ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA ÍIIUNIGIPAL Do RIo GRANDE
PROJETO DE LEINO d4q, NOIO
ACEITOEM I
APROVAMEM /
REIEITÂDOEM I
ÁRQurvo
/2010
D0l
t20t
ATA
EM gll u- lsLoto
"Altera a redação do art.24 daLei
3.514/1980."
ert. f -{r"a ateraaaa redação do art. 24 da Lei 3.514/1980, que passa a viger
PROTOCOLADO SOB No ra 19 12010
Art.2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Grande, 08 de dezembro de 2010.
v
2o Vice - presidente
PMDB
com a seguinte redação:
"Artigo 24 -Nas ruas onde houver calçamento, será obrigatório o revestimento do
passeio com tijoletas ou material equivalente{com superficie antiderrapante. §R)"
<-
JUSTIFICATM: Em plenií'rio.
VISTO
Presidente
Pires Gonçalves (Thiaguinho)
À nais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRÂNDE IX) SUL
Desfoio para
U."q-.
(a) da matária o
lxikfu ak'/t (a) Vereador (a)
e/ a-'/ de 20/ /
lva.
Jurídico
ESPACHO
é adequado a Técnica Legislativanio crana", 0? ae L.
(-) ?
de Relator
.a!..........
({ Fica deferido, a pedido do Relator, o prazo do art.42, § lo, do Regimento Intemo. ( ) Não Requerido o prazo do art.42,§ 1", do Regimento lnterno.
Deliberou a Comissão de:
( {) Enviar ao Consultor Jurídico. ( ) NÍio enviar ao Consultor Jurídico.
fuo Grande, 7 de de 20 ././
da Comissão
PARECER JT]RÍDICO N"
( ) Em anexo ( § O presente pmjeto atende as normas Jurídicas, Regimentais e
é adequado a Técnica LTislat
NoGrande, ( de
Na condição de Relator (a): ( ) Acolho o parecerjurídico por seus fundamentos. ( ) Deixo de acolher o parecerjurídico pelas razões em separado. (f-) O pÍ€sente projeto atende as noÍmas Constitucionais, Jurídicas, Regimentais e
i%.roL!
-
U)
CÂuana MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACHO Processo a" )t:,1cJl,lc
PARECER PROCESSO Àhleltô
Esta comissão, após apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado, declara o reí-erido
como:
t
q{coxsrrrucroNAL
v ( ) INCONSTITUCIONAL
OANTIJURÍDICO
O ANTIREGIMENTAL
O INADEQUADO A TÉCNICA LEGISLATIVA
Este é o parecer desta comis
Ê
_.
Estado do
@
Rio Grande do SuI CAMARA MUIYICIPAL DO Niõ CNENDE
coMrssÃoDECON,STrlUf ç4g,JUSTrÇ-A,§_ERvrÇospútsLrcos, INFRA-ESTRUTURA, SBGURÁNCÁ PÚrirõÀ r-CIõÀõiNrA
sfô.
b-u;.Po-i«o "!rati.
Sala das Comissões Técnicas, Câmara Municipal, Rio Crande, .. de
Presidente
Vice-Presi(ente
Secretrfio §
Membro
Estado do Rio Grande do Sul CÂuene MUNIcIPAL Do RIo GRANDE
Oficio n'0085/l I
Proc. l6l912010
Ao Exmo. Sr.
Fábio de Oliveira Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Excelência, Projeto de
ANEXO: Altera a
Rio Grande, 14 de fevereiro de 201 1.
que encamiúamos a Vossa
aprovado no dia de hoje.
Rua Gcaeral vltodao, 441 - cEP 962(,()-310 - Foue: lsgl 32g3.8soo - Far: ís3l g23l.tz86 - Rlo craadc - Rs c-Eri} crrtg@caEara,rlograadc.ra.gov.br eite: rww.caaÚe.dogÍaldc.ra,gov.br
DOE ORGAOA, DOE SAItct E: SALVE VIDAST
Senhor Prefeito,
Atenciosamente,
Ver.
Estado do Rio Grande do Sul CÂuena MUNIcIPAL Do RIo GRANDE
PROJETO DE LEI
Art. l'.Fica alterada
com a
Art. 2o. Esta
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 24 DA LEI
3.5r4/1980.
24 Lei 3.514/l 980. que passa a viger
será obrigatório o
com superficie
Rua General GruÉc - RS
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
niHãffir cABINETE DO PREFETTO
xÍo cR^t:DE Do sr.L
LEr No 7.009, DE 15 DE MARÇO DE 201r.
ALTERA A REDAÇÃO DO
ART. 24 DA LEI 3.514/1980.
o PREFEITO MTJIIICIPAL Do Rro GRANDE, usando das alribúções que lhe
confere a Lei Orgânica em seu artigo 5 l, III.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art lo Fica alterada a redação do art.24 da lÉi 3.5r4l19g0, que passa a viger com a
seguinte rcdação:
,, Anigo 24 _ Nas ruas onde houver calçamento, seni obrigatório o
'\- revestimento do passeio com tÜoletas ou material equivalente com ."p"m"i" u"tia".op*t".- 6fvny
Art 2' Esta Lei entra em vígor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito, 15 de março 11.
FIiBIO D
cc. : SMF/CSCVSMCP/PJiCMRG/pu bticação
ArAN" g69A
PRocEssoN. 46!91ro
voTAÇAO NOMTNAL
Àbst
I
t
t
DATA:
SECRETÁRIO
No de
ordem
NOME DOS VEREADORES
Favonável Contra
PAULO RENATO MATTOS GOMES
) THIAGO PIRES GONÇALVES
WILSON BATISTA DUARTE SILVA
1/
4 DELAMAR C ORREA MIRAPALI{ETA
/
LUCIANE COMPIANI BRANCO
/l ANGELO FERNANDO SILVA RIBEIRO
CARLOS FIALHO MATTO§
6 CLA IO JOSE CARDOSO COSTÃ
GIOVANI BASTOS MORALLES
l0 JOS ANTONIO DA SILVA
11 OC JORGE MARTINS
/
12 LUIZ FRANCISCO SPOTORNO
l3 RENATO ES LA ALBUQUERQUE u
RESULTADO:
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a.d"o 4./