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EXPEDIENTE
ACETTO EM
APROVADO EM
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI . PLV aT I2O1O
PROTOCOLADO SOB No /29 t2010
EM o\ l2oto
EMENTA:
tNsTtrur o pnÊrtato,,JovEM ESCRIToR RtoGRANDINO".
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
VISTO
Art. 1o - Fica instituído o Prêmio "Jovem Escritor Rio-Grandino", destinados aos melhores
trabalhos de criação literárla, nos gêneros conto e poesia, produzidos por alunos das
escolas de Ensino Fundamental do município do Rio Grande.
N1. 20 - os contos e poesias serão selecionados por um júri indicado pela secretaria
Municípal de Educação e Cultura.
Art. 30 - A caracterizaçâo e a outorga dos prêmios, bem como a regulamentação do
concurso ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Presidente
@
^ ESTADO
@
DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI . PLV 12010
PROTOCOLADO SOB NO t2010
ATA
E(PEDIENTE
ACETIO EM
ÂPROVÂDO EM
REJEÍTADO EM
ÂRQUTVO
EMII
Justificativa
É fato que o grande desafio da escola contemporânea seja o de criar o hábito da leitura
e da produção de textos em sala de aula. A grande dificuldade encontrada pelos
docentes reside no pouco interesse que os estudantes apresentam pelos livros e até
mesmo pelo próprio ambiente escolar. A escola atual tem uma grande rival: a tecnologia.
É estarrecedor concluirmos que a única produção textual verificada em muitos
estudantes é representada pelas poucas e mal escritas linhas deixadas em serviços de
mensagens via internet. o exemplo mais popular é o serviço da Microsoft Network, o
MSN.
O projeto de lei apresentado visa estimular nos estudantes do Ensino Fundamental da
cidade do Rio Grande o hábito da leitura e produção de textos, desde os primeiros anos
do ensino fundamental.
Rio Grande, I de março de 2010.
.J
Delamar Miápalheta
VISTO
Presidente
Lider da gancaààao pDT 1)
t20t0
n0to
12010
n0t0
DELECAçÕES DE PREFETTURAS MUNTCTPAIS
SornaÍ exp€riências para clividir conhecirrtentos
Dcsde 1966
TNFORMAÇÃO N.o 369
lnteressedo:
Consulente:
Destinatário:
Assunto:
Ementa:
Porto Alegre, 12 de março de 20í 0.
É solicitado, através de mensagem fax, registada nesta Delegações
sob no 10.901/2010, parecer sobre a constitucionaridade e/ou regaridade, do projeto de Lei
no 08/2010, que "tnstitui do prêmio JovEM EScRtroR RtoGRANDlNo". A iniciativa é do
Vereador Delamar Mirapalheta.
É sobre o que passamos a opinar.
O poeto é composto pelos seguintes quatro artigos:
Art. t' - Fica instituÍdo o prêmio .Jovem Escritor Ric.Grandino", destinado
aos melhores trabalhos de cÍiaçáo liteÉria, nos gêneros conto e poesia, produzidos por alunos das escolas de Ensino Fundàmentral do muniiípio do
Rio Grande.
Art. 20 - Os contos e poesias serão selecionados por um iúri indicado pela SecÍetaria Municipal de EducaÉo e Cuttura.
Art. .3" - A caracterizaÉo e a outoíga dos prêmios, bem como a
regulamentaçâo do @ncurso Ícarão a àrgo da
'Secretaria
Municipal de EducaÉo e Culh.lra.
Art. 4' - Esta Lei entrará em ügor na data de sua publicação.
É indiscutível, até pela literalidade do texto do artigo inaugural do
projeto, que o objetivo é impor procedimentos de natureza administrativa ao poder
Executivo. Esta circunstáncia mais se evidencia quando, sem definir o proieto quar o prêmio
que institui e os pressupostos para sua concessão, delegam essa tarefa à secretaÍia
Municipal de Educação e Cuttura, como consta dos artigos 20 e 30. r
Município de Rio Grande/Rs, poder Legislativo
Dr. Júlio Rodrigues - Assessor Jurídico.
Presidente da Câmara Municipal.
Projeto dê Lei no 082010 -'tnsütui o prêmio Jovem êscritor Riograndino"
Dêterminando o proieto de lei atÍibuiçÕês a SecretaÍias e órgãos da administraÉo pública e sendo de iniciativa legislativa, agÍide deteãninação
coflstitucional de que tais matérias têm a iniciãWa reseríada ao Executivo.
lnconstltucionalidade formal da proposição.
DELEGAÇÕES DE PREFEITURAS MUNICIPAIS
Sornar experiênclas parâ divlclir conhecirnentos
Dcsdc 1966
Cabe, enulo, considerada a iniciativa legislativa da proposiçáo, e a
imposiÉo de procedimentos de natureza administrativa a órgãos da estrutura administrativa
do Executivo, trazer-se à colação noÍmas de@nentes do principio da independência entre
os Poderes, que reserva a cada um deles a iniciativa das leis - para o Execuüvo1, o art. 60,
ll, letra d', e das resoluções - para o Legislativo'z, art. 53, XXXV, da constituição do Estado,
sobre matérias que inteÍÍiram no exercício de suas funções administrativas.
Assim, se não pode o Execuüvo pÍopor norma jurídica que interfira
no exercício da funÉo administrativa do Legislativo, não pode também este Íazàlo com
relação àquele, pois em ambos os cÍlsos se estará atontando o basilar principio da
independência entre os poderes, prodamado nas constituições Federal e Estadual,
respectivamênte, em seus arts. 20 e 10.
Nesse senüdo é pacifica a jurisprudência de nossos Tribunais como
se pode constatar por decisÕes como as que, a seguir, por suas ementas, registramos:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. VÍCIO FORMAL. PROCESSO LEGISLATIVO. INICIATIVA RESERVADA. CHEFE
D-O. EXECUTTVO. ATR|BU|çÕES OE óRGÃO púBltco. sÉcnemnra
MUNICIPAL. BEM PúBL|CO. TEATRO MUNtCtpAL. USO. í. O processo
lS,*P" municipat deve seguir o. modeto preüsto na Consiituição da Repúblicâ. Precedentes do STF. 2. É de iniciaüva reservada do púeito o
procês-$ legislativo que outorga competência a órgão público do poder
Executivo. Hipótese em que lei de iniciativa da Cãraà Oe Vereadores
confere competência à Secretaria de Educaçáo. Violação aos artigos 6i, §
1.o, inciso ll, letras 'a' e "e', da Constituiçao áa Repúblíca e artilo ó0, incisã ll, letras 'a' e 'd", da ConstituiÉo Eatadual. At'o julgada ]rocedente. Unânime. (Ação Direta de lnconsiitucionatidade Nó zoótõzsggiS, triOunat Pleno, Tribunal d-e_-J-u-sl!ça do RS, Relator: Maria lsabel Oe AzeveOo Souza,
Julgado em 08/'t 0/2007)
ADIN. Conselho Municipal de Saúde. Em se tratando de órgão de coqperação govemamental, e a iniciativa privaüva do CheÍe do Executivo o
pmjeto de lei que dispõe sobre sua criaÉo, estruturaçáo e atribui@s, a
teor do_art. 60, ll da CE. Agâo jutgada prôcedente. (SFLS) (AÇâo Dúeta de lnconstitucionalidade N" 593í55385, Tribunal pleno, Tribunâl àe Justiga do RS, Relator Maria Berenice Dias, Julgado em 05/06/2000)
1. Art. 60. São de iniciativa privativa do Govemador do Estado as leis que: [...] ll - disponham sobre: [...1
!)31aC-a^o gtruturaÉo ê atribuiÉes d2s SecÍetarias e órgãos da administrâqão púbtica.
z Arr. c5. uompete exdusivamente à Assembléia Legisrativa, arém de ortras atribuiÉes píevistas nesta Constjtuição: Í-..1 X»O/ - dispor, através de reso] Éo, sobre sua oÍganização, funcionamento, polícia, cÍiação ê extinÉo de cargos € fungões de seus serviços, e fixa§o oa iespeaiva ..,nrne,"$o, oúr"Oã" *
parâmeúos estabelecidos na rei de direúzes orçamentárias, ' bem como eraborâr sua Íorha de pagamento;
2
DELEGAÇÕES DE PREFETTURAS MUNTCTPATS
Sornar experiênclâ.S r)ara cliviclir conhecimentos
Desdc 1966
Como se pode ver, está o projeto de Lei no 0g/20í0, considerada a
matéria de que trata e sua origem legislativa, maculado de inconsütucionalidade formal, por
vício de iniciativa, o que determinará, caso aprovado, a aposição de veto por esse
fundamento.
BARTOLOUÊ BORBA
oAB/RS N. 2.392
ARMANDO JOÃO PERIN
oAB/RS " 5.857
3
É a informação.
À mais antiqa do EsLaCo
ESTADO DO RlO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAI DO RIO GRANDE
DESPACHO
de (a) da matéria o (a Vereador (a)
Processo n" JLgl"nl)
Pt-v'o ePDn
a'dÇa S
(§ Fica deferido. a pedido do Relator, o prazo do art.42, § l', do Regimento Interno. ( ) Não Requerido o prazo do art.42,§ l', do Regimento Intemo.
Deliberou a Comissão de:
([) Enviar ao ConsultoÍ Jurídico. ( ) Não enviar ao Consultor Jurídico.
Rio Grande. / 6 o" *1çqço de 2o{.,o
)
(-)
) a^ ^"*o,/)snyr.n5 ?4,' 1, " /oe/ )a,
)x'
/rza
PÂRECER ruNÍNTCO
Ç{ecol -( ) Deix
ho
o
'r--râa
(
(
) O presente projeto atende as ooÍnas Constitucionais, Jurídicas, Regimentais e
é adequado a Técnica Legislativa.
No crranae, /6 ae 24 d" 2ola
urídico
DESPACHO
Na de Relator (a):
o de acolher
jurídico por seus fundamentos.
o parecerjurídico pelas razões em separado. ( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Jurídicas, Regimentais e
é adequado a Técnica Legislativa.
Rio Grande, ty.o-ft de 2oÍlo
hes denS
Relalor(a)
ç
Estado do Rio Grande do Sul
CÂnnane MUNIcIPAL Do RIo GRAITDE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, SERVIÇOS PÚBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA, SEGURANÇA PUBLICA E CIDADANIA
PARECER pnocpsso....ç2.*9..)iDQ_ -
? L; õr b."lb
Esta Comissão, após apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado, declara o referido
como:
OCON§TITUCIONAL
90INCONSfiTUCTONAL
( )ANTTJURÍDrCO
OANTIREGIMENTAL
O INADEQUADO A TÉCNICA LEGISLATIVA
Este é o parecer desta comissão.
Sala das Comissões Técnicas, Câmara Municipal, Rio Grande, 3.O. a" . de 2-ç.Íe
012ç.-
çloto h,
Vice- idente
C. 4 1A
Secretário
/
Membro
)
coMrssÃo DE coNTrTUrÇÃo E JUSTrÇA,SERVTÇOS
PUBLICOS,INFRA-ESTRUTURA,SEGURANÇA PUBLICÂ E
CIDADANIA
A Comissão de Constituiçâo e Justiça, acolhendo o parecer do
consultor Jurídico da casa votou majoritariamente pela inconstitucionalidade
do projeto. As râzões da inconstitucionalidade estão apoiadas na Informaçâo 369
da Delegação de Prefeituras Municipais. pelo que se infere o projeto, segundo a
DPM, fere o art. 60, inciso lI, leÍra "d. da constituição do Estado do Rio Grande
do sul' No dispositivo está dito que a criação, estruturação e atribuições das
secretarias e órgãos da administração publica são iniciativas privativas do
Governador do Estado, e por simetria aplica-se aos prefeitos. Em outras
palavras, aponta vicio de iniciativa.
Ousamos discordar, Não vislumbramos no projeto nada que se
assemelhe a criação, estruturâção e atribuições das secretarias. Trata-se, a toda
evidencia de uma interpretação *lato sensu', pmto, que o projeto que institui o
premio *Jovem Escritor Riograndino., não se destina a criar qualquer
atribuição funcional à secretaria Municipal. Apenas, coroca no âmbito da sMEC
a competência para realização do mesmo, sem contudo interferir nas suâs
competências e atribuiçôes.
Pensar diferente, representâ o sepultamento definitivo do poder
Legislativo Municipal, restringindoJhe a uma condição meramente
homologatória, com o que não compsctuaremos. Não há como produzir-se reis,
por mais singela que seja, que de alguma forma não repâssem atribuições ao
Poder Executivo. Ê da natureza dos poderes; o poder Legisrativo faz as reis e o
Executivo dá concretitude as mesmas.
Processo n'02291201O
PLV 08/2010
VOTO EM SEPARADO.
\
Não desconheço que o voto que proÍiro, não encontrâ ressonância
entre a maioria dos pareceristas e mesmo dos tribunais. Contudo, â esses não me
vinculo, o que faço na convicção de que o alcance de norme tida como violada
jamais pretendeu tamanho espectro, apenâs protegeu a iniciativa privativa do
Prefeito, relativamente as atribuições funcionais das Secretarias Municipais, não
se incluindo entre essas mero repasse de caráter executório de leis aprovadas
pela Câmara, que na essência não interferem na suâ estrutura e organização.
Voto pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 30 de Março de 2010.
B
fà pâlheta
o
o
mar Co