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Rro GnrNoE
PAIRIVÔN IO DO
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI NA OOó, DE T3 DE JANEIRO DE 2OIO.
Art.loAconcessàodosbeneficioseventuaiséumdireitogarantido.na^^lein9.8.742de7de
dezembro de lgg3, Lei Orgânlcaãa Assistência social - LO AS, art. 22, parâgrafos la e 2q, será concedido pela
§"cretu.ia l'funicipal da Cidadania e Assitência Social - SMCAS'
Art.2oobeneficioeventualéumamodalidadedeprovisàodeproteçàosocialbásicadecarâter
.rrpl"-.ntu. " t"*porário que inffi o.guni."-ente. as garantias do Sistema unico de Assistência social -
SÜAS, com fundamentaçào nos priicípioi de cidadania e nos direitos sociais e humanos'
ParágrafoÚnico:Nacomprovaçàodasnecessidadesparaaconcessãodobenefícioevenfualsào
vedadas quaisqueÃituações de constrangimento ou vexatórias'
Art. 30 O beneficio eventual destina-se aos cidadãos e às famílias com impossibilidade de arcar
oor conta própria com o "nr."noíãnio
de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e ftagilíza a
;;.;,""çil ái;dividuo, a unidade da família e a sobrevivência de seus membros'
Art.4qocritérioderendamensalpercapitafamiliarparaacessoaosbenefícioseventuaisseráde
igual ou superior a % salário do salário mínimo'
Art. 5q Sào formas de benefícios eventuais:
I - auxílio natalidade;
II - auxílio funeral;
III - passagens intermuniciPais;
lV - fotos para documentos;
V - certidões de nascimento, casamento e óbito;
VI - cestas básicas em caráter emergencial:
REGULAMENTA A CONCESSÀO
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA
POLiTICA DA ASSISTÊNCIA
SOCIAL PREVISTO NO § T'E § 2"
DO ARTIGO 22, DA LEI
ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA
SOCIAL, LEI Nq 8742193.
eventuais será dada aos neficiários
social básica, em caráte suplementâr
temporana, nao contn d
ir vulnerabilidade Prov
Parásrafo Unico: A prioridade na concessào dos beneficios
atendidos pelo Siiema Único da Àssisténcia Social -SUAS na proteçào
"
t"*po.aiio a família e indivíduos e nos casos de calamidade publica'
Art. óa O auxílio-natalidade, constiÍui-se em uma prestaçao
assistência social, repassado na forma de bens de consumo' para reduz
nâscimento de membro da família.
Art. 7q O beneficio natalidade é destinado à família e deverá alcançar' preferencialmente:
trva
po
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PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Rro
RIO GRÀNDE
Gn-rioE
DO g]A
GABINETE DO PREFEITO
I - atenções necessárias ao nascituro;
II - apoio à màe no caso de morte do recém-nascido;
III - apoio à família no caso da morte da màe será de um beneficio de uma cesta básica e
atendimento psicológico;
Art. Ec Os bens de consumo consistem no enxoval do recém-nascido, incluindo itens de
vestuário, utensílios para alimentaçào e de higiene, observada a qualidade que garanta a dignidade e o respeito
à família beneficiária.
Art. 9e O auxílio-funeral, constitui-se em uma prestaçào lemporária, nào contributiva da
assistência social, repassado na forma de bens de consumo, provocada por morte de membro da família.
AÍ. 10 O alcance do benefício funeral será distinto nas seguintes modalidades:
I - custeio das despesas de uma, funerária, de velório e de sepultamento;
II- transporte funerário, utilizaçào de câpela, isençào de taxas e colocaçào de placa de
identificaçào; que garantam a dignidade e o respeito à família beneficiária.
Arr 11 Os benefícios natalidade e funeral serào devidos à família em número igual ao das
ocorrências desses eventos.
Art. 13 As passagens intermunicipais destinam-se aos seguintes casos:
I - retomo a cidade de origem;
II - busca de emprego fora do município;
III- requisiçôes do judiciário estadual para perícia forense destinada a curatela: para concessào de
BPC (Beneficío de Prestaçào Continuada por Deficiência);
IV - deslocamento de familiares para visitas aos jovens, que estão cumprindo medidas sócioeducativas restritiva de liberdade (CASE-Pelotas e FASE-Pono Alegre);
V - adultos que estào cumprindo medida prisional fora do seu domicílio.
ArL 14 Segunda via de certidões de nascimento, casamento e ôbiro a m
proporcionando acesso à documentaçào básica do cidadào.
ores de l8 an
Art. 15 Fotos para Caneira de Trabalho e Cadastro de Emprego, aos usuários do S *u ún
da Assistência Social - SUAS. resgatando a sua cidadania, dando-lhe acesso ao mundo do trabalho.
Art. ló Cesta básica em caráter emergencial, para suprir faltas advindas da impossibilidade de
arcâr por conta própria a subsistência do indivíduo, da família e de seus membros, sendo um suporte parâ
reconstruir sua autonomia num momento de vulnerabilidade e risco social.
Art. 12 Paru requerimento dos benefícios eventuais de que tratam os artigos 6q e 9a desta lei, é
necessária a comprovação de residência no municipio, no prazo de até doze meses do de cujos ou da gestânte
em questào.
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Art.lTAsprovisõesrelacionadasaproSramas,projetos,serviçosebenefício-safetosaocampo
da saúde, educação, integrâção nacional e demais políiicas setoriais, nâo se incluem na condiçào de benefícios
eventuais da assistência social.
Art.lECaberáaoórgàogestoÍdâPolíticadeAssistênciaSocialdoMunicípio:
I-acoordenaçàogeral,aoperacionalizaçào'oacompanhamento,aavaliaçàodaprestaçãodos
benefícios eventuais;
II - a realizaçào de estudos da realidade e monitorâmento da demanda para constante ampliação
da concessào dos beneficios eventuais:
III_expedirasinstruçõeseinstituircritériosemodelosdedocumentosnecessáriosà
operacionalizaçào dos benef ícios eventuais.
Parágrafo unico: o órgão gestor da Política da Assistência Social deverâ encaminhar relatório
destes serviços, biáestralmente' ao Conselho Municipal de Assistência Social'
ArL 19 caberá ao conselho Municipal da Assistência social fomecer ao Município informações
sobre irregularidades na execução dos benefícios àventuais bem como avaliar e reformular, a cada ano, o valor
dos beneficios natalidade e funeral que deverào constar na Lei Orçamenúria do Município'
Art.20Asdespesasdecorrentesdestaleiocorreràoporcontadedotaçàoorçamentáriaprópria,
prevista na Unidade Orçamentária - Fundo Municipal de Assistência Social' a cada exercício financeiro'
parágrafo único: O valor do beneficio eventual nas modalidades auxilio-natalidade e auxiliofuneral serào defüidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social anualmente, de acordo com os seus
artigos 7q e lG e seus incisosArt. 2l Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçào'
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Rro
PA'IRrMóti
GnrxoE
to Do GABINETE DO PREFEITO
RIOGRANDE DO SLL
Gabinete doPlefeito, l3 de j iro de 2010.
FABI DE CO
cc.:SMFi SMCAS/SMS/SMAJCSCI/PJ/CMRG/Publicação
CÀMARA MUNICIPAL OO RIO GRAT$E
Estado do Rio Grande do Sul
PROCESSO NO b+
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRAND + CL golc
Rro
PÀrRlMô\ro
GurnE
Do GABINETE DO PREFEIT
RIO GR-{I DE OO SLL
MENSAGEM/OI7
Rio Grande, 13 de janeiro de 2010.
Senhor Presidente.
Honra-nos cumprimentá-lo, oponunidade em que encaminhamos a essa Colenda Casa
Legislativa o incluso Projeto de Lei n'! 006, que REGULAMENTA A CONCESSÀO DOS
BEIEFÍCIoS EVENTUAIS DA POLÍTICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL PREVISTO NO § I.
E § 2'DO ARTIGO 22,D4 LEI ORGÂNICA DAASSISTÊNCIA SOCIAL, LEI N' 8742193.
A Constituiçào Federal de 1988, em seus artigos 203 e 204, institui a Assistência Social
como Política Pública, isto é, dever do Estado e direito do cidadão, este como sujeito do seu processo
de construção da cidadania. De 1993 para cá, com o advento da Lei Federal n.a 8.742 de 07112193,
Lei Orgânica da Assistência Social, um conjunto diversificado de agentes e entidades vêm lutando
com o objetivo de foÍalecer a concepçâo de Assistência Social como política pública, integrante da
Seguridade Social, resignificando-a de forma articulada, aos direitos sociais e ao patamar de justiça a
serem garantidos a todos os cidadãos da sociedade.
Enquanro política integrante da Seguridade, a Assistência Social. fundamenta-se no
direito, direcionado a quem dela precisar e o seu caráter deixam de ser privado para assumir a
dimensào pública, com o controle social realizado pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
O trânsito da Assistência Social para o status de política pública constitui um grande
desafio ao povo brasileiro, por contrapor-se à concepçào histórica do assistencialismo, das ações
emergenciais compensatórias, da ausência da participaçâo dos usuários e da troca de favores. A
trajetória a ser percorrida é fazer da Assistência Social um espaço de conquista de direitos,
contrapondo-se a sua utilizaçâo como um instrumento para fortalecer a dependênct ea
subalternidade, mas sim. em direção a construçào e/ou reconstrução da cidadania dos us os.
A Assistência Social. enquanto política pública, ê funçào governamen I, cujos meio
sào utilizados na regulamentaçào jurídica, na transferência monetária e sua atuaç de profissionai
para a prestaçào de serviços e ao efetivo monitoramento desses serviços, com vistos a obter
avaliaçào do impacto social de suas açôes.
EXMq SR.
VER. RENATO ESPÍNDOLA ALBUQT.JERQUE
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
S
S
a
F HAS
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
A partir da reestruturaçào da Política Nacional de Assistência Social em outubro de
2004, Íoi criado o Sistema Único de Assistência Social/SUAS e regulamentado pela Norma
operacional Básica/NOB, aprovada em julho de 2005, com a finalidade de consolidá-lo em todo o
território brasileiro.
Inserida nessa perspectiva e tendo por base a Resoluçào ne 212 do conselho Nacional
de Assistência social, datada áe 26110106, e pelo Decreto ne6307ll4.l2-07 da Presidência da
Repubfica, que regulamenta o aÍi.22 da Lei orgânica da Assistência social, sobre a concessào dos
Benefícios Eventuais, o Município do Rio Gãnde reconhece a necessidade de criar uma lei
municipal, reafirmando a Assistência social como dever e compromisso de consolidá-la como
Política Pública de Proteçào Social.
Rro
PA'IRI
GnasoE
I{ÔN IO DO GABINETE DO PREFEITO RIO GRANDE DO SL!
Sendo o que tínhamos para o momento.
Respeitosamente,
ABI CO
Estado do Rio Grande do Sul
À mais arltiga do Estado
ESTADO DO RIO GRÂNDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
D E S PAC IIO Processo d C&'\/aOfO
Designo a função de Relator (a) da matéria o (a) Vereador (a)
Deliberou a Comissão de:
(<) Enviar ao Consultor Jurídico. ( ) Não enviar ao Consultor Jurídico.
( ) Fica deferido, a pedido do Relator, o prazo do aft.42, § 1., do Regimento Intemo. ( ) Não Requerido o prazo do art.42,§ 1., do Regimento lnterno.
RioCrande. / - de 'u-L,<r,- de 20'
\t
_ io
Presidente da
ô
Çomissão
( ) Em anexo
(X ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Jurídi
N"
cas, Regimentais e
é adequado a Tecnica Leg
Rio Grande, ,,/ 5
islativa.
de 2o/O
Juídico
DESPACHO
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Na condição de Relator (a):
,ff) Acolho o parecer jurídico por seus fundamentos. ( ) Deixo de acolher o parecerjurídico pelas razões em separado. ( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Jurídicas, Regimentais e
é adequado a Técnica Legislativa.
Rio Grande. ,/í de 2O{":
a)
PARECER JT]RÍDICO
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LB.1 =#
CÂnnene MUNIcIPAL Do RIo GRANDE
coiurssÃo DE coNsTrrulçÃo, JUSTrÇA, sBRvIÇos puBt,rcos,
INFRA.ESTRUTURA, SEGURANÇA PUBLICA E CIDADANIA
Estado do Rio Grande do Sul
Pres
Vice-Presiden
PARECER
como:
Esta Comissão, após apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado, declara o referido
o
Membro
pRocEsso..Q6?/.À01o............
Q§ CONSTTTUCIONAL
" ( ) TNCONSTTTUCTONAL
1 ;axurunÍorco /
( ) AITTTREGTMENTAL
O INADEQUADO A TECNICA LEGISLATIVA
Este é o parecer desta comissão.
/.' Sala das Comissões Técnicas, câmara Municipal. Rio Grande, ...{..::.. de ..1}+.h..r.:.}.:......... de .-:y..1. u
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)
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Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSÃO DE ORCAMENTO, FINANÇAS E CONTROLE EXTERNO
TIPO/1.,["r ?tç âo\
A Comissão de Orçamento, Finanças e Conúrole Externo (COFCE), embasada na Legislação
correlata às suas atribuições (Orçamentaria Tributaria, etc....), após apreciar o referido Projeto,
constante do Processo acima enumerado, vota, quanto ao mérito, pela sua:
(Á Admissibilidade
() Não-admissibilidade
Justificativa:
Sala das Comissões Tecnicas, Câmara Municipal, Rio Grande, O? de
ente
S retado
<D de 2o\o.
ce-Presidente
3231-U86 - Rio
e-naü: cmrgír! carnera.riogre[de.Ís.goy.bÍ site: sEr.câmata.riogrande.rs'gov.br
DOE ORGAOS, IX)E SIIJIGIIE: SÂLVE VIDAS!
Grande - RS
PARECER
PROCESSO N": ô6?/ aoro
AUTOR:
Rua Getrêrâl Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233'8500'