Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RlO GRAND
Rro GnlnoE
MENSAGENÍI08
Senhor Presidente,
EXM'SR.
VER. RENATO ESPÍNDOLA ALBUQUERQUE
DD. PRESIDENTE DÀ CÂMARA MUI{ICIPAL
NESTA
MUNICIPAL DO RIO GRANC
PROCESSO N' u1
r1 I o, 2Dto
RU AR CA F OL HAS
Rio Grande, 18 de março de 2010'
Honra.noscumprimentá-lo,oportunidadeemqueencaminh-amosaessa^ColendaCasa
l,egislativa o incluso hojeto de Lei na 019, que *DISPÔE SOBRE A ISENçÃO DO IMPOSTO
solnnra pRopRIEDADE PREDIAL ETERRIToRJAL URBANA ETAXAS CoRR'ELATAS
AOS ApOSENTADOS E PENSIOMSTAS PROPRIETÁRIOS DE UM IJxrCO IMOVEL DE
inna coxSTRÚDA IGUAL OU INFERIOR A 50 M,, CUJO VALOR VENAL SE.IA
INFERIOR A 5OOO URMS (TINIDADE DE REFERÊNCIA MTTNICIPAL) COM RENDA
FAMILIARATÉ 2 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAL."
A proposta que está sendo encaminhada tem como objetivo principal manter o
benefício da isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e Taxas Correlatas,
cobradas na mesma opomrnidade do vencimento do IPTU, sem que existam distorçôes na sua
aplicaçào.
Visa também garantir esse benefício à classes menos favorecidas sem prejuízo a Lei
de Responsabilidade Fiscal mais especificamente no que diz respeito a renúncia de receitas'
A lei vigente ap.".ént" basicamente duas distorçôes que precisam ser corrigidas. A
primeira á a concessào ão benefício excluindo-se a área construída e o valor venal do imóvel.
-
Nós sabemos que muitos cidadãos que atuaram durante sua vida profissional, por
exemplo, como autônomos, formaram um patrimônio consideravelmente bom. Paralelamente a isso,
cont;buíram para previdência social com base em um ou dois salários os quais sào utilizados para
comprovar a i.ra rànda. Nesses casos esse cidadào vive de outras rendas legais, mas não utilizadas
para comprovaçào salarial.
óa forma que esú prevista a regra da isençào, não exigindo limitaçào da área
construída e valor venal do imóvel, o contribuinte que possui um imóvel com 300 m' (trezentos
metros quadrados) de área construída e com valor venal de 100.000 (cem mil) URM's, cujo valor
atual seiia em tomo de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), possui o mesmo benefício de um
trabalhador que possua um imóvel de 50 m'z (cinquenta metros quadrados) de área "oy*rííâà\ um
valor venal i.000 {qr"tro mil) URM's o que significa hoje aproximadamente R$ 8.0pó,00 (oito'mil
reais) /
PAmrMôNro Do GABINETE DO PREFEITO RtO GRANDE DO $I-
.ÀMARA
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
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Do
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GABINETE DO PREFEITO
Nesses casos, alêm da renuncia de receita que prejudica imensamente a arrecadaçâo do
Município e, por consequência, a própria comunidade, pois em última análise sào recursos que
deixam de ser investidos em benefícios para a população, a nossa pretensão é corrigir a distorção
acima apresentada de forma a manter benefícios para quem efetivamente precisa que é o trabalhador
mais carente o qual, a muito custo, busca manter a sua família com o seu trabalho.
Nessa mesma linha os aposentados e pensionistas mais necessitados continuarâo em
pleno gozo do benefício fiscal oferecido, sem que outras medidas precisem ser tomadas para
compensar o desvio na legislação vigente e acima apresentado.
Sendo o que tínhamos para o momento.
esper ente,
FÁBIO CO
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Rro
RIO
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GRANDE
rRDóNro
G e.À.xoE
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§,!-
GABINETE DO PREFEITO
PRoJETO DE LEI No 019, DE 18 DE MARÇO DE 2010.
.DISPÔE SOBRE A ISENÇÀO DO
IMPOSTO SOBRE A PROPRTEDADE
PREDIAL E TERRITORIÂL URBANA E
TAXAS CORR.ELATAS AOS
APOSEI{TADOS E PENSIOMSTAS
PROPRIETÁRIOS DE TjM I.]NICO
IMÓVEL DE ÁNTn CONSTRUIDA
IGUAL OU INFERIOR A 50 M', CUJO
VALOR VENAL SF^IA IIYFERIOR A 5OOO
I.]RMS ruNIDADE DE REFERÊNCIA
MUMCIPAL) COM RENDA FAMILIAR
ATÉ 2 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS
NACIONAL."
ArL lq Ficam isentos do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e Taxas
Correlatas, os âposentados e pensionistas proprietários de um único imóvel no município, de renda familiar
devidâmente comprovada inferior ou igual t 2 (dois) salários- mínimos nacional, de utilização residencial,
desde que, com área construída igual ou inferior a 50,00 m'z (cinquenta metros quadrados), e cujo valor venal
seja igual ou inferior a 5-000 URMs, vigentes à data da ocorrência do fato gerador.
ArL 2e Para usufruírem da isençào, os proprietários deverào estar com a situaçào regularizada
de seu imóvel, junto a Secretaria Municipal da Fazenda e Secretaria Municipal de Coordenaçào e
Planejamento.
ArL 3a A isençào de que úata a presente lei, deverá ser requerida ao Secreúrio Municipal da
Fazenda anualmente, até o dia 31 de outubro do exercício antecedênte ao do benefício solicitado.
§ lc Para efeitos desta isençâo serào considerados os dados constantes no Cadastro Imobiliário
Art.4a Revogam-se as disposições contidas na Lei ne 5.810 de 1611012003.
Art 5s - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçào, gerando efeitos a contâr dô
exercício fiscal de 2011.
G , 18 de março loro.
FABI EO CO
Fiscal.
cc:SMF/SMCP/CSCI/PJ/CMRG/Publicâsào -/ \ _.,/
À nais antiga do Estado
ESTADIO IX) RIO GRÂNDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DEsPACHo Procesmt t1 LlilSiC
para a função .de Relator (a) da matéria o (a) Vercador (a)
.c bu 0.tt:
( { Fica deferido, a pedido do Relator, o prazo do aÍt.42, § l', do Regimento Interno.
( ) Não Requerido o prazo do art.42,§ l', do Regimento Intemo.
Deliberou a Comissão de:
( É) Enviar ao Consultor Jurídico. ( ) Não enúar ao Consultor Jurídico.
nioc.anae.r,29 ae /A ie ç 0 de 20,LO l
PARECER .runÍorco
( ) Em anexo
( ) ) O presente gojeto atende as Jurídicas, Regimentais e
é adequado a Técnica Legi
?2 Lu de 20/ O
SPACHO
Na (a):
( ) Acolho o parecerjurídico por seus fundamentos. ( ) Deixo de acolher o parecerjurídico pelas razõ€s em separado. ( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Jurídicas, Regimentais e
é adequado a Técnica Legislativa
Rio Grande, de de 20
,reydlc
RelatoÍ(a)
Rio crande, {á
Jurídico
Estado do Rio Grande do Sul
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE ORÇAMENTO, FINANCAS E CONTROLE EXTERNO
PARECER
PROCESSO N": 1ht Ào TIPO/I{":'l/ É oà3/âo\o
AUToR: É <sAr)àí*ro ).,(.ur.;c i?à L
A Comissão de orçamento, Finanças e controle Externo (coFCE), embasada ra Legislação
correlata as suas aúbuiçôes (Orçamentá'ria Tributária etc....), após apreciar o referido Projeto,
constante do Processo acima enumerado, vota" quanto ao mérito, pela sua:
() Não-admissibilidade
JustiÍicativa:
Sala das Comissões Técnicas, Câmara M cipal, Rio crande, OS de ôb{iL 6" Po}O
Presidente Vice-Presidente
L
o Membro
í xl Admissibilidade
Rua Geaeral Vitorino,441 - CEP 96200-310 - Fo!e: (531 3233-tíD . Fa)L l53l 3231-1786 - Rio Grande - R§
e-nrail: crnrg@lamaÍa.riogr.[de.rt.gov.bÍ site: sçv.camara.ríogrândê.Ís.gov.bt
DOE ÓRGÃOS, DOE SÂilGIIE: SÂIVE VIDITSI
Estado do Rio Grande do Sul
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇÂ, SERVIÇOS PUBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA, SEGURANÇA PUBLICA E CIDADANIA
PARECER PROCESSO..3.Y.J,J
como
Estâ Comissão, após apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado, declara o referido
O CONSTITUCIONAL
O INCONSTITUCIONAL
( )ANTTJURÍDrCO
OANTIREGIMENTAL
O INADEQUADO A TÉCNICA LEGISLATIVA
Este é o parecer desta comissão.
Sala das Comissões Técnicas, Câmara Municipal, Rio Grande, .......... de
Presidente
Vice-Presidente
Secretário
de.........
Membro
,âútilAiEí ar,tgesc
!i
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE :
GABINETE DO PREFEITC ''
}IE\SAGEM/329
llo o+
{O'2 oo Grande, 16 de julho de 2olo
?Dlo
Senhor Presidente: W-/
Vimos Solicitar a Vossa Excelência, a devolução do PROJETO DE LEI
No 019 de l8 cic março de 2010, cncaminhado pela Mensagem/IO8, que *DISPÔE
SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E
TERRITORIAL URB,{\A E TAXAS CORRELATAS AOS APOSENTADOS E
PENSIO\ISTAS PROPRIETÁNTOS ON UM UNICO IMÓVEL DE ÁREA
CONSTRUÍDA IGUAL OU INFERIOR A 50 M,, CUJO VALOR VENAL SEJA
INFERIOR A 5OOO UR\IS (UNIDADE DE REFERÊNCIA MUNICIPAL) COM
RENDAFÀ\ÍILIARATÉ 2 (DOIS) SALÁRIOS MÍ\IMOS \ACIO\AL."
Sendo o que tíúaÍnos parâ o momento.
Respeit
BRA\CO
Municipal
EXMO SR.
!.ER RENATO ESPÍNDOLA ALBUQUERQUE
DD PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
I
Doe órgõos, doe sangue: Salve vidas!
Estado do Rio Grande do Sul
FÁBIO DE
t--'
@
Estado do
JU
Rio Grande do Sul
Rio Grande,04 de agosto de 20!0.
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Of . n" 77lll0
Proc. 341/ l0
Ao Exmo. Sr.
Fabio de Oliveira Branco
Prefeito Municipal
Nestâ
Senhor Prefeito,
Apraz-nos cumprimentá-lo, oportunidade que em atendimento a
Mensagem 329 de 16 de julho p.p.do vimos devolver a Vossa Excelência o projeto
de Lei 019, de 18/03/2010 encaminhado pela Mensagem 108, que "DISPÕE
SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E
TERRITORIAL IJRBANA E TAXAS CORRELATAS AOS APOSENTADOS
E PENSIONI§TAS PROPRIETÁNTOS NB UM ÚNICO IMÓVEL DE ÁREA
CONSTRUÍDA IGUAL OU IMERIOR A 50 M,, CUJO VALOR VENAL
SEJA INFERIOR A 5000 URMs (UMDÀDE DE REFENCIA MUMCIPAL)
COM RENDA FAMILIAR ATÉ 2 @OIS) SALÁRIOS MÍNIMOS
NACIONAL".
Atenciosamente §.-<:
Ver. Renato Espindola Albuquerque
Presidente
Rua ccreral Vltortro, tl41 - CEP 962d)-3lo - Foner (531 3233,4500 - FaI. (53) 3231.1786 - Rlo GiÍarde - RS
e-Er,il: clrrg@camara.riograadc.n.gov,br !ite: srw.caEata.riograldc.rs,gov.bÍ
DOE óRGÃOS, IX)E §AITGI'E: SALVE VIDAST
LEI NO 5.8I0
De 16 de outubro de 2003
"DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO
IMPOSTO PREDIAL E TERR]TORIAL
URBANO E TAXAS DE EXPEDIENTE, DE
SERVIÇOS URBANOS, DE PREVENÇÃO E
COMBATE AO FOGO A PROPRIETÁRIOS
DE UM ÚXTCO IMÓVEL, COM RENDA
FAMILIAR ATi, 2 (DOIS) SALÁRIOS. MÍNIMOS NACIONAL E AOS
APOSENTADOS E PENSIONISTAS."
O PREFEITO MIINICIPAL DO RIO GRANDE' em exercício, usando das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, em seu artigo 5 I ,
inciso III.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o - Ficam isentos do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano e as
taxas correspondentes (taxa de expediente, serviços urbanos e prevenção e combate ao fogo) a
proprietiirios de um único imóvel no município, de renda familiar, devidamente comprovada,
inferior ou igual a 02 (dois) salários- mínimos nacional, de utilização residencial, desde que, com
á.rea construída igual ou inferior a 50,00 m'? (cinqüenta metros quadrados), e cujo valor venal seja
igual ou inferior a 5.000 URMs(Unidade de Referência Municipal) vigentes à data da ocorrência
do fato gerador.
AÍt,2"- A isenção de que trata o Artigo 1o é extensiva aos aposentados e pensionistas
exclúdas as exigências quanto a área construída e valor venal.
§ 1% A isenção de que trata a presente Lei, deverá ser requerida ao Secretario
Municipal da Fazenda anualmente, até o dia 31 do mês de outubro do exercício antecedente ao do
beneficio requerido.
§ 2% Para efeitos desta isenção serão considerados os dados constantes no Cadastro
Imobiliário Fiscal.
Art. 3o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Àrt. 4"- Revogam-se as disposições contidas na Lei n" 5.737 , de 2110112003.
Gabinete do Prefeito, 16 de outubro de 2003.
FÁBIo DE oLIVEIRA BRANCO
Prefeito Municipal