o3.
ESTADO
CÂtrARA T
DO SUL
Uhr RIO GRANDE
PROTOCOLADOSOB NO ,t6ó t2010
PROJETO DE LEI
Institui o dia 15 de Dezembro dala comemotativa em
memória e vida do uNegro Lucas", líder da resistência
quilombola na llha dos Marinheiros.
Art.l .- Fica instituído o dia 15 de dezembro como dala comemorativa à memória e vida do
'Negro Lucas" , líder da resistência qülombola na Ilha dos Marinheiros.
Arf2' - A data deveá fazer prte do calendáio do município e estaÍ contemplada na estrutura
programática do currículo escolar conforme as Leis Federais 1o.63912N3 e I 1.645/ 2008.
Art 3o - Esta lei entra em ügor na data da sua publicação.
Vereador Cláudio Costa
Bancada PT
Ver. Francisco Spotomo
Vice-Líder
ACEITO EM
APROVADOEM
XE'EITADo EM
AR,QIJIVO
n0rc
tmrc
2010
mrc
EEíÍÀ
VISTO
PROJETO DE LEI - PLV @ I2O1O
EM an I ú- I ,-fo
Presidente
k,n
Bancada PT
0)
À &ais antiqê do Esi-ad.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MLINICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACHO Processo "., 16o5/aofo
Designo para exercer a função de Relator (a) da matéria r (a) Vereador (a)
.14Á..a I
.....................V. *íx..,....
( ) Fica deferido, a pedido do Relator, o prazo do art.42, § 1", do Regimento lnterno ( ) Não Requerido o prazo do art.42,§ 1", do Regimento lnterno.
-
Deliberou a Comissâo de: p{ Enviar ao Consultor Jurídico. ( ; Não enviar ao Cousultor Jurídico.
Rio Grande, @3 de de 2a /4
00,
Comissáo
PÀRECER JLRÍI'ICO
T) E- *"*o
) O presente pÍojeto atende as orÍnas
é adequado a Técnica
Rio Grande,
tor Jurídico
"/
is, Jurídicas. Regimentais e
de 200./
(
(
E SPA CHO
de Relator (a)
r, Acolho o parecer jurídico por seus fundamentos,
Deixo de acolher o parecerjurídico pelas razões em separado ( ) O presente projeto atende as noÍmas Constitucionais. Jurídicas, Regimentais c
é adequado a Técnica Legislariva.
Rio Grande. 20/,1/
c/9\'
A - a" 1""-
f / câ.,ú-f^l
Relator(a)
,{a
Na
Jú[o Rodrig.6
Co rhoÍ Jurídico
PARECER N'1067/20100.
O R I G E M: Por deliberaçâo de CCJ
P RO C. ll". 1ó05/2010- PLV ó012010
oProjetotrata.sedeatonormativodeefeitomeÍamentedeclaratório.Paraqueo
Projetonãopequeporvíciodeiniciativarecomendamosaexclusãodepartedoartigo2"'
medianteernend4dadeterminação:.....eestarcontempladonaestÍuhrraprogramáticado
currículo escolar conforme as tris Federais lo.63gt2n3 e 11645t2O08." É que não pode
ser de iniciativa legislativa a determinação do que pode' ou não' ser incluído no currículo
escolar
Feita a exclusão sugerida no segundo artigo não vemos Íestrição à apreciação do
Pmjeto pelo Plenário. S.mj. é o Parecer
Jdto
_ â Estado do Rio Graode do SuI CAIIARA MUNIcIPALõõ i,üô GRANDE
COMISSÃO DE COI
^íürírai,E'ffi 3:l'3â3f"rdf lÇ,#ffâç%,;;Hf ki:or,
PARECER
"oo"urro....l bOs /,lo0
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uto to*issão' após apreciar o Projeto, constante do processo acima enumerado, decrara o refer.ido
oBs : 9e pl- O CONSTITUCIONAL
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",-r,A-, @ ( )ANTTJURÍDrco
OANTIREGIMENTAL
( ) rNÁDEeuADo a tÉcxrca LEcrslArrv,a
Este é o parecer desta comissão.
Presidente
I
Sec
Vice-Pêsidqr
Membro
Sala das Comissôes Técnicas, Câmara Municipal, Rio Crande, . ^2A.. a" ..,<r."_.9.31-*.......... de .â*é!
3