica;
CAPÍTULO tr
DO GABINETE DE GESTÃO INTEGRÂDA MUNICIPAL DE Sf,GURANÇA PÚBLICA-GGI-M
Seçil,o I
Compcência do GGI-M
XVIII - promover a ht€Ílocução das agàcias de segurança pública para o plan§amemo e execução de ações integradas
em situações emergenciais:
)fD( - institut grupos t€Ínáticos visando tatar temas espeificos do municipio;
)fr - anÚsar, por intermédio do Observatfio de S€gurarya Pribtic4 informações oriundas dos diversos órgãos irtqÍantes
do GGI-M. paÍa tomada de decisâo;
XXI - atuar de forma sistemática e compkmeatar as ações dos orgãc constitüidos respeita& suas compe{ências;
Seção II
Da f,strutun do GGI-M
Aí. 6'. O GGI-M é compoSo:
I - pelo Plarc;
II - pela Secraaria Executiva;
III - pelo Observatorio de Segurança Pública:
lV - p,elo Tele-cento;
V - pela Sala de Situaçâo;
VI - pelo Sistema de Videomonitoramento.
Seção III
Do Pleno
AÍt 7. O Pleno do Gabinae de Gestão ht€rada Municipal de Segurança Prública será intçgrado por consdheiros que
ÍepÍesente,m o Pod€r Público e Organizações nfo governamantais &s seguint€s órgãos e por estes indicados:
I - Prefeito Municfal, Coordenador;
ll - f,orrarrlanre {o 6" Batalhão de Polícia Militar;
UI- Ddqado Rqional de Policia - 7 Regiâo Policial;
IV - Debgado da Policia Federal;
V - Diraor da Penitcncirírria Estadual do Rio Grande:
M - OAB - Subseção fuo Grande;
MI - Polícia Rodovirária Federal;
VIII - Polícia Rodoüriria Estadual;
X - Presidente da Câmara de Dirigeotes Lojistas - CDL;
- X - Presidente da União Riogranrline de Msadores de Bairros - URÁB;
XI - Secreüírio Munbbal dê Cidadania e Assistàcia Social - SMCAS;
1. XII - Secre&ário Municipal da Squrmça, dos Trmsportes e do Trâmüo - SMSTT.
XIII - R€pÍes€ntante do CONSEPRO
ParrQrÚo Únho: O Gabiee de Gesrão Integrada Municipal de Segurança Pública- GGI-M, assegurará a participação de
rePres€ntantes da magistÍatuÍa e do Ministerio Público, entre outros represenlaúes de órgâos ou €ntidades.
Art Y. O Pleno do Gabinae de GÊstão IntqÍada Municipal terá suas atribu(:ões, comp€tfucias, furcionam€nto e
trabalhos deerminados pelo Regim€nto Intemo. que deverá ser apÍovado em sessão, pela ddiberação mínimo de 2/3 (dois terços)
dos mernbros com düeito de voto.
Parágrafo único. O Regimento Inrerno de que trata este artigo será elaborado e proposto por uma comissão composto por
mernbros do GGI-M
SeÉo IV
Da S€creaâriâ f, rccrltiya
ArL 9'. A Secretaria Executiva é resposivel pela gestão e execuçâo dÀs d€lib€rações do Gabinete de Gestão Intqrada
Municipal de Segurança Pública.
Art 10. Compcte à Secretaria Executiva:
I - daborar e acompaúar a pauta de trabalho do GGI-M;
tr - preparar @rchos e conrolar expedienres;
trI - secretariar reuniões, lawar as atas e pÍomoveÍ medidas destinadas ao cumprimento das decisõ€s, tanto do GGI-M,
quanto de san Pleno;
IV - orientar e cotrolar as atividades admini<trativas do GGI-M;
V - supcrvisionar e aienaar as atividades de prdocolo, argiro e patrimôrio do GGI-M;
VI - e:(eutaÍ o tsabalho de digitação de correspondàcia do GGI-M;
VII - receber e encamiúar docnmeataÉo de interesse do GGI- M;
MII - solicitar e coÍrtrolar os serviços de telecmunice@, reprografia, limperq copq manutençâo de máquinas e
equipam€ntos e outros s€rviço's a,lministr'âÍivos do GGI-M;
D( - mamiúar e coEolar a publÊação de atos oficiais;
X - executar as atividades de conrrole de pessoal;
) - organizar e encaminhar 65 dqatrdrs de recursos fisi:s e hummc para que o GGI-M constitua 16 ambi€nte de iq 'ocução entre as agências de segurança púbtica;
! -
)OI - coletar e sütematizar idormações visado subsiliar as reutriles;
XIII - identificar tmas prioúrÁrios de segurança pública no municipio e pÍopoÍ a constituição de grupos de tabalho
destinados a analisá-los, propondo estratégias Ê metodologias de monitoram€Írto dos resultados de ações relativas a estes temas,
visando subsidiu o GGI-M;
Sۍfo V
Do Observíório de Segurança Eíblice
ArL t2- O Observatorio de Segurança Pribüca deryerá g:gàni/aÍ e analisar os dados sobre a üolàcia e a criminalidade
local, a partir das fort€s públicas d€ informações e monitorar a efaiyidade das ações de segurança pública no municipio.
Art 13. Compete ao óservatório:
I - o Observatorio de Segurança Pública faz parte da €snutura do Gabige de Gestâo IntegÍada Municipal de Segurança
Pública o qual produzirá conhecimeao para subsidiar os processos de toNnada de decisâo no ambiente do Pleno do GGI-M:
II - firmar parceriÍrs com as universidades localizadas no município;
-. III - estruturar um sisteola de gestão pautaú na investigação cientifica dos prólemas de squraaça pública e orientado por
rvtados;
IV - adoçâo de uma perspectiva epilemiológicas, valorizmdo a interversão em fatoÍ€s de risco que ebvan a chance de
vitimizagão;
V - fmentar um modelo de gestão tendo como princípios Êmdamentais: transparàcia e participação;
VI - ômentar um modelo de gestão de desempenho ceúado na avaliação do processo, prodúos e resuhados t€írdo como
parâmerros a efiaicia, efic ircia e efaiüdades;
W - valcização da perspectiva de gestâo local das ações de segurança pública, pautando a focaliz-çâo €rn t€Ímos de
teritório, probl€ma abordado e públioo alvo;
VIII - elabsar pÍopostas de intervenção baseadas na esúutuÍaçâo de úoças eatre os agãos de segurança pública e os
órgãos governamentâis de outras áreas, assim como a sociedade civil preservando à cada um a atuação ern zua área de
competârcia essencial:
D( - o Observatorio de Squrança Pública dev€Íá prbrizar a produçáb de conhecinento que subsidÊ a gestâo em nivel
estrateico e nível tático;
Art 14. Compete ao Prefdto Municipal nmed um Cosdenadc paa o Observatórb de Segurmça Pública, que deverá
exercer as aEibüções e compelências de que tata o aÍigo anterior.
Art. ll. O Secraiirio Executivo será indicado pelo Prefeito Municipal.
ArL 15. O Tde-c€ntro s€ná cmposro por uoa €struürra de formação e aprimoramenlo de profissiooais da iírea de squÍança pública organizada aaavê de arnbienres que serão implantados ou dcenvolüdos peto Ministerio da Justiça atraves de
cuÍsos por este desenvolyidos.
Seção YII
Da Srli de Siturçto
Ant. 16- A sala de situação serviní para traraÍ de açõ€s de preveação à üolêacla int€Ísetorial, com previsão de uma sala de
crise e tele-at€ndimento.
Seção YIII
Do Sistemâ de Videomonitoransto
ArL 17. O Sist€ma de Videononiroramento servini de insumo para a politica de segurança pública e a prevenção
intersaorial, englobando todos os atores do SIMUSP cm atribüções fi[cimais especÍficas de sqúaça pública.
ArL 18. O Sist€ma de Videcmronitoramento terá sal Íilrciormento de rcodo com Pro;r*o aprovado pela Scretaria
Estadual de Segurança Pública, sendo tabalhado, recessariamente, pda Brigada Militsr e Guaráa uunicipal €ntre outros, os
quais serão mmeados @os rcspectivos responsiveis.
CapÍtolo III
Do Fmdo Mmicipel dc Segurençt Prública
Aí. 19. Fica criado o Fundo Municipal de Squrmça Pública - FUMSEP - çe integrará a estruüra orgqnizacielal d6
Gabinete & Prefeito Mmicipal, ddado de autonmia adminisü'ffia e fpaceira e desti,r"4o uo custeio e ao financim€nto de açô€s refeÍ€ntes à Política Municipal de Segrrrança Pública.
Parágrafo rúnico. Os recursos do Fundo serão geridos pelo Pleao do Gabirete de Gestão Intpgrada previsto no aÍt. 7.
ArL ã). Constitr!€m receitas origin:irias do FUMSEp:
I - as &tações cçamentáias anuais e oeditos adicirnais çe Ihe sejam destinados;
II - os recursoe oriunôs da córmça de taxas e ctstas que fçem cÍiadat em decan€nira da prestação de serviços, pelo
Município, na iirea de segurança pública;
III - recursos advindos da assinatuÍa de convàios firmados com orgãos e €ntitad€s de direito público ou privado,
nacionais ou internacirrnais;
IV - transferência dos firndos congàeres de âmbito nacimal e estadual;
V - recursos originárirs de cotribü@, de pessoas fisicas ou jurídicc, dmativm e tqados públicos ou privados, de
direito nacional ou intrnacioal;
VI - saldos de exercícios anterbres;
VII - recuÍsos advindos de outras fontes que lhe venham a ser concedidos;
Art. 21. Fica oqrÍessame e pÍoibil4 sob pena de responsabilidade à aplicagão dos rocursos do FUMSEP para o uso em
qualquer ouúa área çe nâo seja de sua dotação orçamenüária.
,SeçioYI
Do Tdê4ertro
lft. 22, Fica o Poder Executivo Municrpal autorizado a abú, junto ao seu Gabin€te, credito esp€cial paÍa o Fundo
Municipal de Sqgurança Pública - FUMSEP - ate o valor do ingresso dos recursos fmanceiros referidos no aí. 20 e incisos da
pÍesente Lei.
TÍTULo III
DAS DI§POSIÇÔES FINAIS
Art 23. Considerm-se colaboradores do Sist€rna de Squrança Pública coforme o ülso, as univeÍsidades, os orgãos públicos ou privados de estudos e pesçisas rekionados aos t€mas de Segurança Priblirx or Social e as instituições * O.gã* púbücos que' mesmo úo int€grando os sistemas singulares antes referidos, terhaÁ p6 atribu&ão ev€ntual exerciciá da força f,ara
segurança da Sociedade, do Estado ou suas instituições ou, ainda, desenvolvam vohmtariamente pÍogramas de assistàrcia sociat de qr p€f, trâhrÍeza.
;., .A* Zr. C3be a Prefeitura Municipal fomecer a infia-€struhra necessária para o funcionamento dos orgãos criados por
esta Let ou çe veúam a se formar em razâo del4 dada ativ-ação do sistema IntegÍado que prevê.
AÍü 25, Esta Lei €trtra em vigor na dara de sua publicação.
Rio Grande, 02 de juúo de 2fi)9.
FÁBIo DE OLIVEIRÂ BRANCo
Prefeito Municipal
I(ro GuroE
Estado do Rio Grandê do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
LEI No 6.922, DE 17 DE AGOSTO DE 2010.
atribuições
O PREFEITO MUMCIPAL DO RIO GRANDE, em Exercício, usando das que lhe confere a tri Orgânica em ,"" art. j f Jrf ,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. ro Fica acrescentado o artigo 20 junho - A na Lei Municipar no 6.70r, de 02 de de 2009, com a seguinte redação:
*Art. 20-A os recursos oriundos do valor arrecadado pelo Fato Gerador _ Prevenção de incêndio, combate ao fogo e d" Mú;;pi;,' á;;;ãi, ã "úi";;ã;g;;, *ieo z; aa reiMu.icidi;:
passam a consriruir :THã:oiô fr,ã":Sffiâj rd: receitas do FUMSEB incruindo orãàierla eirsrentes.
- ---""-'v 'r
200g. Art 20 Fica revogado o aíigo 20 da Lei M,nicipal n.6.635, de 29 dezembro de
Aí. 30 Esta ki entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito, l7 de agosto de 2010
OCA
Prefeito Municipal em Exercício
cc.:SMF/SMSTT/pJlCSCVCMRG/pubticação
ACRESCENTA O ARTIGO 20 - A NA LEI MUNICIPAL NO 6.70112009.
voTAÇAO NOMTNAL
71 cY 7o
ATA N'
PROCESSO N"
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Pd-/,
loq 5/o
DATA:
N' de
ordern
NOME DOS VEREADORES
Favorável Contra
RENATO E SPINDOLA ALBUQUERQUE
GIOVANI BASTOS MORALLES t/
3
//
4 LUCIAM COMPIANI BRANCO //
5 PAULO RENATO MATTOS GOMES
6 ALEXANDRE DUARTE LINDENMEYER 1/
7
//
8 CLAUDIO JOSE CARDOSO COSTA
/
9 AUGUSTO AR MARTINS DE OLIVEIRA t/
t0 JOS ANTONIO DA SILVA r' ll JORGE MARTINS
(-/
t2 LUIZ FRANCISCO SPOTORNO
/
t3 WILSON BATISTA DUARTE SILVA /-"
zea-d/o RESULTADO: 4p,
I
AbstenÇão
I
2
THIAGO PIRES GONÇALVES
//
CARLOS FIALHO MATTOS
ruLIO CEZAR