Rlo ê o n..rE
PATRIMÔNIo Do
ÀIOCRANDE OO SLA
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GBAND
GABINETE DO PREFEIT
CÂMNA T'UNICIPAL D0 RlO GRNO'E
OL 2rto
FO LH AS
MENSAGEI/Í050
Rio Grande, 22 de fevereiro de 2010.
Senhor Presidente.
Honra-nos cumprimentá-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda Casa
Legislativa o incluso Projeto de Lei ne 013, que ACRESCE AÇÀO NOS ANEXOS DE METAS E
PRIORIDADES DA LEI N. ó.771, DE 22t09t2009, QUE DISPÕE SOBRE AS DTRETRIZES
oRÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCrO DE 2010, E AUTORIZA O EXECUTM
MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, NA SECRETARIA
MUMCIPAL DE SERVIÇOS URBANOS, NO VALOR DE R$ ó5.000,00.
AbeÍura do crédito adicional especial em pauta tem como objetivo a recuperação da
área do camelódromo municipal com base nos termos do Convênio TRT 57109. celebrado entre o
Tribunal Regional do Trabalho da 4" Regiào e o Município do Rio Grande, conforme cópia em anexo
Sendo o que tínhamos para o momento.
Res Itosame
RANCO
EXMS SR.
VER. RENATO ESPINDOLA ALBUQUERQUE
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA
F
RUB RI CA
I
Estado do Rio Grande do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Rro
P Í{À{óNto
GnlnnE
to GAB!NETE DO PREFEITO
RIOGRÁNDEDO ST]L
PROJETO DE LEI NO OI3, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2OIO,
ACRESCE AçÀO NOS ANEXOS DE METAS E
PRIORIDADES DA LEI N" 6.771, DE
22t09t2}Os, QUE DISPÔE SOBRE AS
DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O
EXERCiCIO DE 2OIO, E AUTORIZA O
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL. NA SECRETARIA
MfTNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS, NO
VALOR DE R$ 65.000.00.
ArL lo Fica acrescida Ação nos Anexos de Metas e Prioridades da Lei 6.771, de 2210912009, qve
dispõe sobre as Diretrizes orçamentárias para o exercício de 2010, conforme abaixo discriminado:
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS TJRBANOS
Programa: - 0157 - RIO GRANDE LIMPO RIO GRANDE LINDO
Açào: 1412 - Recuperaçào do Camelódromo Municipal
Produto: imóvel recuperado
Unidade: unidade
Meta: I
ArL 30 Servirá como cobenura do Crédito Adicional Especial autorizado no aíigo 24, repasse de
recu6os, por paíe do Governo Federat, no valor de R$ ó5.000,00 (sessenta e cinco mil reais), relativo ao Termo de
Convênio 'fKl 57120ú, celebrado entre o Tribunal Regional do Trabalho da 4" Regiào e o Município do Rio
Grande, conÍorme dispÕe o art. 43, da lei 4.320164.
da sua
Rio Cr 22 de de
cc:SMF/SMSU/CSC I/PJ/C MRG
IO CO
ArL 20 Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crálito Adicional Especial na Secretaria
Municipal de Serviços Uôanos, com a finalidâdê de cumprir os termos do Convênio TRT 5712009, celebrado entre
o Tribunal Regional do Trabalho da 4'Região e o Município do Rio Grande, no valor de R$ ó5.000,00 (sessenta e
cinco mil reais), baseados no Processo Digital 240712010, conforme segue:
09 _ SECRETARIA MUMCIPAL DE SERVIÇOS I.IRBANOS
02 - Complexo Tecnico de Serviços Urbanos
l5 - Urbanismo
452- Serviços Urbanos
0157 - Rio Grande Limpo Rio Grande Lindo
Projeto l4l2 - Recuperação do Camelódromo Municipal
4.4.90.51 .00.00.00 - Obras e Instalaçôes (recurso 1736X2918).......... ..............'..'.....RS 65.000,00
ArL 4o Esta I-ei entra em vigor na
o MUNíCrpro DE RrO GRAII-DE=, RS, pessoa Jurídica de Direito púbrico, CNPJ inscrito no
Moreira,
sob o n. 88.566.87,.90!1:6!!, .or-i"a" no- ürgo eng. João Femandes s/no, em Rro Grande/RS,^cep s62oo-õoo, oãrünt" designado MuNrcipro. neste ato repre:gnlado peto EImo .Sr vice_preieiio, §.-norruer_êôllJÊôêil. ; outro tado, o TRTBUNAL REGTONAL oO rnneÃLHô on +;. nedr,qó,il;t;; CNpJ sob o n". 02.s20.6íe/0001_52, coÀiea" nãÀr.'Éài, o" e"Éi'"..'r;.0õ;,-#; Alegre, RS, doravante denominado iRiauNÂi nã"6
"io Desembargador-presidente, iepresentaoo pero Exmo. sr.
contrato,
Dr. JoÃo oÀrsieNi-ÉrLrio, ajustam entre si, este o qual se regerá pelas cláusulas aOianie O'iscrlÃinaoas.
PoDER JUDtctÁRrc
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRTBUNAL REctoNAL Do TRABALHo DA 4. REGtÃo
DO OBJETO
comvÊr.tro rRT No s7l09
9g.Í'lv_Elro DE COOPERAÇÂO QUE ENrRE Sl
c_ELEBRAM o uuxrcípro óe nro emnóÊÉ ô
I!r_B-r/!AL REGToNAL oo rRleeLHo onã REGIAO
.LÁUSULA pRt,ElRA. O presente convênio tem por objeto a mutua cooperaÇão
doação
entre o TRTBUNAL e o MUNrCJpro, com vistas ã oí!-racronarização e efetivacáo da deconente da Lei Muntcipai .; l.à-?; oz.óí:ríõõ, -#"
transferência ffi;: de recursos para meiàoria a" presiaéã jurisdicionar aos munícipes abrangidos peta jurisdiçáo db roro Trabarhi.iã ,íáãià'ãã"o".
cúusuue SEGUNDA. Na.exe_cuçâo do objeto deste convênio, os convenentes estabelecem as seguintes atribuiçõeó:
r- o MUNTCíP|o:
2009,
a) doará
na
as
forma
áreas descritas no artigo 30 da Lei Municipal no.6.7}4de 02 de iunho de ati estabetecidas, _ãe .d;;;;'üir.. a.ooe 1993, dos , aã ãi ü üffi ;;
(matrícuta
terrenos
no 46831).
rocarizados na nua vatpórtá, norã=ià. +sr (matrícura no 8937), 4s3 a55 (matrícuia-;í;üiôi,";'#
(metrícuta (matrícuta no 46830), 46í n" 46826) e 469 (màtrícuta n" +OAaã)]--''
-"'
serviços
b) liberará
necessários
a área descrita na retra."a", supra, responsabirizando-se pera execucáo dos
bem assim por quaisquer
à remoçâo 0". ir,"tãiràoãrã'ãrároaroro para área àiversa oúros que ,"-rããiãíl"oÊp"'".ár"ü?iLã;HtlÊ cogita a letra "b,', do item ll, infra; --'- " 'irYrervr
c) entÍegerá o imóver totarmente desembaraçado,
tais como
livre de quaisquer dívidas e ônus, IPTU, água ê esgoto, dentre outros.
ll - o TRIBUNAL:
letra
a) reemborsará
"a", do item
ao MuNrcrpro os jrr tgg rerativôs à riberação da área descrita na l, supra, timitados ,H§ 6ã.óóõà0 i"ã"l-n,, " cinco mit reais); b) promoverá a amoliacão do .Foro instalação de nova
Trabalhista dê Rio Grande, visendo à futura vára úabalhista.
-113- {q
DA UGÊNCN E OA VALIDADE
CúUSULA TERCEIRA. As obrigaçóes decorrentes dest,e convênio terão vigência
pelo prazo de 60 (sessenta) meses, a contar de sua assinatura.
DOS RECURSOS OR9ATENTÁR|OS
CúUSULA OUARTA. O MUNTCÍP|O preverá dotação orçmentária própria anuat
para. atender às despesas de sua responsabilidade, deconentes da êxecuçáo deste
contrato.
CúUSULA OUINTA. As despesas do TRIBUNAL conerão por conta do Convênio
TRT no 79/08, firmado em I?/OB|2OOB com a Caixa Econômica Federal_
DO REPASSE DOS RECURSOS
CúUSULâ SEXTA. A aplicaçáo dos recursos de que kata a leha .a', do item ll, da
cláusula segunda, serão de responsabilidade do MUNICíPIO, na execução de sua
finalidade.
cúusuLA sÉrMA. os reembolsos serão efetuados até o décimo dia útil a contar
da data de apresentaçáo de ofício de solicitação, mediante crédito em contâ conente
do MUNlclPlo, juntamente com atestado do fiôcar da execuçâo da obra ou serviço.
Parágrafo .Primeiro. No prazo mencionado no caput desta cláiJsula já se encontra
contemplado o período necessário para o processamento da ordem
-bancária
a ser
emitida pela Caixa Econômica Federal.
Parágrafo segundo. os valores serão reembolsados pelo TRIBUNAL, mediante
ordem bancária emitida pela Caixa Econômica Federal em iavor do MUNICíP|O.
PaÉgrafo Terceiro. o TRIBUNAL encaminhará oÍicio à caixa Econômica Federal
certificando o recebimento e .aceite do objeto contratado e atestando a condiçáo de
rggularidade fiscal do MuNlciplo, bem como copia do respectivo documento fÀcal, ó
qual deverá conter as informações da conta-corente e dêmais dados necessários aó
repassê do valor a ser creditado ao MUNICíP|O.
Parágrafo Quarto. A ordem banúria referida nesta cláusula será emitida pela caixa
Econômica Federal, em favor do MUNIcíplo, até o so dia útil a contar do recebimentà
do oÍicio mencionado no parágrafo terceiro desta cláusula.
Parágrafo Quinto. Para todos os Íins, considêra-se como data do pagamento o dia
da emissão da ordem bâncária.
DA RESCISÃO
CúUSULA OITAVA. A rescisão do presente contrato poderá ser:
| -.determinada por ato uniratgrar e escrito de quarquér das partes, nos elsos enumerados nos incisos I a Xll e XVll'do art. 78 da Lêi n.. 9.666/93 i
ll - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no respectivo process'o; -
. PODER JUDICÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4' REGÊO
-213- F
cúUsULA DÉà|MA. o TRtlgl{ll.prg_ridenciará a puoiicaçao deste instrumento, de forma resumida, no Diário Oficial da únião.
DAS DtsPostçÕEs GERATS
CúUSULA DÉClttA pRltElRA. O disposto nêste contrato somente poderá ser alterado ou emendado pelas partes por intàrméOió OÀ1eãos aOitivos.
para
cúu-slJLÂ DÉCrilA SEGUNDÂ. Ficâ ereito o Foro da Justiçâ Federar de Rio Grande dirimir quaisquer dúvidas deconentes do pr"iãnte úitrurento.
E, por estarem justas e contratadas, as parted assinam o presente (três) instrumento em 03 vias de igual teor e forma.
poorn luotcÉnto
JUSTIçA DO TRABALHO
TRIBUT{AL REGIoI{AL Do TRÀBALHo DA 4. REGÉo
DA LEG|SLAçÃO APLICÁVEL
CúUSULA NONA. A execução do presente contrato será regulada pela Lei no 8.666/93 e legislaçáo complementar.
DA PUBLICAÇÃO
Rio Grande, 10 de julho de 2009.
Vice.Prefeito Municipal de Rio Grande
Peto MUNTCíPto:
Adi ne
Desembargador-presidente
onal do Trabalho da 4e Região
Pelo TRIBUNAL:
Regí
João Ghísleni Filho
do Tribunal
Testemun has
6.ô
-3t3-
lll - judicial, nos termos da legislação.
À mais anllga do Estado
ESTÀDO DO RIO GRANDE DO SUL cÂr'aena rrirniólpar Do Rro GRANDE ?w $\Y0
DEsPACEo Processon.zJ bglj/ra
função de Relatgl
r x.q <r ..../.
para exercer a (a) da matéria o (a) Vereador (a)
l^ (o Ni Jc: S
(() Fica deferido, a pedido do Relator, o prazo do aÍt.42, § lo, do Regimento Interno. ( ) Não Requerido o pmzo do art.42,§ 1", do Regimento Interno.
Deliberou a Comissâo de:
p$ Enviar ao Consultor Jurídico. ( ) Não enviar ao Consultor Jurídico.
RioGrande, ? a" /-taÀq o de 2o(n
,
PARECER .runÍotco x'J,/,t-
) Em anexo
v ) O presente projeto atende as normas Constitucionais. Jurídi cas, Regimentais e
é adequado a Tecnica Legislativa4,0
RjoGnnde,V- "*? de 2oo)
Itor Jurídico
3
( ) Deixo de acolher o parecerjurídico pelas razões em separado. ( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Jurídicas, Regimentais e
é adequado a Tecnica Legislativa.
DESPACHO
Na condi de Relator (a)
J=/Acolho o parecer juridico por seus fundamentos.
fuo Grande, 02 de2o(O
laro(a)
ffi'
Estado do
&
Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
coMrssÃo DE coNsTrT_urÇÃo, JUSTrÇA, SERVrÇOS PUBLTCOS,
INFRA-ESTRUTURA, SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA
PLc 13kotí)
PAR-ECER )ag llnto
como:
PROCESSO
Esta Comissão, após apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado, declara o referido
/co NSTITUCIONAL
( ) TNCONSTITUCTONAL
( ) axrr.runͻrco
OANTIREGIMENTAL
( ) INADEeUADo a rÉcNrc.q LEGTsLATTvA
Este é o parecer desta comissão.
Sala das Comissões Técnicas, Câmara Municipal, Rio Grande, ..Q.... ae de*Ú.ç
Vice- idente
2
o
Membro
I
\
Estado do Rio Grande do Sú
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE ORÇAMENTO. FINANC AS E CONTROLE EXTERNO
/te
PROCESSO N":
AUTOR:
Justificativa:
/ús/uto
Ye
TrPO/ti":
c
A comissão de orçamento, Finanças e controle Externo (coFCE), embasada na Legislação
correlata às suas atribuições (orçamentiiria, Tributríria, etc....), após apreciar o referido projeto,
constante do Processo acima enumerado, vota, quanto ao mérito, pela sua:
Sala das Comissões Técnicas, Câmara M cipal, Rio Grande, âí de
^^
o.a. a,- deZL
Presideúte e-Presidente
Secretiirio Membro
Rua General vitorino, 441 - cEp 962q)-310 - Fone: (s3) 0233-8íD - Far: (s3| g2gt-l?86 - Rio Graade - Rs
e-mail: cmrg@camara,riogrardê.Ís.gov.bÍ site: rrss.caaara,riogrerde.rs.gov.bÍ
DOE ORGAOS, IX)E SAIIGIIE: SÂLVE VIDAS!
PAR.ECER
c
(
(v ) Admissibilidade
( )Não-admissibilidade
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Oficio n" 0101/10
Proc 169/10
Ao Exmo. Sr.
Fábio de Oliveira Branco
Prefeito Municipal
Nestâ
Rio Grande,03 de março de 2010
Ver. Renato Espi
Presid
ndola A ue e
AIrlEXo: Acresce ação nos anexos de metas e prioridades da lei n. 6.77r, de 22t0gt2o0g, que dispõe sobre as diretrizes
-orçamentárias para o exercício de 201ó, e autoriza o
executivo municipar a abrir-crédito adicionat especial, na secretaria municipal de serviços urbanos, no valor de R$6S.000,00.
Rua GereÍal Vltoriao, 441 - CEp 9620()-9l() -
e-Eeil: cmrgir camara,riogrande.
DoE óRGÃos
Fore: l53l 3233.a5OO - Farl (531 g2gl.1Za6 - Rio crsEde - RS ra.gov.br aite: wws.caEara,riogÍande.!§,gov.br
, IX)E SAltclrE: SÁLVE VIDAST
Senhor Prefeito,
Apraz-nos cumprimentá-lo, oportunidade em que encamiúamos a vossa Excelência, Projeto de Lei em anexo. para sua àevida apreciação, áprovado no dia de hoje.
Atenciosamente
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARÂ MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEÍ
ACRESCE AÇÃO NOS ANEXOS DE METAS E
PRIORJDADES DA LEI NO 6.771, DE
zztognoog, euE DISPÕE soBRE AS
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O
EXERCICIO DE 2OIO, E AUTORIZA O
EXECUTIVO MUNICIPÀL A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, NA SECRETÀRIA
MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS, NO
VALOR DE R$ 65.000,00.
ArL lo Fica acrescida Ação nos Anexos de Metas e Prioridades da Lei 6.771, de 22/0912009,gue
dispõe sobre as Diretrizes orçamentárias para o exercício de 2010. conforme abaixo discriminado:
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
Programa: - 0157 - RIO GRANDE LIMPO RIO GRANDE LTNDO
Ação: l4l2 - Recuperação do Camelódromo Municipal
Produto: imóvel recuperado
Unidade: unidade
Meta: I
Art 2" Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na Secretaria
Municipal de Serviços Urbanos, com a finalidade de cumprh os rermos do Convênio TRT 5712ó09, celebrado entre
o Tribunal Regional do Trabalho da 4' Região e o Município do Rio Crande, no valor de RS 65.000.00 (sessentâ e
cinco mil reais), baseados no Processo Digital Z40T/2010, conforme segue:
09 - SECRETARTA MUNTCIPAL DE SERVTÇOS URBANOS
02 - Complexo Técnico de Serviços Urbanos
l5 - Urbanismo
452- Serviços Urbanos
0157 Rio Grande Limpo Rio Grande Lindo
PÍojeto l4l2 - Recuperação do Camelódromo Municipal
4.4.90.51.00.00.00 , Obras e Instalações (recurso I 736X2918)........... ......................RS 65.000,00
Art 3' Servini como cobertura do Crédito Adicional Especial autorizado no aÍigo 20, repasse de recuÍsos, por Parte do Govemo Fedeml, no valor de R§ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), relativo ao Termo de
Convênio TRT 5712009, celebrado entre o Tribunal Regional do Trabalho da 4' Região ã o Município do Rio
Crande, conforme dispõe o aÍ. 43, da lei 4.320/64.
Art 40 Esta Lei entÍa em vigor na data da sua publicagão.
{XMÁ.'i ..
., -,t t,i-}'ClpA DO R1{. GR1.MD.E
I. ,
VIS
PRESIOENÍE
Rua Gclcral vitortro,441 - cEP 962oo-3to - Fonc: lsgl 3233.Eí)o - Fa.:: (s3) 323t.t7.a6 - Rio or.rde - Rs e-tlall: cmÍgra cEtlara.riogÍande.Ís.gov,br alte: vFp.catlara.riogrande.re.gov.br
DOE óRGÃOS, DOE SA![GI'E: SALVE VIDA§!
LEI N.6.854, DE 03 DE MARÇO DE 2010.
ACRESCE AçÀO NOS ANEXOS DE
METAS E PRIORIDADES DA LEI N"
6.771, DE 22t09t2009, QUE DrSpÔE SOBRE AS DIRETRIZES ORçAMENTÁRIAS
PARA O EXERCÍCIO DE 2OIO. E
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. NA SECRETARIA MUNICIPAL DE
SERVIçOS URBANOS, NO VALOR DE RS
65.000,0 0.
ArL 2e Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Adicional Especial na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, com a finalidade de cumprir os termos do Convênio TRT 5712009, celebrado
entre o Tribunal Regionar do Trabarho da 4'Regiào e o Município do Rio Grande, no valor de R$ ó5.000,00 (sessenta e cinco mil reais), baseados no procesú Digital z4o7 t2oro, conforme segue:
09 - SECRETARIA MUNICTPAL DE SERVIÇOS úBANOS
02 - Complexo Tecnico de Serviços Urbanos
15 - Urbanismo
452- Serviços Uôanos
0157 - Rio Grande Limpo Rio Grande Lindo
Projeto 1412 - Recup€raçâo do Camelódromo Munici pâl
4.4.90.51.00.00.00 - Obras e Insralações (recurso 1736)(2918).......... ...............R$ 65.000,00
O PREFEITO MIIMCIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuições que lhe confere
a Lei Orgânica em seu Art. 51, III,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
ArL le Fica acrescida Açào nos Anexos de Metas e Prioridades da l*i 6.771, de Z2/09t2N9,
que dispôe sobre as Diretrizes orçamentárias para o exercicio de 2010, conforme abaixo discriminado:
09 - SECR-ETARIA MLJNTCTPAL DE SERVIçOS URBANOS
Programa: - 0157 - RIO GRANDE LIMPO RIO GRANDE IINDO
Açào: l4l2 - Recuperação do Camelódromo Municipal
Produto: imóvel recuperado
Unidade: unidade
Meta: I
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
RroGnrxoE GABINETE DO PREFEITO
PA'IRIMÔNIO DO
RIO GR-{NDE DO SI]L
ArL 4" Esta Lei entryeÍt vigor na data da sua licação.
FABIO
Art 30 Servirá como cobertura do Crêdito Adicional Especial autorizado no anigo Zq, repasse
de recursos, por paíe do Govemo Federal, no valor de Rg 65.000,00 ( senta e cinco rnii ,*iil, retativo ao Termo de convênio TRT 57 /2009, celebrado enrre o Tribunal Regionat do trauatm aa +'r"!iao " o Municipio do Rio Grande, conforme dispõe o ârt. 43, da lei 4.320/64.
cc: SMF/SMSU/CSCI/PJ/CMRG/pu
03 de
CO
Rio
ATAN' 947í
PR(rcESSoN" 7âq/l
DATA:
voTAÇAO NOMINAL
ad c3 {D
SECRETARIO
Favorável Contra Abstenção
N" de
ordem
I RENATO ESPINDOLA ALBUQUERQUE
/
2
//
J THIAGO PIRES GONÇALVES
4 LUCIANI COMPIANI BRANCO
//
5 PAULO RENATO MATTOS GOMES
ALEXANDRE DUARTE LINDENMEYER L/
7 CARLOS FIALHO MATTOS l-/
8
(/
9
l0 JOSE ANTONIO DA SILVA
ll JÚLIO CEZAR JORGE MARTINS t/
t2 LUIZ FRANCISCO SPOTORNO 1/
l3 WILSON BATISTA DUARTE SILVA
//
CB ol
NOME DOS VEREADORES
GIOVANI BASTOS MORALLES
6
CLAUDIO JOSE CARDOSO COSTA
DELAMAR CORREA MIRAPALHETA
//
RESULTADO: c4