Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RlO GRANDE
nirãilffi;r GABINETE DO PREFEITo
P ÍNMôNto Do
RIO CR^NOE DO STL
fuo Grande, lo de setembro de 20i 0
Senhor Presidente:
Honra-nos cumprimenuáJo, oportunidade em.que encarninhamos a essa Colenda
Casa Legislativa" o incluso Projeto de Lei no 069, que *DOA AREA AO SERVIçO SOCIAL IX)
TRANSPORTE - SEST.'
Justificamos o interesse do Município em doar a referida área, no Distrito Industrial
do Rio Grande, ao Serviço Social do Transporte (SEST) e o Serviço Nacional de Aprendizagem do
Transporte (SEI.lAf), para que esta instituição implante em nossa cidade, uma Unidade do
SEST/SENAT definida como Centro Assistencial e Profissional Integndo dos Trabalhadores em
Tmnsporte - Capit
O Serviço Social do Transporte (SEST) e o Serviço Nacional de Aprendizagem do
Transporte (SENAT) são entidades sem fins lucrativos, de iniciativa privada criadas pela Lei
Federal 8.706/93. Desde sua criação atuam na qualificação e reciclagem profissional e na melhoria
da qualidade de üda de transportadores aúônomos e Eabalhadores do setor mnsportador,
oferecendo atendimentos em saúde e atiüdades de lazer, esporte e cultura O SEST desenvolve,
executa e apóia programas voltados à promoçÍio social nas aireas de saúde, cultura, lazer e segurança
no trabalho. O SENAI desenvolve, gerencia e executa treinamentos, aualiza+ãa e aperfeiçoamento
profissional.
As Unidades do SEST/SENAT definid^. como Centro Assistencial e Profissional lntegrado
dos Trabalhadores em Transporte - Crpit" estÍio localizados nas principais cidades brasileiras e
situam-se estrategicamente junto as rodoüas com maior concentração de motoristas e
caminhoneiros.
Estes estabe lecimentos operacionais oferecem ao pmfissional do transporte e seus
familiares, atendimento em saúde, opçôes de esporte, lazer e cultur4 e cursos voltados para a
educação profusional do trabalhador, com o objeüvo de proporcionar a melhoria dos padrões de
vida do trabalhador em transpoÍte e do transportador autônomo e de seus dependentes.
Circulam pelo nosso Município, diariamente, milhares de profissionais do transporte (motoristas e
caminhoneiros) e seus familiares, que necessitam de qm local de referencia e apoio para melhor
exercercm as sua tarefas, acrescentando melhoria na qudidade de üda destes trabalhadores.
Sern mais para o momento, eoy estima f +reço, firmamo.nos
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FÁBIO DE OITT.VEIRA BRANCO
Prcfeito. Munidipal
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MENSAGEI!Ú399
E)CVÍ'SR
VER. RENATO ESPÍ}DOLA ALBUQTJERQUE
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUhIICIPAL
NESTA
PREFE]TURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
niJã".ffii,n GABINETE DO PREFETTO
|^lNMóNlo Do
Rlo cI NDE oo gr
PROJETO DE LEI N" 069, DE IO DE SETEMBRO DE 2010.
noe ÁRr,l Ao sERvrÇo socrAl. Do
TRANSPORTE _ SEST.
O PREFEITO MT MCIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuições que lhe
confere a lri Orgânica em seu artigo 5l ,
III.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
AÍ. 1' - Fica o Execuüvo municipal autorizado a doar ao SERVIÇO SOCIAL DO
TRANSPORTE - SEST, inscrito no CNPJ sob n" 73.471.989/0001-95, com sede em Brasília-DF,
.ma fração de campo, com iirea superficial de 4,099740 ha, desmembrada da fraçâo maior de
23,96167 | hL, denominada Gleba 01, situada no lugar denominado Vieira, no Cassino, neste
município, matriculada no Cartório de Registro de Imóveis de Rio Grande sob n'60.513/2009, com
a seguinte descrição: medindo a nordeste 3216,83 metros (trczentos e qrnrenta e s€is metros e oitenta
e três centímetros) por uma linha p12 que conÊonta com terrâs de Abasecedora de Combustivel
Ongaratto Ltda., e ao sudoeste, mede 375,00 metros (trezentos e setenta e cinco meüos) por uma
linha curv4 que em toda a sua extensão faz divisa com a lateral da faixa de domínio da Esuzda
Federal BR-392, medido a noÍo€ste, mede 235,00 (duzentos e tinta e cinco metros) em liúa reta
fechando o perímetro da rárea
ArL 2o - A rirea objeto de doação deve ser destinada à instalação de um Centro
Assistencial e Profissional Integrado dos Trabalhadorcs em Transporte - CAPIT.
Panágràfo rinico - Câso a instalaçâo do CAPIT não for conclúda no ptazs de até 5 (cinco) anos,
contado da publicação desta lei, ou o donatário deÍ destinaçâo diversa ao imóvel, a área descrita no
artigo l" desta lei, reverteÉ ao patrimônio do município.
ArL 3" - Esta lei entra em ügor na data de sua publicação
Gabinete do Prefei -) to, l" de SerembDdí2ol0.
FABIO DE
Municipal
cc:CSCUCMRG/Publicação/PJ/TODAS AS SECRETARIAS
Estado do Rio Grande do Sul
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Estado do Rio Grande do Sul
PreÍeitura Municipaldo Rio Grande
Certidáo de Parcelamento de Solo 12989/2010
PoÍ solicitaçáo de Sedâi (secÍetaÍia do Desenvolvimento e dos Assuntos lnternâcionâls) conÍorme
Protocolo nc í 2989 (doze mil e novêc€nlos e oitêntã e nove) de 28106/20 t O êxpeço a presente CERIDÃO
DE PARCELAMENTo DE soLo sob a Íorma de DESDoBRAMENTo do imóvet situado a BoDovtA
DEPUTADo wlLSoN MATToS BRANco (BB-392) nc xxr, nesra cidade, MatÍicula n, 60.513 de pÍopÍiedade do requêrenle, o qual Íoi parcelado em dois (02) lotes, denominados lotes cleba OI-A - Área
lnstitucional na Rodovia Deputado wilson Mattos Branco (BR-392) e Gleba 0i-B - Área de Reserva
Técnica na Rodovia Oepulado Wilson Mattos Branco (BR-3g2) conÍorme proieto apÍovado em ã,i11tlel)
de acordo com o raudo de medidas e conÍrontações do Besponsáver recÍico Eng. Luiz L. senandes,
oREA ?7.213.
Eu Eng- Francisco Eduardo peroira Lourenço expêço a prêsênte CERTTDÃo ao(s) úinta (30) dias(s) do
mês de NovêmbÍo(11) do ano de dois mil e dez (2010)
Eng. Augustô dos Santos Silva
ftríetor da Unidade de Contíote Uíbaní§ico Supêívisora Geíal
Eng
lilllillllilililffilNtt Cênidâo êmitda gíatuibínenteATENçÂO: quatqú€r rasura ou eínenda invalidaíá este documênro
Estê docuíÍ€nto é vátdo poí 1gO dia(s).
LaÍgo Eng. Joao Femândês MoreiÍa s/ ne - Cent o - Rio Grende/Bs
À nais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRÂNDE IX) SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DEsPAcHo procesm ".7221, 4C
Designo exercer a fu de Relator a) da matéria o (a) Vereador (a)
(À) Fica deferido, a pedido do Relator, o-prazo do aÍ.42, § 1", do Regimento ( Intemo. ) Não Requerido o prazo do art.aZ,S r", a. nú;;;ãÀ,;".
Deliberou a Comissão de: (§ Enviar ao Consultor Jurídico. ( ) Não enviar ao Consultor Jurídico.
de 2o1o
PARECER JI,RÍDICO N" l.w,<v
,) Em anexo p O prcsente projeto atende as normas Constituci Jurídicas, Regimentais e
(
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N1 condição de Relaror (a):
;ffAcolho.o parecer jurídico por seus firndamentos. ( ,
rretxo de acolher o oarecerjurídico pelas razões em separado. ( ) O presente proleto árcnde as. normas Constitucion"is. j.rriai"a.,
é adequado Regimentais e a Tecnica Legislativa. - -"-.*-*'-'- "-
é adeguado a Tecnica
Rio Grande,
Rio Grande, , 7
06 L4
Legislati
tor Jurídico
DESPACHO
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de 2O1o
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Estado do Rio Graade do SuI CAMARA MUIUCIPAL óõ RIõ GRANDE
coMrssÃoDECON.STrru_rÇÃo,JUSTr_Çj.-s_E_RVrÇospúBl-rcos,
IN FRA - E S TR U T URA,-SÍõÜRÀ",.I CA h u g L I ca E
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I D A D A N I A
PARECER
PRocESso... .la.alUA.
"oro,
tto totissão, após apreciar o Proieto, constante do processo acima enumerado, decrara o referido
CONSTITUCIONAL
O INCONSTITUCIONAL
( ) axrr.ruRͻrco
OANTIREGIMENTAL
O INADEQUADO A TECNICA LEGISLATIVA
Este é o parecer desta comissâo
Sala das Comissôes Técnicas, Câmara Municipal, Rio Grande, ...e1.. a" .. ae..k.í.9
Presidente
Vice- idente
Secretário
Membro
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Oficio no 1066110
Proc 1224/10
Ao Exmo. Sr.
Fábio de Oliveira Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Senhor Prefeito,
Atenciosamente,
Vimos pelo presente, informar que a Comissão de Constitui,;ão. Justiça. Seniços
Públicos, Infra-estrutura- segurança pública e cidadania (ccJ), para firs de apreciação do Processo r224/2oro - pLE 06912010 ( DOA Ánra ao .ERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTT
- sEsr. ) de autoria do Executivo Municipar, soricita de informações, o mais
breve possivel, sobre a Entidade Objeto da Doação referida no projeto de Lei.
Rio Grande,20 de dezembro de 2010
sp o Atb u
Presidente
Ver.
e
Rua Gereral Vitorho, .+41 - CEp 962(X)-31O - Foue:
e-Eail: cEÍg@eEara.riograldc.rs.gov
ooe óncÃos, pop
153) 3233.8500 - Far: (Sg) 32B1.l7a6 - Rio craade - RS .br slte: úEw.ca.Ean.rlograade.rs.gov.bÍ
SA!íeIrt: SAL\IE IIIDáS!
cÔPlA
o8t
RUBRICA FOLHAS
Estado do Rio Grande do Sul x)---;t CÂMARA MUNICIPAL Do RIo GRANDE
of. N.006/10 Rio Grande, 08 de dezembro de 2010.
Excelentíssimo Senhor,
Vimos pelo presente, informar que a Comissão de Constituição, Justiç4 Serviços Públicos, Infi-a- lvjtrutura' Seguralça Pública e Cidadania (CCJ), para fins de apreciação do Processo 1224D010 pLE
069aol0 (DoA ÁREA Ao sERvIÇo socIAL úo rnervsp«iRTE - sEsr.) de auroria do Execurivo
Municipal.
Assim, a mencionada Comissâo solicita que seja requerido ao Executivo Municipal, informações
sobre a Entidade Objeto da Doação referida no projeto de Lei.
Limitado ao exposto, e na ceÍeza da atenção de Vossa Excelência,
Atenciosamente
3
.-
Ao Presidente da Cámara Municipal de Vereadores
Vereador Renato Espíndola Albuquerque
Ruq Geaeral Vitorlao, 441 - CEp 96200_31 o - Fore: í53) 3233.85()0 - Far: (531 3231.1786 - Rio crarde - RS e-aail: crltga4êaaata. riograadc.ra.gov.br alte: sEw.cenara.rlograadê.18.gov.br
DOE óRGÃOS, DOE SA.IIGUE: SÂL\rE VIDAS!
LJ- I 7r.'Á.o
Vereador
Estado do Rio Grande do Sul cÂuene MUNICIPAL Do RIo GRANDE
Of. n'0005/201 I
Proc. 12241201I
Ao Exmo. SrFabio de Oliveira
Prefeito Mun
Nesta
Mensagem 572
projeto de Lei
Ánoe ao
Rio Grande, ll dejaneiro de 201 l.
7
que em atendimento a
a Vossa Excelência o
399, que "DOA
te
Rua GGDeÍaI GÍalde - RS
Atenciosamente
Ver, Paulo
lht bdúeiaioryréto
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
hor Presidente:
fuo Grande, 2l de dezembro de 2010.
l'12dMENSAGtrM/572
ü
l?-, ActC
FO LH AS
Vimos Solicitar a Vossa Excelência, a devolução do PROJETO DE LEI No 069,
uú 0l de setembro de 2010, encamiúado pela l,{ensagem/399, que *DOA ÁREA AO
SERVTÇO SOCIAL DO TRANSPORTE . SEST."
Sendo o que tíúamos para o momento.
tosamente.
F
EXM'SR
VER RENATO f, SPiNDOLA ALBUQUERQUE
DD PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
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Doe órgiios, doe sangue; Solve vidos!
PÍeÍeituÍà
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