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materia nº 23/2010

Tipo Projeto de Lei de Vereador
Número / Ano 23 / 2010
Date 2010-04-15
EmentaINSTITUI NO MUNICIPIO DE RIO GRANDE QUE O DIA 25 DE MAIO "DIA DA AFRICA" SEJA TAMBEM CONSIDERADO O "DIA MUNICIPAL DE ATENCAO AOS PORTADORES DA ANEMIA FALCIFORME E OUTRAS HEMOGLOBINOPATIAS" E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id28997

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-20 Proposição aprovada — ARQUIVADO NA PASTA SAÚDE/2010. LEI N° 6918/2010. CONTÉM EMENDA SUBSTITUTIVA CONSIDERADA INCONSTITUCIONAL.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
cÀmARA TUNTCIPAL DO RIO GRANDE
E'OEDIENTE
ACÍÍIO EM
ATi,OVADOEM
RE'EITADo EM
^RQ{[VO
mn
nnn
r20t0
/20r0
PR(UETO DE LEt - Lv )fllLlmlo
PROTOCOT-ADA soB ilojgf, 
'20ío en -!5 t eA t U'c
PROJETO DE LEI
Institui no município de Rio Grende que o die 25 de
meio 'Die da Africa' scja também considerado o *Dia
Municipel de Atençâo eos Portadores da Anemia
Falciforme e Outras Hemoglobinopatias' e dá outras
proüdêncies.
Artigo l' - Fica instituído no município de Rio Grande o dia 25 de maio como o Dia Municipal de
{tenção aos Portadores de Anemia Falciforme e Outras Hemoglobinopatias..
Parágrafo único: O Dia Municipal de Atenção aos Portadores de Anemia Falciforme e Outras
Hemoglobinopatias seú data oÍicial de realização de encontros , foruns , campanhas de atendimento e
consolidação das políticas públicas de saúde referentes ao combate desta patologia
Artigo 2'- O gestor municipal de saúde rcalizaú evento oficial , considerando a importância da data e as
necessidades da populaçâo de Portadores de Anemia Falciforme e Outras Hemoglobinopatias:
Artigo 3" - O gestor municipal de saúde para sua política de atendimento aos PoÍadores de Anemia
Falciforme e Outras Hemoglobinopatias, formaní parceria com instituições de atendimento à saúde,
movimentos sociais e entidades repres€ntativas comprometidâs com os portadores destas patologias
Artigo 4' - Esta lei entrarií em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contnário.
Sala de Sessôes, 14 de Abril 2010.
b
VISTO
Presidente
ATA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GÂTARA TUNICIPAL DO RIO GRANDE
EXPEDIENTE
ÀCEITO EM
A?TOVADO EM
RE'EITAM EM
ARQTIIVO
I20to
/2010
t20to
tmn
ATA
PROJETO DE LEI - LV No_r20í 0
PROTOCOLADA SOB No_ /20í0 ÊnJ-J_
PROJETO DE LEI
Institui no município de Rio Grande que o dia 25 de
maio *Dia da África" sêjâ tâmbém considerado o *Dia
Municipal de Atenção aos Portadores da Anemia
Falciforme e Outras Hemoglobinopatias' e dá outras
providências.
Artigo 1' - Fica instituído no município de Rio Grande o dia 25 de maio como o Dia Municipal de
' âtenção aos Portadores de Anemia Falciforme e Outras Hemoglobinopatias..
Panígrafo único: O Dia Municipal de Atenção aos Portadores de Anemia Falciforme e Outras
Hemoglobinopatias sení data oficial de realização de encontros , 
fóruns , campanhas de atendimento e
consolidação das políticas públicas de saúde referentes ao combate desta patologia￾Artigo 2'- O gestoÍ municipal de saúde realizarâ evento oficial , considerando a impoú'ância da data e as
necessidades da população de Portadores de Anemia Falciforme e Outras Hemoglobinopatias:
Artigo 3o - O gestor municipal de saúde para sua política de atendimento aos Portadores de Anemia
Falciforme e Outras Hemoglobinopatias, formaní parceria com instituições de atendimento à saúde,
movimentos sociais e entidades representativas comprometidas com os portadores destas patologias
Artigo 4o - Esta lei entraní em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Sala de Sessões, 14 de Abril 2010.
Í
VISTO
Presidente
DELEGAÇÕES DE PREFEITURAS MUNICIPAIS
Somar experiênciàs paÍã clividir conhecimentos
Dcsdc 196{,
TNFORMAÇÃO N." 694
lnteressado:
Consulente:
Destinatário:
Assunto:
Ementa:
Porto Alegre, 27 de abril de 2010.
Município de Rio Grande/Rs, Poder Legislativo.
Dr. Júl'o Rodrigues - AssessoÍia Juídica.
Presidente da Câmara Municipal￾Proieto de Lei, gno: 'lnslitui no MuniciPio de Rio Grande que o dia 25 de
maio "Dia da Áftica' sêja tamtÉn considerado o 'Dia Municipal de Atenção
aos Portadorcs da Anémh FalcifoÍme e Outrâs Hemoglobinopaüas', e dá
ouEas pmüdências.
ProposiÉo de iniciativa legislativa da qual decorram. atÍibuições à
Seáetailas ou óÍgãos da Administração, é ÍoÍmalmente inconstitucional,
por agressáo à reerva de iniciativa estabelecida no aít. 60, inciso ll, lelra
d', da Consühjição Estadual. ConsideÍa@s.
É solicitado, através de mensagem fax, registrada nesta Delegaçóes
sob no 19.956/20í0, parecÉr sobre Proieto de Lei, s/no, de iniciativa legislativa, sêja instituÍdo
o 25 de maio, iá dedicado como "Dia da Áftica", também, como "Dia Municipal de atenção
aos Portadores da Anemia FalciÍorme e OuÚas Hemoglobinopatias''
É sobre o que passamos a oPinar
O Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Lêgislaüvo, é
inconstitucional, por vício de iniciaüva.
De fato, embora a indusão de novo evento no calendário de eventos
oficiais do Município seja matéÍia de iniciaüva conconente entre os Poderes Exec üvo e
Legislativo, os arts. 2o e 30 extrepolam a oompetência do Poder Legislativo na medida em
que atribuem a órgãos do Poder Executivo, que detém a compêtàcia de gestÉio,
obrigaçóes, especialmente, aos órgãos responsáveis pelas políticas de saÚde pública.
DELEGAÇÕES DE PREFEITURAS MUNICIPAIS
Somar experiên€ias para diviclir conhecimentos
Dcsdc 196í)
Assim dispondo, o píojeto de lei conÍaria o disposto nos artigos 84,
Vl, da CRFB/1988, e 60, ll,'d", da CE, que estabêlecem ser da iniciativa privativa do Chefe
do Poder Exeoüvo os projetos de lei que disponham sobre atribuiçõês aos óígãos da
adminisfação pública.
Nesse contexto, o pÍojeto de lei, ao impor atibuição ao Poder
Execuüvo, viola o princÍpio da independência e harmonia enfe os Poderes prodamado para
os Municípios, no artigo 10, da Constituiçáo do Estado.
Ante o exposto, o nosso entendimento é de que o PÍojeto de Lei s/no
que examinamG é inconstitucional, por vício de iniciaüva, e acaso aprovado, poderá ensejar
aposição de veto pelo Executivo.
BARTOLOIÊ AORBA
oAB/RS N' 2.392
OSCÂR BREI{O STA}INKE
oaB/RS N. 3.841
2
É a informaçáo.
À mais antiga do Estado
ESTADO I'O RJO GRÂNDE DO SUL
CA]VIARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DEsPAcEo processo "" 1qçl|C
Deçigno para
.._r1..ç.?_,...d§-.. k
exercer tyo*
L^" 0
de Rel o (a) Vereador (a)
( f1 Fica deferido, a pedido do Relator, o prazo do art.42, § 1., do Regimento Interno. ( ) Não Requerido o prazo do art.42,§ 1", do Regimenúo Intemo.
Deliberou a Comissão de: (l) Enviar ao Consultor Jurídico. ( ) Não enviar ao Consultor Jurídico.
nioc.ande / o ae l^qi o
Z
I
PÀRECER
u ) nm *"*o /eto, n: r,/ol ) n"'t127r, a
de 20 o
r./ /2
N" OJ
(
(
) O presente projeto atende as Constitucionaig Juríd Regimentais e
é adequado a Tecnica Legi
Rjocrzrrde, y'O ,//Z-, de 20 lô
Jurídico
ESPACHO
Na de Relator (a):
o parccerjurídico por seus fundamentos.
Deixo de acolher o parecerjurídico pelas razões em separado.
O presente projeto atende as normas Constitucionaig Jurídicas, Regimentais e
é adequado a Técnica Legislativa.
Rio
()(v)
(')
Presidenp da C
Relato(a)
de 20
g
§,.
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇÂ, SERVIÇOS PUBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA, SEGURANÇA PUBLICA E CIDADANIA
9,qsl"tc PARECER
como:
PROCESSO
Esta Comissão, após apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado, declara o referido
(\CONSTITUCIONAL
O INCONSTITUCIONAL
O ANTIJURJDICO
OANTIREGIMENTAL
O INADEQUADO A TECNICA LEGISLATIVA
Este é o parecer desta comissão.
Sala das Comissões Técnicas, Câmara Municipal, Rio Grande ... de ... de
Vi nte
o
Membro
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,t U -'" 1'7*'-Jo
I
Ç eLt
DlI[oPoPurn
QtnFÍÁ-ElRÀ 25 DEÁGOSIO 0E2010 f crolors 7
' Gomérclo naval 0 eveDto é Pronovido Pela
Revista Conexão MarÍtima e seÉ
realizado nos Armaáns  e B do
Porto de Pono Alegre. Neste an9
o Navegar aPresentâ uma novr￾dade a I'Rodada de Negocios'
que visa aproximar m mercados
mundiais do Bra§il, nâ exPectah￾va da formataçáo de Parcerias
comerciais duradouras e com ge'
raçáo de emPrego e renü no ter￾ritório. Cinquenta emPresâs es￾tã.o cadastrâdas como vendedo￾ras c seis como comPradoras' Â
Ro<lada de Negócios será reali￾zada hoie e arnanhá das th às I2h
e das 14h as 18h'
Na tarde de ontem Palesnou o
suoerintendente do Porto do Rio
GrLde,.Jayme Ramis, o Presiden￾te da Cai-xaRS, Carlos Bodolfo
HaÍtrrann, o suPerintendente de
Portos e Hidroüas (SPH), Gilber￾to Cunha, dentre outros.
Espaço para
fazernovos
negoclos
FoÍbAtaÉB. Com o t€Í,,aOs noyos
caminhos do cotruércio mwrditl o
Congresso I nternacio nal Navegar
teni como obieÚvo mai§ uma vez
fomentar o desenvolümento do
Estado e do Brasil SeÉo kês dias
de apresentação de cases e Pales￾tras para aProximar os mercados
comuns internacionais com inte￾resse de invstimentos e formata￾ção de parcerias comerciais' tro
ca de informaçoes, transferência
de tecnologias e know-how nas
ríreasmarítimo/porur.áriashidro￾üárias, naval e o&hore.
LEI N'6.9!8
- DE T6 DE ÀGOSTO DE 2OTO
rNsTlTUr NO MUNICIPIo Do RIO qRÁNDE QUE O DIA-25 DE
ü'ixiióiÀ õÀÁiniô1l surmnsÉM coNSIDERADo-o'DIA iiiliricípi-óÉ Áf Êri õiõ Àos poxr,uo RES DA Alr EM IA-FA L:
ãi"rõhlia'á*sõ-utiü§'úe-úôóLoetNoPArtAs"EDAourRAs
PROY|DÊNCtAS.
- Clmrrr ltlniclprl do Rio Gr dG, t6 de rgo3to de 2010'
ver. Ranrlo EsPlEdolr AlbuqECrqrc
Presidentc dã Câmara MuniciPal
Esta Lei êstiá ânexada na no mural da Câmara M
Oficio n'0541/10
Proc 498/10
Ao Exmo. Sr.
Fábio de Oliveira Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Senhor Prefeito,
Atenciosamente,
Rua GeuereMtoÍlao, 441 - CEp 9620()-g10 _
e-Ealt cErg@'camata.riograade.
DOE óRGÃOS
Estado do Rio Grande do Sul
Ver. Renato
Rio Grande, 19 de maio de 2010.
sp ndo Albuquerque
Presidente
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Apraz-nos cumprimentáJo, oport.nidade em que encamiúamos a vossa Excelênci4 Projeto de Lei em anexo, para sua àeüda apreciação, áprovado no dia de hoje.
AllEXo: Institui no Município do Rio Grande que o dia 25 de maio ..Dia da África,, seja também considerado o 
(Dia Municipar de Atençáo aos poÉadores da Anemia Farciforme e Outras Hemoglobinopatias" e dá ouiras proüdências.
Fonc: (53) 3233.a5OO - Fa.r: (S3) 32Bl.l rs.gov.br site:wtn .caEarE.riograude.
, DOE SAITGI,E: SALVE vtDAÉtt
786 - Rio craldê - Rlt
rs.gov.br
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRÂNDE
PROJETO DE LEI
INSTITUI NO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE
QUE O DIA 25 DE MAIO "DIA DA ÁFRICA"
SEJA TAMBEM CONSIDERADO O "DIA MUNICIPAL DE ATENÇÃO AOS
PORTADORES DA AI\EMIA FALCIFORME E
OUTRAS TIEMOGLOBINOPATIAS" E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. l' Fica instituído no Município do Rio Grande o dia 25 de maio como o Dia
Municipal de Atenção aos portadores de Anemia Farciforme e outras
Hemoglobinopatias.
Parágrafo único - O Dia Municipal de Atenção aos poÍadores de Anemia
Falciforme e Outras Hemoglobinopatias será data oficial de realização de
encontros, foruns, campaúas de atendimento e consolidação das políticas
públicas de saúde referentes ao combate desta patologia.
{rt.2". o gestor municipal de saúde reariz'.ér evento oficial, considerando a
importância da data e as necessidades da população de portadores de Anemia
Falciforme e Outms Hemoglobinopatias.
Art. 3o. O gestor municipal de saúde para sua política de atendimento aos
PoÍadores de Anemia Falciforme e outras Hemoglobinopatias, formará parceria
com instituições de atendimento à saúde, movimentos sociais e entidades
representativas comprometidas com os portadores destas patologias.
Art. 4'. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
:,,4 MA I?A M[] N IC I PA I￾Ru! celeraMtoriro, 441 - CEp 96200-310 -
cErg@'çatrara. riggraade, rt
DO RIO GRA VI
SIDENT€
Fone: (53 13233.85«) - Far: (S3) g23t.l?86 
- Rio .gov.br alte: wEw.carüara,riogrande.Í!.gov.br
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DOE óRcÃos, DOE §AItGLlt: SALVE VIDAST
GÍa!íe - RS
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Estado do Rio Grande do Sul cÂuene MUNICIPAL Do RIo GRANDE
Oficio n" 0807/10
Proc.498/10
Rua Geaetal VitoÍho, 441 - CEp 9620()-31() _
c-t[ail: cErg@ camata.riograude.
oop óncÃos
Rio Grande, 16 de agosto de 2010
Exmo. Sr.
Fábio de Oliveira Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Senhor Prefeito,
Apraz-nos cumprimenüíJo, oportunidade em que encamiúamos a Vossa
Excelência, Lei em anexo, para sua devida apreciação.
Atenciosamente,
Ver. a rq
Presidente
ANEXO: Institui no Município do Rio Grande que o Dia 25 de maio ,,Dia da África" seja
também considerado o "Dia Municipal de Atenção aos Portadores da Anemia Falciforme e
outras Hemoglobinopatias' e dá outras providências.
..,-.
ue\
=-=-
FoDe: í531 3233
ra.gov.br aite:
, DOE SÂ GT]E:
.85(E - Far: (531 3ã1.1786 - Rio crardc - RS wsv.caEare.riogrande.rs.gov,br
SALVE VIDASI
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARÂ MUNICIPAL DO RIO GRANDE
LEI N" 6.918
DE 16 DE AGOSTO DE 2OIO
INSTITUI NO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE
QUE O DIA 25 DE MAIO..DIA DA ÁFRICA" SEJA TAMBEM CONSIDERADO O "DIA MUNICIPAL DE ATENÇÃO AOS PORTÂDORES DA A}IEMIA FALCIFORME E
OUTRAS HEMOGLOBINOPATIAS" E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
_Ver_. Renato Espíndola Albuquerque prcsidente da Câmara Municipal do Rio Grande, usando das atribuições que lhe confere o AÍigo 50 do Regimento Intemo e § 7" do Artigo 34 dalâiOrgânica do úrrri.ipio.
FAZ SABER que esta decreta e promulga a seguinte Lei:
Art. l' Fica instituído no Município do Rio Grande o dia 25 de maio como o Dia
Municipal de Atenção aos portadores de Anemia Falciforme e Outras
Hemoglobinopatias.
Parágrafo único - o Dia Municipal de Atenção aos portadores de Anemia
Falciforme e Outras Hemoglobinopatias seú data oficial de realização de
encontros, fóruns, campanhas de atendimento e consolidação das políticas
públicas de saúde referentes ao combate desta patologia.
Art. 2o. o gestor municipal de saúde rearizará evento oficial, considerando a
impoÍância da data e as necessidades da população de portadores de Anemia
Falciforme e Outras Hemoglobinopatias.
1
Rua Genêral vltorino, 441 - cEp 96200-310 - Fone: (s3l 32go.8s(x) - Far: (s3) 3231.L7a6. - Rio cra4de - Rs e-!úêil: cmrg@ caEara.riograode.rs.gov.br aite: wlrw,eamaÍa.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE §Altct tr SALVE VIDAST
Estado do Rio Grande do Sul cÂuena MUNIcIPAL Do RIO GRANDE
Art 3'. o gestor municipal de saúde para sua política de atendimento aos
PoÍadores de Anemia Falciforme e outras Hemoglobinopatias, formaní parceria
com instituições de atendimento à saúde, movimentos sociais e entidades
ÍepresentativÍts comprometidas com os portadores destas patologias.
{rt, 4". Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contriírio.
Câmara Municipat do Rio Grande, 16 de agosto de 2010.
Ver. Renato Espíndola Albuquerque
Presidente da Câmara Municipal
Rua GclcÍal Vltorho, .141 - CEP 96200-310 - Folrer í531 3233.a5q) - Far: (S3l 3231.17a6 - Rto GraSle - RS
e-nall; cmrg@ catDara.riogtande.Ís.goy.bt gite: wvs.caosra.dogrande.Ís,gov.br
DOE ORGÂO§, DOE SA!IGIrE: SALVE VIDA§!
vorAÇÃo NOMTNAL
DArA: 49 C5.40 sBcRrrÁRro
N' de
ordem
NOME DOS VEREADORES
FavoráYel Contra
RENATO ESPINDOLA ALBUQUERQUE
) GIOVANI BASTOS MORALLES
THIAGO PIRES GONÇALVES
/
4 LUCIANI COMPIANI BRANCO t/
5 PAULO RENATO MATTOS GOMES
6 ALEXANDRE DUARTE LINDENMEYER
/
7 CARLOS FIALHO MATTOS
(/
8 CLAUDIO JOSE CARDOSO COSTA
//
9 DELAMAR CORREA MIRAPALHETA
l0 JOS ANTONIO DA SILVA
//
OC JORGE MARTINS
LUIZ FRANCISCO SPOTORNO t/
WILSON BATISTA DUARTE SILVA
RESULTADO:
cg
^r^n 
p51ç
PR(rcEssoN. 400/l O
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