CÀ&TRA ÚTJNICIPAL DO RN GBÂ}IOE
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRAN
(-; o"L t ADlo
Rro
PA'IRIMÓNIO
GnlNoE
DO GABINETE DO PREFEIT
RIOGRÂNDEDO §I]L
MENSAGEM/042
Rio Grande, 03 de fevereiro de 2010.
Honra-nos cumprimentá-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda Casa
Legislativa o incluso Projeto de Lei n'g010, que AUTORIZA O EXECUTIVO MIjÀIICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NA SECRETARIA MUMCIPAL DE SERVIÇOS URBANOS,
NOVALOR DE R$ r1.ló5,05.
O presente projeto de lei justifica-se em razão da necessidade se ter a dotação
específica no Orçamento de 2010 para apresentação da medição final e consequente repasse da ultima
parcela do recurso oriundo da Metroplan afim de que se tenha nos próximos dias a conclusão da obra
da Praça localizada no entroncamento da Av. Argentina com Bolivia.
Salientamos que no orçamento de 2010 não constou a referida dotação por se entender
que a referida obra estaria concluída até dezembro de 2009, no entanto foi feito um adendo ao Projeto
que substituiu as pedras britas da área seca da Praça por uni-stein de concreto, o que postergou a
conclusão até presente data.
Sendo o que tínhamos para o momento.
Res tosa te,
RANCO
EXM' SR.
VER. RENATO ESPÍNDOLAALBUQI,JERQUE
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
F
UB A FOLHAS
un
PROCESSO ff ^43
Senhor Presidente.
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Rro
PA'IRIMÓNTO
GnlxoE
DO GABINETE DO PREFEITO
TIOGiÁNDE DO SJL
PROJETO DE LEI Nq OIO. DE 03 DE FEVEREIRO DE 2OIO.
AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CR]IDITO
ADICIONAL ESPECIAL, NA
SECRETARIA MUMCIPAL DE
SERVrÇOS URBANOS, NO VALOR
DE R$ 11.165,05.
Art lq Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crêdito Adicional Especial, na
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, no valor de R$ 11.1ó5,05 (onze mil, cento e sessenta e cinco reais
e cinco centavos ), baseados no Convênio na 02/2007, que entre si celebram a Fundaçào Estadual de
Planejamento Metropolitano e Regional - METROPLAN e o Município do Rio Grande, visando a conclusào
das obras de implantaçào e urbanização da Praça Argentina, conforme segue:
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
02 - Complexo Têcnico de Serviços Urbanos
15 - Urbanismo
452 - Serviços Urbanos
0157 - Rio Grande Limpo Rio Grande Lindo
Projeto 1411 - Implantaçào e Urbanizaçào da Praça Argentina
4.4.9.0.51.00.00 - Obras e Instalaçôes (Recurso 1710X2911)......... ......................R$11.1ó5,05
Art. 2o Servirá como recurso ao Crédito Adicional Especial autorizado no aÍigo 1e, auxílios e
convênios de acordo com Convênio ne 02120O7, que entre si celebram a Fundaçào Estadual de Planejamento
Metropolitano e Regional - METROPLAN e o Município do Rio Grande visando a conclusào das obras de
implantaçào e urbanizaçào da Praça Argentina , no valor de R$ 11.165,05 (onze mil, cento e sessentâ e cinco
reais e cinco centavos ), de acordo com o que dispõe o artigo 43 daLei 4.320164.
Arí 3e Esta Lei entra em vigor na data da sua publicaçâo.
Rio Grande, e Feve de 2010
FÁB CO
cc:SMF/SMSU/CSCUPJ/CMRG/Public
CONVÊNP QUE ENTRE S1 CELEBRAM A
FUNDAçÃO ESTAUAL DE PLANEJAMENTO
METROPOLITANO E REGIONAL. METROPI.AN - E
O MUMCíPIo DE RIO GRANDE, VISANDO A
EXECUÇÃO DAS OBRAS DE IMPLANTAÇÃO E
URBANZAçÃO DA PRÂçA ARGENTINA, DO
ORçÂ}IENTO NO7 DA METROPLAN.
A Funda$o Estadual de Planejamento Metropolitano e Regional - METROPLAÍS
instituída pelo Govemo do Estado através do decreto n.o 2§úní inscÍita no CNPJ sob no
8800E057/0001-88, com sede em Porto AlegÍe/RS, na Rua Carlos Chagas, 55, 10, 20 e 4o
andaÍes, neste ab repÍesentada pelo seu Diretor§upeÍintendente, NELSON LíUO NUNES,
brasileíío, casado, portador dâ Cl no 702'Í665521€SP e inscrito no CPF sob o no i50.698.34{F53,
Íesidente e domiciliado na Rua Tomaz Flores, no '124 , em PoÍto AlegÍe/RS, pelo seu Diretor
Administrativo GILSON LEONARDO THOEN, brasileiro, separado , portador da Ct no
203.628.198/ssP, e inscrito no cPF sob o no 471.794.7§.,q9, residente e domiciliado na Rua
Maurício câÍdoso, 303 Ap. 412 Novo Hamburgo /RS, pela secretaria Estadual de Habitação,
Saneamento e Desenvolvimento Urbano, representadâ neste ato pelo Secretário de Estado Sr.
MARco AURÉLP soARES ALBA , com os poderes que the são atribuídos pelo ert. go, inciso
xv, do Estatuto aprovado peÍo DecÍeto n.o 39zr1tgg daqui por diante designada símplesmenle
METRoPLAN, e o Munícípio de Rio Grande, inscrito no cNpJ dê no 88.566.8721000'162, neste
alo repíêsentado pelo seu secGtário ceral de Govemo EDES SILVA DA cuNHA, devidemente
qualíficado na pmcuração em anexo, e daqui por diante designado simplêsmente MUMcíplo,
elebram o preser e convênio, originado no processo Adminishativo t{e 0019s$13.64o7-7, que
se regeÉ pelas cláusulas e condições seguinles:
CONSTDERAI{DO a r-er 11.92o de l0 de junho de 2oo3, que dispôe sobre a consulta
direa à população quanto à destinaÉo de parcela do orçamento do Estado do Rio Grande do sul;
CONSIDERANDO o Decreto 42.293 de í0 de junho de 2003, que regulamenlaa
consulta Direta e universal à populaçâo com vista à elaboração do oçamento Anual do
Fundeção Eôt dual .tê Pl.n iânrnto Ltsopolit no. Region t - XEIROPLAN
Rua CaÍioô Chegas,55-10,2e4. .rúeÍes - Fonê (5í) 3288A0U€ - Fax (5í ) 32ô6{672 - CEp 9OO3O{20 _ porto Àegrê/RS Di6toÍia d. Íranspoaba lêtrolrolitanos - Ruá Jo6é do Pafocinio. 1 231 - FoÕê (51) 328&7500 - Fâx (5í) 328&7550 - CEp 9005GO04 - Porto Escr ónô Proi.to Linha Rápida - Av. Borges de Medeiros, 1555 - 3a andãr - Fdtê (51) 3225aO84 - Fâx: (51 ) 321 1-3851 - CEP 9011G15O - po.to Âlêgre/RS EscÍitoÍio R.gional d. Aglornêràçao Uôena do t{o.d.st - Av. Vindima. 1 855 - Fon€ l5/l 2o2-1A21 I (54) 202n 825 - CEP $5084-470 - Câxiâs do SULIRS EscÍnóíio R.gion.l da Aglorn r.gao UÍban. do Lito.rl l{oÍt -Av MâÉcl|sl Flo.iano. í459 - (51 ) 6639414 - CEP 95OOG520 , Osó.icrRS
GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Secretaria Estadual de Habitaçã0, Saneamento e Desenvolvimento Urbano
METROPLAN
coNvÊMo Ne oz20o7
do Rio Grande do Sul ;
GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Secretada Estadual de Habitaçã0, Saneamento e Desenvolvimento Urbano
METROPLAN
CoNSIDERANDO a Lei 12.020 de 12 de dezembÍo de 2003, ANEXO Vll' que estima a
receita e fxa a despesa do Estado para o exercício econômbo - finan@iro de 2004, com o
demonstrativo da Consulta Popular.
As partes cmveniadas resolvem fiÍÍnar o presênte instrumento confoÍme as cláusulas e
condições seguintes :
cúuSULA PRJMEIRA: DO OB,ETO
constitui objeto do píesente convênio a execução das obras de implantaçáo e
urbanizaçáo da Prâçâ AÍgêntina, no Município de Rio Grande.
CúUSUI-A SEGUNDA - DO PI-ANO DE TRABALHO
As especificaçôes das atividades, objeto do presente convênio, esÉo devidamente
descrÍtas e justiíEadas no Plano de Trebalho em anexo, assim como o cronograma de execuÉo
de sêÍvíço, as etapas de execu$o e as melas a seÍem aüngidas corn os pr:,zos respeclivos.
§ 10- O rebrido Plano de Trabalho é parte inêgrante do presente Convênio.
§ 20 - Excepcionalmente, quando se lrater apenas de alteraçâo da pÍogramaçâo de
exeq.ção do Convênio, admiür-sc.á à METRoPLAN e ao MUNICíP|o DE RIO GRANDE propor a
reformula$o do Plano de Trabalho, vedada a mudança do objeto e das metas.
cinco mil reais) seráo repassados ao rcNVENENTE pela CONCEDENTE com recur§os
Consutta Popular 2007. A contrapaÍtida a ser aplicada com rêcuÍsos do CONVENENTE é de
36.929,04 (trinte ê seis mil, novecentos e vinte e nove reais e guatÍo centavos), incfuindo o valor
do projeto.
CúUSULA QUARTA: DAS LIBERAçóES DOS RECURSOSi- A Metroplan repassaÉ os rêcursos financeiros, mêncionados na cÉus{.lla terceira
item ll, para a seguinte conta vinculada do Município de Rio Grande:
PMRG-PRAçA METROPIáN, conta ne O4.079.210-07, agência 0330 - Rio G
Fundação Estedual de Planêiâmênto Xêlropolltâno â Regionât . HETROPLAX
Rua Caíbs Châgas, 55 - ío, ? e 40 - Fone (51) 3288-6029 - Fax (5í) 3286462 - CEp 9@30{20 - poÍto
Oiretoria da Trànsporta! êtropolitanos - Rue Jolsé do Pafocínio, í231 - Fonê (51) 328&7500 - Fax (51) 328&7550 - CEp 9005GO04 - Porto Àegrcr'RS Escritó.io P.oiêto Linhá Rápide - Av. BoÍgês de Medei íos, í555 - 30 andar - Fooe 3225-$M4 1-383í - CEP 90 11 GisO - PoÍb ÀêgÍe/RS ÊscÍllório Regionâl dâ
^glorn
ráção UÍbana do Nordestê - Av Mndima, í8SS -
(sí)
Fone (*) 202-1
- Fax: (5
824tI
11321
| 2O2- í825 - CEP 95084-470 - Caxias do SuURS EêcÍíório Regionel dâ Aglomer'àçáo Uóâna do Litorâl flo.t - Av Mârec*lâl FloÍhno. 1459 - Fonà (5í ) 66+9,tÍ4 - CEp 9500e520 - osó.idRs
CIÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR OO CON\ÉNlo
O valor total do presente Convênio imporE em R§ 161.929,04 (cento e sessenta e um
míl, novecêntos e vinte e nove Íêais ê quaúo cêntavos), sendo que R$.125.000,00 (cento e vinte e
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Secretaria Estadual de Habitaçã0, §aneamento e Desenvolvimento Urbano
METROPLAN
ll- O Município de Rio Grande depositaÉ os sêus ÍeclrÍsos í,nenceiros de
contÍapartida, mencionados na cláusula lerceira, ltem l, na mqsÍna @nta vinqrlada ao
presente C,onvênio.
lll- o repasse dos recursos fínanceiros da Metmplan à cofita vinqJlada do Munbípio de
Rio Grande, será ebtrada mediante liberações de paícehs conbrme o cÍonograma
Íisi:o-financeiro, e propoÍcionais à comprovaçáo da contrapartida do Município .
lV- A liberáção da primeira parcêla der-se-á mediente a apresenta$o do contrato de
obra firmado pelo Município de Rio Grande, e ínediante a apÍesêntação do relatório de
obrâ, ê mediçóes, emitidas pela áea técnica encarÍ€gada da fiscalização, e
apÍesentaçáo da Êtura co Írespondente.
V- A liberação das parcehs subseqüenles seÉ condicionada à aprovação da
prestâÉo de contas, semprc acompírnhadâ dos rêlatórios e med(:ões êlaborados pele
área técoica encaÍÍegada da ftscalzeÉo, e comprovação pelo Município da abcação dos
ÍedrÍsos co Írêspondêntes à contrapartida.
Vl- No final da obra, até 30 (trinta) <tias após a libêraçáo do último rêpasse, o Município
de Rio Grande prêstaÉ 6ntas à Metroplan do tolal dos recuísos íecebidos.
ctáusurÁ QUTNTA - oA DoTAçÃo ORçAilENT/í,R!A
ServiÉ de cobeÍtuÍa parâ a despesa, pela CONCEDENTE, a seguinte dotaÉo
orçamentáÍia:
Proieto:7243.17@'l
Recurso: 0o15
Naturêza da Desqa: 4.4.40.42.1201
Servirá de cobertura para a despesa, pêlo CONVENENTE, a seguinte
orçamentária:
09 - Secretaria Municipal de Servír;os Uóanos
09.02.15.452.0'157.1405 lmptantaÉo dê praças, paques e Jardins
4.4.9.0.51.ff).00.00.00 Obras e lnstalações
CLAÚSULA SEXTA DAS OBRIGAçÕES
§ 1ô - São obrigaçóes da CONCEDENTE -
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Secretaria Estadual de Habitaçã0, Saneamento e Desenvolvimento Urbano
METROPLAN
l. Transferir os recuÍsos financeiros. pârâ a conta bancária vinculada, de acordo
com o cÍonogÍama de desembobo;
ll. Fiscalizar a execução do convênio, com a prerÍogalivâ de orientar ê administrar os
atos cujos desvios tenhem ocasionado, ou poisam vir a ocasionar, prejuízos aos
objeüvos e melas esbbelecidos, bem como asseisoÍar o Município na execuçáo
da obra, com a funçáo de emitir os Íespêctivos parêceres ou relatóríos para fins
de autorização dos pagamenlos das elapas dos cronogramas Írsico.financeiro.
lll. Pronogar os prazos de início e/ou de conclusáo do objeto do convênio, na mesma
propoção do atraso dos repasses des transÊÍências Íinanceiras, desde que a
entidade partícipe náo haja contribuído para esse atraso.
lv. Recebêr as píestaÉes de contas na forma e nos pÊtzos estabelecidos no plano
de Trabalho íncluso.
V. Emitir parecer sobre a regularidade das contas e da exectrt'o do convênio;
Vl. Receber o objeto do convênio, quando concluído, nos teÍmos avençados,
atestando a sua êfetivâ execuçáo.
vll. No caso de inadimprência ou de pararisaçâo parciar ou total injustiÍi:adas, assumir
o @ntÍole, ínclusivê dos bens e mateÍiais, e a execução do cônvênio, podendo
rransferir a responsabilidade a outÍo interessado, sem prejuízo das provilências
legais cabíveis.
§ 20 - sáo obÍigages do CONVENENTE - MUNrcípto DE FIO GRANDE:
I' Encaminhar pa.a a Metropran o prano de Trabarho, contendo projeto executivo,
memoÍial descritivo, cronogE Ía fisico-financeiro, cÍDnograma de desembolso
para exectÍar as obras objeb deíe instrumentc.
ll. Aprovar o projeto junto ao Município e aos órgáos do Estado.
lll. Fixar placâ de idenúficaÉo da obrâ, na forma do ANEXo I, identiÍicando as partes
conveniadas, e a fonte dos Recursos.
lv- Executar as obres dê gue trata a cráusura primeira dêste convênio, devendo
levar em conta o limite mâímo de rêcursos financeiros R$ í6Í.3g0,70 (cento e
sessenta e um mir, tíezentos e oitenta Íeâis e setenta centavos) mediante a
conlrataÉo de teÍceiÍos, áravés de liciraçáo nos teÍmos da Lei g666/90, de
conformidade com os projetos execulivo, memorial descritivo, plano de
bem como aos termos desle Convênio.
Rêalizar e manutenção e a conservaçáo da praça objeto deste
balho,
VI
GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Secretaria Estadual de Habihçã0, Saneamento e Desenvolvimento Urbano
METROPLAN
lndicâr através de oÍcio um engenheiro ou arquiteto para acompanhar a
ÍiscalizaÉo de obre.
O engenheiro ou arquiteto que acompanhar a fiscalizaçáo deverá assinar um
Termo de Mstoria Final da Obra, em conjunto com a Metroplan e a empresa
exe€utore da obra.
Exeortar o objeto conforme estabelecjdo no Termo de Convênio.
Manter e movimentar os recursos financeiÍos recebidos em conta bancária
idenüÍcda na Cláusula euarta, l, deste instrumento.
Aplicar os saldos do convênio enquanto nâo utilizados, em poupançâ ou
modalijadê de aplicação fnanceira laíreada em títulos da dívida pública.
Aplicar os rendimentos da aprirxçào Íinanceira Íeferida no inciso anrerior
exclusivamente no obieto do convênio, devendo os mêgnos ser,
obÍigatoÍiamente, destâcados no relatório e demonírafivos de prestaÉo de
contas.
Contribuir com a contnapartida mínima exigível.
Manter registros contábeis individuarizados das Íeceitas e das despesâs do
Convênio, devendo, ainda, as entidades sem fins lucrâtivos observar as
Resoluçôes n.o B7Z, de í8 de abril de 2000, e de n.o g22, de 13 de dezembro de
2OO1, do Conselho Federal de Contabilidade.
lncluir as receilas e despesas do Convênio no Íespec{ivo orçamento.
Devofuer os saldos de convênio e dos Íendimentos das aplieÉes financeiras na daÍa da conclusão do objeto ou da e).tinçáo do convênio.
Devolver os valoÍes tiânsÊridos, atualizados ÍÍlonetariamente, desde â data do
recebimenlo, na brma da legislaçâo aplicável aos débitos paÍa com o Tesouro do
Estado, acÍescidos dos rendimentos das aplicaçôes Íinanceiras, no câso dê
extinção antecipada do convênio.
Acompanhar e fiscarizar os contratos com tereiÍos para execução dos objetivos
do convênio, responsabilizando-se pelos Eebimêntos provisórios e defnitivos,
relativos a obras e/ou seÍviços de engenharia.
Atestar o rêcebimento dos marerieis e e píesraçâo dos seÍviços nos documentos
co mprobatoÍios das despêsas.
Designar responsável técnico e providenciar a Anotação de
Técnica - ART relativa às obras e/ou serviços de engenharia.
vil.
vlil
tx.
x.
xt
xil.
xilt
XIV.
XV.
XVI
XVII.
XVIII
xtx
xx.
xxt.
xxil.
)«il1.
xxÍv.
al e Prestação de Contas parcial para cada parcela
com o pedído de liberaÉo de rêcuÍsos, sob pena de náo
b) Rêletório Tecnico Finat e prestaçáo de Contas Final do valor rcceb
GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Secretaria Eshdualde Habihçã0, Saneamento e Desenvolvimento Urbano
METROPLAN
Prestar contas dos recursos recebídos, obedecidas às disposições deste
convênio.
Quando a liberaçáo dos recursos ocoÍrer em mais de uma parcela, seÉ exigida a
apresêntaÉo do Relatório da ExecuÉo Físico-Financeiro, deÍÍlonstrando o
cumprimento da etapa ou fase anterior, ou em período e condições determinadas
nesle convênio.
Responsabiliza Í-se pelos en.:trgos fiscaís, comerciais, trabalhislas e
previdencÉrios ou outros de qualquer natuíeza resultantes dâ execuçáo do
Convênio.
comunícar, tempêstivamente, os fâtos gue poderão ou estão â afetâr e execução
normar do corwênio para permitir a adoção de providências imediatas pêro órgão
ou entidâde estaduâ1.
compometer-se a concruir o objeto conveniado, se os Íecuísos pÍevistos no
convênio fuÍem insuficientes pÍr." sue concrusâo, sob pena de ressarcimento dos
prejuízos causedos aos cofres públicos.
Parárrab único: Por ocasiáo da píestaÉo de conras ou da extinção do convênio,
o Conveflênte devolverá o valor êquívalente à confapârtida pactuadâ, conforme
estabelecido no Convênio, quando não comprovar efetivamente a sua regular
aplicaÉo, sob pena de Tomeda de Contas Especial e inclusáo no CADI|,URS.
cúUsuLA smMA- DA PRESTAÇÃo DE coNTAs
o CoNVENEi{TE rêattzatá a prestação de @ntes do varor recebido no pÍazo máximo de
sessenta dhs contados do prazo final para a aplicação de ceda paÍcela_
considerando que o objeto do presente instrumento seÉ executiado em e,tapas, a
prestação de coí as da etapa anterior é condÇão neoessáría para a riberação da e{ape sêguinte,
conforme período ê condiÉes determinados no termo de Convênio.
o COM/ENENTE realizará a prestaçáo de contas parcial e total dos recursos recebidos
da C,ONCEDENTE por meio de:
a) Relatório Técnico parci
inteÍmediária, aprêsentados juntamente
libêrâçáo da parcela subseqüente;
máximo de 60 (sessênta) días contados da aplicação da última peÍceta.
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Secretaria Estadual de Habitaçã0, Saneamento e Desenvolvimenlo Urbano
METROPLAN
§1o- A Pre§aÉo de Contas formará pocesso edministrâtivo pópÍio e deveÉ contêr, em
anexo, os seguintes docümeÍ os:
l. Ofrcios de encamirhamento, em que constem os danos identiÍicadores do Convênio
e o número do processo administralivo que deu origem ao presente convênio.
ll. Cópia do Plano de Trabalho, apresentado na forma do Anêxo da lnstruÉo
Normativa CAGE 012m6, com as altereções da lnstruÉo Normativa CAGE 06i/ã06.
lll. Cópia do Termo dê Convênio e TeÍmos Aditivos (se howeo com a indicagão das
datas de publicâÉo das respeciivas súmulas no Diário Oficial do Estado;
lV. Rela6río de Execução Físico-Financeira, evidenciando as etiapas írsbas e os
velores coÍÍespondentes à conta dê cadâ peÍlícipe ou, quando se tralar de obra não concluída,
Termo de compatibilídacíe Físbo-Financeira, que deÍnonstraÉ a situação fi'sica da obra em
rehçáo aos Íêcursos repassados, inclusive a conlrapartide do COi\ÍVENENTE.
v. Demonstrâtivo da Execuso da Rêceita e Despesa, evideÍEiando a receita,
classificada segundo a natuÍêza econfonir= dos ingressos (transfeÍências, contrapartidas,
rendimentos das aplicações ftnanceiras), as despesas realizadas e o saldo dos recursos não
apli{:ados, fiímados por cor ador ou Técnico em conhbilidade devidamente habilitado.
vl. Demonsfativo da Execuçáo Financeira preencfiido em separado por fonte de
reorÍso;
vll. RelaÉo de Pagamentos, com número de nota fiscal, nome do credor e valor, em
ordem cronológica, e chssificaÉo em mateÍiais e sêrviços, anexando cópias dos documêntos
comprobatórios;
Vlll. Cópias das notas de empenho/leuidação;
lx. Rêlaçáo de bens adquiridos, pÍoduzidos ou consrruídos à conra do convênio,
indicando o seu destino Íinal.
x. Exrato da conta bancária vinqrlada desde o Íecebimento do pÍimeiro depósito até o
último pagamento, a movimer aso dos rendimentos auêridos da apricaçáo financeira e a
rêspectiva conciliaçâo bancária.
Xl. Demonshetivo do Rêsultado das Apli€çõês Financeíras que se adicionarem aos
reqJrsos inljais com os respectivos documenlos comprobatorios_
Xll. compíovante do recolhimento dos recursos não utilizados, inclusive rendimêntos
financeiros, à conta do recurso estadual do Convênio.
Xlll. Cópia do despacho adjudicatório e homologação dê ticitaÉes
justificâüva paÍa sua dispensa ou inexigibiridade, com o respectivo embasamento regar;
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Secretaria Eshdualde Habihçã0, Saneamento e Desenvolvimento Uúano
METROPLAN
XlV. Parecer do óagâo de Conkole lntemo do Munbípio quanto à coneta e regular
aplicação dos Íealrsos;
XV. Certidões de quitaÉo dos encargos incidentes sobre a obra, na forma da
legislação em vigor e o documenlo hábil expediro pelo Poder Público Municipal em rêlaÉo à
libera$o da obra pâÍ:l uso e ulilzaçáo para os fins autorizados;
XVl. Ata de aprovação pelo Controle Social respectivo, através do Conselho Municipal
ou comissáo de cidadãos, que congregue, no âmbito municipal, açóes incluídas no obieto do
Convênio, quanto à exeo.ção frsba e quanto ao sêu aüngimento ou declaraçâo, sob as pênas da
lei, de que o Conselho e a Comissão inexistem;
XVll. Quando do encemamento do Convênio, relatório da reâlizaÉo de objeüvos e
metas avençadas, acompanhado dos elementos necessáÍios à cornprovaçáo do cumprimento do
objeto do Convênio, através da emissâo de teÍmo de que os objêtivos brâm atingiJos, ou de que
os bens adquiÍidos estão instalados e em funcionamento ou, quando se treter de obre, lermo de
conclusáo de obra ou de Íêcebímentio definitivo, emitido pela equipe ou pelo órgáo estadual
competente.
§ 20 - O seÍvidor da CONCEDENTE verifcaÉ, no ato de recebimento, se estão prêsentes
os documentos referidos no itens I a XVll do caput, considerando, se fur o círso, o disposto no s
54, devendo rejeitar, de plano, a prestaÉo de contas incomplêta.
§ 3o - O íecebimento inicial dos dooJmentos na forma deste paÉgrafo não impli:a na
aceitação como regular da prestação de contas, seÍvindo apenas como fundamento para que a
CONVENENTE toÍÍÉ as providências necessárias com viía à irnediata suspensáo do Íêspeclivo
registro ativo de pendência no CADIIúRS, se existente.
§ 40 - os documenros comprobatórios das despesas deveÉo sêr emitidos em nome do
CONVENENTE, devidarnente identiÍicados, com o nome e número do presente convênio e
mantidos em arquivo póprio juntramente com os extralos banúrios, em boa ordem nâ sede do
CoNVENENTE, à dispos(Éo dos órgãos de controle intemo e êíemo, pelo prazo de cinco (05
anos, contados da aprovaÉo da Íespecliva presaçáo de contas pela METROPLAN.
§ 50 - Nas prestações de conlas parciais não seráo exigíveis os documenros previstos
nos incisos Xl a XVII.
§ 6o - O Munhípio dweÉ guardar junto com as Notâs Fisceis ou
à despesas, as Notas dê Empenho e de Liquiíação por elê emiüdos.
RU3 Carlo6
FundaÉo Estâdual de Plânêjâm€nto Mebopolheno c R.gional - ETROPLAN Châgâs, 55-10. ? ê ,Ío eúaês - Fo.re (51) 3288-6029 - Fãx (5Í Diratoaia da Írampoataa Iet opoltt no. -
) 486-a672 - CEp 90030-020 - PoÍto Aegrcr'RS Rua José do Pâtrocln io, í231 - Fon€ (51) 98&75O0 - Far (5í ) 328&7550 - CEP $05GO04 - porto E3cÍináÍiô Proj.to Ltnh. Rápld. - Av Bo.g€s de Madêir6 Àegre/RS - 3! endar - Fonê (51)
Vindimâ, í855 - Fone (54 | 2O2-1A24 I (54) 202-'t825 - CEP 95084-470- Câxiâs do SUURS
Esoritr5rio R.gion.l di Agloín râ(áo lJrbânã do l{ord6.t -Av
3225-8084 - Fax: (51) 32í1 -3atÍ - cEP 90 í í Gt 50 - Poíto AlegÍEr'RS
Escrttorio Rêgional d. AgloÍrr.Éo U.àâna do Litoral liort -Av. Máredrat FbÍiano, í459 - Fone (5í) 66394í4 - CEP 9500G520 - Osóíicr'RS
GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
secretaria Estadual de Habihçã0, saneamento e Desenvolvimento urbano METROPLAN
§ 7o - A contrapertida será dernon§rada no Relatórío de Execuçáo Físico-Finânceira, no
Demonírativo da Execução da Receita e Despesa e no Demonstrativo da Exeo.rt'o Financeira
preenchido em separado por funte dê recrjíso.
§ 8o - A prestsçáo de cofltas finar seÉ anarisada e avariada pera METROpLAN, no prazo
máximo de quinze (iS) dias, sob os seguintês aspeclos:
- Anárise da Documentaçáo, efetuada por setor competer{e da METRoplSN, para
verificâÉo do atendimênto do disposto nos incisos l a xv desta cráusura e, se for o caso! â
imediata suspensão da pendência no CADll,l/RS.
- PaÍ€cer Técnico - quanro á execução írsica e atendimento dos objetivos do convênb,
podendo varer-se de raudos de vistoÍia, reratóÍios tá:nicos ou informações obüdas junto a
auloridades públi=s do local de execuÉo do Convênio;
- Parecer Financeiro - quanto à coneta e regurar apricação dos rêcuÍsos do convênio.
§ 70 - ApÍovadas a pÍestação de contas, o ordenador de Despesas pelâ METRoPLAN, faÉ constar no respectivo processo Administrativo de prestat'o de contas decraragão expressa
dê que os ÍecuÍsos fansferidos üvêram boa e regurar apricaçáo e a encaminhaÉ à seccbnar da
CAGE, no prazo máxímo de trinta dias, para exame foÍmar e, @nstatada a sua regaridade,
homologação.
§ 80 - o exame e o parecêr das presta@es de contas deveÉo revar em consideraçáo,
essencialmente, a execução do ob1êto do convênio na ÍoÍma pactuacÍa entre os partícipes.
§ 90 - Havendo nêcessídade de devorução do processo cÍe prêstação dê contas em
diligência, paÍa a juntâda de documentos ou de iníormat'oes comprementares, é obrigaória a
fxaçáo de prazo, náo superior a trintâ dias, para o atendimento de diligência.
cLÁUst,LA oITAvA- DA ExTINÇÃo ÁNTECIPAI,A
são motÍvos para exínçáo antecipeda do convênío, por iniciariva da METRopLÂN:
r - Quando o objeto do convênio náo for exe€utado, conforme êsúaberecido no
cronograma, quando o Município teÍlha dado causa.
' - A apricaçáo dos recuͧos em finariírade diversa da estaberecida no corwênio.
lll - A demora injusfficada do Município na execuçáo do objeb.
lV - A ausência de pÍestaÉo de contas pelcial no prazo fixaclo.
V - A não apli:aÉo, pelo Município, da contrapaÍtida mínimâ exigível.
Vl - O descumprimenlo de obrigeçôês e cláusules pactuadas que acanetem
eÍano- ">
GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
secrehria Estadual de Habitaçã0, saneamento e Desenvolvimento urbano METROPLAN
§ 10 - A eíinçáo do convênio peros motivos mencionados no caput imprica a devoruÉo
dos recursos recebidos pelo Município, afualizados monetariamente,
rêcebimento, sem psuízo das açôês lêgalmente cabíveis.
5 2" - É facurtado aos partícipes reürar'm-se do convênio a quarquer têmpq o que
implicaÍá na sua extinçáo antéchada.
§ 30 - A extinção do convênio, seja quar íor o Ínorivo, náo exime aos sêrs partícipes das
responsabilidades e obrigações originadas duraÍúe o período em que esiveram conveniadas.
cuíusuu NoNA: DA vrGÊNctA
o pÍesente convênio teÉ a vigência de í2 (doze) mesês a ser conredo a partir da data
da publixção do presente instrumênto no Diário O{icial do Estado.
cúusuLq oÉcruA: DAS ALTERAçÕEs oo cotrlvÊrrlo
Este convênio podeÉ ser alterado ou complementado, mediante TeÍmo Aditivo.
cúusule oÉctma pRtuetRA: DA oeruúrvcn
Esre convênio poderá ser denunciedo por quarguer das parres, medianle pÍévia
comunicação à outra, por escrito, hipótese em que se farão os acêrtos que se impuserem.
cúusuLA DÉctMAsEGUNDA: txt FoRo
E por estarem assim ju§os e acordados, assinam o pÍesente instrumento em duas vras de íguer teor e fuÍma, na presençe de duas tqstemunhas, que abâixo assinam, eregendo ambas as paÍtes, de comum acordo, o foro da cidade de porÍo Areg., para dírimírem suas dúvidas, controvérsias ou conflitos, com renúncia a qualqueÍ outÍo, por mais privilêgiado que seja.
Porto Alegre, 26 de dezembro de
desde a data do
N
G THOEN
rêtor Adminístrativo da
METROPI-AN
da
M
t
I
GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Secretaria Estadual o, Saneamento e Desenvolvimento Uóano
T OPLAN
-G.1
EDES S[.úA DA CUNHA
Secrêtário Geral de Govemo da
Prefeitura de Rio Grande
Deputado
Secrêtário dê
e
ALBA
, Saneamento
Uóano
1.
2.
3.
A mais antiqa do Estado
ESTADO DO RIO GRÀNDE DO SUL
CÂIvTART{ MUMCIPAL Do RIo GRANDE
DESPACEo Processo n" tt9 l)"tc
Designo para exercer a função de Relator (a) da matéria o (a) Vereador (a)
()
()
Fica deferido, a pedido do Relator, o prazo do art.42, s 1., do Regimento Intemo.
Não Requerido o prazo do aÍ.42,§ 1", do Regimento lnterno.
Deliberou a Comissão de:
§i) Enviar ao Consultor Jurídico. ( ) Não enviar ao Consultor Jurídico.
fuo Grande, Í a" f,l..pit, de 2oto
2
Presidente
PARECER "ru'nÍnrco N' .l
( ) Em anexo
( V ) O pres€nte projeto atende as normas
é adequado a Tecnica Legislativa. -
Constitucionais, Jurídicas, Regimentais e
Nocranae, 0/ ay t/t/q tv ae zo ) 6
D
Jurídico
DESPACHO
Na condição de Relator (a):
Acolho o parecerjurídico por seus fundamentos.
Deixo de acolher o parecerjurídico pelas razões em separado ( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Jurídicas, Regimentais e
é adequado a Técnica Legislati
Rio Grande, 0 de20ío
f,
Re
t10- 0, - ^
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRÂNDE
COMISSÃO DE CONSTITUIçÃO, JUSTIÇA, SERYIÇOS PÚBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA
PARECER
como:
PROCESSO lI 20 40
Esta Comissão, após apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado, declara o referido
oQ CoNSTTTUCTONAL
O INCONSTITUCIONAL
OANTIJURÍDICO
OANTIRFÃIMENTAL
O INADEQUADO A TÉCMCA LEGISLATWA
Estc é o parccer desta comissão.
Sala das Comissões Técnicas, Câmara Municipal, RioGrande. ..8Í...ae.. de -2.4.p
ViceSecretírio
3
Membro
Estado do Rio Grande do Sul
CONUSSÃO DE ORÇAMENTO. FINANÇASECONTROLE EXTERNO
PARECER
PROCESSON': t,). /),,. TIPOÀI": /t e ,(c /zoto
AUTOR: tz
A comissâo de orçamento, Finanças e controle Externo (coFCE), embasada na Legislação
correlata à suas atribuições (orçamentária Tributaria etc....), após apreciar o referido projeto,
constante do Processo acima enumerado, votq quanto ao mérito, pela sua:
(V) Admissibilidade
() Nâo-admissibilidade
Justificativa:
Sala das Comissões Técnica§ Câmara Municipal, Rio Grande, -/O de a" -?u/Q
\-./
Presid?," Vice- dente
o
Rua General vitorino, 441 - cEP 96200-310 - Fore: (531 3233-8soo - Far: (sG) o2gt-17a6 - Rio Graade - Rs
e-malt cmrg@cameta.rlogra[de.rs.gov.br site; sss.camara.riogralde.rs.gov.br
DOE ORGAOS, IX)E SAJIGIIE: StlI. VID/§!
CÂuena MUNIcIPAL Do RIo GRANDE
Membro
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Oficio n'0085/10
Proc 0119/10
Rio Grande.22 de fevereiro de 2010.
Ao Exmo. Sr.
Fábio de Oliveira Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Senhor Prefeito,
Apraz-nos cumprimentáJo, oportunidade em que encamiúamos a Vossa
Excelência. Projeto de Lei n' 10/10 em anexo, para sua devida apreciação, aprovado no dia de
hoje.
Atenciosamente,
Ver. Renato Espíndola Albuquerque
Presidente
AÀ{EXO: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, na Secretaria
Municipal de Sen'iços Urbanos, no valor de R$ I I.165,05.
Rua ceEeral Vitortao, 441 - CEp 962()()-gl() - FoDe:
e-mdl: cErgá catDara.riogrande..s.gov
DOE óRGÂOS, DOE
153) 3233.850(, - Far: (53) 3231.1?86 - Rto crardc - RS .bt sltc: ['rere. cattrqta. riogralde. rs,gov.bÍ
SAIÍGIJE; STLVE VIDASI
Estado do Rio Grande do Sul
Estado do Rio Graude do Sul
CÂnTTene MUNIcIPAL Do RIo GRÂNDE
PROJETO DE LEI
AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNrcrpAL A ABRIR cúotro
ADICIONAL ESPECIAL, NA
SECRETARIA MUNICIPAL DE
SER},IÇOS URBANOS, NO VALOR
DE R$ rr.165,05.
Art l' Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, na
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, no valor de R$ I I .165,05 (onze mil. cento e sessenta e Cinco reais
e cinco centavos ), baseados no Convênio n' 0212007, que entre si celebram a Fundação Estadual de
Planejamento Metropolitano e Regional - METROPLAN e o Município do Rio Grande. visándo a conclusão
das obras de implantação e urbanização da Praça Argentina. conforme segue:
09 _ SECRETARIA MTINICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
02 - Complexo Técnico de Serviços Urbanos
l5 - Urbanismo
452 - Serviços Urbanos
0l 57 Rio Grande Limpo Rio Grande Lindo
Projelo l4ll - Implanração e Urbanização da Praça Argenrina
4.4.9.0.51 .00.00 - Obras e Insralaçôes (Recurso I 7l0X29l I ) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ....R$ I | . 165.05
Art. 2" Servirá como recurso ao Crédito Adicional Especial autorizado no artigo lo, auxílios
e convênios de acordo com Convênio n" 0212007, que entre si celebram a Fundação Estadual dJplanejamento
Metropolitano e Regional - METROPLAN e o Município do Rio Grande visando a conclusão das obras de
implantação e urbanização da Praça Argentina , no valor de R$ I I . 165,05 (onze mil. cento e sessenta e cinco
reais e cinco centâvos )! de acordo com o que dispõe o artigo 43 da Lei 4-320/64.
Art.3" Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
CAi4Á. .'TTCIPA to RTO GRANDF ST
PRES,OÊNTE
I
Rua Gelerâl VitoriEo, .141 - CEp 962q)-OlO - FoDe:
ê-Eail: cErga, caaara,riograade. rs.gov
DOE óRGÃOS, DOE
(531 3233.8500 - Fa.a: (531 32gtJ7a6 - Rio csarde - Rlt .br !ite:Et ç.caErara,riograrde.Ís,gov.br
SAIÍGI,E: SALVE VIDASI
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Rro GnrxoE GAB!NETE DO PREFEITO
RIO GNANDE DO SI
AUTOR.IZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIoNAL
ESPECIAL, NA
SECRETARIA MUNICIPAL
DE SERVIÇOS URBANOS,
NO VÀLOR DE R$ ll.ró5.05.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
AÍ. le Fica o Executivo Municipal autorizado a úrir Credito Adicional Especial, na
Secretaria Municipal de Sewiços Urbanos, no valor de R$ 11.165,05 (onze mil, cento e sessenta e cinco
reais e cinco centavos ), baseados no Convênio oe 0212007, que entre si celebram a Fundaçào Estadual de
Planejâmento Metropolitano e Regional - METROPLAN e o Município do Rio Grande, visando a
conclusão das obras de implantação e uóanização da haça Argentina, conforme segue:
09. SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
02 - Complexo Tecnico de Serviços Uôanos
15 - Urbanismo
452 - Serviços Uôanos
0157 - Rio Grande Limpo Rio Grande Lindo
Projeto l4l1 - Implantaçào e Urbanizaçào da Praça Argentina
4.4.9.0.51.00.00 - Obras e Instataçôes (Recurso l710)(2911)......... .............R$l1.165,05
ArL 2e Servirá como recurso ao Credito Adicional Especial autorizado no artigo lq,
auxílios e convênios de acordo com Convênio ne 0212C/J7, que entre si celebram a Fundaçào Estadual de
Planejamento Metropolitano e Regional - METRopLAIi e o Municipio do Rio Grande visando a
co-nclusão das obras de implantaçâo e urbanizaçâo da praça Argentina , no valor de R$ 11.165,05 (onze
mil, cento e sessenta e cinco reais e cinco centavos ), de acoráo com o que dispõe o artigo i3 da Lei
4.320t64.
Art.3r Esta t ei entraem vigor na data da sua publicâção.
Rio Grande, 24 de Fevereiro de 2010.
TROCA
Prefeito Municipal em Exercicio
cc:SMF/SMSU/CSCUPJ/CMRc/Pubticaçâo
Estado do Rio Grande do Sul
LEI N'ó.850. DE 24 DE FEVEREIRO DE 2OIO.
O PREFEITO MUMCIPAL DO RIO GRANDE, Em Exercício, usando das atribuições
que lhe confere a Lei Orgânica em seu Art.51, II,
voTAÇÃo N0MTNAL
-Co cd lo
ATA N"
PROCESSO N'
srcRrrÁRro
flaa ç
!4 o/o
DATA:
No de
ordem
NOME DOS VEREADORES
Favorável Contra Abstenção
I RENATO ESPINDOLA ALBUQUERQUE
1 GIOVANI BASTOS MORALLES
THIAGO PIRES GONÇALVES l/
4 LUCIANI COMPIANI BRANCO 1/
) PAULO RENATO MATTOS GOMES
//
6 ALEXANDRE DUARTE LINDENMEYER
//
't CARLOS FIALHO MATTOS
I claúoro JosE cARDoso ôosra
//
9
L/
t0 JOSE ANTONIO DA SILVA
/
II JULIO CEZAR JORGE MARTINS
t2 LUIZ FRANCISCO SPOTORNO L/
t3 WILSON BATISTA DUARTE SILVA i/
RESULTADO 10
DELAMAR CORREA MIRAPALHETA
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