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materia nº 62/2010

Tipo Projeto de Lei de Vereador
Número / Ano 62 / 2010
Date 2010-12-07
EmentaACRESCENTA O INCISO III NO PARAGRAFO 3o DO ARTIGO 10 SECAO II DA LEI 6.700 DE 02 DE JUNHO DE 2009.
native_id28983

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-20 Proposição arquivada — ARQUIVADO NA PASTA IMPOSTOS E TAXAS/2010. CONSIDERADO INCONSTITUCIONAL SOB A ATA N° 8622 EM 09/12/2010.

Documents (1)

texto original #

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EXPEDMJTE
ACEITO EM
APROVADO €M
REIEITADO EM
ARQI,IIVO
t2w
nw
nw
nw
ATA
ESTADO DO RIO GRANOE DO SUL
CÂTARA TUNIGIPAL Do RIo GRANDE
PROJETO DE Let - LV rf 3hLt2O1O
PROTOCOLADA SOB No/gql 120í0
en9!t tt tPtg
PROJETO DE LEI
Acrescenta o inciso III no parágrofo 3" do Artigo 10 Seçõo II
da Lei 6.700 de 02 de junho de 2009.
Seção II
Do Alvará
Art 1' - Acrescenta o inciso III e IV no porógato 3" do Artigo I0 Seção II da Lei 6.700 de 02 de junho
de 2009, com a seguinte redaçõo:
§ Io -
I
II
IV
§2.
§3"
I
II
. III - Aos microempreendedores (individual ou societírios) proprietrírios, posseiros ou locatários de
- residências, glerias, salas, edificios e conjuntos comerciais ainda não cadastrados e regulamentados no município
senâ expedido alvaní.
Art. 2'- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ver. Alexandre er. Cláudio Ver. L Francisco Spotorno
Vice-Líder Líder do PT Bancada PT
VISTO
Presidente
À maj.s antigia do Estado
ESTAIX) DO RIO GRÁNDE TX) SUL
CAlv'Íi{RJdr MTINICIPAL DO RIO GRANDE
DESpACHO processo""y'6:+llO
Designo para exercer a firnção de Relator (a) da matéria (a) Vereador (a)
L/^
Rio Grande, á?de
da Comissão
PARECER JURÍDICO
{E ,,,"*o
) O presente projeto atende as normas Constitucionai s, Jurídicas, Regimentais e
é adequado a Técnica Legislati
koGnnde, 4 '40 e) de 20 /r
Jurídico
DESPACHO
Rio Grande, O/ de 20./í
(
(
\
_ Na condição de Relator (a):
,F{Acolho o parecer jurídico por seus ftmdamentos.
Í ) Pk" de acolher o parecer jurídico pelas razões em separado. ( ) o prcsente projeto atende as normas constitucionais" Jurídicas, Regimentais e
é adequado a Técnica Legislativa.
elâtor(a)
( /) Fica deferido, a pedido do Relator, o ptazo do art.42, § lo, do Regimento Intemo. ( ) Não Requerido o prazo do art.42,§ 1., do Regimento lnterno.
Deliberou a Comissão de:
( {) Enviar ao Consultor Jurídico. ( ) Não enviar ao Consultor Jurídico.
de 204
n"uy'l
)
PARECERN..OO2.2OII
O R I G E M: CCJ. Por decisão de seus membros.
P R O C. N". 1607/10 - PLY 06212010 -Bancada do PT
Nesta Consultoria para parecer o processo epigrafado com a seguinte
ementa: "Acrescenta o Inciso III no § 3" do art. 10 da Lei 6700 de 02 dejunho de 2009"
Ao exame da matéria vê-se que a mesma trata de ato de gestão que se
coloca no exercício desta função privativa do Executivo.
Tratando-se, assim, de norma regulamentadora de atividade gestora do Poder
e sendo de iniciativa legislativa a proposição, entendemos ferida a competência exclusiva
como determinada no Art. 60, ll, letra "d" da Constituição Estadual.
Ademais, o caput do artigo faculta a concessão do Alvaní, enquanto o inciso
proposto obriga a expedição, daí porque, tecnicamente resulta contradição, além de sua
visível inconstitucionalidade.
Pelo exposto entendemos o presente projeto. S.m.e.
Júlio Rodrigües
Consultor Juridico
@
_ â__ Estado do 
@
Rio Grande do Sut CAMAJRA MUNICIPAL DO RIõ GRANDE
coMrssÃo DE CONSTTTU_IÇÃ., JUSTrÇ_Â sERvrÇos púBLTCOS, rN F RA - E s r R u r u RA, s E d úüiiôÁ i,Í ii ;rc À' Êti ó Â õ o N r r
PARECER PRocEsso .. )tpptllp
"oro, 
tt* totissão' após apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado, decrara o referido
OCONSTITUCIONAL
CONSTITUCIONAL
( ) axrrrunͻrco
OANTIREGIMENTAL
O INADEQUÁDO A TECNICA LEGISLATIVA
Este é o parecer desta comissão.
Sala das Comissões Técnicas, Câmara Municipal, Rio Grande, ...e.i.. a" ...de a2.ú.1
Vice-Presi ente
oB5: J.*|r..+ et
oÁte\-Yt P""f*r,t!.^",,- ü-a*^lt*,o ,x>
-O@,ê-.2-r-'-O c,r c- "'*--.,^yf
Presidente
d
I
3
gSe,crdlá o
Membro
LEI N' 6.700
De 02 de j unho de 2009
*REGULAMENTA NO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE O TRATAMENTO
DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÀS
MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE
PEQUENO PORTE DE QUE TRATA A
LEI COMPLEMENTAR FEDERÂL N'.
I23, DE 2006, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIÂS..
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE. usando das atribuiçÕes que lhe confere a Lei
Orgânica em seu artigo 51, Ill.
Faz saber que a Câmara M unicipal aprovou e ele sanciona a seguinre Lei:
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÔES PRELIMINARES
Art. l' Esta Lei regulamenta o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido
assegurado ao Microempreendedor individual (MEI), às microempresas (ME) e Empresas de Pequeno poÍe
(EPP) doravante simplesmente denominadas MEI, ME e EPP, em conformidade com o que dispõe os arts.
146. lll. d, 170, IX, e 179 da Constituição Federal e a Lei Complementar no 123, de l4 de áezembro de 2006,
criando a "LEI CERAL MUNICIPAL DA MICRoEMPRESA E EMPRESA DE pEeuENo poRTE-.
Parágrafo Único:Aplica-se ao MEI todos os beneficios e prerrogalivas previstas nestâ lei para as
ME e EPP.
Art.2'Estâ lei estabelece normas relativas:
| - Aos incentivos Íiscais: ll à inovação tecnológica e à educação empreendedora;
Ill- ao associativismo e às regras de inclusão;
lV - ao incentivo à geração de empregos;
V - ao incentivo à formalização de empreendimentos;
VI - unicidade do processo deregistro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas;
. 
VII - criação de banco de dados com informações, orientaçóes e instrumentos à disposiçâo dos
usuários;
Vlll - simplificação, racionalização e uniformização dos requisitos de segurança sanitária, metrologia- controle ambientar e prevenção contra incêndios, pu* o, iin, de regisüo, Égafi?açao e
funcionamento de empresários e pessoâs jurídicas, inclusive, com a definição das-atividadãs de risco
considerado alto;
lX - preferência nas aquisições de bens e serviços pelos órgãos públicos municipais.
Arl.3' Fica criado o.Comjtê Cestor Municipal das Micro e Pequenas Empresas, ao qual caberá gerenciar o trâIâmento diferenciado e favorecido ao MEi. às ME e EPP de que trata esta Lei, coàpetindo a
este:
l- Gerenciar os subcomitês técnicos que atenderão às demandas especificas decorrentes dos capítulos desm Lei;
Il - Coordenar as parcerias necessárias ao desenvolvimento dos subcomilês técnicos que compõe
a Sala do Empreendedor;
III - Coordenar a Sala do Empreendedor que abrigará os Comitês criados para implanmção da Lei.
Art' 4'o Comitê Geíor Municipal das Micro e Pequenas Empresas, de que trata a presente Lei será constituído por 08 (oito) membros. com direito a ,oto. ."pr"i.ntuntes dos seguintes órgãos e instituições, indicados pelos mesmos:
| - Cabinete do preleito;
ll- Secretaria Municipal de planejamenrol
lll - Secretaria Municipal de Turismo;
lV - Secretaria Municipal da Fazenda;
V - AMPERC - Associação de Micro e pequenas Empresas do Rio Grande;
Vl - SEBRAE - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e pequenas Empresas;
VII - CDL - Câmara de Dirigentes Lojistas;
VIII - FURG - Universidade Federal do Rio Grande;
§ l'' - O Comitê Gestor Municipal das Micro e Pequenas Empresas será presidido pelo
representante do Cabinete do prefeito. que é considerado membro-nato.
§ 2'o - o Comitê Cestor Municipal das Micro e Pequenas Empresas promoverá pelo menos uma conferência anual, a realizar-se preferencialmente no mês de novembro,'para a qual serãJ 
"onuo."ou. 
., entidâdes envolvidas no processo de.geração de emprego e renda e qualificação profissional, aí incluídos os outros Conselhos Municipais e das micro regiões.
§ 3'" - o Comitê Gestor Municipal das Micro e Pequenas Empresas terá uma Secretaria Execuliva, à qual competem as ações de cunho operacional demandadàs pelo Conselho 
" 
o forne"irento du, informações necessárias às suas deliberações.
§ 4'o - A Secretaria Executiva mencionada no § 3'será exercida por servidores disponibilizados pelo Prefeito apos solicitação do presidente do Comitê.
Art. 5" - os membros do comitê cestor Municipal das Micro e pequenas Empresas serão indicados pelos órgãos ou entidades a que penençam e nomJados por portaria do Chefe do Execurivo Municipal.
§ l '- Cada representanle efetivo terá um suplenle e mandato por um período de 02 (dois anos), permitida recondução.
. -§ 
2'' - Os representantes das.Secretarias Municipais, no caso de serem os próprios titulares das respectivas Pastas. terão seus ,unq1,9t coincidentes com o período em que estiverem no Lxercício Jo cargo.
§ 3'- o suplente poderá participar das reuniôes com direito u roro. a"u*ào.*"..eio, qrunoo representar a categoria na ausência do titular efetivo-
§ 4 " - As decisões e deliberações do Comitê Cestor Municipal das Micro e pequenas Empresas serão tomadas sempre pela maioria absoluta de seus membros.
§ 5.'- O mandato dos conselheiros não será remunerado a qualquer título, sendo seus serviços
considerados relevantes ao Município.
CAPÍTULO II
DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO
Seção I
Da Inscriçâo e Baixa
Art.6'Todos os órgãos públicos municipais envolvidos no processo de abertura e fechamento de
empresas observarão a unicidade do processo de registro e de legalização. devendo para tanto articular as
competênciâs próprias com aquelas dos demais órgãos de oulras esferas envolvidas na formalização
empresarial. buscando. em conjunlo. compalibilizar e integrar procedimentos. de modo a evitar a duplicidade
de exigências e garantir a linearidade do processo. da perspectiva do usuário.
§ l" A Administração Pública Municipal realizarâ, em conjunto, as visitas necessárias para
abenura e baixa de inscrição municipal de microempresas e empresas de pequeno porte.
§ 2". Fica criado o documento único de anecâdação que irá abranger as taxas e as Secretarias
envolvidas para abertura de microempresa ou empresa de pequeno porte, contemplando ajunção dâs tâxas
relacionadas a Posturas, Vigilância Sanitária. Meio Ambiente e Saúde, e outras que venham a ser criadas.
§ 3" - O processo de registro do Microempreendedor lndividual deverá ter trâmile especial,
opcional para o empreendedor na lorma a ser disciplinada pelo Comitê para Cestão da Rede Nacional para a
Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios.
Art.7'Fica permitido o funcionamento residencial de estabelecimentos comerciais, industriais
ou de prestação de serviços cujas atividades eslejam de acordo com o Código de Posturas, Vigilância
Sanitária, Meio Ambiente desde que não acarretem inviabilidade no trânsito, conforme Plano Diretor
Municipal e legislação específica.
Art. 8' Os requisitos de segurança sanitária, controle ambienlal. ocupação do solo, inscrição
municipal e prevenção contra incêndios, quando existirem, para os fins de registro e legalização de
empresários e pessoas jurídicas. deverão ser simplificados, racionalizados e uniformizados pelos órgãos
envolvidos na abertura e fechamento de empresas. no âmbito de suas competências, nos moldes estabelecidos
pelo Executivo em Decreto.
Art. 9' Deverão ser observados os demais dispositivos constanles da Lei Complementar 123/06,
da Lei n. I 1.598/06 e das resoluções do Comitê para Gestão da REDESIM.
Seção II
Do Alvará
Art. l0 Fica instituído o Alvará de Funcionamento Provisório. que permitirá o inicio de operação
do estabelecimento imediatamente após o ato de registro. exceto nos casos em que o grau de risco da atividade
seja considerado alto.
§ l'- Para efeitos desta Lei considera-se como atividade de risco alto aquelas cujas atividades
sejam prejudiciais ao sossego público e que tragam riscos ao meio ambienle e que conlenham entre outros:
§ 2". O Alvará de Funcionamento Provisório será cancelado se após a notificação da fiscalização
orienladora não forem cumpridas as exigências estabelecidas pela Administração Municipal, nos prazos por
ela definidos.
§ 3'. Poderá o Municipio conceder Alvará de Funcionamento Provisório para o MEI, para ME e
para EPP:
| - instaladas em áreas desprovidas de regulação fundiária legal ou com regulamentação precária;
ou
ll - em residência do microempreendedor individual ou do titular ou sócio da microempresa ou
empresa de pequeno porte. na hipótese em que a atividade não gere grande circulação de pessoas.
Art. Il Fica criado o "Alvará Digital", caracterizad,o pela concessão por meio digital, de alvará
de funcionamenlo. inclusive autorizando impressão de documento fiscal, para atividades econômicas em
início de atividade no território do município.
Parágrafo único: O alvará previsto no capul deste artigo não se aplica no caso de atividades
evenluais e de comércio ambulânte.
Art. l2 Da solicitação do "Alvará Digital", disponibiliado e transmitido por meio do site do
município. ou ferramenla criada pelo Comitê para Gestão da REDESIM., constarão, obrigatoriamente, as
seguintes informações:
| - Nome do requerente e/ou responsável pela solicitação (contabilista, despâchante e/ou
procurador).
II - Cópia do registro público de empresário individual ou conlrato social ou estatuto e ata, no
órgão competente e;
Ill - Termo de responsabilidade modelo padrão, disponibilizado no site do município, ou em
lerramenta on line correspondente.
Art. 13 Será pessoalmente responsável pelos danos causados à empresa, ao município e/ou a
terceiros os que. prestarem informações falsas ou sem a observância das Legislações federal, estadual ou
municipal perlinente.
Art. 14 A presente lei não exime o contribuinte de promover a regularização perante os demais
órgãos competentes, assim como nos órgãos fiscalizadores do exercício profissional.
Art. 15 O "Alvará Digital" será declarado nulo se
I - material inflamável:
Il - aglomeração de pessoasl
lll - possam produzir nível sonoro superior ao estabelecido em Lei;
IV - material explosivo;
V - Outras atividades assim definidas em Lei Municipal.
I - Expedido com inobservância de preceitos legais e regulamentares;
. 
ll - Ficar comprovada a falsidade ou inexatidão de qualquer declaração ou documento ou o
descumprimento do termo de responsabilidade firmado;
III - Ocorrer reincidência de infrações às posturas municipais;
Seçâo III
Da Sala Do Empreendedor
_ 
Art. 16 Com o objetivo de orientar os empreendedores, simplificando os procedimentos de
registro de empresas no município. fica criada a Sala do Empreendedor, com as seguintes arr'ibuições:
I - Disponibilizar aos i eressados as informações necessárias à emissão da inscrição municipal e
do alvará de funcionamento, mantendo-as atualizadas nos meios eletrônicos de comunicação oícial;
II - Emissão da Certidào de Zoneamento na área do empreendimento;
III - Emissão do "Alvará Digital";
_. 
IV - Orientação acerca dos procedimentos necessários para a regularização da situaçâo fiscal e
tributária dos contri buintes;
V - Emissão de cenidões de regularidade fiscal e tributária.
§ l" Na hipótese de indeferimento de alvará ou inscrição municipal, o inleressado será informado
a respeito dos fundamentos e será oferecida orientação para adequação à exigência legal na Sala do
Empreendedor.
§ 2" Para a consecução dos seus objetivos. na implantação da Sala do Empreendedor, a
adm^inistração municipal firmará parceria com oulras instituições para ofeiecer orientação acerca da abertur4
do funcionamento e do encerramento de empresas, incluindo apoio para elaboração de plano de negócios,
pesquisa de mercado, orientação acerca de crédito, associativlsmo e prog.amai de aioio oferecidos no
município.
Seçâo IV
Do Agente De Desenvolvimento
Art. 17 Caberá ao Poder Executivo Municipal a designação de servidor e área responsável em
sua esfrutura funcional para a efetivação dos dispositivos previitos na presente lei, observadas as
especifi cidades locais.
§ l" - A função de Agente de Desenvolvimento caracteriza-se pelo exercício de articulação das
ações públicas para a promoção do desenvolvimenlo local e territorial, mediânte ações locais ou comunitárias,
individuais ou colelivas, que visem ao cumprimento das disposições e diretrizes contidas nesta Lei, sob
supervisão do órgão gestor locâl responsável pelas políticas de desenvolvimento.
§ 2" - O Agente de Desenvolvimenlo deverá preencher os seguintes requisitos:
I - residir na área da comunidade em que atuar; ll - haver concluído, com aproveitamento, curso de qualificação básica para a formação de
Agente de Desenvolvimento;
III - haver concluído o ensino fundamental.
- -§ 3" - Caberá ao Agente de Desenvolvimento buscar junto ao Ministério do Desenvolvimento,
lndústria e Comércio Exterior, junlamente com as demais entidades-municipalistas 
" 
a. upoà 
" 
i"pi.r"nr"çao
empresarial, o supone para ações de capacilação, estudos e pesquisas, publicações, promoção de intercâmbio
de informações e experiências.
CAPÍTULO III
DO REGIME TRIBUTÁRIO
Aí, 18 As ME e EPP optantes pelo Simples Nacional recolherão o lmposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza - ISSQN com base nesta Lei, em consonância com a Lei Complementar n' 123, de l4 de
dezembro de 200ó. e regulamentação pelo Comitê Cestor do Simples Nacional.
Art. 19 A retenção na fonte de ISS das microempresas ou das empresas de pequeno poíe
optântes pelo Simples Nacional somente será permitida se observado o disposto no ân. 30 da Lei
Complementar no ll6, de ll dejulho de 2003, e deverá observar as seguintes normas:
| - a alíquota aplicável na retenção na fonte deverá ser informada no documento fiscal e
corresponderá ao percentual de ISS previsto nos Anexos lll, IV ou V da Lei Complementar no 123, de 14 de
dezembro de 2006, para a faixa de receita bruta a que a microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver
sujeita no mês anterior ao da prestação:
ll - na hipótese de o serviço sujeito à relenção ser prestado no mês de início de atividades da
microempresa ou empresâ de pequeno porte. deverá ser aplicada pelo lomador a alíquota correspondente ao
percentual de ISS referente à menor alíquota prevista nos Anexos lll, IV ou V desta Lei Complementar;
III - na hipotese do inciso deste parágrafo, constatando-se que houve diferença entre a alíquota
ulilizâda e a efetivamente apurada. caberá à microempresa ou empresa de pequeno porte prestadora dos
serviços efetuar o recolhimento dessa diferença no mês subseqüente ao do início de atividade em guia própria
do Município;
IV - na hipótese de a microempresa ou empÍesa de pequeno porte estar sujeita à tributação do
ISS no Simples Nacional por valores fixos mensais, nào caberá a retenção a que se refere o caput deste
parágrafo;
V - na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte não informar a alíquota de que
tratâm os incisos I e Il deste parágrafo no documento fiscal, aplicar-se-á a alíquota correspondente ao
percentual de ISS referente à maior alíquota prevista nos Anexos IIl, IV ou V desta Lei Complementar;
VI - não será eximida a responsabi lidade do prestador de serviços quando a alíquota do ISS
informada no documento fiscal for inferior à devida, hipótese em que o recolhimento dessa diferença será
realizado em guia própria do Município;
Vll - o valor retido, devidamente recolhido, será definitivo, e sobre a receita de prestação de
serviços que sofreu a retenção não haverá incidência de ISS a ser recolhido no Simples Nacional.
CAPITULO IV
DOS BENEFÍCIOS FISCAIS
Art. 20 O Pequeno Empresário. a Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte terão o seguinle
beneficio fiscal:
| - Redução de 30% (trinta por cento) no pagamento da ta.xa de licença e Fiscalização para
Localização. lnstalação e Funcionamento;
ll - O beneficio acima será concedido somente se comprovada a inexistência de débitos fiscais,
tributários ou de oulÍa ordem com o Município.
Art.2l Os beneficios previstos nesta Lei aplicam-se somente aos fatos geradores oconidos após
a vigência desta Lei, desde que a empresa tenha ingressado no regime geral da Micioempresa e Empresa de
Pequeno Pone nos termos da Lei Complementar n. I 23, de l4 de dezembro de 2006.
\
Art. 22 Os prazos de validade das notas fiscais de serviços passam a ser os seguintes, podendo
cada prazo ser prorrogado por igual período. se isso for requerido antes de expirado:
| - Para empresas com mais de 2 (dois) anos de funcionamento contâdos da data da respectiva
impressão.
CAPITULO V
DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA
Art.23. A fiscalização municipal, nos aspectos de posturas. do uso do solo, sanitário, ambiental
e de segurança. relativos às microempresas. empresas de pequeno pone e demais contribuintes, deverá ter
natureza orienladora. quando a atividade ou situação. por sua nalurezâ, componâr grau de risco compatível
com esse procedimento.
Parágrafo Único: Consideram-se incompatíveis com esse procedimento as atividades a que se
referem os incisos I a V do § l'do An. l0 desra Lei.
AÍt. 24. - Nos moldes do artigo 23, quando da fiscalização municipal. será observado o critério
de dupla visita, para lavratura de auto de infração, exceto na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou
embaraço à fi scalização.
Parágrafo único: Considera-se reincidência, para fins deste artigo. a prática do mesmo ato no
período de l2 (doze) meses, contados do ato anterior.
Art' 25 - A dupla visita consiste em uma primeira ação, com a finalidade de verificar a
regularidade do estabelecimento e em ação posterior de caráter punitivo quando, verificada qualquer
irregularidade na primeira visita. não for efetuadâ a respectiva regularização no piazo determinado.
Arl. 26 - Quando na visita for constatada qualquer irregularidade, será lavrado um 1ermo de
verificação e orientação para que o responsável possa efetuar a regulariàção no prazo de 30 (lrinta) diâs, sem
aplicação de penalidade.
. § l.o Quando o prazo referido neste aíigo, não for suficiente para a regularização necessária, o
interessado deverá formalizar com o órgão de fiscalização, um termo de aj üste de conduta, onde, justificadamente. assumirá o compromisso de efetuar a regularização dentro do croÍrograma que for fixado no
Termo.
§2.'- Decorridos os prazos fixados no caput ou no s l" termo de verificação, sem a
regularização necessária. será lavrado auto de infração com aplicação de pLnalidade cabível.
Seçáo I - Do Apoio À Inovação
Subseção I - Da Gestão Dâ Inovação
Arl.27 O Poder Público Municipal criará a Comissão Permanenre de Tecnologia e Inovação do Município, com a finalidade de promover a discussào de assunlos relativos à pesquisa e aúesenvolvimento
cientifico-tecnológico de interesse do.Município. o acompanhamento dos programas de tecnologia do Município e a proposição de ações na área de Ciência, Tecnologia e Inovação dJinteresse do Muniõípio e
vinculadas ao apoio a microempresas e â empresas de pequeno poie.
Parágrafo Único: A Comissão reíerida no caput deste artigo será constituída por represenhntes,
titulares e suplentes, de instituiçÕes científicas e tecnológicàs, centros de-pesquisa tecnológica, incubadoras de
empresas, parques tecnológicos, agências dc fomento e instituiçÕes de apoio, associaçõesãe microempresas e
empresas de pequeno porte e de Secretaria Municipal que a prefeilura vier a indicar.
CAPÍTULO VI
DA INOVAÇÃO TECNOLÓGICA
SEÇÁO II
DO FOMENTO ÀS INCUBADORAS, CONDOM!NIOS
EMPRESARJAIS E EMPRESAS DE BASE TECNOLÓGICA
Subseção Il - Do Ambiente de Apoio à Inovaçâo
Art. 28 O Poder Público Municipal manterá progrâma de desenvolvimento empresarial, podendo
instituir incubadoras de empresas, com a finalidade de disenvolver microempresas . "rir"*r J" p"qu.no
porte de vários setores de atividade.
§ l' A Prefeitura_ .Municipar será responsável pera imprementação do programa de
desenvolvimento empresarial referido no c.aput deste artigo, por si ou em parceria com Lntidades'de pesquisa e
apoio a microempresas e a empresas de pequeno pone, órgãos govàmamentais, agências de fomento,
instituições científicas e tecnológicas. núcleos de inovação tecnJógicie instiruiçoes je aioio.
§ 2o As ações vinculadas à operação de incubadoras serão executádas em ücal especificamenle
destinado para tal fim, ficando a. cargo da. muiciparidade as despesas com aruguer, ,unutançào do prédio, fornecimento de água e demais despesas de infra-€strutura, no limite mríximo d-e ní zo.Ooo,o'o lsetenta mit reais) mensais.
§ 3" O prazo máximo. de permanência no programa é de 2 (dois) anos pâra que as empresas atinjam suficie e capacitação técnica, independência eionãmica e comercial, podendo ser prorrogado por
prazo não superior a 2 (dois) anos mediante avaliação técnica. Findo este prazo, as empresas [u.ti.i[rrt.r." lransferirão para área de seu domínio ou que vier a ser deslinada pelo Poder etUfi.o iarni.i'prr 
"- 
o.rp"çro preferencial por empresas egressas de incubadoras do Município.
Art' 29 O Poder Público Municipal poderá criar minidistritos industriais, em local a ser
estabelecido por lei. e também indicará as condições para alienação dos lotes a serem ocupados.
Art. 30 O Poder Público Municipal apoiará e coordenará iniciativas de criação e implementação
de parques tecnológicos, inclusive mediante aquisição ou desapropriação de área de teneno situada no
Município para essa finalidade.
§ l' - Para consecução dos objetivos de que trata o presente artigo, a Prefeitura Municipal
poderá celebrar inslrumentos jurídicos apropriados, inclusive convênios e out.os instrumentos jurídióos
específicos' com órgãos da Administração direta ou indirela, federal ou estadual. bem como com organismos
intemacionais. instituições de pesquisa. universidades. instiluições de fomento, investimento ou
financiamento,. buscando promover a cooperação entre os agentes envolvidos e destes com empresas cujas
atividades estejam baseadas em conhecimenlo e inovação tecnológica.
§ 2" - O Poder Público Municipal indicará Secretaria Municipal a quem competirá:
l- zelar pela eficiência dos integrantes do Parque Tecnológico, mediante ações que facilitem sua
ação conjunta e a avaliação de suas alividades e funcionamenlo;
II- fiscalizar o cumprimento de acordos que venham ser celebrados com o Poder Público.
CAPÍTULO VII
DO ACESSO AOS MERCADOS
Seção I
Das Aquisições Públicas
Art' 3l Nas contrataçÕes públicas de bens, serviços e obras do Município, deverá ser concedido
tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microemp.esas e..preia. de pequeno pone nos
termos do disposto na Lei Complementar no I 23, de l4 de dezembro de 2006.
Parágrafo único: Subordinam-se ao disposto nesta Lei, além dos órgãos da administração
pública municipal direta, os fundos especiais, âs autarquias, as fundações públicas, as=empresas públicas, as
sociedades de economia mistâ e âs demais entidades controladas direta ou i;diretamente pelo Munícípio.
Art. 32 Para a ampliação da participação das microempresas e empresâs de pequeno pone nas
licitações, a Adminisrração Pública Municipal deverá:
I- instituir cadastro próprio, de acesso Iivre, ou adequar os cadastros existentes, para identificar
as microempresas e empresas de pequeno pone sediadas regiônalmente, com as respect'ivas linhas de fomecimento. de modo a possibilitar a nolificação das licitafões e faciÍitar a formação de parcerias e
subcontrataçôes:
Il - padronizar e divulgar as especificações dos bens e serviços contratâdos de modo a orientar
as microempresas e empresas de pequeno porte para que adequem os seus processos produtivosi lll - na definição do objeto da contratação, não deverá utilizar especificações que restrinjam,
injustificadamente, a participação das microempresas e empresas de pequeno pone; e
IV - estabelecer e divulgar um planejamento anual das contratações públicas a serem realizadas,
com a eslimativa de quantitativo e de data das contralações.
Art. 33 As contrataçÕes diretas por dispensas de licitação com base nos incisos I e Il do artigo 24 da Lei Federal no. 8.666, de 2l de junho de 1993, deverão ser preferencialmente realizadas com microempresas e empresas de pequeno porté sediadas no Município ou regiáo.
Árt. 34 Exigir-se-á. da microempresa e da empresa de pequeno pone, para habiritação em quaisquer licitaçÔes do Município para lornecimento de bens para pronta enúega ou serviços imediatos,
apenas o seguinte:
I - ato constitutivo da empresa- devidamente registrado;
II - inscrição no CNpJ, com a disrinção de ME ou Epp. para fins de qualificação;
III - demonsrrar reguraridade fiscar com o município do Rio Grande, pcrs 
. iNós.
. 
Art' 35 A comprovação de regularidade fiscal das ME e EPP somenle será exigida para efeitos de contratação, e não como condição para pirticipação na habilitação.
.§ l'' Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo.iniciar corresponderá ào ,orento em que o proponenle for decrarado
::T.d:r d.o."19T.. para a.regurarização da documentaçào, pagamenro ou parceramenio do débito, e emissão
oe eventuats certtdÕes negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
§ 2o. Entende-se o termo "declarado vencedor" de que trata o s 1", o momento imediatamente poslerior à fase de habilitação, no caso da modalidade de pregão, e nos demãis casos, no momento posterior
ao julgamento das propostas, aguardando-se os prazos iara- regurarização nscat pàra a au".trp a, a." recursal-
§ 3'. A nâo regurarização da documentação, no prazo previsto no s r', impricará na precrusão do direitoâ contraração, sem prej uízo das sanções previstas no árt. st'du t-ei n". a.ooà. aá i r-a. jrí6" a" ree:, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remânescentes, na ordem de classiftcafao, para a
assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
§ 4o. O disposto no § 30 deverá conslar no insrrumento convocatório da licitação.
Art' 36 As entidades contratantes deverão exigir dos licitantes para fomecimento de bens, serviços e obras' a subcontrataçào de microempresa ou d"e empresa de pequeno pone, sob pena de desclassificação-
. § l'' A exigência de que trata o caput deve estâr prevista no instrumento convocatório, especificando-se o percentual mínimo do objeto a sei subcontratado aié o limite de 30r" atri;, iãr."nto; ao total licitado.
. § 2'. Será obrigatória nas contrataçÕes cujo valor seja superior a R$ 80.000,00 (oirenta mil reais), a exigência de subconlratação de que tratá o caiut, respeiradas as condições previstas neste artigo, e
não podendo ser inferior a 50á.
§ 3.1 E.vedada a exigência de subcontrataçâo de itens determinados ou de empresas especíÍicas.
. § 4: As microempresas e empresÍs de pequeno porte a serem subcontratadas deverão estar indicadas e qualificadas nas Propostas dos licitantes com a'aescriiào aos bens e.".riço, u r".., iomecidos e
seus respectivos valores.
-- § 5'' A empresa contratada compromete-se a substituir a subcontralada. no prazo máximo de 30 (trinta dias). na hipólese de extinção da subconlratação, mantendo o percentual originalmente contratâdo até a
sua execução total. notificando o órgão ou entidade contratante, sob penâ de rescisão, sem prejuízo das
sanções cabíveis.
§ 6o. A empresa contratada responsabiliza-se pela padronização, compatibilidade, gerenciamento
centralizado e qualidade da subcontratação.
§ 7'. Os empenhos e pagamentos do órgão ou entidade da Administração serão destinados
diretamenle às microempresas e empresas de pequeno porte subcontratadas.
§ 80. Demonstrada a inviabilidade de nova subcontratação, nos termos do § 5', a Administração
deverá ransferir a parcela subcontratada à empresa contratâda, desde que sua execução já tenha sido iniciada.
§ 9". Não deverá ser exigida a subcontratação quando esta for inviável, não for vantajosa para a
Administração Pública Municipal ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a se. iontratado.
Art.37 A exigência de subcontratação nâo será aplicável quando o licitante for:
I - microempresa ou empresa de pequeno porte;
Il - consórcio composto em sua totalidade ou parcialmente por microempresas e empresas de
pequeno porte, respeitado o disposro no artigo 33 da Lei no. 8.666, de 2 I de j unho de 1993.
forma:
Art.39 Para efeito do disposto no artigo 38, ocorrendo o empate. proceder-se-á da seguinte
Art. 38 Nas licitaçôes para a aquisição de bens, produtos e serviços de natureza divisível e desde
que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo. a Administração Pública Municipal deverá reservar, cota
de alé 25yo (vinte e cinco por cento) do objeto. para a contratâção de microempresai e empresas de pequeno
porte.
§ l'. O disposto neste anigo nào impede a contratâção das microempresas ou empresas de
pequeno poÍte na totalidade do objeto, sendo-lhes reservada exclusividade de participação na disputa de que
ÍÍata o capul.
§ 2". Aplica-se o disposto no caprí sempre que houver, local ou regionalmente, o mínimo de 3
(três) fornecedores competitivos enquadrados como microempresa o, emp..sà de pequeno porte e que
atendam às exigências constantes do instrumenlo convocatório.
§ 3". Admite-se a divisão dâ cota reservada em múltiplas cotas, objetivando-se a ampliação da
competitividade, de forma que a soma dos percentuais de cada cota em relação aô total do objeto nao ioderá ultrapassar a 25oÁ (vinte e cinco por cento);
§ 4'. Não havendo vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da
cota principal. ou. diante de sua recusâ. aos licitanles remanescentes, desde que praliquem o preço do primeiro
colocado.
. 
I - a microempresa ou empresa de pequeno pone melhor classificada poderá apresentar proposta
de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado, em seu favor o
obj eto;
ll - não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno poíe, na forma do
inciso I' serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadràm na hipotese aoi gg i" e 2" do art.
39, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
III - no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de
pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ l" e 2" do âí. 39 será realizado sorteio
entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor ofena.
§ 1". Na hipotese da não contratação nos termos previstos nos incisos I. ll e IIl, o contrato será
adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do cename.
§ 2'. O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido
apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
§ 3". No caso de pregão. após o encerramento dos rances, a microempresa ou empresa de
pequeno porle melhor classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de l0 (dez)
minulos por item em situação de empate. sob pena de preclusão, observàdo o diiposto no inciso Ill deste
artigo.
§ 4'. Nas demais modalidades de licitação. o prazo para os licitantes apresentârem nova proposta
deverá ser estabelecido pelo órgão ou enlidade licitanle, e deverà estar previsto no instrumento convocaiório,
sendo válido para todos os fins a comunicação feita na forma que o edital definir.
Art. 40 Não se aplica o disposto nos arts. 34 ao 4l quando:
I - os critérios de tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de
pequeno pone não forem expressamente previstos no instrumento convocatório: II - não houver um mínimo de 3 (três) fomecedores competitivos enquadrados como
microempresas ou empresas de pequeno porte sediados local ou regionalm"nta . "up-.i de cumprir as
exigências estabelecidas no instrumento convocatório;
III - o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno
pone não for vantajoso para a Administração ou representar prejuízo ao conjunio ou complàxo do objito'a ser
contraladot
IV - a licitação for dispensável ou inexigivel. nos lermos dos ans. 24, incisos Ill e seguintes, e
25 da Lei n".8.666, de 2l dejunho de t993.
Art. 4l O valor licitado por meio do disposto nos arts. 34 a 4l não poderá exceder à 25% (vinte
e cinco por cento) do total licitado em cada ano civil.
Art. 42 Em lic itaçÕe_s.para aquisição de produtos para merenda escolar, destacadamente aqueles
de origem local. a Administração Pública Municipal deverá utilizar preferencialmenre a modalidade do piegão
presencial.
Seçâo II
Estimulo ao Mercado Local
Art' 43 - A Administração Municipal incentivará a realização de feiras de produtores e anesãos,
assim como apoiará missão técnica para exposição e venda de produlos locais em ourros municípios de grande
comercialização.
CAPiTULO VIII
Do ESTiMULO Ao CRÉDITO f, À CAPITALIZAÇÃO
CAPITULO IX
DO ACESSO À JUSTrÇA
Arl.47 O Município realizará parcerias com a iniciativa privada, atÍavés de convênios com
entidades de classe. instituições de ensino superior, ONGs. Ordem dos Advogados do Brasil - OAB e outras
instituições semelhântes. a fim de orientar e facilitar às empresas de pequeno porte e microempresas o âcesso
àjustiça. priorizando a aplicação do disposto no artigo 74 da Lei Complementar no 123, de l4 àe dezembro de
2006.
Art. 48 O Município celebrará parcerias com entidades locais. inclusive com o Poder Judiciário.
objetivando a estimulação e utilização dos institutos de conciliaçào prévia, mediaçào e arbitragem para
solução de conflitos de inleresse das empresas de pequeno pone e microempresas localizadas em seu
território.
§ l" - O estímulo a que se refere o caput desle aÍigo compreenderá campanhas de diwlgação,
serviços de esclarecimento e tratamento diferenciado. simplificado e favorecido no tocante aos custos
administrativos e aos honorários cobrados.
§ 2'- Com base no capul deste artigo, o Município também poderá formar parceria com Poder
Judiciário, OAB e Univenidades, com a finalidade de criar e imptantar o Seror de Conciliação Extrajudicial,
bem como postos avançados do mesmo.
CAPITULO X
DO ASSOCIATIVISMO
Art. 49 o Poder Executivo incentivará microempresas e empresas de pequeno porte a
organizarem-se em Sociedades de Propósito Específico, na forma prevista no artigo 56 da Lei bomplàmentar n' 123. de l4 de dezembro de 2006, ou outra forma de associação para os fins Je desenvolvimento de suas
atividades.
Art,44 A Administração Pública Municipal fomentará e apoiará a criação e o funcionamenro de
linhas de microcrédito operacionalizadas através de instituições, tais como cooperativas de crédito, sociedades
de crédito ao empreendedor e Organizaçôes da Sociedade Civil de Interesse Público - Oscip, dedicadas ao
microcrédito com atuação no âmbito do Município ou da região.
Art. 45 A Administração Pública Municipal fomentará e apoiará a criação e o funcionamento de
estrulüras legais focadas na garantia de crédito com atuação no âmbito do Município ou da região.
Art.46 A Administrâção Pública Municipal lomentará e apoiará a instalação e a manutenção, no
Município- de cooperalivas de crédito e outras instituiçÕes financeiras. público e privadas, que lenham como
principal finalidade a realização de operações de crédito com microempresas e empresas de pàqreno pone.
Art. 50 A Administração Pública Municipal deverá identificar a vocação econômica do
Município e incentivar o foíalecimento das principais âtividades empresariais relacionadas a ela, por meio de
associações e cooperativas.
Art.5l O Poder Executivo adotârá mecanismos de incentivo às cooperativas e associações, para
viabilizar a criação, a manulenção e o desenvolvimento do sistema associativo e cooperativo no Município
atraves do:
I- estímulo à inclusão do estudo do cooperativismo e associativismo nas escolas do município,
visando ao foÍâlecimento da cultura empreendedora como forma de organização de produção, do consumo e
do trabalho;
II - estimulo à forma cooperaliva de organização social, econômica e cultural nos diversos
ramos de atuação, com base nos princípios gerais do associativismo e na legislação vigente;
III - estabelecimento de mecanismos de triagem e qualificação da informalidade, para
implementação de associações e sociedades coopeÍativas de trabalho, visando à inclusão da população do
município no mercado produtivo fomentando altemativas para a geração de trabalho e renda;
IV - criação de instrumentos específicos de estímulo à atividade associativa e cooperativa
destinadas à exponaçâo;
V - apoio aos funcionários públicos e aos empresários locais para organizarem-se em
cooperativas de crédito e consumo;
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÓES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art.52 É concedido parcelamento, em até 48 (quârenta e oito) parcelas mensais e sucessivas,
dos débitos relalivos ao ISSQN e aos demâis débitos com o município, de responsabilidade da microempresa
ou empresa de pequeno porle e de seu titular ou sócio. relalivos a falos geradores ocorridos até 2004, pelo
prazo máximo de até l2 (doze) meses â partir da data da publicação desta Lei.
§ 1". O valor mínimo da parcela mensal será de R$ 50,00 ( cinqüenta reais).
§ 2". Esse parcelamento alcança inclusive débitos inscritos em dívida ativa.
§ 3o. O parcelamento será requerido na Secretaria Municipal da Fazenda.
§ 4". A inadimplência de 03 (rês) parcelas consecutivas é causa de rescisão dos efeitos do
parcelamento. mediante notifi cação.
§ 5o. As parcelas serão atualizadas monetariamenle, anualmente, com base na variação da URM
- Unidade de Referência Municipal.
Art.53 Fica instituído o "Dia Municipal da Micro e Pequena Empresa e do Desenvolvimenlo",
que será comemorado em 5 de outubro de cada ano.
Parágrafo único: Nesse dia. será realizada audiência pública na Câmara dos Vereadores,
amplamente divulgada, em que serão ouvidas lideranças empresariais e debatidas propostas de fomenlo aos
pequenos negocios e melhorias da legislaçâo específica.
-
Arr.54 A Secretaria Municipal da Fazenda elaborará caíilha para ampla divulgação dos
beneficios e vânlagens insrituidos por esta Lei, especialmente visando à formalização dos empreendimentos
informais.
Art. 55 A Administração Pública Municipal, como forma de estimular a criação de novas micro
e pequenas empresas no município e promover o seu desenvolvimento, incentivará a criação de programas
específicos de atração de novas empresas de forma direla ou em parceria com outras entidades públicas ou
privadas.
Art.5ó. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do
primeiro dia útil subseqüente à sua publicação.
Rio Grande. 02 de junho de 2009.
FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO
Prefeito Municipal

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