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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANOE
PROJETO DE LEI . PLV * I2O1O
PROTOCOLADO SOB No b5t l2o',l0
EM _t1 t_u, tig
EMENTA:
OISPOC SOBRE O DESENVOLVIMENTO
DE polírce "ANTTBULLYTNG" PoR
trusrrutçoes DE ENStNo E DE eoucaçÃo TNFANTTL púslrcas
MUNICIPAIS OU PRIVADAS, COM OU
SEM FINS LUCRATIVOS.
Art. lo As instituiçóes de ensino e de educação infantil
públicas municipais ou privadas, com ou sem fins lucrativos,
desenvolveráo política "antibullying', nos termos desta Lei.
Art. 20 Para os efeitos desta Lei, considera-se 'bullying"
qualquer prática de violência física ou psicológica, intencional e repetitiva,
entre pares, que ocorra sem motivação evidente, praticada por um
indivíduo ou gÍupo de indivíduos, contra uma ou mais pessoas, com o
objetivo de intimidar, agredir fisicamente, isolar, humilhar, ou ambos,
causando dor e angústia à vítima, em uma relação de desequilíbrio de
poder entre as partes envolvidas.
§ 1o Constituem práticas de "bullying", sempre que repetidas
l- ameaças
agaÍÍaÍ, empurrar;
e agressões físicas como bater, socar, chutar,
ll - submissão do outro, pela força, à condição humilhante;
lll - furto, roubo, vandalismo e destruição
VISTO
Presidente
a lh e ios;
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ESTADO
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DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI . PLV 12010
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PROTOCOLADO SOB NO
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lV - extorsão e obtenção forçada de favores sexuais;
V - insultos ou atribuição de apelidos vergonhosos ou
humilhantes;
Vl - comentários racistas, homofóbicos ou intolerantes quanto
às diferenças eco nôm ico-socia is, físicas, culturais, políticas, morais,
religiosas, entre outras:
Vll - exclusão ou isolamento proposital de pessoas, pela fofoca
e disseminação de boatos ou de informações que deponham contra a
honra e a boa imagem dessas; e
Vlll - envio de mensagens, fotos ou vídeos por meio de
computador, celular ou assemelhado, bem como sua postagem em "blogs"
ou 'sites", cujo conteúdo resulte em sofrimento psicológico a outrem.
§ 2o O descrito no inc. Vlll do §'l o deste artigo também é
conhecido como "cyberbullying".
l- reduzir a prática de violência dentro e fora das instituições
de que trata esta Lei e melhorar o desempenho escolar;
ll - promover a cidadania, a capacidade empática e o respeito
VISTO
às pessoas;
Art.30 No âmbito de cada instituição a que se refere esta Lei,
a política "antibullying" terá como objetivos:
PÍesidente
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CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LE! . PLV t2010
PROTOCOLADO SOB NO t2010
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lll - disseminar conhecimento sobre o fenômeno "bullying" nos
meios de comunicação, nas instituiçÕes de que trata esta Lei e entre os
responsáveis legais pelas crianças e adolescentes nestas matriculados;
lV - identificar concretamente, em cada instituição de que trata
esta Lei, a incidência e a natureza das práticas de "bullyíng';
V - desenvolver planos locais para a prevenção e o combate às
práticas de'bullying" nas instituiçÕes de que trata esta Lei, por meio de
trabalho interdisciplinar;
Vl - estimular o protagonismo de crianças, adolescentes e
jovens no debate, na conscientização e na construção de estratégias para
a diminuição e a superação das práticas de "bullying";
Vlll - orientar as vítimas de "bullying" e seus familiares,
oferecendo-lhes os necessários apoios técnico e psicológico, de modo a
garantir a recuperação da autoestima das vítimas e a minimização dos
eventuais prejuízos em seu desenvolvimento escolar;
Presidente
2010
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Vll - capacitar os docentes e as equipes pedagógicas para o
diagnóstico do "bullying" e para o desenvolvimento de abordagens
específ icas de caráter preventivo;
VISTO
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DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA II,IUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI . PLV 12010
PROTOCOLADO SOB NO 120'10
EMII E)(PEDIENIE
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lX - orientar os agressores e seus familiares, a partir de
levantamentos específicos, caso a caso, sobre os valores, as condições e
as experiências prévias - dentro e fora das instituições de que trata esta
Lei - correlacionadas à prática do "bullying", de modo a conscie ntizá-los a
respeito das consequências de seus atos e a garantir o compromisso dos
agressores com um convívio respeitoso e solidário com seus pares;
X - evitar tanto quanto possível a punição dos agressores,
privilegiando mecanismos alternativos como, por exemplo, os 'círculos
restaurativos", a fim de promover sua efetiva responsa b ilizaçâo e mudança
de comportamento;
Xl - envolver as famílias no processo de percepção,
acompanhamento e formulação de soluçÕes concretas; e
Xll - incluir no regimento a política "antibullying" adequada ao
âmbito de cada instituição.
Art. 40 As instituições a
histórico próprio das ocorrências de
devidamente atualizado.
que se refere esta
"bullying" em suas
Lei manterão
dependências,
Parágrafo único. As ocorrências registradas deverão ser
descritas em relatórios detalhados, contendo as providências tomadas em cada caso e os resultados alcançados, que deverão ser enviados
periodicamente à Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 50 Para fins de incentivo à política "antibullying,,, o
MunicÍpio do Rio Grande poderá contar com o apoio da sociedade civil e
VISTO
Píesidente
especialistas no tema ou entidades, realizando o seguin
J
ATA
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ESTADO
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DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
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l- seminários, palestras e debates;
ll - orientação aos pais, alunos e professores com cartilhas; e
lll - uso de evidências científicas disponíveis na literatura
especializada e nas experiências exitosas desenvolvidas em outros países.
Art. 60 As despesas decorrentes da execuçáo desta Lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 70 Na regulamentagão desta Lei, serão estabelecidas as
ações a serem desenvolvidas e os prazos a serem observados para a
execuçáo da política "antibu llying ".
Art.80 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Grande, 'l 7 de maio de 2010
I -._ _{"
Delamar Corrêa_Mirapalheta
i' ''
Líder da Banóada do PDT )
VISTO
Presidente
PROJETO DE LEI - PLV I2O1O
PROTOCOLADO SOB No_ t2010
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ESTADO
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DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI . PLV 12010
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PROTOCOLADO SOB NO I2O1O
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JUSTIFICATIVA:
o te.rmo. inglês
.
"bulrying" não .possui tradução em ríngua portuguesa. seu significado complexo tem, no mais, desautorizaào as tentatúas dã suõstituiçao já tentadas em outros idiomas, porque as expressões escolhidas nao sao-ãquivàrentes e
terminam por reduzir o fenômeno que a expressão originar pretende referir.
-- '
Bullying deriva de "bully" (valentão, brigão) e denota um tipo especial de violência muito comum nas interaÇões entre pares, éspecialmente entre crianças e aáolescentes
nas escolas, que consiste na imposição de viorência física ou piicoroóúá, ãe rorma repetida, sem motivação aparente, em rerações de desequiríLiio- àã
-poà"r. ur" briga eventual ou práticas isoladas de violêÁcia não constituem bullying.'para que o
fenômeno se verifique é preciso gue as vítimas sejam "selecionadas,, peros
agressores,que passam, então, a infernizar suas vidas com a repetição das agressÕes
gr.. 9". condutas que thes impõe sofrimento físico o, pJiqràà. úr. pràti"". o" bullying, se identifica uma.espécie de tirania quase sempre invisível sobre as vÍtimas, que costumam ser mais frágeis fisicamente, ou menos inhuent"" o, poa".""1 qr" o.
agressores.
Em todo. o mundo, as preocupações com o fenômeno já são bastante fortes há
cerca de trinta anos. Atuarmente, a grande maioria das escáas européiàs, amàricanas, canadenses ou austrarianas p_ossui "abordagens antibu[ying,,. E, ,ãrJád", os governos dessas e outras nações, cientes dá gravidade âo-fenômeno- "-d" .r" impressionante extensão,
.
têm formurado poiticas púbricas ".p""íÍi.". p"r"
"
prevenção, amparadas nas evidências científicas corhidas em pesquisas oã clmpo.
l!:-tj".l:9r:,la.tem despertado uma atenção crescente, mas os governos ainda não roram sensrbrrrzados para a necessidade do desenvolvimento de políticas públicas
VISTO
Presidente
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CAIUARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
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específicas. Raras são
,
as. .iniciativas que apontam para outra postura, e o
desconhecimento sobre o bullying segue sendo à r..grr.
No Rio Grande do sur, argumas cidades já desenvorvem iniciativas importantes de prevenção ao burrying, ainda que sem u, marco regar definido. o elémpro mais expressivo .talvez seja a
.
abordagem antibuflying que vem sendo desenvorvida peloMunicípio de são Leopordo, já hã arguns anos. Êm ãtgun" estaooi
-aa
iederação,
como êm são Paulo, há projetos de lei tramitando sobre o tema, mas não temos notícia de qualquer rei específica que tenha impursionado poritióa puorüá sobre o
tema em nosso país. Tamb.em por conia disso, a iniciativa o".tã Ê.r"tããáLi possui
um sentido pioneiro. Na hipótese de sua aprovação, Rio Grande s.ra üm" ããs-primeiras cidades brasireiras a contar com uma regislaçaoaniibu[ying, o qr", pá, *rtãi'stimutará muitas outras iniciativas semelhantes.
Em que pese a enorme gama de dados e evidências já corhidas por uma forte tradição de pesquisas em todo o mundo sobre o tema, o árasit possur'pouá iroouçao científica sobre buflying. Entre as pesquisas pioneiras sobre o tema àm nóJso pais,
destaca-se. o-trabalho_da professora Clào Fanie. Mais recentem;;ã ; páL..o,
"
ex-deputado Marcos Rolim realizou pesquisa sobre a realidade do bullyiig em uma escola estadual de porto Alegre, encontrando evidências impressiãnaá'tà soore "
gravidade do probrema. Nesse estudo, g4% dos arunos da
"""àr" tàrá,
"tiigioos
por alg-um tipo de práticâ violenta durante o ano escolar, sendo que, desse total, 47,13o/o sofreram cinco ou mais agressões no mesmo período, "ponto'de'cãrtã,L..oüioo p"ro autor para caracterizar a repetição e, portanio, a ocoriência oe ourryinj.-úã'universo das vítimas de -bullying na escóla onde se realizou o estudo oe àsã, g7o/o toram ameaçadas, 75,3o/o Íoram ag.redidas fisicamente, 69,40/o íoram rioicuràiÉãoãs 'e
37,6vo foram vítimas de agressões àe natureza sexual.
VISTO
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PROTOCOLADO SOB NO t2010
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o
bu
tema está vinculado diretamente ao desempenho e à evasão escolares. Vítimas de llying costumam enfrentar probremas muito sêrios na escora e, por conta do
sofrimento a que estão expostas diariamente, se ausentam com mais frequência das aulas. uma parte delas se evade e desiste de prosseguir com seus estudos. Números divulgados no início de agosto de 2oo4 pero lnstituto Nacional oá Êstuoos e
Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (lNEp/MEc) demonstraram qrã ã-r"i"içao qr" alguns estudantes sofrem na sara de aura, por parte dos 'coregas
ou dos professores, tem significativo impacto no desempenho escolar. A média de rendimento dos alunos que se sentem"deixados de rado" na turma fica abaixo da oútida por aqueles que não vivenciam a mesma situaçâo.
os dados constam do sistema Nacional. rr-e Avaliação da Educaçâo Básica (SAEB) e
revelaram, pela primeira vez no Brasir, a influência áa rejeição e dà amizade eÀ sata de aula no desempenho do estudante. Na quarta serie, i3% dos arunos decÉram se sentir "deixados de lado" na sua turma; outros 34% afirmam qr" ã"." ,itr"fáo o.o"" de.vez em quando; para 520/o, não há rejeiçâo; e 10/o não respondeu. Entre o conjunto de estudantes que dizem sempre se sentir;'déixados de rado,' na ;i" G -";r",
a média foi .de, í45,3 na prova de Língua portuguesa do SAEB, Oe ZOOg,-elquanto a
pontuação dos que decrararam nu!9a tergm sido releitados n" ir-."Àéiou'"a tza,s,
9y seja'33,2 pontos a mais. Em Matemática, a dúerença toide29,Ãpo"nio.ires,z"
155,8).
Os especialistas nas áreas das ciências da saúde têm sublinhado muitas das consequências danosas da experiência com bullying. O médico Lopes Neto, por exemplo, chama a atenção de seus colegas pediatras para alguns sintomas que podem
ser identíficados em vítimas de bullying, destacando: enurese noturna alterações do
sono, cefaléia, dor epigástrica, desmaios, vômitos, dores em extremidad
VISTO
hiperventilação, queixas visuais, síndrome do intestino irritá
es, paralisias,
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isolamento, tentativas de suicídio, irritabiridade, agressividade, ansiedade, perda de
I^"19::: !.t_"ria, depressáo, pânico, relatos de Éredo,resistência em Ír à
-escota,
rnsegurança por estar na escolâ, mau rendimento escolar e atos deliberados de auto-agressão. Para esse autor, 'reduzir a prevarência oe uuriyúj-nãs escoras pode ser uma medida de saúde púbrica artamente efetiva para ã'séãrrá xxr,,,
que os pediatras podem oferecer uma contribuição importante à prevenção do
Como consultores em escolas, atuando nos departamentos de segurança púbrica ou em associaçÕes comunitárias, os pediatras oevem esõnràcãr sobre o impacto que o bullying pode provocar sobre as crlances.
adorescentes e escoras e indicar a importância de crtar ambientes oil; a,,i; valorizados a amizade, a solidariedadê e o respeito à diversidade
Segundo Rolim,
sendo
bullying:
PROTOCOLADO SOB NO t2010
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A criminologia moderna identiÍica a prática de 'bullying" também como fator de risco importante para comportamentos anti-sociais e delinqüentes. Os
agressores possuem uma maior tendência ao uso de drogas e ao abuso do álcool, à êvasão e ao engajamento em comportamentos criminais. Muitos estudos já encontraram evidé ncias de que os autores dê "bullying, tendem a
diversiÍicar a forma agressiv a como usam seu poder para as práticas de constrangimento e agressão sexual. Ao mesmo tempo, pesquisa nacional de vitimização nos EUA com adolescêntes, em 200í, ofereceu fortes êlementos para a conclusã o de que a experiência de vitimlzaÉo por'bu ying' está estreitamente vincu lada às possibitidades de vitimização mais amplas por práticas deflnidas como criminosas. Os resultados mostraram que os estudantes que haviam relatado terem sido vltimas de 'bullying"
apareciam pelo menos duas vezes mais entre as vÍtime s de sérios atos de violência como estupro, agressão sexual e roubo, quando comparados com seus colegas que não haviam sido atingidos pelo 'bu ying'. Estudo longitudinal com 5.289 aduttos de dífe rentes profissões encontrou uma relaÉo significativa entre as experiên cias de vitimização por "bullying, nas escolas e episódios recentes de vitimizaçâo no
de üiíl8l?@ão fora
Presidente
correlação observada, os adultos com maior
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CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI . PLV 12010
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, :.y._,1?,:--:gndenaçÕes^ quando atcânçarem esta idade. (...) estudo long.itu-dinal-coordenado por Oh,rreus encontróu que meninos srà"
"rtor"" dê "bulying' entre a sexta e a nona séries possuem a ,ã."i .ãlJlnrn"". o" arcançarem uma condenação criminar ou t"r", ,, ,"gi.tro-oiciii je crime oo que os seus colegas.
o mesmo autor sustenta que os estudos mais recentes sobre crianças vitimadas por bullying têm lidado com a "hipótese do cicro da viorência". o tema ressurge com força, por exemplo, no debate sobre os suicídios das vítimas. sabe-se quã crianças e
adolescentes vítimas de bullying possuem mais chances de sofrer com altos nÍveis de estresse, ansiedade, depressão e doenças, arém de terem maior tendência ao suicídio' Em vários países, como na Noruega, na rngraterra, no Japão e também no Brasil, há registros de casos de crianças e adorescentes que se suicidaram, aparentemente por conta de vitimização severa por bullying.
Tais casos não são conclusivos, já que fenômenos como o suicídio são informados por múltiplos fatores. Nesse particular, ganha relevo o trabalho de Rigby e Slee, que, entre 1993 e 1996, realizaram, na Austrália, vários estudos de autorrelato (self-report studies) com adolescentes a respeito de ideaçôes suicidas e tentativas de se ferir, encontrando forte correlação com relatos dos jovens envolvidos com bullying, como vítimas e como autores. No Brasil
, estudo recente em uma escola de Goiás, identificou forte presença da ideação suicida nos relatos de adolescentes vitimados
PÍesidente
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Estudo realizado com 410 adolescentes entre 14 e 16 anos, na
pelo bullyíng
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1!y:f9. " que.. desempenharam o papet de vítimas eautores de iu yrng-,segutdos pelos que foram exclusivamente vitimados. Nos truA,saoe-se que cerca de 607o dos garotos que são autores de "bullying,,
entre a sglita e a nona séries, são conãenados po, peo mãnãi um crime até a idade de 24 anos. Mais dramático ainOa: sabé-ie'qr" lõáZi-0"t". t"Ao
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CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
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forte preval
de bullying.
ência de casos de depressão e forte ideação suicida entre vítimas e autores
Trabalhos do tipo têm comprovado, enfim, aquilo que os estudiosos do tema têm sustentado há muitos anos: os efeitos do bullying podem mesmo ser devastadores. por
conta dessa importância e por tudo aquilo que podemos estimular com uma legislação específica que comprometa o poder público Municipal a desenvolver uma política de prevençâo ao bullying, pela oportunidade que nossos professores, alunos e pais terão de debater o tema e pelas possibilida des reais de se p
to YlSfuhilhaçã
Presidente
intolerância, o preconceito e todas as repercussões de soí
ETO DE LEI . PLV I2O1O
PROTOCOLADO SOB No_ t2o1o
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os jovens quê eram, ao mesmo tempo, vítimas e autores possuíam maior tendência à
depressão. uma vez controrados os sintomas da depressão, a ideação suicida era mais frequente entre os autores do que entre as vÍtimas. Estudo realizado no ano de 2000, na coréia, com 1.718 estudantes de duas escoras secundárias, em seur e Anyang, encontrou que os adorescentes que rerataram algum envorvimento com buflyíng _
especialmente as meninas e os que eram vÍtimas e autores - possuem riscos de suicídio signiflcativamente mais artos e devem ser monitorados por proÍissionais de saúde em trabalho de prevenção.
lnúmeros são também os estudos que sugerem forte correração entre a vitimização por bullying e os massacres em escolas, especiarmente nos Estados unidos. Nesses Grsos, os jovens responsáveis peros disparos que vitimaram coregas e professores em dezenas de tragédias foram identificados, com muita frequência, como pessoas tímidas, isoladas socialmente e como vítimas de bullying na escola.
lnteressado:
Consulente:
Destinatário:
Assunto:
TNFORMAÇÂO N.o 922
Município de Rio Grande /RS, Poder Legislativo.
Dr. Júlio Rodrigues - Assessor Jurídico.
Presidente da Câmara Municipal.
Proieto de Lei no 302010:'Dispôê sobê o DesênvoMÍnento de Poliüca
'Antibullying' por lnstituições dê Ensino € de EducaÉo lnfantil Públicas
Municipais ou Privadas, com ou sem fns lucrativos".
Não pode a lei municipal impor a órgãos de outros Poderes noírnas
procedimentais, sob pena de agressão ao princípio da independência
enüe eles.
É foímalmente inconstibcional pojeto de ld de iniciâtivã bgislativa que
gerê atdbuiçõ€s a Secíêtarias e óÍgãos da Administração (arl 60, ll, letra
d" cE).
A geração de obÍigaÉo impostâ por lei à enüdade privada, deve prever
consêq0ência pelo sêu desormprimento, sob pena de ser inetrcaz por lhe
fâllâr coercibilidadeSolicita o oonsulente, abavés de mensagem Íax, registrada nesta
Delegações sob no 23.405/2010, parecer sobre o Proieto de Lei no 30/2010, cxrja ementa
destacamos ecima, sendo seu pÍoponente o Vereador Delamar CorÍêe MirapalhetaÉ sobre o que passamos a opinar.
1. O artigo primeiro do projeto, fiel à deteÍmineÉo do art. 70, da Lei
Complementar no 95/98, ao "delinir o objeto da lei e o respectivo âmbito dê aplicaçâo", diz:
Art. 1'. As insütuiÉes de ensino e de educaçáo infantil públicas municipais
ou privadas, com ou sem fins lucrativos, desenvolveÉo política
"antibullying', nos termos desta Lei.
1.1 A sua vez, o artigo segundo oonoeitua o que deva ser considerado
como "bullying', elencando êm seus parágrafos aütudes que o caracterizam. No têrcêiro,
defne os objetivG da polÍüca a ser adotadai no quarto, determina que as institui@s
DELEGAÇÔES DE PREFEITURAS MUNICIPAIS
Somar expeÍiências pàra cliviclir conhecimentos
D6.le I 1166
PoÍto Alegre, 21 de maio de 2010.
Ementa:
Dcdc I 966
1.3 De outra banda, mesmo com ÍelaÉo à aplicação da lei no ámbito
local, como a implantação do programa de conscientiza@o, sem dúvida, caberá aos órgãos
envolvidos, escolas, SecÍetarias e outros, quê intêgram a estrutura administraüva do Poder
Executivo, a origem legislativa do proieto o coloca em desarmonia com preceito
constitucional de resguardo à independência enüe os Poderes e que prevê:
Art.60. Sáo dê iniciâtivâ privâtiva do Govemador do Estado as leis que:
lomissis]
ll - disponham sobre: [-..] d) cÍiaçáo, estruturação e ãfibuições das Secretarias e ôrgãos da
adminisú"aÉo públicâ.
Como é indene de qualquer dúvida que todas as a@es em que se
consütuirá a implantâÉo do programa a ser criado, ficarão na responsabilidade da estrutura
DELEGAÇÕES DE PREFEIruRAS MUNICIPAIS
Somar experiências para diviclir conhecimentos
"manterão hiíórico própÍio das ocorrências de "bullying" em suas dependências'; o quinto,
prevê a adesáo à campanha "da sociedade ciül e especialistas no tema ou enüdades'; o
sexto, que as despesas deconentes "coÍrerão por conta de dotações orçamentárias
próprias"; no sétimo, que na regulamentaÉo da Lei "sêrão estabelecidas as a@s a serem
desenvoMdas e os pÍazos a serem observado para a execuÉo da políÍca', e, finalmente,
no oitavo a dáusula de vigência que seÉ 'na data de sua publicaÉo".
Como deixa claro o artigo primeiro, o obreto de proposição é o de
instituir uma políüca, ou seja, um programa de conscientização dos males causados por
qualquer prática de úolência Ílsica ou psicológica, de Íorma repetitiva, pÉüca que se vem
acentuando nos últimos tempos, visando, especialmente, as instituições de ênsino, públicas
e privedes.
1.2 No que se refere às institui@es de ensino públicas, a pretendida lei
somente teria coerção com relação as que integram a rede de ensino municipal, por isso
que, com relação às ouFes institui@s, üncxJledas ao Estado ou à União, a lei municipal
não pode impor normas procedimentais, pois caracterizaria afronta à indêpendência entres
os Poderes, vale dizer, seria inconstitucional.
2
DELEGAÇÕES DE PREFEITURAS MUNICIPAIS
Somar experiênciÀs parà divicli r conhecimentos
Drsdc l9í'í,
administrativa do Exedrtivo, im@m-se afirmar que a oÍigem legislativa toma o projeto
formalmente inconstihrcional.
2. Por essas razões, é como conduímos o exaÍne da proposição com
releçáo às instituições públicas de ensino, caso apmvado o Projeto dê Lei no 3OI2O1O,
podeÉ soÍier aposiÉo de veto na sequência de sua tramitação.
2.1 Cabe, ainde, ohservar, como se vê de seu artigo primeiro, que dentre
os destinatários do comando da pretêndida lei estlio as institui@es de ensino privadas. No
entanto, não há na proposição qualquer consequência prevista para o caso de
inadimplemento das medidas nêla previstas, o que tomaria a lei ineficaz por faltarJhe um
dos pressupostos necessários quê é, precisamente, a coercibilidede.
É a inÍormagão.
BARTOLOIÊ BORBA
oAB/RS N" 2.392
OSCAR BRENO STÂI.II{KE
oÂa/Rs N" 3.8aí
t
3
CAIVI{RT{ MI.JNICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACHO Processon" 691
a de (a) da matéria o (a) Vereador (a)
OJ
I
JD
(\) Fica deferido, a pedido do ( ) Não Requerido o prazo do
o prazo do art.42, § lo, do Regimento Interno.
aí.42,§ 1", do Regimento Interno.
Deliberou a Comissão de: ({) Enviar ao Consultor Jurídico. ( ) Não enüar ao Consultor JurÍdico.
nioc.anae, f, f,de tt«-t O de zo/O
N'
dt
gimentais e
Jurídico
ESPACHO
Na condição de (a): ! ) Acolho o parecer jurídico por seus firndamentos.
) Deixo de acolher o parecerjurídico pelas razões em separado.
) O presente projeto atende as noÍrnas Constitucionais, Jurídicas, Regimentais e
é adequado a Técnica Legislativa.
Rio de de 20 lJ
RioGrande */4
(
(
(
a)
À nais antiga do Estado
ESTAIX) DO RIO GRÂNDE DO SUL
(.8)
3
de 20/ C)
I
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, SERVIÇOS PUBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA, SEGURANÇA PUBLICA E CIDADANIA
PARECER
como
PROCESSO 6 9
Esta Comissão, após apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado, declara o referido
( )CoNSTTTUCTONAL
()d INCONSTITUCIONAL
( )ANTTJURÍDrCO
OANTIREGIMENTAL
O INADEQUADO A TÉCNICA LEGISLATIVA
Este é o parecer desta comissão
Sala das Comissões Técnicas, Câmara Municipal, Rio Grande, ...?).... a"
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Membro
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Estado do Rio Grande do Sul
CÂMARA MUNICIPAL Do RIo GRANDE
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96200-310 - Foae:
e-mail:
DOE DOE
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Ao Exmo. Sr.
Fábio de Oliveira Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Senhor Prefeito,
Atenciosamente,
Ru.a cc!êral VltortEo, 441 - CEp 962()(,_310 -
e-Dait; cEtg@ceEara.riogra[de.
DOE óRGÃOS
Ver. Rena p dola Albuquerque
Presidente
Apraz-nos cumprimentiiJo, oportunidade em que encamiúamos a
Excelênci4 Projeto de Lei em anexo, para sua àevida apreciação, âprovado no dia de hoje.
Vossa
3231.17A6 - Rlo Graade - Rs
grande.rs,gov.br
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ANEXO: Dispõe sobre o dcsenvolvimento de política .antibu[ying,' por instituições de ensino e de educação infantir púbricas municipaii ou privadas, "r- oi ,.. fins rucrativos.
Fore: (531 3233.8500 - Fa.E: (S3l rs.gov.br site:Fwp,caraÀÍa.rio
, DOE SAflclrEi SÂLVE VIDAST
Oficio n" 0613/10
Proc 694110
Rio Grande, 14 dejunho de 2010.
Rua Gcletal Vitorilo, 441 - CEp 962()()_31() -
e-Drail: cmrg@caaara.riograade.
DOE óRGÃOS
Estado do Rio Grande do Sul
CÂuaTTe MUNIcIPAL Do RIo GRANDE
PROJETO DE LEI
orspÕB soBRE o DEsErwoL!,rMENTo DE polÍrrca "ANTIBULLYING. poR rNsrrturçÕes DE ENsrNo E DE n»ucaçÃo INFANTTL púnr,tc,ls
MUMCIPAIS OU PRIVADAS, COM OU SEM
FINS LUCRATIVOS
Art. 1o As instituições de ensino e de educação infantil públicas municipais ou
privadas, com ou sem fins lucrativos, desenvolverão politica ..antibullying,,,
nos
termos desta Lei.
{rt.2". Para os efeitos desta Lei, considera_se ,.bullying,, qualquer prática de
violência fisica ou psicológica, intencional e repetitiva, entre pares, que ocorra
sem motivação evidente, praticada por um indivíduo ou grupo de indivíduos,
contra uma ou mais pessoͧ, com o objetivo de intimidar, agredir fisicamente,
isolar, humilhar, ou ambos, causando dor e angústia à vítima, em uma relação de
desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas.
§ 1' Constituem pnlticas de ..bullying,,,
sempre que repetidas:
I - ameaças e agressões Íisicas como bater, socar, chutar, agarrar, empurar;
II- submissão do outro, pela força, à condição humilhante;
III- furto, roubo, vandalismo e destruição proposital de bens alheios;
IV- extorsão e obtenção forçada de favores sexuais;
V- insultos ou atribuição de apelidos vergonhosos ou humilhantesl
CAMARA MUNICIPAT..
DO RIO GRANDF
VIS I
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Fore: _Í531 3233.a5q) . Far: (S3) 3231.1 r§.gov.br site: wsw.catrara.riogÍaEd..
, DOE SAItGtlt: SALVE VIDAST
PRESIOENTE
786 - Rio craldê re.gov.br I
RS
Estado do Rio Grande do Sul
CÂMAT.IA MUNICIPAL Do RIo GRANDE
vl - comentiírios racistas, homofóbicos ou intolerantes quanto às diferenças
econômico-sociais, Íisicas, culturais, políticas, morais, religiosas, entre outras;
VII- exclusão ou isolamento proposital de pessoas, pela fofoca e disseminação de
boatos ou de informações que depoúam contra a honra e a boa imagem dessas; e
VIII- envio de mensagens, fotos ou vídeos por meio de computador, celular ou
assemelhado, bem como sua postagem em ..blogs" ou ..sites,,, cujo conteúdo
resulte em sofrimento psicológico a outrem.
§ 2' o descrito no inc. vIII do § r' deste artigo também é coúecido como
"cyberbullying".
Aú. 3'. No âmbito de cada instituição a que se refere esta Lei, a politica
"antibullying" terá como objetivos:
I- reduzir a prática de viorência dentro e fora das instituições de que trata esta Lei
e melhorar o desempeúo escolar;
II- promover a cidadania, a capacidade empática e o respeito às pessoas;
III- disseminar coúecimento sobre o fenômeno ..bullying,, nos meios de
comunicação, nas instituições de que trata esta Lei e entre os responsáveis legais
pelas crianças e adolescentes nestas matriculados;
IV- identificar concretamente, em cada instituição de que trata esta Lei. a
incidência e a natureza das prá1icas de ..bullying";
V- desenvolver planos locais para a prevenção e o combate às práticas de
"bullying" nas instituições de que trata esta Lei, por meio de trabalho
interdisciplinar;
7
PRESIDENT€
Rua GcDcral Vttori8o, .l4l - CEp 9620()-310 - trote:
e-Eail: clrrgEtsalrata.rlogtaadc.r!.gov
oop óncÃos, oop
ls3l 3233.8sOO - F8r: ÍS3l s2gt.tZa .br site: eq's.caEara.riogrande.rs.
SÁl{GIrE: SALVE VIDÂSI
6 - Rio Graâde - R§
gov.br
CAMARA MUNI1IPAI..
DO RIO GRANDF
. VIS
Estado do Rio Grande do Sul
cÂnTaTte MUNIcIPAL Do RIo GRANDE
vI - estimular o protagonismo de crianças, adolescentes e jovens no debate, na
conscientização e na construção de estratégias para a diminúção e a superação das
pniücas de "bullying";
Vtr- capacitar os docentes e as equipes pedagógicas para o diagnóstico do
"bullying" e para o desenvolvimento de abordagens específicas de caníter
preventivo;
VIII- orientar as vítimas de "bu[ying' e seus fam iares, oferecendoJhes os
necessiírios apoios tecnico e psicológico, de modo a garantir a recuperação da
autoestima ,las vítimas e a minimizaçÍlo dos eventuais prejuízos em seu
desenvolvimento escolar;
D(- orientar os agressoÍes e seus familiares, a partir de revantamentos específicos,
câso a caso, sobre os valores, as condições e as experiências prévias _ dentro e
fora das instituiçôes de que tata esta L€i - correracionadas à pútica do
"bullyrng"' de modo a conscientizá-ros a respeito das conseqüências de seus atos e
a garantir o compromisso dos agressores com'm convívio respeitoso e solidiírio
com seus pares;
X- evitar tanto quanto possível a punição dos agressores, privilegiando
mecanismos altemativos como, por exemplo, os .,círculos restaurativos,,, a fim de
promover sua efetiva responsabilização e mudança de comportamento;
X- envolver as famílias no processo de percepção, acompanhamento e
formulação de soluções concretas; e
xI- incluir no regimento a porítica "antibullrng" adequada ao âmbito de cada
instituição.
PRESIOENTE
Rus CicleraMtorilo, 441 - CEp 9620(,-g10 - Fotre:
e-E&ll: cmrEÉtcamara.riogre.lde.rc.gov
DoE ôRGÃos, DoE
(53) 3233.85()() - Far; (531 g2gtJTA6 - Rio Graode _ RS .br aite:EEp.caEat..riograade.rs.gov.br J
SAtrtGUE: §ÂLVE VIDAST
{-AMARA
DO RIO
]'ÍUNICIPAI..
GRANDF VI
Estado do Rio Grande do Sul
Art. 4'. As instituiçôes a que se refere esta Lei manterão histórico próprio das
ocorrências de "bullying" em suas dependências, devidamente atualizado.
Parágrafo único - As ocorrências registradas deverão ser descritas em relatórios
detalhados, contendo as providências tomadas em cada caso e os resurtados
alcançados, que deverão ser enviados periodicamente à Secretaria Municipal de
Educação e Cultura.
AÉ. 5'. Para fins de incentivo à politica ..antibullying',, o Município do Rio
Grande podení contar com o apoio da sociedade civil e especialistas no tema ou
entidades, realizando o seguinte:
I- seminiirios, palestras e debates;
II- orientação aos pais, alunos e professores com cartilhas; e
III- uso de evidências científicas disponíveis na literatura especiarizada e nas
experiências exitosas desenvolvidas em outros países.
Art. 6o' As despesas decorrentes da execuçâo desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentiírias próprias, suplemenradas se necessário.
Àrt. 7o. Na regulamentação desta Lei, serão estabelecidas as ações a serem
desenvolvidas e os prazos a serem observados para a execução da política
"antibulllng".
AÉ. 8". Esta L,ei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua GclGraMtortro, 441 - CEp 96200-31() - Forc:
e-Eajl!: cErÍ@camara,rlograade.rs.gov
DoE óRcÃos, DoE
l53l 3233.85q) - rat: Í53) A2Ot.t7A6 - Rio crq4de. RS .Dr sitc: wvr",qaBar..riogreEdc,rs.goy,br
SÂI{GI E; SALVE VIDAST
CÂuaTte MUNIcIPAL Do RIo GRANDE
CAMARA MUNICIPAI.,
DO RIO GRANDF
PRESIDENÍE
Estado do Rio Grande do Sul
OÍicio n" 081 0/10
Proc.694110
Exmo. Sr.
Fábio de Oliveira Branco
Prefeito Municipal
Nestâ
Senhor Prefeito,
Apraz-nos cumprimentríJo, oportunidade em que encamiúamos a Vossa
Excelência" Lei em anexo, para sua devida apreciação.
Atenciosamente,
Z.
Ver. Renato d A
Presidente
ANEX0: Dispõe sobre o desenvolvimento de política "antibullying" por instituições de
ensino e de educação infantil públicas municipais ou privadas, com ou sêm Íins lucrativos.
Ru.g Gcneral Vltort,ro, 441 - CEp 96200-310 -
e-uall: cmrg@caEaÍa. riogra[de.
DOE óRGÃO§
FoEe: íS3l 3233.4500 - Far: ÍS3) rs.gov.br site: rsrg.car[ara.rio
, DOE SÂIIGI E! SALVE VIDAST
3231.17A6 - Rio cra.Ede - RS graade.n.gov.br
CÂuane MUNIcIPAL Do RIo GRANDE
Rio Grande, 16 de agosto de 2010.
Rua Gcacral Vitoriro, 441 - CEp 962()()-3I() _
e-Erll: çtarídcaoara. riograode.
DOE óRGÃOS
Estado do Rio Grande do Sul
CÂnnane MUNIcIPAL Do RIo GRANDE
LEI N'6.921
DE 16 DE AGOSTO DE 2OIO
DISPÕE SOBRE o DESENVOLVIMENTo DE POLÍTICA *ANTIBULLYING" POR msrmurçÕes DE ENSINO E DE noucaçÃo TNFANTTL rúnltcas
MT'NICIPAIS OU PRIVADAS, COM OU SEM
FINS LUCRATIVOS
_
Ver. Renato Espíndola Albuquerque presidente da Cârnara Municipal
do Rio Grande, usando das atribuições que lhe confere o Artigo 50 do
Regimento Intemo e § 7" do Artigo 34 da Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER que esta decreta e promulga a segúnte Lei:
Art. Io As instituições de ensino e de educação infantil públicas municipais ou
privadas, com ou sem fins lucrativos, desenvolverão política ..antibullying',,
nos
termos desta Lei.
Art,2o. Para os efeitos desta Lei, considera-se .,bullying,' qualquer prática de
violência Íisica ou psicológic4 intencional e repetitiva" entre pares, que ocorra
sem motivação evidente, praticada por um indivíduo ou grupo de indivíduos,
contra uma ou mais pessozls, com o objetivo de intimidar, agredir fisicamente,
isolar, humilhar, ou ambos, causando dor e angústia à vítim4 em uma relação de
desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas.
§ l' Constituem púticas de "bullying", sempre que repetidas:
I - ameaças e agressões fisicas como bater, socar, chutar, agarrar, empurrar; d,
Fone: (531 3233.8SOO - Fa.:: (S3) 3231.1 ra.gov.br sltê: trEp,caEara.riograade.
, DOE SAltcIrE: SALVE VIDAST
786 - Rio Gralle - RS
rs.gov.br
)
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
II- submissão do outro, pela força, à condição humilhante;
III- furto, roubo, vandalismo e destruição proposital de bens alheios;
IV- extorsão e obtenção forçada de favores sexuais;
V- insultos ou atribuição de apelidos vergonhosos ou humilhantes;
VI - comentarios racistas, homofóbicos ou intolerantes quanto às diferenças
econômico-sociais, fisicas, culturais, políticas, morais, religiosas, entre outras;
VII- exclusão ou isolamento proposital de pessoas, pela fofoca e disseminação de
boatos ou de informações que depoúam contra a honra e a boa imagem dessas; e
VIII- envio de mensagens, fotos ou vídeos por meio de computador, celular ou
assemelhado, bem como sua postagem em "blogs" ou .,sites,', cujo conteúdo
resulte em sofiimento psicológico a outrem.
§ 2' O descrito no inc. VIII do § 1" deste artigo também é conhecido como
"cyberbullying".
Art. 3o. No âmbito de cada instituição a que se refere esta Lei, a politica
"antibullying" terá como objetivos:
I- reduzir a pnltica de violência dentro e fora das instituições de que trata esta Lei
e melhorar o desempeúo escolar;
II- promover a cidadania a capacidade empática e o respeito as pessoas;
III- disseminar coúecimento sobre o fenômeno ..bullying" nos meios de
comunicação, nas instituições de que trata esta Lei e entre os responsáveis legais
pelas crianças e adolescentes nestas matriculados;
Rua GêEeÍal VitoriDo, 441 - CEp 962()()-310 _ FoDe : (53I 3233.8500 - Far: í531 g23l.lZ86 - Rto e-t[rll: cErg@caEaÍa.rlogÍaade.rr .gov.br ritc: wwrr.caasÍa.riogra.lde.ta.goy.br
DOE óRCÃOS, DOE SANGI,E: SALI,E VIDÂSI
Graafe - RS
I
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
IV- identificar concretamente, em cada instituição de que trata esta Lei, a
incidência e a natureza das práticas de "bullying";
V- desenvolver planos locais para a prevenção e o combate às práticas de
"bullying" nas instituições de que trata esta Lei, por meio de trabalho
interdisciplinar;
VI - estimular o protagonismo de crianças, adolescentes e jovens no debate, na
conscientização e na construção de estratégias para a diminuição e a superação das
práticas de "bullying";
VII- capacitar os docentes e as equipes pedagógicas para o diagnóstico do
"bullying" e para o desenvolvimento de abordagens especificas de caráter
preventivo;
VIII- orientar as vítimas de "bullying" e seus familiares, oferecendo-lhes os
necessários apoios técnico e psicológico, de modo a garantir a recuperação da
autoestima das vítimas e a minimização dos eventuais prejuízos em seu
desenvolvimento escolar;
IX- orientar os agressores e seus familiares, a paÍir de levantamentos especificos,
caso a caso, sobre os valores, as condições e as experiências prévias - dentro e
fora das instituições de que trata esta Lei - correlacionadas à prática do
"bullying", de modo a conscientiá-los a respeito das conseqüências de seus atos e
a garantir o compromisso dos agressores com um convívio respeitoso e sotidrírio
com seus pares;
Rua cctreral Vltoriao, 441 - CEp 962q)-3lo _ FoDe : Ís3l 3233,a5OO - Far: (Sg) S23l.lZ86 - Rio e-Erit cEtg@aaEasa.riogrardc.rs.gov
oop óncÁos, DOE
.br titc: wsp.caDara.riograade.ra.gov.br
SÀrcUE: SALVE VIDÀSI
GÍaD3e - RS
I
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Estado do
&
Rio Grande do Sul
CÂITTane MUNIcIPAL Do RIo GRANDE
X- evitar tanto quanto possível a punição dos agressores, privilegiando
mecanismos altemativos como, por exemplo, os "círculos restaurativos", a fim de
promover sua efetiva responsabilização e mudança de comportamento;
Xl- envolver as famílias no processo de percepção, acompaúamento e
formulação de soluções concretas; e
XII- incluir no regimento a política "antibullying" adequada ao âmbito de cada
instituição.
Art. 4". As instituições a que se refere esta Lei manterão histórico próprio das
ocorrências de "bullying" em suas dependências, devidamente atualizado.
Parágrafo único - As ocorrências registradas deverão ser descritas em relatórios
detalhados, contendo as providências tomadas em cada caso e os resultados
alcançados, que deverão ser enviados periodicamente à Secretaria Municipal de
Educação e Cultura.
Art.5'. Para fins de incentivo à politica "antibullying,', o Municipio do Rio
Grande poderá contar com o apoio da sociedade civil e especialistas no tema ou
entidades, realizando o seguinte:
I- seminiirios, palestras e debates;
II- orientação aos pais, alunos e professores com cartilhas; e
III- uso de evidências científicas disponíveis na literatura especializada e nas
experiências exitosas desenvolvidas em ouüos países.
ArÍ. 6o. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentiirias próprias, suplementadas se necessário.
Rua Gcaeral Vitoriao, 441- CEp 9620()-31() - FoEe: c-nal} cmrgQcaEar..riogÍarde.rs.goy
DoE ôRGÃos, DoE
I53l 3233.8500 - rar: ÍSAl g2gt.t7$6 - Rto Graarlc _ Rs .br sitc: wsw.caEsra.riograndê.rs.goy.bÍ
SAIIGITE! SALVE VIDAST
Estado do Rio Grande do Sul CÂuene MUNIcIPAL Do RIo GRANDE
Art. ?". Na regulamentação desta Lei, serão estabelecidas as ações a serem
desenvolvidas e os pravos a serem observados para a execução da política
"antibullying".
Art. 8". Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara 16 de agosto de 2010.
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Rua Geaeral GÍaE5e - RS
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Ver.
vitorilo, .r41 - CEP 9620()-310 - Foac: - Fax: (53) 3231.1786 - Rto
aite: yrs.caErta.riogrande.n. gov,br
3233.8500 e-Deili
DOE DOE SANGUE: sÁI,vE vIDASt
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Estado do Rio Grande do SuI
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRÂNDE
LEI N'6.921
DE 16 DE AGOSTO DE 2O1O
DISPÕE SOBRE O DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICA *ANTIBULLYING" POR INSTITUIÇÕES DE ENSINO E DE EDUCAÇÃO INFANTIL PÚBLICAS
MUNICIPAIS OU PRIVADAS, COM OU SEM
FINS LUCRATIVOS
Ver. Renato Espíndola Abuquerque presidente da Câmara Municipal
do Rio Grande, usando das atribuições que lhe confere o Artigo 50 do
Regimento Interno e § 7'do Artigo 34 dal*i Orgânica do Município.
FAZ SABER que esta decreta e promulga a seguinte Lei:
Art. l'As instituições de ensino e de educação infantil públicas municipais ou
privadas, com ou sem fins lucrativos, desenvolverão política ..antibullying,,,
nos
termos desta Lei.
Àrt. 2o. Para os efeitos desta ki, considera-se .,bullying', qualquer pratica de
violência fisica ou psicológica, intencional e repetitiv4 entre paÍes, que ocorra
sem motivação evidente, praticada por um indivíduo ou grupo de indivíduos,
contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidar, agredir fisicamente,
isolar, humilhar, ou ambos, causando dor e angústia à vítim4 em uma relação de
desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas.
§ l' Constituem pníticas de "bullying", sempre que repetidas:
I - ameaças e agressões Íisicas como bater, socar, chutar, agarrar, empurrar;
Rua ceneÍaMtoriao, 441 - CEp 962OO_gf O - Fotre: (53 | 3233.850() - Fa'l (S3) 3231.1786 - Rio e-Eail: cErg@c.oara.riograade. re.gov.br slte: wvs.caEaÍa.riograadc,rr
#
oop ónoÃos, oop SANGUE: SALVE VIDAST
.gov.br
Gratríe - RS
Estado do Rio Grande do Sul
CÂnnana MUNIcIPAL Do RIo GRANDE
II- submissão do outro, pela força, à condição humilhante;
III- furto, roubo, vandalismo e destruição proposital de bens alheios;
IV- extorsão e obtenção forçada de favores sexuais;
V- insultos ou atribuição de apelidos vergoúosos ou humilhantes;
VI - comentários racistas, homofóbicos ou intolerantes quanto às diferenças
econômico-sociais, Íisicas, culturais, potiticas, morais, religiosas, entre outras;
VII- exclusão ou isolamento proposital de pessoas, pela fofoca e disseminação de
boatos ou de informações que depoúam contra a honra e a boa imagem dessas; e
VIII- envio de mensagens, fotos ou vídeos por meio de computador, celular ou
assemelhado, bem como sua postagem em .,blogs,, ou ..sites,,, cujo conteúdo
resulte em sofrimento psicológico a outrem.
§ 2" O descrito no inc. VII do s l" deste artigo também é coúecido como
"cyberbullying".
Ârt. 3'. No âmbito de cada instituição a que se refere esta Lei, a política
"antibullying" terá como objetivos:
I- reduzir a prática de violência denho e fora das instituições de que trata esta Lei
e melhorar o desempeúo escolar;
II- promover a cidadani4 a capacidade empática e o respeito às pessoas;
III- disseminar coúecimento sobre o fenômeno .,bullying,, nos meios de
comunicação, nas instinrições de que trata estâ Lei e entre os responsáveis legais
pelas crianças e adolescentes nestas matriculados;
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Rua Geaerql Vitoriao, r14l - CEp 96200-31 O - Foae: (531 3233.8500 - Far: (S3) 32gt.1286 - Rio e-ttrall; çEr8@,caaara.riogralde.Ís .gov.bÍ alte: www.ca.Darl.rlogrartdê.r!
DoE óRcÃos, DOE SANGUE: SÂLVE VIDAS!
.gov.bÍ Graale - RS
Estado do Rio Grande do Sul
CÂnnane MUNIcIPAL Do RIo GRÂNDE
IV- identificar concretamente, em cada instituição de que trata esta Lei, a
incidência e a natureza das práticas de "bultying";
V- desenvolver planos locais paÍa a prevenção e o combate as práticas de
"bullying" nas instituições de que trata esta Lei, por meio de trabalho
interdisciplinar;
VI - estimular o protagonismo de crianças, adolescentes e jovens no debate, na
conscientização e na construção de estratégias para a diminuição e a superação das
práticas de "bullying";
VII- capacitar os docentes e as equipes pedagógicas para o diagnóstico do
"bullying" e para o desenvolvimento de abordagens específicas de caráter
preventivo;
VIII- orientar as vítimas de "bullying" e seus familiares, oferecendo-lhes os
necessários apoios técnico e psicológico, de modo a garantir a recuperação da
autoestima das vitimas e a minimização dos eventuais prejuizos em seu
desenvolvimento escolar;
IX- orientar os agressoÍes e seus familiares, a partir de levantamentos específicos,
caso a caso, sobre os valores, as condições e as experiências prévias _ dentro e
fora das instituições de que trata esta Lei - correlacionadas à prática do
"bullying", de modo a conscientiá-los a respeito das conseqüências de seus atos e
a garantir o compromisso dos agressores com um convívio respeitoso e solidário
com seus pares;
Rua ceneraMtortro, 441 - CEp 962OO_3f O - Fonê: l53l 3233.850O - Far: (531 3231.1786 - Rto e-Eâll: clnÍg@cEEsra.riogra8d ê,ra.gov.br slte: srs.camata.riograade.re.gov.br
oop ónoÁos, DOE SÁNGUE: SALVE VIDÁS!
GÍar+ - RS
Estado do Rio Grande do Sul cÂuene MUNICIPAL Do RIo GRANDE
X- evitar tanto quanto possível a punição dos agressores, privitegiando
mecanismos altemativos como, por exemplo, os "círculos restaurativos',, a fim de
promover sua efetiva responsabilização e mudança de comportamento;
XI- envolver as famílias no processo de percepção, acompaúamento e
formulação de soluçôes concretas; e
XII- incluir no regimento a politica "antibullying" adequada ao âmbito de cada
instituição.
Art. 4". As instituições a que se refere esta Lei manterão histórico próprio das
ocorrências de "bullying" em suas dependências, devidamente atualizado.
Parágrafo único - As oconências registradas deverão ser descritas em relatórios
detalhados, contendo as providências tomadas em cada caso e os resultados
alcançados, que deverão ser enviados periodicamente à Secretaria Municipal de
Educação e Cultura.
Art.50. Para fins de incentivo à politica .,antibullying,,, o Município do Rio
Grande poderá contar com o apoio da sociedade civil e especialistas no tema ou
entidades, realizando o seguinte:
I- seminários, palestras e debates;
II- orientação aos pais, alunos e professores com cartilhas; e
III- uso de evidências científicas disponíveis na literatura especializada e nas
experiências exitosas desenvolvidas em outros países.
Art. 6o. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
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)L
I
I
Rua General Vltorho, 441 - CEp 96200-310 - FoEe: (53) 3233.8500 - Far: (531 3291.1786 - Rio e-Eall: ctnrg@caDara.riogrelrde.ss.gov.b r sltc: wwv.carrrn.rlograndc.E.gov.br
oop ónoÃos, oôp SANGUET SÂLVE VIDÂS!
cran{e RS
Estado do Rio Grande do Sul
CÂnnane MUNIcIPAL Do RIo GRANDE
Art. 7'. Na regulamentação desta [ri, serão estabelecidas as ações a serem
desenvolvidas e os prazos a serem observados para a execução da política
"antibullflng".
Art. 8'. Esta tri entra em vigor na data de sua publicaçâo.
Câmara 16 de agosto de 2010.
Municipal
Y
fr t,
Graaje - RS
Presidente da
Rua GercraMtori[o, .+41 - CEp 962(X)-3lO - Foue:
e-mall:
DOE DOE
GERAL I v,*,r,r.iornaqon'c'or'rr
t I Rlo Grande, 20 de
úcleo Cidade do
de 2010 - SEXrA I
agosto
rcleo do IAB enüóÍia daArquiteüra 2010
mde do
ritetos
Instituto
do Brasil
ltudc1ipal de Cuhra
quebra-sriis e placa publicitária harmonizados
com os elementos construtivos originais, que
foram Ínantidos.
Localizaçao: ruâ Luiz
Loéa, 369, centro
Responsável: Cristine Bello
Casa de &içáo nêocG,
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Responsál'el: arquite'
to Fábio Gomes
Residência de arqútêtura ecléticâ, tÍpica do
fim do século 19, r€sfaurada com muito esmero,
preservando as caraele'
rísticas de 1889. allo da
sua eonstruçáo.
Localizaçáo: rua Ge'
neral Vitorino, 495, cenbo
B€sponsáYel: Maria
Ercília Coutinho
Casa d.e terreno estÉito com fachada graciosa, porta e janelas
combandeiras,eaParle
alta .les pEredes com rê.
boco imitando pedras,
tendo as juntas rcbaixadas, ostentando ornamentos em argamassa
pintados & bmnco.
Localizaçáo: 24 de
Mab, 4{N, centm
Responsável: Iusef
Nader
E§IADO0() ROGRÁIO€ M §JI
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CrEãff dí{ÔÍ{DGÍrÉ' l6dea!doê2010-
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voTAÇÃo NoMTNAL
09 06 10 srcRnrÁRro
DATA:
N' de
ordem
NOME DOS VEREADORES
Favorável Contra
RENATO ESPINDOLA ALBUQLIERQUE
2 GIOVANI BASTOS MORALLES
THIAGO PIRES GONÇALVES
//
4 LUCIANI COMPIANI BRANCO l./
5 PAULO RENATO MATTOS GOMES
ALEXANDRE DUARTE LINDENMEYER 1-/
7 CARIOS FIALHO MATTOS
8 CLAUDIO JOSE CARDOSO COSTA
9 DELAMAR CORREA MIRAPALHETA t/
l0 JOS ANTONIO DA SILVA
//
l1 ruLIO C JORGE MARTINS
12 LUIZ FRANCISCO SPOTORNO
l3 WILS ON BATISTA DUARTE SILVA l-"'
RESULTADO:
ArANo P6A,,P,
PRocEssoN. 6I //p0
AbstenÇão
I
6
L/
/
//
o9