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materia nº 40/2010

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 40 / 2010
Date 2010-05-17
EmentaAUTORIZA, EXPECIONALMENTE, A ELEICAO INDIRETA PARA MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR.
native_id28995

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-20 Proposição aprovada — ARQUIVADO NA PASTA CONSELHO - FUNDO MUNICIPAL/2010. LEI N° 6898/2010. CONTÉM EMENDA.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 16

Estado do Rio Grandê do Sul cÂuRRl t'liuntctPat oc tl
OCESSO N"
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRAN l+,
ni8-ãlllTii,r cABTNETE Do PREFEI FO
PA'mMôNro oo
RIO CRANDE DO §N
MENSAGEM/206
Rio Grande. 14 de maio de 2010
oL
o< )clc
Senhor Presidente,
Honra-nos cumprimenúJo, oportunidade em que encamiúamos a essa colenda
Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei no 040, que AUTORIZA, EXCEPCIONALMENTE' A
ELEIÇÃO INDIRETA PARA MEMBRO DO CONSELHO TUTELÂR.
A Lei Municipal N' 6.873, de 2910412010, foi elaborada com ampla participação dos
segmentos sociais que atuam na execução da Politica Municipal de Proteção e Atendimento à Criança
e io Adolescente. Eise processo participativo e bastante criterioso demandou um tempo bem maior do
que se imaginava ao iniciar as tratativas. Foram mais de vinte reuniões.
Foi a intenção do grupo de trabalho promover uma completa modemização da
política e, para tal. a preparação dos seus agentes executores para a sua operacionalização. Nesse
ôbjetivo, entende-se da necessidade de que os novos Conselheiros Tutelares já fossem admitidos ao
abrigo da nova legislação.
Com esse objetivo, dada a exigüidade do tempo' uma vez que o mandato dos
mesmos expiraria em 20.12.2009, após criteriosas avaliaçôes técnicas optou-se pela prorrogação dos
mandatos então vigentes poÍ cento e oitenta (180) dias. Entendia-se que seria prazo suficiente para a
conclusão dos trabalhos e trâmite na Câmara Municipal' o que não se confirmou.
Diante das exigências da nova lei, o tr.àmite do processo de inscrições, avaliações
técnicas, eleição e posse dos novos conselheiros demanda cerca de cinco meses. tempo em que
ficaríamos sem Conselho Tutelar no município.
EXMO. SR.
VER. RENATO ESPÍNDOLA ALBUQUERQUE
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
B ICA
\-
Estado do Rio Grande do Sul
nill'illliln cABTNETE Do PREFETTo
PArNMôNro Do
RIÔGRÀNDÊ TÍ' §N
Diante do fato, após debatermos exaustivamente a situação com o Ministério
Público. Defensoria Pública" Judiciá.rio, com a Câmara Municipal e com o COMDICA - Conselho
Municipal da Criança e do Adolescente entendemos de forma consensual que a altemativa seria a
eleição de conselheiros em caráter de excepcionalidade, para exeÍcerem um mandato exclusivamente
para suprir o lapso relativo ao processo eleitoral, que segue seu trâmite normal, sem ferir os
pressupostos e exigência da nova lei.
Com isso, se preservam os direitos de proteção à Criança e ao Adolescente e se
mantém o trabalho de qualificação da Política em questão objetivada na nova legislação.
Isto posto, submetemos a proposta ao Legislativo Municipal.
Sendo o que tínhamos para o momento.
losamen
FÁB BRANCO
ipal
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
ni8-ãillTilr
PÂrruMóNto Do
RIO GÂAIIDE DO §I.IL
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABTNETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N'039 DE 14 DE MAIO DE 2OIO.
AUTORIZA,
EXCEPCIONALMENTE, A
ELEIÇÃO INDIRETA PARA
MEMBRO DO CONSELHO
TUTELAR
Art lo Fica o Poder Executivo, através do Conselho Municipat dos Direitos da Criança e
do Adolescente, autorizado a. excepcionalmente, plomover eleição indireta para 15 (quinze) membros
Titulares e 5 (cinco) Suplentes para as funções de Conselheiro Tutelar, nas condições estabelecida-s
nesta Lei.
parágrafo Único: O mandato a que se refere o caput dest:. Lei será de ate 05 (cinco)
meses, iniciando"-se no primeiro dia posterior ao término do mandato dos atuais Conselheiros
Tutelares e encerrando-se em 17lll12010.
Art. 2" O Colégio Eleitoral que escolhení os membros do Conselho Tutelar para mandato
provisório será constituído pelas instituições abaixo, todas, obrigatoriamente, localizadas no
Município do Rio Grande:
I - Conselheiros natos do COMDICA;
II - Um representante de cada um dos orgãos e entidades que atuem na defesa e
promoção dos direitos dà criança e do adolescente, devidamente registrados no COMDICA;
III - Um representante da direção de cada uma das escolas públicas e priva9as;
IV- Um representante de cada Conselho de Pais e Mestres das Escolas da Rede Pública e
privada;
V - Um representante dos Conselhos Municipais de Saúde, de Educação. de Assistencia
Social e de Entorpecentes.
§ l. As instituições referidas no inciso II deverão estar inscritas em cadastro perÍnanente
específico p;a esse frm junto ao COMDICA, há pelo menos 90(noventa) dias antes do pleit.r.
§ 2. Os representantes das entidades constantes dos incisos II a V serão indicados por
escrito para"o pro""..ô eleitoral de que tÍata esta Lei, com até 15 (quinze) dias de antecedência ao
pleito, devendo o COMDICA elaborar a lista dos eleitores conforme tal indicação.
§ 3. Neúuma pessoa podera votar como representante de mais de uma infituição, ainda
que na condição de suplente.
Art. 3" A posse dos eleitos para o cumprimento de mandato integraÍ de 3 (trgs) anos,
previsto na Lei Municipal 6.873, dar-se-à um dia aiós o termino do mandato dqs eleitos fa forma
àesta Lei. \
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
nill"ãll§ir cABtNETE Do PREFETTo
PÀÍfuMôNIo Do
RIOCEANDE DO STJ!
Aú. 4' Os casos omissos serão decididos pela Comissão Eleitoral indicada pelo
COMDICA - Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 5" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio l4 de maio de 2010
FABIO
cc:/SMF/SMCAS/CM RG/PJ/CSCI/Publicaçâo
BRANCO
À mais antiga do Estado
ESTAIP IX) RIO GRÂNDE IIO §UL
C,{UUUI MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACHO Processo no lozl Ut^
lL
q função de Relator (a) da matéria o (a) Vereador (a)
\n
( iFica deferido, a @ido do Relatoç o prazo do art.42, § l', do Regimento Intemo. ( ) Não Requerido o prazo do aÉ.42,§ l', do Regimento lntemo.
T'r
fleliberou a Comissão de: ( ) Enviar ao Consultor Jurídico. ( ) Não enviar ao Consultor Jurídico.
Rio Grande, /á de () de 20i￾Presidente da Comissão
PARECER .nmÍorco N'
( ) Em anexo
1 § O presente projeto atende as
é adequado a Técnica Legislati
fuo Grande, ,/
de
Constitucionais, Jurídicas, Regimentais e
Jurídico
DE SP ACHO
Na condição de Relator (a):
) Acolho o parecer jurídico por seus fundamentos.
) Deixo de acolher o parecerjurídico pelas razões em separado.
y' ) o presente projeto atende as Constitucionai q Jurídicas, Regimentais e
é adequado a Técnica Legislati
fuo Grande,
(
(
(
a--, de 2oy';t
lr 0
Re )
Estado do Rio Grande do Sul
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA,
INFRA-ESTRUTURA, SEGURANÇA PUB
SERVIÇOS PÚBLICOS,
LICA E CIDADANIA
PARECER 3 lro lo
como:
(v ) CoNSTITUCIONAL
O INCON§TITUCIONAL
( )axrr.runͻrco
OANTIREGIMENTAL
( ) rNADEeuADo,q. rÉcxrca LEGTSLATTvA
Este é o parecer desta comissão.
Sala das Comissões Técnicas, Câmara Municipal, Rio Grande
I
,l{0" d"8L.Lô
)_.J
Vi
Membro
PROCESSO....
Esta Comissão, após apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado, declara o referido
voTAÇÃo NoMTNAL
19 os to
^r^*"p51
PRocESSoN. jo3lao
srcnrrÁRro
DATA:
NOME DOS VEREADORES
FaYoúvel Contra Abstenção
1 RENATO ESPINDOLA ALBUQUERQUE
2 GIOVANI BASTOS MORALLES t/
THIAGO PIRES GONÇALVES (-/
4 LUCIANI COMPIAMBRANCO t/
5 PAULO RENATO MATTOS GOMES
//
6 ALEXANDRE DUARTE LINDENMEYER 1/ ,7 CARLOS FIALHO MATTOS t/
8 cLAúDro Jose cenooso cosTA t/
DELAMAR CORREA MIRAPALHETA t/
l0 JOS ANTONIO DA SILVA 1/
ll JULIO ZAR JORGE MARTINS t/
12 LUIZ FRANCISCO SPOTORNO
t3 WILSON BATISTA DUARTE SILVA L/
RESULTADO: 05
ot
N' de
ordem
t/
01
e"t üNê 0
Câmara Municipal do Rio Grande
Vereador: Processo No
s..S- \ \t\*
\J- s\
\\
-) \
\\
Data:. ..../..../ Visto:
\
Bmenda:\§*r\s;
\
§*
À nais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRÂNDE DO SUL
CAIVíAPu{ MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACIIO Processo n'lojf -ryô EyEva4
exercer a função de Rglator (a) da matéria q (a) v
d(
)
t.Í
( 4 Fica defeddo' a pedido do Relato t o vazo do art 42. § l o, do Regimento Interno. ( ) Não Requerido o prazo do art.42,§ 1., do Regimento Intemo.
Delibemu a Comissão de:
( 2§ Enviar ao Consultor Jurídico. ( ) Não enviar ao Consultor Jurídico.
Rio Grande, , ( ," ,L1+_J a" 20 L Õ
!- lvüNA t4
-)\ \
Presidente d1 Corn
PARECER "runÍnrco
( ) Em anexo
( f,i) O presente projeto atende as normas
é adequado a Técnica Legislativa￾N" /ail,
. 
Na condição de Relator (a): (X ) Acolho o parecerjurídico por seus fundamentos. ( ) Deixo de acolher o pareceijurídico pelas razões em separado. ( ) o presente projeto atende as. nonnas constitucionaig J'urídicas, Regimentais e
é adequado a Técnica Legislativa.
ionais, Jurídicas, Regimentais e
fuo Grande, /4 de 24 de 20 /c)
Jurídico
DE SPA CHO
Rio Grande, de20'.
Re a)
I ü
Estado do Rio Grande do SuI CÂuane MUNIcIPAL Do RIo GRANDE
PROCESSO +03 JoJa
uI§
§-
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇÂ, SERVIÇOS PUBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA, SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA
PARECER
como:
Esta Comissão, após apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado, declara o referido
(ÀcoNsrrrucroNAl
( ) TNCONSTITUCTONAL
OANTIJURÍDICO
( )anrrnrCrMENTAL
( ) TNADEQUADO e rÉcrurca LEGTSLATTVA
Este é o parecer desta comissão.
Sala das Comissões Técnicas, Câmara Municipat, Rio Grande, ...!..7t o" ...!.k...). d d".!Á).!.à
1dr
te
Vice- e
o
Membro
ê rnaru'tê Ü L
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Oficio n" 0540/10
Proc 703/10
Ao Exmo. Sr.
Fábio de Oliveira Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Senhor Prefeito,
Atenciosamente,
Rio Grande, 19 de maio de 2010.
Apraz-nos cumprimentriJo, opoÍunidade em que encamiúamos a vossa Excelênci4 Pseto de Lei no 40/10 "- uo"*o, para s,a deüda apreciaçã" ;p;;ã; ,io au a. hoje.
/
Ver. ndo Albuq
P
AIIIEXO: Autoriza,
Conselho Tutelar.
excepcionalmente, a eleição indireta para membro do
Rua Geaeral Vltorino, 441 - CEp 96200-31() - Fone: (s3) 3233.85OO - Far: (53) 323f.1286 - Rio cÍsrde - c-Eait cmÍg@camara.riogrande.rr, gov.br
oop óncÃos, DOE SÁNG
lite: EEw.camaÍa.riogralde.rs.gov.br
TIE: §ALVE VID§I
RS
"-,>
Estado do Rio Grande do Sul
CÂnTTane MUNIcIPAL Do RIo GRANDE
PROJETO DE LEI
Rua GetreÍal Vltorino, 441 - CEp 962OO-gfO _ Fore: (53) 3233.a5OO - Fa.x (S3) 3231.1786 - Rio craade - RS ê-Eall: cErg@caDara.riogla.ade. tg.gov.bÍ cltc: wrw.cataatl.riograadc.rr.gov.br
AUTORIZA, EXCEPCIONALMENTE, A ELEIÇÃO INDIRETA PARA MEMBRO DO CONSELHO
TUTELAR.
AÍ. 1" Fica o Poder Executivo, através do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente, autorizado a, excepcionarmente, promover eleição indireta para rs tqrinrõ.e.u.os Titulares e 5 (cinco) Suplentes para as funções de conselheiró Tutetar, nás conaiid"s eéueteciaas
nesta Lei.
Panigrafo Único: o mandato a que se refere o caput desta Lei seni de até 05 (cinco)
meses, iniciando-se no primeiro dia posterior ao término dô mandato dos atuais óonselheiros
Tutelares e encerrando-se em lTllll2}l1.
AÉ. 2' o Colégio Eleitoral que escolhení os membros do Conselho Tutelar para mandato provisório sená_ constituído pelas instituições abaixo, toda§, obrigatoria."rrt", roiai-a* no Município do Rio Grande:
I - Conselheiros natos do COMDICA; II - um representante de cada um dos órgãos e entidades que atuem na defesa e
promoção dos direitos da criança e do adolescente, devidaÁente registrados no coMDICÀ; III - um representante da direção de cada uma das escóras públicas e privadas; IV- Um representante de cada Conselho de Pais e Mestres das Escolás da Reje pública e
privada;
v - Um representante dos conserhos Municipais de Saúde, de Educação, de Assistencia Social e de Entorpecentes.
§ l'As instituições referidas no inciso Il deverão estar inscritas em cadastro DeÍrnanente específico para esse fim junro ao COMDICA, há pelo menos 9O(noventa) ai* unt", Jã pi"ità.
§ 2o Os representantes das entidades constantes dos incisos II a V serão indicados por
escrito para o processo eleitoral de que trata esta Lei, com até 15 (quinze) dias de antecedência ao pleito, devendo o cOMDICA eraborar a lista dos ereitores conforme iát inaiáaçao.
-§ 3'Nenhuma pessoa poderá votar como Íepresentante de mais de uma instituição, ainda
que na condição de suplente.
. 
Art. 3o A posse dos ereitos para o cumprimento de mandato integrar de 3 (três) anos, previslo.na Lei Municipal 6.873, dar-se-á um dia aiós o termino do mandato"dos eleitos na Íbrma desta Lei.
DOE óRcÃos, DOE §ANGUE: SÂM VIDAST
í..,AMARA MUNICIPAL
DO RIO GRANDF VIST
P RESIDÉNTE
--, 
-'
Estado do Rio Grande do Sul CÂuane MUNIcIPAL Do RIo GRANDE
AÍ.4'Os casos omissos serão decididos pela Comissão Eleitoral indicada pelo
coMDICA - conselho Municipal de Defesa dos Direitos da criança e do Adolescente.
Art.5" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua General Grarde - RS
.':
; .' A IVA RA M U- NIC]PAI..
DO RIO GRANDF VIS
PRÉSIDÉNIÊ
96200-310 - Foac: (S3) 3233.ASq) - Far: e-Eail:
DOE DOE
nill"êlffin
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNrcIPAL DO RIO GRANDE
GABTNETE DO PREFEITO
P BltiôNro Do
R]O GRTNDI DO SI.'-
LEI N" 6.898, DE 20 DE MAIO DE 2010.
AUTORIZA,
EXCEPCIONALMENTE,
A ELEIÇÂO INDIRETA
PARA MEMBRO DO
CONSELHO TUTELAR.
O PREFEITO MLJMCIPAL DO RIO GRANDE, usando das arribüções que lhe
confere a ki Orgânica em seu Art. 51, Itr,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art 1" Fica o Poder Executivo, através do Conselho Muicipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, autoriudo 4 excepcionalmente, promover eleição indireta para 15
(quinze) memb,ros fitulares e 5 (cinco) Suplentes para as funções de Conselheiro Tutelar, nas
condições estabelecidas nesta [ri.
Parágrafo Único: O mandato a que se refere o caput destaLei sená de até 05 (cinco)
meses, iniciando-se no prirneiro dia posterior ao término do mandato dos atuais Conselheiros
Tutelares e encerrando-se em l7ll l/2010.
ArL 2" O Colégio Eleitoral que escolheni os membros do Conselho Tutelar para
mandato provisorio sení constituído pelas instituições abaixo, todas, obrigatoriamente,
localizadas oo Município do Rio Grande:
I - Conselheiros natos do COMDICA;
II - Um repÍesentante de cada r.rm dos OrgÍios e entidades que atuem na defesa e
promoção dos direitos da criança e do adolescente, deüdamente rcgistrados no COMDICA;
III - Um representante da direçâo de cada tma das escolas públicas e privadas;
IV- Um repÍ€s€ntante de cada Conselho de Pais e Mesaes das Escolas da Rede
hiblica e privada;
V - Um rcprcs€ntante dos Conselhos Mrmicipais de Saude, de Educação, de
Assistencia Social e de Entorpecente
§ 1" As instituições referidas no inciso tr deverão estar inscritas en/'cadastro
peÍmanent€ especifico paÍa esse fim junto ao COMDICA" há pelo menos 9O(noventa) dias antes
do pleito.
. § 29 Os rcpresenuntes das entidades constantes dos incisos tr a V serão indicados por
escrito para-o processo eleitoral de que trata esta Lei, com ate 15 (quinze) dias de antecedênih---/
ao pleito, devendo o COMDICA elaborar a Iista dos eteitores confomre tal indicação.
§ 3' Neúuma pessoa poderá votar como r€pÍEsentante de mais de uma instituição,
ainda que na condição de suplente.
4rt 3o A posse dos eleitos para o cumprimento de mandato integral de 3 (três) aaos,
preüsto na Iei Mrmicipal 6.873, dar-se-á r'm dia após o temino do mandafo dos'eleitos na
fomra desta Lei.
niã'ãã'ffi^,r
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURAMUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
xlo Gl^l\DÊ Do stl￾Art 4o Os casos omissos serão decididos pela Comissão Eleitoral indicada pelo
COMDICA - Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art 5" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Grande, 20 de de 2010
FÁBIo BRAI\CO
cc:/SMF/SMCAS/CMRG/PJ/CSCUPublicação
4_f-
^,^n" P57o
PRocEssoN. 7 oaflo
voraçÃo NoMTNAL
sBcRBrÁRro
N" de
ordem
NOME DOS VEREADORES
Favoúvel Contra
RENATO ESPINDOLA ALBUQUERQUE
2 GIOVANI BASTOS MORALLES t/
THIAGO PIRES GONÇALVES
/
4 LUCIANI COMPIANI BRANCO t/
5 PAULO RENATO MATTOS GOMES
6 ALEXANDRE DUARTE LINDENMEYER
7 CARLOS FIALHO MATTOS t/
8 CLAUDIO JOSE CARDOSO COSTA
9 DELAMAR CORREA MIRAPALHETA
l0 JOS ANTONIO DA SILVA t/
JULIO C AR JORGE MARTINS
LUIZ FRANCISCO SPOTORNO t/
l3 WILSON BATISTA DUARTE SILVA (/
RESULTADO:
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