Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM/355
Rio Grande, 20 de dezembro de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Ao cumprimentar Vossa Excelência e nobres pares, vimos pelo presente solicitar a Convocação Extraordinária dessa Egrégia Casa Legislativa, em caráter de urgência, no dia 26 de dezembro de
2024, sem ônus, com base no § 1°, Inciso I, do art. 10, da Lei Orgânica Municipal, a fim de que sejam
apreciadas as seguintes pautas do Executivo Municipal:
Mensagem 354 de 20 de dezembro de 2024, solicitando a DEVOLUÇÃO dos PLES 055 e
067.
Projeto de Lei n° 097 que “INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AO
ESPORTE E À CULTURA JUNTO ÀS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS DO
MUNICÍPIO”, encaminhado através da Mensagem 460 em 11/10/2023.
Projeto de Lei n° 098 que “ICRIA O SISTEMA FUNERÁRIO MUNICIPAL,
DESTINADO AO ATENDIMENTO DE PESSOAS FALECIDAS NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DO RIO GRANDE”, encaminhado através da Mensagem 464 em 13/10/2023.
Projeto de Lei n° 047 que “REVOGA A LEI 6.744/2009 CRIA NA ÁREA URBANA DO
MUNICÍPIO A UNIDADE DE PLANEJAMENTO UR-48, ESTABELECE O RESPECTIVO
REGIME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, encaminhado através da Mensagem 175 em
09/07/2024.
Projeto de Lei n° 060 que “REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DOS
AÇOUGUES, CASAS DE CARNES, ESTABELECIMENTOS DE COMÉRCIO VAREJISTA DE CARNES IN NATURA E/OU TRANSFORMADAS NO MUNICÍPIO DO RIO
GRANDE”, encaminhado através da Mensagem 250 em 05/09/2024.
Projeto de Lei n° 074/2024, que “DENOMINA DE LARGO DOS IMIGRANTES UM
ESPAÇO PÚBLICO, NO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE”, encaminhado a essa Casa Legislativa
pela Mensagem 306, de 14/11/2024.
Projeto de Lei n° 075/2024, que “DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, encaminhado a essa Casa Legislativa pela Mensagem 307, de 21/11/2024.
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei n° 077 que “REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 3.565, DE 01 DE
DEZEMBRO DE 1980 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR À
UNIÃO FEDERAL – MINISTÉRIO DA MARINHA – UMA ÁREA DE TERRENO DO
PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL , DESTINADA EXCLUSIVAMENTE, À
CONSTRUÇÃO DE UMA VILA RESIDENCIAL DE PRAÇAS DA GUARNIÇÃO DO
COMANDO DO 5º DISTRITO NAVAL E REVOGA A LEI N° 3.488, DE 02 DE JUNHO DE
1980”, encaminhado através da Mensagem 309 em 29/11/2024.
Projeto de Lei n° 086 que “DISPÕE SOBRE A VINCULAÇÃO DOS RECURSOS
PROVENIENTES DO ICMS ECOLÓGICO REPASSADO AO MUNICÍPIO AO
ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE MUNICÍPIO DE MEIO AMBIENTE E
SUSTENTABILIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, encaminhado através da Mensagem 349 em 17/12/2044.
Projeto de Lei n° 087/2024, que “REGULAMENTA O PROCESSO
ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS POR
CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE”, encaminhado a essa Casa
Legislativa pela Mensagem 350, de 17/12/2024.
Projeto de Lei n° 090/2024, que “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
EFETUAR DOAÇÃO DE ÁREA AO NÚCLEO DE EDUCAÇÃO E MONITORAMENTO
AMBIENTAL -NEMA”, encaminhado a essa Casa Legislativa pela Mensagem 353, de 19/11/2024.
Sendo o que tínhamos para o momento, firmamo-nos,
Respeitosamente,
FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO
Prefeito Municipal
À Sua Excelência
Ver. GIOVANI BASTOS MORALLES
Presidente da Câmara Municipal
NESTA CIDADE
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!