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materia nº 21/2010

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 21 / 2010
Date 2010-03-31
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO JUNTO AO RELUZ - ELETROBRAS COM OBJETIVO DE, NO ÂMBITO DO SETOR PÚBLICO, COMBATER O DESPERDÍCIO DE ENERGIA ELÉTRICA, VISANDO A EFICIENTIZAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
native_id29004

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-23 Proposição aprovada — ARQUIVADO NA PASTA ÁGUA E LUZ/2010. LEI N° 6881/2010.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

Estado do Rio Grande do Sul
Rro GnlxnE
RIOGRÁNDÊDOSJL
PÂlRtMôNIo Do GABINETE DO PREFE!TO
PROJETO DE LEI N' O2I, DE 29 DE MARÇO DE 2OIO.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVOA
CONTRATAR OPERAÇÔES DE
CREDITO JUNTO AO KELUZ
ELETROBRAS COM OBJETIVO DE,
NO ÂMBITO DO SETOR PI,JBLICO,
COMBATER O DESPERDÍCIO DE
ENERGIA ELÉTRICA, VISANDO A
EFICIENTIZAÇÀO DA
ILUMINAÇÀO PI,JBLICA.
Art 2a Para a garantia do principal, encargos e acessórios dos financiamentos ou
operações de crêdito pelo Município do Rio Grande para a execução de obras, serviços e
equipamentos, observada a finalidade indicada no Art. 1a e seu parágrafo único, fica o Poder
executivo autorizado a ceder e ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo
pró solvendo, as receitas e parcelas do Fundo de Participaçôes dos Municípios - FPM.
§ la O disposto no caput deste artigo obedece aos ditames contidos no Inciso I e [I do
aÍt.759 da Constituição Federal, e, na hipótese da extinção dos impostos ali mencionados, os fundos
ou impostos que venham a substituí-los, bem como, na sua insuficiência, parte dos depósitos serão
conferidos a Caixa Econômica Federal os poderes bastantes para que as garan am ser
prontamente exeqüíveis no caso de inadimplemento.
§ 2e Para a efetivação da cessão e ou da vinculação em garantia
no caput deste artigo, fica o Banco do Brasil autorizado a transferir os r cedidos e/ou
vinculados à contâ e ordem da Caixa Econômica Federal, nos montantes necess osa oÍtlzaç
recursos previstos
dívida, nos prazos contratualmente estipulados, em caso de cessào, ou ao pagamen dos dé itos
vencidos e nào pagos, em caso de vinculaçào.
§ 3q Os poderes previstos neste aíigo e nos parágrafos 1e e 2e só poderão rcidos
pela Caixa Econômica Federal, na hipótese do Município do Rio Grande nào ter efetuado, no
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Art. la Fica o poder Executivo autorizado a contratar e garantir financiamento junto a
Eletrobrás, no valor de R$ 6.334.93f ,22 (seis milhôes trezentos e trinta e quatro mil novecentos e
trinta e um reais e vinte e dois centavos), sendo R$ 4.751.198,42 (quatro milhões setecentos e
cinquenta e um mil cento e noventa e oito reais e quarenta e dois centavos) de financiamento e R$
1.583.732,80 (hum milhào quinhentos e oitenta e três mil setecentos e trinta e dois reais e oitenta
centavos) como contrapartida da Prefeitura Municipal, observadâs as disposições legais em vigor para
a contrataçào de operaçôes de crédito e as norrnas do Programa RELUZ do Ministério de Minas e
Energia.
Parrígrafo Único: Os recursos resultantes do financiamento aulorizado no caput desse
artigo serào obrigatoriamente aplicados na execução de empreendimentos integrantes do Projeto de
Eficientização do Sistema de Iluminação - Reluz.
da
Rro GnlxoE
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
RIO 
PATRjMôNtoDo
GRAi"DE DO 9-1- GABINETE DO PREFEITO
vencimento, o pagamento das obrigações assumidas nos contratos de empréstimos, financiamentos ou
operaçôes de crédito celebrados com a Caixa Econômica Federal.
Art. 3e Os recursos provenientes da operaçào de crédito objeto do financiamento serão
consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais. \
AÍ. 4e O Poder Executivo consignará nos orçamentos anuais e plurianuais do
Municipio do Rio Grande, durante os prazos que vierem a ser estabelecidos para empréstimos,
financiamentos ou operaçôes de crédito por ele contraídos, dotações suficientes à amortização do
principal, encargos e acessórios resultantes, inclusive os recursos necessários ao atendimento da
contrapartida do Município do Rio Grande no Projeto de Eficientização do Sistema de Iluminaçâo -
Reluz.
Art. s'g O Poder Executivo baixará os atos próprios para a regulamenhçeo da presente
Lei
Àrt. óe Estâ Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Grande. 29 de març de 2010.
I BRANCO
cc: SMF/SMCP/SMSU/CSCI/PJICMRG/Publicaçào
,#,
Honra-nos cumprimentá-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda Casa
Legislativa o incluso Projeto de Lei na 021, que AUTORIZA O PODER EXECUTM A
CoNTRÂTAR OPERAÇÔES DE CRÉDITO JUNTO AO RELUZ - ELETROBRAS COM
OBJETIVO DE, NO ÂNTSTTO DO SETOR PUBLICO, COMBATER O DESPERDÍCIO DE
ENERGIA ELÉTRICA,VISANDO A EFICIENTIZAÇÀO DA ILUMINAÇÀO PUSUCA,.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar implantaçào do Programa
Nacional de Iluminação Pública Eficiente (Reluz), com investimento da Prefeitura Municipal do Rio
Grande e da Eletrobrás. A implantaçào do referido projeto irá possibilitar a troca de 18.529 ( dezoito
mil quinhentos e vinte e nove ) pontos. Sendo substituídas as atuais lâmpadas por lâmpadas Vapor de
Sódio de Alta Pressão e seus Íespectivos reatores, luminárias, células fotoelétricas , além da
subsituição de 8.773 braços curtos, 9.756 braços longos. A implantaçào da referida iluminaçào irá
proporcionar um aumento do fluxo luminoso e melhoria da qualidade da iluminaçào pública, redução
doj custos operacionais com a troca de lâmpada, devido à vida útil mais longa das novas lâmpadas,
redução dos itens de estoque facilitando o gerenciamento e racionalizando as compras além de
propôrcionar uma reduçào no consumo de energia que irá refletir num diminuição de cerca 307o do
valór da fatura mensal atual paga a título de Iluminação Pública, salienta-se ainda que o valor
financiado será pago com os recursos oriundos desta reduçào.
Estedo do Rio Grande do Sul
Rro GnrNoE
P tRlr.,rôNto Do
RIO CÊÀNDE DO S-IL
MENSAGEI\ÚI15
EXMS SR.
VER. RENÂTO ESPÍNDOLA ALBUQUERQUE
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPÀL
NESTA
CAMARA MUTIICPII DO RIO GRANDT
pRocEsso No Zqq
PREFEITURA MUNICIPAL DO BIO GRAN 1 o3 1 btc
RUBRICA FOLHAS
Rio Grande, 25 de março de 2010
Sendo o que tínhamos Para o momento.
Respeitosamente,
F IO E CO
GABINETE DO PREFE!T
Senhor Presidente,
I
l
I
A mais antiga do Estado
F§TAIX) IX) RIO GRÂNDE IIO SUL
C,ÀTv[qtL{ MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACHO Processo n' 3tl'1 I !-C
*:'ütr"YàX?%-::P"l
Jx.É4
da matéria o (a) Vereador (a)
(:s d
1Í; fica deferido, a pedido do Relator, o prazo do aÍ.42, § l', do Regimento Intemo. ( ) Não Requerido o prazo do art.42,§ 1", do Regimento Intemo.
Deliberou a Comissão de:
( /) Enviar ao Consultor Jurídico. ( ) Não enviar ao Consultor Jurídico.
Rio Grande, bb de ,tbL< e 2oJ-o
PARECER JT]RÍDICO §d4/ô
( ) Em anexo
( |) O presente projeto atende as norÍnas %^:xÉw,"\óza J
é adequado a Técnica Legislati
Rio Grande, 4 a"
va.
de 2o/o
rco
DESPACIIO
Na condição de Relator (a):
-.(4Acolho o parecer jurídico por seus fundamentos. ( ) Deixo de acolher o parecerjurídico pelas razões em separado. ( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Jurídicas, Regimenais e
é adequado a Técnica Legislativa
Rio Grande, y'J */i/ de 20/O
Presidente
L.
RelatoÍ(a)
Estado do Rio Grande do Sul
cÂUENE MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSÃO DE ORÇAIAENTO. FINAN CAS E CONTROLE EXTERNO
PARECER
PROCESSO N': g \ TIPO^{": }LÉo»r)oLo
AUTOR: Ç<e r utvo t,[.n:( tàL
A comissão de orçamento, Finanças e controle Externo (COFCE), embasada na Legislação
correlata às suas atribuições (Orçamentária, Tributária, etc....), após apreciar o referido Projeto'
constante do Processo acima enumerado, vot4 quanto ao mérito, pela sua:
( >ç) Admissibilidade
( )Não-admissibilidade
JustiÍicativa:
Presi
Secretario
20\o
icc-Presidente
^
o
Mem
Rua Gcnerd VltoÍtno, 441 - CEP 96200-310 - trorê: {53} 3233-8í}O - Far: (531 323f'l786 ' Rio Graade - R§
e-nait cmrg@camara.rlograade.rs.gov.br site: wt s.cenaÍa.riogrande.rs.gov.br
DOE ÓRGÂOS, DOE SAITGI'E: SALVE VID,IISI
Sala das Comissões Técnicas, Câmara Municipal, Rio Crande, \} de
1
Estado do Rio Grande do Sú
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, SERVIÇOS PUBLICOS,
INFRA.ESTRUTURA, SEGURANÇA PUBLICA E CIDADANIA
PAR-ECER PROCESSO 9"1/ !-C
\' como
Esta Comissão, após apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado, declara o referido
,ےcor,,smrucIoNAL
( )INCONSTTTUCTONAL
OANTIJI]RÍDICO
OANTIREGIMENTAL
O INADEQUADO A TÉCNICA LEGISLA
Este é o parecer desta comissão.
Sala das Comissões Técnicas, Câmara Municipal, Rio Grande, ../. j.... d" ....
J
vi dente
TIVA
.ae.ke
Secretário
Membro
Estado do Rio Grande do Sul
cÂnnana MUNICIPAL Do RIo GRANDE
Offcio no 0263/10
Proc 399/10
Rio Grande, 20 de abril de 2010.
Ao Exmo. Sr.
Fábio de Oliveira Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Senhor Prefeito,
Apraz-nos cumprimentáJo. oportunidade em que encamiúamos a vossa
Excelência, Projeto de Lei n' 21/10 em anexo, pÍra sua devida apreciação, aprovado no dia de
hoje.
Atenciosamente.
Ver. Renato sp dola Albuquerque
Presidente
ANEXO: Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito jutrto ao Reluz -
Eletrobrás com objetivo de, no âmbito do setor público, combater o desperdicio de energia
elétrica, visando a eÍicientizaçâo da iluminação pública.
Ru. GcncraMtoriao, 441 - CEp 962()()-010 -
e-E&lL cttrrgA camaÍa. riogÍatrde.
DoE óRcÁos
Foae: (53) 3233.8500 - Farr (531 9,2gt 17$6 - Rio craEdc - RS rs.gov.br sitê: wsp.camara,riogrande.rs,gov,br
, DOE SAxcIrt: SALVE VIDAST
Estado do Rio Grande do Sul
Í
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{.AMARA MIJNICIPAT..
DO RIO GRANDF vtyr o
..---.*---J---- Pt.Ésroexre
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CoNTRATAR Orrneçors DE
CREDITO JUNTO AO RELUZ .
ELETROBRAS COM OBJETIVO DE, No AMBrro Do sEToR rúrl,lco,
CoMBATER o nrsprn»Ícro DE
ENERGIA rlÉrnrca, vISANDo A
trrcrr,xrrzeçÃo DA u,uunveçÃo rúnI,rc,c..
Art' lo Fica o poder Executivo autorizado a contrâtar e garantir financiamento junto a
Eletrobrás, no valor de R$ 6.334.931,22 (seis milhões trezentos e triÀta e quatro ril nàu""entos 
"
trinta e um reais e vinte e dois centavos), sendo R$ 4.75r.r9g,42 lquatro mirhoes ,"ro"n,o, 
"
cinquenta e um mil cento e noventa e oito reais e quarenta e dois centavos; de financiÃento e R$ I '583'732,80 (hum milhão quinhentos e oitenta e tiês mil setecentos e trinta e dois reais e oitenta centavos) como contrapartida da prefeitura Municipal, observadas as dirporiçã.. r"!uL^Jã'rigo. p*u
a contratação de operações de cÉdito e as normas do Programa nglúz aô uinúerio de Minas e
Energia.
. 
Panígrafo Único: os recursos r€sultantes do financiamento autorizado no caput desse artigo serão obrigatoriamente 
.anli.cadgs na_execução de empreendimentos integranies'ào n.o;"to a" Eficientização do Sistema de Ilumina@ - Reluz.
Art. 2' Para a garantia do principar, encargos e acessórios dos financiamenÍos ou operações de crédito pelo Município.do. Rio Grande para a execução de obras, sewiços e
equipamentos, observada a finalidade indicada no Art. io e seu paúgrafo único, fica o poder
executivo autorizado a ceder e ou vincular em garanti4 em caníter irrevo[ável e i.reár,eva, a ,oOo pró solvendo, as receitas e parcelas do Fundo de participações dos Municíp-ios - Fpú,
§ 1" O disposto no caput deste artigo obedece aos ditames contidos no Inciso I e II do art..l59 da constituição Federal, e, na hipótese da extinção dos impos.üos ali mencionados, os fundos
ou impostos que venham a substituí-los, bem como, ni sua insufrciênciu, pu.te ào, ã"pári,o, ,"ao conferidos a caixa Econômica. Federal os poderes bastantes para que as garantias possam ser prontamente exeqüíveis no caso de inadimplemento.
§ 2' Para a efetivação da cessão e ou da vinculação em garantia dos recursos previstos
no caput deste artigo, fica o Banco do Brasil autorizado a transfõrir os recursos cedidos e/ou vinculados à conta e ordem da Caixa Econômica Federal, nos montantes necessiírios à amortização da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou ao pagÍrmento dos débitos vencidos e não pagos, em caso de vinculação.
_ 
§ 3" Os poderes previstos neste artigo e nos parágrafos l'e 2" só poderão ser exercidos pela caixa Econômica Federal, na hipótese do Município ào Rio Grande não ter efetuado, no
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI
Vitorlro, 441 - cÊP 96200.9l() - Fone: (531 3230.85()() - Fa,r: l53l g2}t.L7a6 - Rio cralde - RS
e-tttall: cEÍgá camarariogralde.rs.gov.br gite: vrs.camara.riogÍEnde,Ía.gov.br
IX)E ORGAOS, DOE SAJÍct t: SALVE VIDAST
Rua GeEeral
Estado do Rio Grande do Sul
:-AM,ARA IlÍLiNIC]PA|
PRESIDENÍÉ
(53) 323r.1786 - Rio GraEde - RS
: rpvs.catnara.riograEde.§.gov.br
I
ll
it
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
vencimento, o pagamento das obrigações assumidas nos contratos de empréstimos, financiamentos ou operações de crédito celebrados com a Caixa Econômica Federal.
Art' 3o os recursos provenientes da operação de credito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos aáicionais.
Art' 4" o poder 
Município 
Executivo consignaní nos orçamentos anuais e plurianuais do do Rio Grande, durante os p.aros quã vierem a. ser estaberecidos para empréstimos, financiamentos ou operações 
.de cÉdito por "r"-ã""uia-*, principal, dotações suficientes à amortizaçao do
contrapartida 
encargos e acessórios. resultanLs, r*rrrr"" ., tursos necessários ao atendimento da do Município do Rio Grande no projeto deÊficientizaçao;;ii;;; j.ir'i.inuçao _
Lei. Art' 5'O poder Executivo baixani os atos próprios para a reguramentação da presente
Art 6" Esta lpi enha em vigor na data de sua publicaçâo.
Rua GctreÍaMtorlao, ut4l - CEp 96200-31 O . Fore: (531 3233.aSOO - F.ar: e-m8il: cmrgúeamara,rio gÍande.B.gov.bÍ site
oop óncÃos, oôp SANGIJE: SAL\IE VIDAS!
i'
DO RIO ÇRANDF :r:
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
í
RroGnrNoE GABINETE DO PREFEITO
fuO GRÂNDÊ ÔO SLJL
LEI NO ó.88I, DE 05 DE MAIO DE 2OIO.
AUTOR.IZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÕES DE cRÉDITo JUNTo Ao iELUz
ELETROBRAS COM OBJETIVO DE, NO Âprnrto Do SETOR PUBLICO, COMBATER O
DESPERDÍCIO DE ENERGIA ELÉTRICA, VISANDO A
EFICIENTIZAçÀO DA ILUMINAÇÀO PÚBLICA.
o PREFEITO MLJMCIPAL Do Rro GRANDE, usando das atribuiçôes que rhe confere a Lei Orgânica em seu Art. 51, tII,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. le Fica o poder Executivo autorizado a contratar e garantir financiamento junto
a Eletrobrás, no valor de R$ 6.334.931,22 (seis milhôes trezeíos e rrinta ; quarro mir novecentos e trinta e um reais e vinte e dois centavos), sendo Rg 4.7 51.1gg,42 (quatro milhôes
setecentos e cinquenta e um mil cenÍo e noventa e oito reais e quarenta e dois centavos) de financiamento e R$ 1.583.732,80 (hum milhão quinhentos e oitenta e três mil setecentos e trinta
e dois reais e oitenta centavos) como contrapartida da prefeitura Municipal, oúservadas as
{t19o1t1oes legais em vigor para a contrataçào di operaçôes de crédito e as normas do programa
RELUZ do Minisrério de Minas e Energia
Parágrafo Único: os recursos resultantes do financiamento aurorizado no caput desse artigo, serão obrigatoriamente aplicados na execuçào de empreendimentos integrantes do Projeto de Eficientização do Sisrema de Iluminação - Reluz.
Art. 2e Para a garanlia do principal, encargos e acessórios dos financiamentos ou operaçôes de crédito pero Município do Rio Grande para a execução de obras, serviços e
equipamentos, observada a finalidade indicada no Art. io e seu parálrafo único, fica o poder
executivo autorizado a ceder e ou vincular em garantia, em carátêr irievogável e irretratável, a
modo pró solvendo, as receitas e parceras do Fundo de participaçôes dos Mãnicípios- FpM.
§ lq O disposto no caput deste artigo obedece aos ditames contidos no Inciso I e II do art' 159 da Constituiçâo Federal, e, na hipótese da extinçào dos impostos ali mencionados, os 
, â.. fundos ou impostos que venham a substituí-ros, bem como, na sua insuficiência, parte dor depósitos serão conferidos a caixa Econômica Federal os poderes bastante, páá qr"-ai garantias possam ser prontamente exeqüíveis no caso de inadimplemento.
§ 2e Para a efetivação da cessão e ou da vincuraçào em garantia dos recursos previsÍos n9:apul deste artigo, fica o Banco do Brasil autorizado â trunsfeã. os recursos cedidos e/ou vinculados à conta e ordem da Caixa Econômica Federal, nos montantes necessários à
amortizaçào da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, em caso d" cessào, o, uo pagamenlo dos débitos vencidos e não pagos, em caso de vinculaçào.
Estado do Rio Grande do Sul
RroGnexoE 
P^lRrMôNrO DO GABINETE DO PREFEITO
fuO ORÁNDE DO SA]L
§ 3q Os poderes previstos neste artigo e nos parágrafos lq e 2a só poderào ser
exercidos pela caixa Econômica Federal, na hipótese do Município do Rio Grande nào ter
efetuado, no vencimento, o pagamento das obrigações assumidas nos contratos de empréstimos,
financiamentos ou operaçôes de crédito celebrados com a Caixa Econômica Federal.
Art. 3q Os recursos provenientes da operaçào de crédito objeto do financiamento
serâo consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 4q O Poder Executivo consignará nos orçamentos anuais e plurianuais do
. Município do Rio Grande, durante os prazos que vierem a ser esrabelecidos pará empréstimos,
t- financiamentos ou operaçôes de crédito por ele contraídos, dotaçôes suficientei à amortizaçâo do
prlnctpal, encargos e acessórios resultantes, inclusive os recursos necessários ao atendimento da
contrapartida do Município do Rio Grande no Projeto de Eficientização do Sistema de
Iluminaçào - Reluz.
Aft. 5q o Poder Executivo baixará os atos próprios para a reguramentaçào ha
presente l,ei.
Art. 6e Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçào.
Rio Grande, 05 de maio 2010
FABI
cc: SMF/SMCP/SMSU/CSCÍPJ/CMRG/Pubticaçào
BRANCO
Pal
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GBANDE
ATA N'
PROCESSO N"
pdí9 4
â9e lt o
voTAÇAO NOMINAL
DATA: 1g ctt 10
SECRETÁRIO
N' de
ordem
NOME DOS VEREADORES
Favorável Contra Abstenção
I RENATO ESPINDOLA ALBUQUERQUE
2 GIOVANI BASTOS MORALLES
THIAGO PIRES GONÇALVES L/
4 LUCIANI COMPIANI BRANCO
6 ALEXANDRE DUARTE LINDENMEYER 1/
'7 CARLOS FIALHO MATTOS
8 CLAUDIO JOSE CARDOSO COSTA
9 DELAMAR CORRTA MIRAPALHETA
t0 JOSE ANTONIO DA SILVA
ANGELOFERNANDO SILVA RIBEIRO
LUIZ FRANCISCO SPOTORNO l--'
t3 WILSON BATISTA DUARTE SILVA
\Mndn RESULTADO:
t/
5 PAULO RENATO MATTOS GOMES t/
t/
t/
t/
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ll
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t2
7o

open original →