Estado do Rio Grande do Sul
CÀIilARA MUNIGIPAL DO RIí] GRA'.'IOi:
ipRocesso tto Tb
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PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE CA FoLHAS
Rro GnenoE GABINETE DO PREFE!TO
RIO6RÂNDEDOSú
MENSAGEM/202
Rio Grande. 14 de maio de 2010.
Senhor Presidente.
Honra-nos cumprimentá-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda
Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei nq 039, que AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÀO E
DESEIYVOLVIMENTO URBANO, NO VALOR DE R$ 407.135,42.
A abertura do Crédito Especial referido tem por objetivo cobrir as despesas de
contrapartida, por parte do Govemo do estado do Rio Grande do Sul, no Projeto Técnico Social, para
a remoçào de famílias do Bairro Getúlio Vargas, contempladas no Residencial BGV I, BGV II e
Casas, de acordo com as exigências do Ministério das Cidades/Caixa Econômica Federal.
Sendo o que tínhamos para o momento.
Respe itosament
FAB BRANCO
EXMO. SR.
VER. RENATO ESPINDOLAALBUQUERQUE
DD. PRESIDENTE DA CÀMARA MUNICIPAL
NESTA
)
Estado do Rio Grande do Sul
Rro GnrNoE GABINETE DO PREFEITO RIO GRÂNDE DO SIf
PROJETO DE LEI NO 039 DE 14 DE MAIO DE 2OIO.
AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NA
SECRETARIA MUNICIPAL DE IIABITAÇÀO E
DESENVOLVIMENTO URBANO.
NO VALOR DE R$ 407.135.42.
Art. lc Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, na
SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÀO E DESENVOLVIMENTO URBANO, NO VAIOT dC RS
407.135,42 ( quatrocentos e sete mil, cento e trinta e cinco reais e quarenta e dois centavos) o qual servirá
como contrapaÍtida no Contrato de Repasse, celebrado entre a^ UNIÀO FEDERAL, por intermédio do
MINISTERIO DAS CIDADES representado pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL, e o MUNICIPIO DO
RIO GRANDE, objetivando cobrir as despesas com o Projeto Técnico Social, para a remoçào de famílias do
Bairro Geúlio Vargas, contempladas no Residencial BGV I, BGV II e Casas, conforme contrato de repasse na
0227526-4112007. Ministério das Cidades/Caixa Econômica Federal no PPI -INTERVENÇOES EM
FAVELAS , baseados no Processo Digital 758012010 , conforme segue:
13 _ SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÀO E DESENVOLVIMENTO URBANO
OI - COMPLEXO ADMINISTRATIVO
16 _ HABITAÇÀO
482_ HABITAÇÀO URBANA
OI,I4 . MORADIA PARA TODOS
Projeto 1.562 - INTERVENÇÀO EM FAVELAS(PAC)
4.4.90.51.00.00.00 - Obras e Instalaçôes (recwso7716l(2927)....................................................R$ 407 .135,42
Art. 2' Servirá como recurso ao Crédito Adicional Especial autorizado no anigo la, Superávit
Financeiro, do recurso 171ó(PAC - INTERVENÇOES EM FAVELAS - ESTADO) no valor de R$ 407.135,42
(quatrocentos e sete mil, cento e trinta e cinco reais e quarenta e dois centavos) apurado no Balanço
Patrimonial do exercício de 2009 e informado pela SecÍetaria Municipal da Fazenda através do Ofício
093/SMFru.C., de 11 de Maio de 2010, de acordo com o que dispõe o anigo 43 da Lei 4.320164.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçào
Gabinete do Prefeito, 14 de m de 2010.
FABI E RANCO
cc. : SMF/SMHADUiPJ/CSC yCMRG/Publicaçào
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I
al
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CAIXA Mo 27048 o15
CúUSULA PRIÍÚEIRA. DO OBJETO
1 - O presenle Contrato dê Repass€ tem por fnalidade a transfsrência de recursos financeiÍos da União para â
execuÉo de SBBAN!ZAcAq0EEAyE!1§, no Município de B!o..I9BANQEE§.
CúUSULA SEGUNDA . DO PLANO DE TRÂBALHO
2 - O detalhamento dos objeüvos, metas e etapas de execução com os respectivos cronogramas, devidamente
justificados, paía o periodo de vigência deste Contrato de Repassê, constam do Plano de Trabalho e dos respectivos
Projetos Técnicos, anexos ao Processo acima idenüficado, que passâ a ÍazeÍ patle integrante deste lnstrumento,
independentemente de transcriÉo2.1 - A CONTRATANTE por meio dêste Contralo de Repasse permite, como condiçáo suspensiva, que o ContÍatado
possa aprêsentar a documêntaÉo abaixo especificada, no pr,lzo de 90 (novênta) dias de assinahirâ do prêsente
lnstrumento Contratual, e à análise ÍavoÉvel pela CONTRATANTE, que deverá ocoÍer em até 30 (trinta) dias da
CONTRATO OE REPASSE NO 02275264112007 / MINISTÉRIO DAS CIDADES / CAIXÂ
CONTRÂTO DE REPASSE OUE ENTRE SI CELEBRAII A
úr,rúo reoenar-, PoR INTER ÉDlo Do MlNlsrÉRlo DAs
CIDADES, REPRESENTAOA . PELA CAIXA ECONOMICA
ÊEDERAL, E O mUttcípto oe ato enlnoe,
OBJEÍIVANDO A EXECUçÃO DE AçOES RELATIVAS AO
PPI.INTERVENCOES EiiI FAVELAS.
Plano de Trabalho no WWProcesso no 022752641/MCIOADES/2007
AutorizaÉo Ministêrio das cidâdes noQtgio-:.@E! de 2910a12o07
por este instrumento paÍticular, as paÍtes adiânte nominadas e qualificadas, têm, entre si, justo e acordado o Contralo
oã Ràpásse oe recursos orçamentarios, em conformidade com as disposições conüdas na lnstrução Normativa STN/MF
nô 01. de 15 de janeiÍo de 1997, ê suas ãherações, na Lei 8.666, de 21 de iunho de 1993 e suas alteraçóes, nã Lei
Comptementar nó 101, de 04 de maio de 2oOO, na lnstrução Normaüva STiüMF no 01, de 17 de oúubro de 2005, na Lei
n" 1i.439, dê 29 de dezembro de 2006, no Oecreto no 93.872, de 23 de dezembro de '1986, na PoÍtaria do Ministério
das Cidades no 439, de 12 de setembÍo de 2007, ê suas alteraçôês e lnstruÉo Normativa do Ministério das Cidades no
29, de 25 de junho de 2007, bem como no Contrato de PÍesiação de Serviços firmado enúe o Minis{ério das Cidâdes e
a óaixa Econ-ômica Federal ê demais normas que regulam a esÉciê, as quais os pafiícipes, desde já, se sujeitam, na
forma a seguir ajustada:
I - CONTRATANTE - A União Federal, por intermálio do Miniíério das Cidades, rêpresentada pela Caixa Éconômica
Federal, insütuição finânceira sob a Íormâ dê empresa públicá, dolada de personalidade jurídicâ de direito privado,
criada pelo Decieto-Lei no 759, dê 12 de agosto de 1969 e constituída pelo Decreto no 66.303, de 6 de março de '1970,
regida pelo Estatuto aprovado pelo DêcÍelo no 6-132, de 22 de iunho da 2007, com sede no Setor Bancário Sul, Ouadra
04: Loie 3/4, Brasítia-DF, inscrita no CNPJ-MF sob o no 00.360.305/0001-04, nâ qualidade dê Agente Operador, nos
termos dos insüumêntos suprâcitados, nesle ato representada por MAURO ROBERTO BOM, RG n" 4011682509
SSP/RS, CpF n" 372.531.31G53, residente e domiciliado em egOEdB§, conforme procuração lavrada em notas do 2
Tabeliáo de Notas e Protesto de Brasilia/DF, no liwo 23i2 fls lgqlgz, em W@!W! e substabelecimento lavrado em
notas do 2o Tabeliáo de Notas e Protesto de Brasilia/DF, no livro 2355 fls 033034. em ?§.L9-!, doravânte e
denominada simplêsmente CONTRATANTE.
- CONTRATADO - MUNTCÍPIO DE Rto GRANDE, insc.ito no CNPJ-MF sob o no 88.566.8720001S2, neste ato
representado pelo Íespectivo PreÍeito Municipal, Sr. JANIR SOUZA BRANCO, portador do RG no 4036092791-SJS/RS
e CpF no 732.840.680-í5, rêsidêntê e domiciliado à Rua Caramuru. 599Rio Grande/Rs, doravante denominado
simplesmênte CONTRATADO.
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entÍega da documentação pelo CONTRATADO:
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CAIXA N.4o 27048 015
- BAIRRO GEÍÚL|O VARGAS: Análisê dê projetos técnicos de engenharia e apresentação e análise da documentação
relativa à área de intervenÉo.
- VILA SANTA TEREZA: Apresentação ê análise de projetos tá:nicos de engenharia e da documentaçáo relativa à área
de inteÍvensáo.
-. 4â SECÇAO DA BARRA: ApresentaÉo e análise de pÍoietos tócnicos de engênhaÍia e da documentação retativâ à
área ds intervenção.
2.? - A efrcada contratlâl poderá oconêr gradativamente por etapa ou seÍviços, nâ rnedida em que as pendências
técnicás forem sendo equacionadas, implicando a rescisão de pleno direito do presente Conú-âto câso nenhuma meta
seia equacionada.
2-3 - A efrcÁc,a em âtapas ou por serviços está condicionâdâ ao enquadramento nas normas do programa, à
funcionalidade de cada etapa e à comprovação da rêgulaÍidade da área de intervençáo relaüvas a caoa êapa ou
serviço, a serem atestados pela CONTRATANTE e à análise ÍavoÉvêl do projeto técnico pela CONTRATANTE.
2.4 ' O Contratado, desde já e por este Contrâto de Repasse, reconhece e dá anuôncia que o náo cumpÍimento das
exigônciâs relativas a uma ou mais mêtas implicaÉ o cancelamento dessas metas, com redução dos valores previstos
nesle Contrato proporcional à(s) mêtas(s) a se(em) cancelada(s).
CúUSULA TERCEIRÁ - oAs oBRIGAçôES
3 - Como forma mútua dê cooperaÉo na execução do obieto preü€(o nâ Cláusula Primêira, sâo obíigações das pârtês:
[$
3.1 . DA CONTRATANTE
a) manter o acompanhamento da gxscução do empreendimento, bem como atestar a aquisição dos bens pelo
CONTRATADO, constantes do obieto preüsto no Plano de Trabalho integrante deste Contraio dé Repasse; b) transferir ao CONTRATADO os r€cuÍsos financêiros, na ícrma do croÃograma de êxecução financeira aprovado, obseÍvando o disposto nâ Cláusula Sêxta deste Contrato dê Repasse ê à disponibilidadsfinanceira do Gestor do
Programa:
c) analisâr as êvêntuais solicitaçôes de r8formulação do Plano de Írabalho feitas p€lo CONTRATAOO, submetendoas, quândo for o caso âo Gestor do ProgÍamâ;
d) publicar no Diário Oficial da União o extrato destê Contrâto de Repasse e de suas alterações, dentro do prazo
estabelecido pelas noÍmas êm úgor;
e) rec€ber e analisar as prestações de contas êncaminhadas peto CONTRATADO.
3.2 . DO CONTRATADO
a) executar os trâbalhos necêssários à consecução do objeto, a que alude este Contrato de Repasse, observando cÍitéÍios de qualidade técnica, os prazos e os custos preüstos:
b) ter con§gnado no Orçamento go 1)nente exercício ou, em pévia lei que autorize sua inclusâo, os subprojetos ou subatividades deconentes dêstê Contrato de Repasse e, no caso de investimento que extrapole o eiercício, consignar no Plano Plurianual os recursos para atonder às desp€sas em exercícios futuros oue. anualmênte constaÉo do Orçamento, podendo o CONTRATADO ser argüido pelos Órgãos de controle intemo e extêmo peta
eventual inobsêrvância ao preceito contido nesta leü'ã; c) manter, em Agência da CAIXA, conta bancáÍia ünculâda âo ConFato de Repasse: d) apresêntar à CONTRATANTE relatóÍios de execução fisico-financeira retátivos a este Conlrato de Repassê, bem
como da integralizaçáo da confapaÍtida, em periodicidade compatlvêlcom o cronograma de execução êstabelêcido; e) prestar contas dos rscursos transferidos pela União, junto à CONTRATANTE, ináusive de evenüais rendimentos provênientes das aplicaçóes financeirâs legalmente autoriza das; 0 proplciar, no local ds execução dâs obras/seÍviços, os meios e as condições necessários para que a
.
CoNTRAÍÁNTE possa Íealizar inspêçôes p€Íiódicas, bem coílo os óÍgãos de controle extemo: g) compaübilizar o objôto deste contrato de Repasse com normas ã pmcedimentos de preservação âmbiêntal
municipal, estadual ou federâ|, coníoÍme o caso; h) restituir, observado o disposto nâ cláusula oitava, o saldo dos recursos financeiros não utilizados; i) observar o disposto na Lei no 8666, de 2í de junho de 1993 e suas alterações, na Lei no1o.62ol02, no Dêcreto no5.504/05 ê nâ lN STN 0í. de 15 de janeim de í 997 parâ a confatação de empresas pâra a execução do obieto deste Contrato de Repasse, bem como utilizar a modalidade dê licitafu pregão pa6 ó "r*" á"
"ãnt "t ç"o o" bens e serviços comuns, obedecendo o disposto nos incisos Ia v do art. 'to da-Portaria lnleÍministeÍial (Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e Ministério da Fazenda) no 217, de 31.07.06, " qraf à-àniât"oo dectara conhecer sêu inteiro contêúdo; j) observar as condiçõ€s para recebimento de recursos da União e para inscrição em restos a pagar, relaüvamente aos
recursos contratados a título de contrapaÍtida, estabelecidas na Lei complêmentar n. t or , oà at.áooo;
@
7
CA,,XA
k) adotar o disposto nas Lêis '10.048, de 18.í1.2ooo, e t0.o98, de 19.12.2000, e no Decreto s.296, de o2jtz.zoo4,
relalivamente à pÍomoção de acessibili&de das pessoâs poÍtadoras de deficiência fisica ou com mobilidade
reduzida. l) divulgar,. em qualquer ação promocional relacionada ao objeto e/ou objeüvo do Contrâto, o nome do programa, a
origêm do recurso, o valor do financiamento e o nome do CONTFiATANTE e do Gestor áo programa, como entes participantes, obrEando-se o CONTRATADO a comunicar expressamente à CAI)G a data, fãrma e tocat onde ocorreÉ a açâo promocional, com anlecedência mínimâ de 72 (setenta e duas) horas, sob fená dC suspensao oa liberação dos recursos fi nanceiros.
m) notifcár os partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e enüdades empresariais, com sede no Município, da
.
liberaçâo dos Íecursos, no prazo de dois dias úteis, contados da data de recebimentos dos recuús. n) (ouando
-o obieto -do contrato Íor etapa de emoreendimento maior'l responsaoitár-ie pela conclusâo do êmpreêndimento, a fim de assegurar sua funcionalidads, quanoo- oqêto?o contrato preveiàp;rai, erecrçao o" parte desse empreendimento;
o) comprometer-se a zelar Wlo coneto aproveitamentoliJncionamento dos bens resullantes dêste Contrato de
.
Rêpâsse, bem como promover adequadamente sua manutenção; p) tomar outras providências necêssáÍias à boa êxecução do objáto deste conrato de Repasse.
Mo 27048 015
CONTRATADO, de acordo com o cmnogEma de execução financeira e com o
no de Trabalho, até o valor de R§ 18.078.800.00 (dezoito milhõês. setenta e oito
CúUSULA QUARTA - Do vALoR
4 - A CONTRATANTE transfeÍirá ao
plano de aplicação constanles do pla
mil. itocentos rears
4'1 - A titulo de conlrapaÍtida, o coNTRATADo alocará a este Contrato de Repassê, dê acordo com o cronograma de exêcução financeira, o valor de R$ 4.519.700.00 touato mittroes. ouinnentos e ciezenove mii seteõnioã iàis;.
4 2 - os rêcuÍsos trânsferidos pela união e os recuísos do CONTRATADO desünados a este contrato de Repasse, ligurarão no orçamento do CONTRATADO, obedecendo ao desdobramento por fontes de recuÍsos e etementos de despesa.
4'3 - Recursos adicionais que venhâm _sêr necessáÍios à consêcução do obieto dêste contrâto terão s€u aporte sob responsabilidade exclusivâ do CONTRATADO.
4-4 - A .movimentação financeira, inclusive da contrapaÍt da fnanceira, deve seÍ efetuada, obrigatoriamente, na conta vinculada a este Confato de Repasse.
!. cúusuLA eutNTA - DA AUToRtzAçÃo paRA tNícto oas oeRAs/sERvtços
5 - o CoNTRATADo, por meio deste lnsüumento, manifesta sua, expÍessa concordância em aguardar a autorização escrita
Repasse.
da CoNTRATANTE parâ o Início de cáda etapa de obras êy'ou serviços integrantes oã ooÉto à"*" contrâto de
5'1 - A autorizaÉo mencionada acimâ oconerá após a finalização do processo dê análise És-contratual.
5'2 - Evêntuais obras e/ou serviços executâdos antes da autoÍizaÉo da CoNTRATANTE não serão obieto de mediÉo com vistas à liberaÉo de recursos até a emissão da autoÍizâçao acima dispo*a
CúUSULA sExTA . DA LIBERAçÃo E DA AUToRIzÂçÃo DE SAQUE Dos REcURsos
6 - A liberaÉo dos rêcursos fnanceiros seÉ fêita diretamente em conta bancária ünculada a este contrâto de Rêpasse, apos
autorizaÉo
sua pubricâ€o
para
no Diárir oficiar da união, cumpridas ái ergencias .,ari"[aJ;;; õiãJià'legrno" e ,És início das obrâísêMços disposla na bÉusula euinta, e ocorrerá em conb-io"á"à, o
"ronog,,r" fi§co-financeio aprovado, respeitando a oisioniuirioaae finãnàã do Gestor do púãí"; ;ffiõs as exigências cadastrais vigentes.
cronograma
61 - A autorização de saque dos recursos creditados na conta únculada seni Íeita em parcelas, de acordo com o físico-financeiro, após atesrada, pera CoNTRATANTE, a execução fi"á ; ; ;;;;;alo oo ,port" o"
3.Jffir#i1J."."*irâ da etapa co'espoftbnre e após a comproraçao financeira oJ áãià anbrior peto
\[[ 1
@
CA'XA
6.1.1 - A cÍiterio da CONTRATANTE, as parcelas Ísbrentes a obras e serviços executados por administração direta poderáo ter sêu saque autorizâdo anlecipad€menlê, com exceÉo da última parcela, sendo condiçáo pâra os saques
subseqüentes, o ateste, pela CONTRATANTE, da execução isica da etapa imêdiatamente anúor, bem como da
comprovação dos respectivos seÍviços e obras realizâdos a útulo de contrapartida.
6.2 - O saque da _últtuna parcêla, que não podeé ser infeÍior a 10% do valor de Íepasse contrâtado, ficârá condbionado
ao atês{e, pela CONTRATANTE, da execução total do empreendimsnto obreto dúe Contrato de Repassê, bem como à
comprovação, pêlo coNTRATAoo, da integrat aplicâção do vator relativo á contrapartida exigível.
cúu§uLA sÉnit - oA cLAs.stFtcAçÃo oRçAMENTÁRh E FtNANcEtRA Dos REcuRSos (a ser adotadâ quando da preüsão de emissáo de empenho plurianual)
7 - As despesas com a êxecuÉo deste contrato dê Repasse conerão à contâ de rêcursos alocados nos respectivos
orçamentos dos pârtícipes.
7.1 - R$ 3.304.572.12 (fê" rilhóêa. tt r",-ttoa
" -or"tto .il. orinh.nto" . *t"nta
" doi" ,"ri"
"
dor" *nt ro") cone.ão àcontaderecursosalocadosnooÍçamentodoGestor'noexeffi$ão00oo,l,
na(s) Fonte(s) de Recursos @, no seguinte pÍDgrama:
a) Programa de Trabatho 15451112OOAj4:
R$ 1.806.072.12 (um milháo. o-@EIEE mil. setenta e dois raais e doze centavos), 444o42,Nota de Empenho íNE) no 2007NE00'1766, êmitida em 29/08/2007
b) Programa de Trabatho í545111280644
RS.-!19&EQ0]00 (um.milhão. ouatqgentos e noventia e oilo mil e ouinhentos reâis),4440,42, Nota de Empenho INE) no 2007NE003447,emltda em 121 1 1 tZWl
Mo 27048 015
7 .2 - R$ 14.77 4.227.ü e
centavos) a ser empenhado no exercício de 2008 a 20.10, de acoÍdo com determinaçao específcâ do GestoÍ, com rncorporação a êste Contrato de Repasse mediante apostila mento
8.4.1.'1 - Fica a CONTRATANTE autonzada a promover as aplicações dos recursos crêditados na conta bancária
nesta Cláusula.
7'3 - A eficácia do pÍes€nte Contrato de Rêpasse está condicionada à validade do(s) empenho(s) acima citado(s) que é
deteÍminada por instÍumento legal, findo o qual, sem a totat tib€raqão dos ,"ursos, á"t"'cá"t àiá n*'ãrümaücamentê extinto.
7'4 - A despesa do coNTRATADo com a execuçâo deste contrato de Repasse, a título de contrâpartjda, conerá à mnta de Íecursos alocados no sêu oÍçamento.
cúusulA otrAvA - DA ExEcuçÃo FritANcEtRA
I - A erecução financeira deste Contrato de Rspassê devsrá atender às condiçõ€s estabelecidas nesta Cláusuta.
8'1-AprogrâmaÉoeaexecuçáodeveráos€rrealizâdasemsepârado,deacordocomanatwe2aeafonte,seforo
câso.
8'2 - os recursos transferidos pêla CONTRATANTE não poderão sêr uülizados para o pagamento de despesas relativas â peíiodo anteÍior ou posteÍior à ügência deste Cont"ato àe Repasse.
8'3 - Os rêcuÍsos transfeÍidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados em fnalidadê diversa dâ estâbetecida neste lnstÍumento.
9'a -^o: rAursos transferidos Pela CONTRATANTE dêverão sêr moümentados, única e exclusvâÍnente, na caixa Econômica Federâ|, Agênda n'4Í119, em conta bancáÍia de n. ooe.oaioo+2, ,in"ú"0" á "it ô-Ài."=to'ãá n"p""*.
84.1 - Os recursos transferidos, enquânto não uürizâdos, serâo apricados em cademeta de poupança se o prazo previío para suâ utilização br igual ou supeÍioÍ a um mês, ou em fundo de apticação fnanceira ãã iJno pia.o o, operaçâo de mercado abeÍto hsrêâda em títulos da díüda pública fedêrat, quandà a "Lt;iiraçâ;ã"i:r.-ür.ri"t" pr,, prazo menor que um mês.
@
$, 7
vinculada a este Contrato de Rêpasse nas hipóteses ê segundo as modâlidadês de apt
CAIXA
8.4.2 - As Íeceiüas financêirâs auferidas na forma deste item seráo computadas a crédao deste Contrâto de Repassê, podendo ser aplicadas dentro da vigência contratual na consecuÉo/ampliação de sêu objeto e devendo coníar de demonstrativo espêcífco que intêgraÉ a prestaÉo de contas, vedada a súa úlizaçao como ôontrapartàa.
8.4.2.Í - Na oconência de rendimentos negativos na aplicação financêira qua comprometam a êxêcuçáo do objeto contratual, fica o CONTRATADO obrigado ao aporte adicional de cont"apârtida.
8.5 - Evêntuais saldos financeiros verificados quando da conclusão, denúncia, Íescisâo ou extinçáo do contÍato de Repassê, inclusive os provenientes das receitas obtidas em apticàçáes iinãiãei-ãs reatizaoas, após_conciliâção bâncáriâ da conta vinculada a este lnstrumênto, devêrão sêr reslituídos à UNIÃõ FE9F|{L no pÍazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, na forma indicada pela cAlxA na época da rêstituição.
8'5'1 - Deverão ser restjtuídos, ainda, todos os valorês trans&ridos, acrescidos de juros legais e atualizados monetariâmenle, a partir da data do ÍecebiÍnento, na foÍma da tegistaÉo apticava aos oéúnái p;;;, a Fazendâ Nacional, nos seguintes casos:
a) quando náo for êxecuüado o objeto pactuado neste lnstÍumento; b) quando não foÍ aprâs€ntada, no prazo ÍêguraÍnentrar, a respectiva prestação de contas parciar ou fnar; c) quando os recursos forem úÍrÉados em finaridade diversa ãa estaLtecio'a nese rnsruÃãnto: d) quando houver ulilizaÉo dos valores resuttantes de aplicações financeiras em desacoÍdo com o estabetecjdo no item 8.4.2.
8'5'2- o.coNTRATADo, nas hipótesês previslas nos itêns 8.5 e 8.5.í, sêÉ notificâdo pâra que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias' a contar do Íecebimento da noüficâção, restitua oi ,"rár"" oo" i"ú"..iJà-",.ãõljá-" ãJlrro. r"g"i" "
atuâlizados monetariamente.
9'!:9-: Y:lq9q CoNTRATANTE
o prazo previsto no item anteÍior sem que o coNTRATADo pÍoceda a reíitri€o dos varores, fica a aúoÍizadâ' caso haja recursos disponivets na ônú ünoJtada, , pdã.i-rã" oe-üios oos vatores rêspectivos e repassá{os à União.
8'5 4 - Na hiÉtese preüsta no item 8.5.3 não havendo rêcursos sufcientes para sê proceder a completa restituição, deverá sêr instaurada a imediâta Tomada dê contas Esp€car, prouáãnàaoa oera coúnerrurrÊ.-- ' -''
8 6 - os casos fortuitos ou de força maior que impeçam o coNTRATADo de prestar contas dos rêcursos recêbidos e aplicâdos ensejaÍão a juntada de doormenlos e
manifestâção iusitncawas, a sêÍem enbegues a cor.nnnrÀNiÉ,Jãra analise e
dô Gestor do programa.
\- CúUSULA NONA - DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊ CIA CONTRATUAL
9 - os bens patrimoniais rgmanescentês! adquiÍidos ou pÍoduzidos em decoÍrência deste contrato de Repasse, previstos no Plano de Trabalho' quando da extinção oeste cóntraio, seao oe poprleoaoà ãá e."to, Jà erog..".
CúUSULA DÉcIiIA . DAs PRERRoGAÍIVAS
Programa,
10 - E o Gestor do ProgÍ:tma a-âutoÍidade noÍmaüzadora, com competência para cooÍdênar ê definir as diÍetrizês do cab€ndo à CoNTRATANTE o acompanhamento e àútiàçao oas açoes constantes no ptano de Trabatho.
10'í - sempre que
acompanhamento
iulgâÍ conveniente, o Gestor do Progrâma podeÉ promover üsitas ,h /oco com o propósito do e avaliaÇão dos resuttâdos das atividáes dàsenvolüdas e,.aá aeste-õo;tlo dê Repasse, obsêrvadas as normas legais e regulamentares pertinentes áà ""rr"t".
físico'financeira
t0 2 - É prenogaüva da uniâo' por intermálio do GestoÍ do Programa e da CoNTRATANTE, prcmover a fiscalizaÉo das atividadês rêêrentes a e«e contraro oe ne-ià-sse, bem. como, @nsêívar, em qualquer hipótese, a
EiJ'}'"t""Í,:?::ilffii""Hf# " responsabiridade dJo"",fiã o, o0""r".,üó, ;,;; õ';ü-ia,arisaçao o, oe
10 2 .t
- obriga-se o CONTRATADO, neste último caso, a restibir à união os valores atualizados monetânamente
objeto
corrêspondentes
deste Contáo,
aos recursos liberâdos e ao percentuat da conúo.grgo3 paauaaà náá ôiú;; consecução do na forma indicada peh CÀl)G n. àpo", O, ,estt içao.
Mo 27048 015
/
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{u[
CAIXA Mo 27048 01s
cúusuLA DÉctirA pRtiiEtRA
- Dos DocuMENTos E DA coNTABtLtzAçÃo
11 - obriga-se o CONTRATADO a rêgisirar, êm sua contatÍlidade analítica, em conta específcâ do grupo vinculado ao ativo financeiro' os rccursos rêcebido§ da CoNTRATANTE, tendo como contraparüdâ contâ adúuàda no passivo financeiro, com subcontas identifica-ndo o contrato de Repasse e a esp*if""çil dr-d;"põ,ão!õilã" oo nrtgo 5a, parágraío primeiro, do Decreto no 93.872y86
'l í'í - As Íâfuras, Íecibos, notas fiscâis e quaisqueÍ outros documentos comprobatórios de despesas serão emitidos em nome do CONTRATADO, devidamentê identificados com o número do co;Fato dê Repâú;; ;;üdos em arquivo, em oÍdêm cÍonológica, no póprio local em que Íorem contabilizados, a oisposÉã d9!-óú;". dê ;"t
"te
intsmo e extemo e pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados dâ aproviação dâ prestaÉo de óntas peratórrnaiÀr.rrg.
11 1 1 - A CoNTRATANTE poderá solicitar o encaminhamento de copias dos comprovântes de despesas, ou de outros documentos, a qualqueÍ momento, sempre que julgar conveniente.
cúusULA DÉcImA SEGUI{DA . DA PRESTAçÃo DE coNTAs
12 - A Prestação de contas refeíente ao total d9s rgoJrsos de que CONTRATANÍE tráta a cláusula euarta, deveÍá ser apresentada à
até 60 (sessenta)dias após o término O, ,igd.,cia oo contrato.
í2'Í - constatada inegularidade ou inadimplência na aprêsentação da Prestação de contas final a que se reíe Íe o caput desta
noüfcaÉo,
cláusula, o coNTRATADo seÉ noüfcado paá que, no prazo oe 30 (tdnta) dias, a contar do recêbimento da adote as pmüdências para sânar a inegufarioâOe, ou ããlar a ooigaçáá.
12'1"1 ' oecomdo o prâzo da notificaçâo sem qu€ a iÍr€gularidade
CoNTRATANTE tênha sido.sânadâ, ou cumpridâ a obÍigação, a comunicâÉ o fâto,.deimeoiato' âo respáto àrgãà responsáuer pero cont,ore intemo, providenciando junto ao órgão de contabilidade analíticâ a instauraçao Oã tor"á-a" ôo,ib" gsp"àial.
CLÁUSULA DÉCI A TERCEIRÁ . DO REEXTBOLSO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRhS
13 - coÍreráo às êxpensas do coNTRATADo os valores rêlaüvos _às_ CONTRATANTE despêsas extaordináÍias inconidas pela dêcorÍentês de reanáÍse, por sortltaçaá ããêór.iãÀreoo, de enquadramento de prâno de Trabarho e de proietos de engenharia e de trabalho social, oa" d*tpe"rs r"rúntes de_üstoÍià de etaprs oã obãs nao pr"ri"tas oÍisinarmente,9"T gro q" pubricação de extraro no rirarià-onáãia" u;à.;;;;tã;'"'ràüãJ-n*r"r res@nsabilidade o" do CONTRATADO.
CúUSULA DÉcIuA QUARTA . DA AUDIToRIÂ
14 - os serviços de auditoria sêrão realizados p€los óÍgãos de controle intemo e extemo da uniâo, sem elidir a
#trl.lf'á.l"rr33ãos de contrcre inrsmo ê exrêmo aã coxrnerÃôô,-J, ã,ir"".iiilLã,i'o'"capituro vr oo
qualquer
tn.t - É tiwe
tem@,
o acesso de seMdoÍes do Sistema de ContÍrole lnbmo ao qual esieia subon inado a CONTRATANTE, a
missão de fiscalização
a todos
ou
os
auditoria.
atos s btos reracionados di*ú; i;;r.t r*te com o insrrumento pactuado, quando êm
CúUSULA DÉCIMA OUII{TA . DA IDE NF|CAçÂO DAS OBRAS E DAS AçOES PROMOCIONAIS
15 - É obrigalóÍia a idêrtificaÇão do empreendimênto coín placa sêgundo mod€lo bmecido pela durante .oNTRATANTE, o período de duraçáo da obra, divendo ser an,,aaa-no !ra.ó de até í5 tqrr-"ioá"iürúãos a pâíir da ,*"ffiJ do coNTRATADo parâ o início oos traualnÃ, *'o p"n" de suspensão da tiberaÉo dos rêcursos
15 í - Em qualqueÍ aÇão promocional
dêstacâda
rêlacionada com o obiêto do pÍBsente cont-ato de Rêpass€ seé obrigato,iamentê a participaÇão dâ CoNTRATANTE, oo ce"rá.-ãíFü.ã.il, bem como o objeto de apricação dos recursos,
iH#?*." disposto no s ío do aÍr. sz oa ôndiruiçá;ú;ãi;; pena de suspênsão da ribeÍaÉo dos recursos
W
@
2
CA'XA Mo 27048 01s
CúUSULA DÉcI AsExÍA. DAucÊNclA
í6 -A vigência deste Contrato de Rêpasse iniciar-se-á na data de sua assinaturâ, encêrando-se no dia 30 de dezembro dê 20'10,. Possibilitada a sua pÍoÍrogação mediante aprovação da coNTRnrÂruiÉ, ;;;il áã
-õãiencia
oe rato superveniente quê impeça a consecuçáo do obieto no prazo acoÍdado.
CúUSULA DÉCIMA sÉTI A - DA REscIsÂo E oA DENÚNCIA
17 - o presente contrato poderá ser denunciado por qualquer das paÍtes e rescindido a qualquer tempo, fcando os contratantes responsáveis pelas obrigações assumídas na sua v(;êniia, creoitanoo-árrãs.- iõuàr"àt",'o, beneÍicios adquiÍidos no mesmo período, apricândó, no que couber, a [\usrüMF no 01/97 e oerais no-ã" perlàite" a ,at"rir.
'l7 l - constitui moüvo para ÍescÍsâo do presente contrato o dsscumpÍimento de qualquer das cláusulas pactuadas, particularmente quando constatada pela CONTRATANTE a utilização dos recursos em desacordo com o plano de Trabalho.
17 1 1 - A rescisão do contrato' na forma acima previste e sem que tenham sido os vâlores restituídos à Uniáo Fêderal, ênsejaÉ a instauraçâo de Tomada de Contas Especial.
CúUSULA DÉcIiiIA oITAvA - DA ALTERAçÃo
í8 - A atteração deste contrato de Repasse, no caso dã ne@ssidâde de aius'tam€nto.la sua programação de execuçâo fisica e íinanceira, inclusive a alteraçáo do prazo de vlgência, iÀãreL pomeio de cartâ Rêversat e s€rá provocada pelo coNTRATAoo, medianiê aprBsentação das resfoctivas ;usrinátivas, tto pra.o ãiniro ã.1d1iirt"1 oir" qu" antecedem o término da suâ vigência, sendo necessárú, para ú imptàmentação, a concordáncia da CONTRATANTE,
18 '1
por
- A alteração do pÍazo de vigência deste contrato de Repassê, em decorÍéncia de atraso na liberaçáo dos recursos responsabilidade do cestor do pÍogrêma, sená promoüdã -da oficio- peta CoNTRATAúE, i;Lj;;" período do atraso verificado, trzendo disso imediatô comunicado ao CONTRATADO.
18 2 - A altêração contratual referente ao valor do contrato seÉ fêita por meio de TêÍmo Aditivo, vedada, entrêtanto, a alteração para maiordos recursos oÍiundos da trânsíerênci"
"o
êõ1ffiÀraoo, r-raà"";;tãLâãiirã-,i", ,t". l.
18.3 - E vedada a alteração do objeto preüsto neste Contrâto.
20 - Para dirimir os conflitos deconente: q::!" ?"b"q Judiciária
de Rêpasse fica. eteito. o foro da Justiça Federat, Seção do Estado do Rs. com renúncia êxpressa de quatquer ouiÁ, por mais onüregiaáo quê JÉ -
*
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1
@
,.-" CúUSULA DÉCI A NONA - DOS REGISTROS DE OCORRÉNCIAS E DAS COMUNICÂçÕES
- original
19 - os
ou
documentos
em ópia
instrutóÍios ou compmbatóÍios relativos à exêcução deste contrato deverâo ser apresentados em autenticadâ.
19 1.- As com-unicações dê fatos ou ocorências relativas ao pres€nte conbato de R6passe sêrão consderadas como regularmente feitas sê entregues por caÍta pÍotocolada, telêgramà, tetex ou fax.
19'2 - As conespondências djÍigidas ao coNTRATADo deverão seÍ entregues no seguinle endereço: LARGo ENG. JOAO F. MOREIRA. S/NO -CENTRGRIO GRANDE/RS
19'3 - As correspondências diÍigidas à CONTRATANTE deverão sêr entreguss no seguinte êndsreço: caixâ Econômicâ Federat, superintendência Rêgiônal: ExrREMo sul, n* r.iraolnt"". oozt
""r"
àoiiêÀro'Éáiãáins
cúusULA uGÉsIMA . Do FoRo
CA'XA Mo 27048 o1s
E, por estârem assim iustos e pactuados, firmam estê lnsuumênto em Q3 (bês) vias de igual teor, na presençâ de duas teslemunhas, que assinam, parâ que surta seus efeitos juídicos e legais, em juízo e íora ãele.
Pelota§,/RS 3'l de dezembro de 2007
Local/Data
Assinatura
Têstemunhâs
Nomê;
/t 4
Nome:
CPF:
eacÚaaÇ
26f,4ó9.qtu.Lo
IL
o ^r 78/
Nome:
Nome: MAURO ROBERTO BOM
CPF: 372.531.310-53
CPF:
CAIXA TERMO DE APOSTILAMENTO
A-u-NlÂo FEDERAL, por inteÍmédio do MinistéÍio das ClJadês, ropresentada pela CAtxA ECoNôMtcA FEDERAL - cEF' institui(Éo sob a foÍma de emEesa pública, dotada de frionalidatb jun?ica de dirêito privado, cÍiada pelo Decreto-Lei no 7s9, de í210&í969, e-co_nsiitríoa pero oecreto? oo.3o3, de' 06/0r j õ;0,
'regãnã;J'peb
estaftrto âpmvado pêlo Decreto no 5.056. de 29lO4lo4, aÁ seda no Setor BancáÍio Sut, or"oã úi-iàiã ,4, Brasítia-DF, inssita no CNPJ/MF sob o no ry1ry._{qig.Oí{4, 40í t 682509
nesa ãtá' reirasentâda por MAURO ROBERTO BOM, RG s§P/Rs, cPF no 372.531.3íGi3, Íesi(lente s áoÃtãraô em petotas,
notas conorme proo.ráçao bvrada em do ? Taboriáo de Notas e protesto de Brasíria - DF, no tiuro zsa.z, ns. rg6/ró2, em oãoõlãõõa]É, ,"io 0""t" Termo de Apostila' dando cumDÍimento ao preüsto no itêm 7 oa ô-úusur-n sfrrua oà conuio'áà n"pr*". n" 227 '526-4112007, fiÍmado coín o Município de Rb Granoe, ,". inÃporar os dados oÍçamenÉÍios e financêiíos de recuísos empenhados no pÍesente exercício, a saben
1 - As despesas da CoNTRATANTE, qara 9 Gestora
gxercÍcÍo de 2009, conBráo à conta de ÍêcuÍsos alocados na unidade í7s004, Ges&io ooo0í, na(s) Fonte(s) de Rà;;ioô;m emissáo à.;rÉ;; ilããià EconôÍnica Federal no s€uinte prwrama:
a) Progrâma de Trabalho: íS4Sj 1í2gíOS3
Empenho
R$ 49'382,75
NE no
(quaÍenta
2009NE@O168,
e nove mil,
emiüda
bezêntos e dtentâ e dois rêars e sêtenta e cinco centavos), 444042, Nola & em í0/03t2009.
Porto Alegrê ,í9 de dê 2009 Local/data
Nome: MAURO
CPF: 372.531.310-S3
Mgência 03.08.2006
1
CAIXA câixê
ECCÍrÔEtCA
lEDlÊÂt
Oficio no 1665/09/GIDUWPO
Para
Prefeitura Municipal de RIO GRANDE
Neste Estado
Assunto: Termo de Apostilamanto
Contrato: 227 -52641 - MCIDADES
Prezados Seúores
Gerêocia de Apoio ao Descnvolvimento Uóano
Rua dos Áadradas, 1000 - 70 adâr - Ed. Querência
9002G'900 - Porto Alegre - RS
AtenciosaÍneÍlte
Analista
Porto Alegre, 23 de abril de 2009
1. Encamiúamos, em anexo, uma üa do Temro de Apostilamento referente ao contrato de
repasse acima referanciado, para seus arquivos.
A CAPPELINI
de Produtos de Repasse
PROTOCOLO / GABEX
e^, ....rr.-.r.n............/,.-....í,... QY t o4 ,ôQ,
\*»N+F--
Nurn rtJ
ât\oY
CAIXA CAIXA
EcoNôMrcA
FEDERAL
RETTFTCAÇÃo e nmrrcRçÃo
tcA OE
RATIFI
Por este instrumento particular, as partes adiante mencionadas e qualificadas
têm, entre si, justo e contratado, retiÍicar e ratiÍicar o contrato abaixo identificado
mediante cláusulas, termos e condições seguintes:
CONTRATO POR I TRUMENT P
A - QUALTFTCAÇÃO DAS PARTES:
lll - INTERVENIENTE: ESTADO Do Rto cRANoE Do suL, por intermédio da SECRETAR|A DA |NFRA-ESTRUTURA E LocísrcA, neste'ato ráprá."ni"àã
qe]o cargo de secretário de Estado de rnfra-Estrutura e Logística, br DANTEL DE MORAES ANDRADE. portador do RG n" 5010365822 e CpF n; 265-í58.730-34, residente e domiciriado em porto Aregre, doravante denominado INTERVENIENTE.
ELEM ENTOS I DENT F CADOREõ CONTRATo
Co ntrato de repass ceI btatam a U nIao Federa interméd io d M isté d c dade o
In no a representada pe Catxa Econômrca FederaI e
R o GranA
bjetiVAndo a exec U ção d U óanza ve a
I
1 2007
M un c plo aSSIn do m Pe lotaS m 3 de d zembro
ção de Ía S no
\
/
@
| - CONTRATANTE: A União Federal, por intermédio do Ministério das Cidades,
representada pela caixa Econômica Federal, instituição financeira sob a forma
de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada
pelo Decreto-Lei no 759, de 12 de agosto de 1969 e constituída pelo Decreto no
66-303' de 6 de março de 1970, regida pelo Estatuto aprovado pelo Decreto no
4.371 , de I 1 de setêmbro de 2002, com sede no Setor Bancario Sul, euadra 04,
Lote 3/4, Brasília-DF, inscrita no CNPJ-MF sob o no 00.360.305/0001_O4, na qualidade de Agente operador, nos termos dos instrumentos supracitados, neste
gt9 representada por MAURO ROBERTO BOM, RG no 4O11bB2sOg-SSpnS, cPF no 372.531.310-s3, residente e domiciliado em perotas, doravante
denominada simplesmente CONTRATANTE.
II - CONTRATADO: MUNICíPIO DE RIO GRANDE, iNSCritO NO CNPJ-MF SOb O
no 88.566.87210001-62, neste ato representado pelo respectivo prefeito
Municipar, sr. JAN|R SOUZA BRANco, portador do RG no 403ó092791-SJS/RS
e cPF no.732.840.680-1s, residente e domiciliado em Rio Grandens, ooiavãniã
denominado simplesmente CONTRATADO.
B DO ORIGINAL:
que entre si por
o Município de
de
c - RETTFTCAÇÃO:
O contrato referido na Letra '8" deste instrumento, fica retiÍicado para acrescer
e/ou alterar a seguinte cláusula:
a) Alteração no item 4.1 da CúUSULA QUARTA - DO VALOR - conforme
segue:
4.'l - A título de contrapartida, o INTERVENIENTE alocará a este Contrato de
Repasse, de acordo com o oonograma de execução Íinanceira, o valor de R$
milhôes uinh mil , nos
termos da DECLARA O DE CONIRAPARTIDA DE TERCEIROS, Anexo Vlll,
integrante deste contrato
Porto Alegre, 14 de março de 2008.
nte
Nome MAURO ROBERTO BOM
CPF: 372.53í.310-53
Assin dol nte
Nome: IEL DE ES ANDRÂDE
CPF: 26 .7
NIR SOUZA RANCO
CPF: .840.680-í 5
Assi do Co
Nome
D- RATTFTCAÇÃO:
As partes, pelo presente, ratificam de Íorma expressa todos os termos, condiçôes
e cláusulas constantes do contrato antêriormente firmado e referido na letra B do
presen ficando fazendo parte Integ tante complementa I daque ES a fim
de qu prod uzam um SO efeito egendo foro Justiça FederaI Seçao Judtcrana
de Porto AlegrelRS para dinm I quatsquef questõeS emergentes do presente
com ren uncia expressa d qualq UeI outro por mat S pnvrlegiado que seja
4.5í 9.700.00
este
\<
M ll,, rql
3rc\fr
CA'XA câtxA " ECONOMICA
FEDERÂI.
CaÍa Reversal n' 1890/09
Pelotas, 0l de Abril de 2009.
Assunto: Contraúo de Repasse n.o 2 27.52641n007 MCidades
SeÍüor Prefeito,
Atenciosamente,
MAURO o BOM
t _
Informamos que o Ministério das cidadevMCidades, por intermédio da caixa Econômica Federal, autorizou excepcionalmente abavés da portaria n\ ae iitolizoos, a
alteração dos termos referenll 1 cláusula segunda do contrato de Repasse ni- 2zl.szç 4ln007lMclDÁJ)ES, de 31112/07, assinado ."gundo os terÍnos do programa ppvlntervenções
em Favelas UAS - -proüsão Hóitacional, prorrogando o prazo para a
apresentação/complementação de^projetos técnicos e uproráção dãs mesmos peh ced<a, aas etapas subseqüentes, até 30/06/09,. não tendo as reprogramaçôes prejudicado o "tingiÃ*to ao objeto contratual, nem alterado o valor total das metas. -
Superintendente Regional
Superintendência RegionalExtremo Sul
À
Prefeitura Municipal de Rio Grande
Neste Estado
Superhtendência Regional Extr€,no Sul
Rua Tiradentes , 3021 - Sala 201, Centro
CEP 96010-í65 - Petotas - RS
CA'"HA
Ofr .cio n' 207 4 / }9/GIDIJR /pO
A/Ao
Prefeitura Municipal de RIO GRANDE
Neste Estado
Assunto: Carta Reversal
Contrato: 227 .526-41- MCIDADES
Prezados Seúores
Gerência dc Apoio ao Desenvolvimento Urbano
Rua dos Aldradas, 1000 - 7. andaÍ - Ed. euerência
90020.900 - poío Alegre - RS
Atenciosamente
Porto Alege, 01 de juúo de 2009
1. Encaminhamos, em anexo, uma via da carta Reversal ao con*ato de repasse acima referenciado, pÍua seus arqüvos.
CLARICE KEMPF
Aaalista
AS VA
A A CAPPELIM
sora de Produtos de Repasse
ü".4q CA/'XA
A União Fêderal, por intermário do MinistéÍio das Cidades, reprêsentada pela caixa Econômica Fêderat, insütuição
lT.,glP- Pq_, forma de empresa pública, inscritia no cttp.t sou o ào oo.3oo.3os/oooi+1, nã quarioaae oe 99Mt4Il!tIE e o Município de Rio Grande, inscrito no CNPJ sob o no B8.566.8zzoootoà nã quatidade de coNTRATADo e o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da SecretaÍia de lnfta-Estutura e Logóüca, inscrita no CNPJ sob o nô 08.838.1€10001€9 na qualidade de INTERVENIENTe no contrato oã Ãép^tui;íitsz*etnoot, representados neste ato pelos abaixo assinados, celêbram o presênte Termo Adiüvo, mediante as cláusulas e
condiçô€s a seguir relacionadas, com base na Lei 1'1.578, de 26 de novembro de 2007, no Decreto ô.276, de 2g de novembro de 2007' bêm como no conlrato de Prestação de Serviços firmado entre o uinisteriã oãs õiJa-oes e a caixa Econômica Federal e deÍnais noímas que regulam a espécie.
cúusuLA pRtMEtRA
- Do oBJETo
1 - o presente Termo Aditivo tellol objgto incluir como paÍte intêgrante do contrato de Repâsse o Termo dê Compromisso no 227.52Ç41|2O0çRS, datado de O/UOB/2OO8.
Assinatura da
Nome: MAURO ROBERTO BOM
CPF: 372.53í.31G53
Nome: DE MORAES E
CPF: 265.
Testemunhas
04 de aqosto de 2008
tJ
Assinatura
Nome:
Pelotas
Locál/Oata
1
do
TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE REPASSE N'0227526-
nr l 2gg7rullrrstÉRto DAs crDADEs/cAtxÁ, oue- eFinesr cELEBRAM A uNtÃo FEDERAL, pon rtrenuÉoto oo ntttsrÉnto DAs ctDADEs, REpREsENTADA pELA cAtxÂ
EcoNoMrcA FEDERÂI, E o MuNtcípto pE Rto GRÁNDE .
u
CPF:
1
ütm 373
CAIXA Termo de Apostilamento
AIJNIÃo
cEF'
FEDERAL' por intermédio do MinistéÍio das cidados, representada pela cAlxA EcoNôMtcA FEDERAL - instituiçáo sob a ÍoÍma dê emprêsa poorica, ooaaããã fi-ü-nario^aoe oecrerGLei jurídica dê direito privado, criada peto
aprovado p€lo
no 7s9, de ízo8li969,- e conútuída p"ro o*rto? dó.gog, d" ooros/lg2o, rêgendo-sê pero Estatuto
no cNpJ/MF
oecreto no 5.056. de 29l04/o4,com à" nã óãt- aánürio sul, euadra 04, Lote 5/4, Brâsítiã-DF, inscrita sob o n' oo.360.3osroooro+,
"""t" ái" ãiÉõànãã;* MAüRô'Rõátãiô;itil:ff meio deste rêrmo de Apostira, dândo cumprimento ao preüsto no item 7 da cúusulA sÉr!u^;; ó;; ;; Repasse no 227 526-4'112007 ' de recursos empenhados
fÍmado com o MUNIcÍeto-DE Rlo GRANDE, ,", in"orpo.r, o" dados orçâmentários e rinanceiros no prese-nte exercíãô. ãEEi-=.-' - " "
Gestora
1 - As despêsas da ooNTRATANTE, para o exercício de Z@, coÍrerão à conta de recursos alocâdos na unidade l75oo4, Gestão ooooí, na(s) Fonte(s) oe Recursos 1pq, com emissão de empenho pela caixa Econômica Federal no seguinte prDgrama:
a) Programa de Trabatho: leÍSí 112810S3
&ffi#fl:#ffiffiffisetenra e cinco mit ê oitocenros reais), 444042,Nora de Empenho (NE) no
PELOTAS 02 de outubm de 2008
Locâl/data
l\,'lAU RO ROBE
Superintendênte Regional Extremo Sul
27.257 vO02 mic.ro
1
À mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRÂNDE DO SUL
çANIqIL{ MUMCIPAL DO RIO GRANDE
DESPACHO Proce*so n'lo6l )DJC
Designo para exercer a função de Relator (a) da matéria o (a) Vereador (a)
(,\) Fica deferido, a pedido do Relator, o prazo do art.42, § l', do Regimento Intemo. ( ) Não Requerido o prazo do art.42,§ 1", do Regimento lntemo.
Rio Grande, de de 20
Presidente da Comissão
PARECER JURÍDICO N' )
( ) Em anexo
( 7c) O presente projeto atende as
é adequado a Técnica Legislativa.
nioGrar,dr-,/1
s,Juridicas.zResimentais e
c<>zé"lztuL <O FeE
â,n de 2Or2
Jurídico
DESPACHO
Na condição de Relator (a): ( ) Acolho o parecerjurídico por seus fundamentos. ( ) Deixo de acolher o parecerjurídico pelas razões em separado. ( ) O prcsente projeto atende as normas Constitucionaiq Jurídicas, Regimentais e
é adeqt'adç
"
16"rica Legislativa.
Rio Grande, de de 20
Relato(a)
Deliberou a Comissão de:
(x) Enviar ao Consultor Jurídico. ( ) Não enviar ao Consultor Jurídico.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, SERVIÇOS PUBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA, SEGURANÇA PUBLICA E CIDADANIA
Estado do Rio Graade do Sul CÂuane MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROCESSO oé
Presidente
Vice-Presidente
Secretário
PARECER
como
Esta Comissão, após apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado, declara o referido
O CONSTITUCIONAL
( )rNcoNsTrTUcroNAL
OANTIJURÍDICO
OANTIREGIMENTAL
O INADEQUADO A TECNICA LEGISLATIVA
Este é o parecer desta comissão.
Sala das Comissões Técnicas, Câmara Municipal, Rio Grande, .......... de de.........
Membro
Estado do Rio Grande do Sul
cÂnneNe MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSÃO DE ORCAMENTO. FINANCAS E CONTROLB EXTERNQ
PARECER
PROCESSO N": ão\o r,*Ofr.r", ?LÉ )s)ào\o
AUTOR: í-<e,t,ívo NLufti clla u
A Comissão de Orçamento, Finanças e Controle Externo (COFCE), embasada na Legislação
correlata às suas atribuições (Orçamentária" Tribularia etc....), após apreciar o referido Projeto,
constante do Processo acima enumerado, vota, quanto ao mérito, pela sua:
(r /) Admissibilidade
( )Não-admissibilidade
Justificativa:
Sala das Comissões Técnicas, Cftnara )funicipa, nio A*oa", Z Lde
Vice-Pres
Mem
a.Z ot-o
0/- /
Presi nte
Secretário
Rua Gereral Vitorho, 441 - CEP 96200-310 - Fone: 153) 3233-85OO - Fax ( 1-1786 -
e-Eail: cmrg@caoara.riograade.rr.gov.br gite: wwy.camara.riogÍaEde.Ís.gov.br
DoE ÓRcÂo§, o-op sexcup: sÂrvE vIDAsl
Graade - RS
Estado do Rio Grande do Sul
Oficio n" 0562/10
Proc 706/10
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Rio Grande,25 de maio de 2010.
Ao Exmo, Sr.
Fábio de Oliveira Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Senhor Prefeito,
Apraz-nos cumprimentií-lo, oportunidade em que encaminhamos a Vossa
Excelênci4 Projeto de Lei n'39/10 em anexo, pam suÍ! deüda apreciação, aprovado no dia de
hoje.
Atenciosamente,
Ver. Renato píndola Albuquerque
ANEXO: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial na Secretaria
Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano, no valor de RS 407.135í2,
RUA Ciereral Vitorino, 441 - CEP 962«)-3lO - Fone: (53) 3233.a5OO - Far: (53) g2gt.L7&6 - Rio cÍatlde - RS e-l!ell: ctrrg4csEara.riograade.rs.gov.br sitc: p9v.cat[are.riogÍaEdê.rs.goy.br
DOE óRGÃo§, DoE SÂNGUE: sALvE vIDAT't
Presidente
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI
AUTORIZA O EXECUTIVO
MT]NICIPAL A ABRJR CRÉDITO ADICIoNAL
ESPECIÂL NA SECRETARIA
MI]NICIPAL DE HABITAÇÃO E
DESETWOLVIMENTO
URBANO, NO VALOR DE RS
407.135,42.
Arü 1' Fica o Executivo Muni-cipal autoúzado a abrir Crédito Adicional Especial, na
SECRETARIA MUNICIPAL DE HÁBrTAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO, no vaior de R$
407.135,42 ( quatrocentos e sete mil, cento e trinta e cinco reais e quarenta e dois centavos) o qual servirá
gglg-1"llr3!alti91 ry-cgnl.go de Repasse, celebrado entre a UNIÃo FEDERAL, por intermédio do
MINISTERIO DAS CIDADES representado pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL, e o MUNICiptO DO
RIO GRANDE, objetivando cobrir as despesas com o Projeto Técnico Social, pâra a remoção de famílias do
Bairro Getúlio Vargas, contempladas no Residencial BGV I, BGV tr e Casas, conforme contrato de repasse no
02275264112007. Ministério das CidadeyCaixa Econômica Federal no ppt -INTERVENÇôES EM
FAVELAS , bâseados no Processo Digitâl 758012010 , conforme segue:
I3 _ SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO
OI _ COMPLEXO ADMINISTRATIVO
r6 - HABTTAÇÃO
482 - HABTTAÇÀO URBANA
OI44 - MORADIA PARA TODOS
Projeto 1.562 - INTERVENÇÃo EM FAVELAS(PAC)
4.4.90.51.00.00.00 - Obras e Instalações (recursol7 16)(2927)....... ................R$ 407.135,42
Art. 20 Servirá como recurso ao Crédito Adicional Especial autorizado no artigo lo, Superávit
Financeiro, do recurso l7l6(PAC - INTERVENÇÕES EM FAVELAS - ESTADO) no valor de R$
407.135,42 (quatrocentos e sete mil, cento e trinta e cinco reais e quârenta e dois centavos) apurado no
Balanço Patrimonial do exercício de 2009 e informado pela Secretaria Municipal da Fazenda através do
Oficio O93/SMFfu.C., de I I de Maio de 2010, de acordo com o que dispÕe o artigo 43 da Lei 4.320/64.
Art.30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
'r: '
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..AIUL4RA
DO RIC CIPAL.
RiINDF VI o
PR€ÍIIOENTE
Rua GeEcral Vltoriao, 441 - CEp 962()()-3I() - Forc;
e-mall: carg@ caEara.riogratde,rs.gov
DOE óRGÃOS, DOE
(531 3233.8500 - Far: (531 3231.17a6 - Rio Greadc - REI .br slte: wws.caData.riograude.rs.gov.br
SAJtGlrt: SALVE VIDASI
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
ni[.ãi}í,r cABINETE Do PREFETTO
RJO GRÁNDEDOSUAUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA SECRETARIÀ MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E
DESENVOLVIMENTO URBANO,
NO VALOR DE RS 407.135,42.
O PREFEITO MT MCIPAL DO RIO GRAIIDE, usando das atribuições que lhe confere a
Lei Orgânica em seuArt.5l, IIL
AÍ. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeiro, lo de o de 2010.
FÁBI
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art l' Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, na
SECRETARIA MI.JNICIPAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO, NO VAIOT dC R$
407 .135,42 ( quatrocentos e sete mil, cento e trinta e cinco reais e quarenta e dois centavos) o qual
servirá- como -","lglpjtq no contrato de Repasse, celebrado entÍe a UNIÃo FEDERAL, por
intermédio do MINISTERIO DAS clDADEs representado pela GAIXA ECONOMICA FEDERAL, e o
MLJNICÍPIO Do RIo GRÁNDE, objetivando
"àb.i, ", despesas com o projeto Técnico Sociat, para a
remoção de famílias do Bairro ceúlio vargas, contempladas no Residenciai BGV I, BGV II e Casas,
conforme contrato de repasse n" 0227 526-41 12007 . Ministério das Cidades/Caixa Econômica Federal no
PP! -ÍNTERVENÇOES EM FAVELAS, baseados no processo Digital 7sg0/2010, conforme segue:
I3 _ SECRETARIA MTJNICIPAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO
O I - COMPLEXO ADMINISTRÂTIVO
I6-HABITAÇÃO
482- HABTTAÇÃOUnnaNn
OI44 . MORADIA PARA TODOS
Projeto 1.562 - TNTERVENÇÃO EM FAVELAS(PAC)
4.4.90.51.00.00.00 - Obras e Instalações (recursol Tl 6X2927).......................RS 407.135,42
Art. 20 Servirá como recurso ao Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 1",
Superávit Financeiro, do recurso l7l6(pAC - TNTERVENÇôES EM FAVELAS - ESTADo) no valor de
RS 407.1 35,42 (quatrocentos e sete mil, cento e trinta e cinco reais e quaÍenta e dois centaíos) apurado
no Balanço Patrimonial do exercício de 2009 e informado pela Secretaria Municipal da Fazenáa através
do oficio Og3/sMFru.c., de ll de Maio de 2010, de aCordo com o que dispâe o arrigo 43 da Lei
4.320164.
refei nl
cc. : SMF/SMHADU/PJICSCI/CMR
CO
LEI No 6.902, DE lo DE JIINHO DE 2010.
I
vorAÇÃo NOMTNAL
t4 csto
ATA N"
PROCESSO N"
sBcRrrÁnro
Psta
l oe /to
DATA:
No de
ordem
NOME DOS VEREADORES
Favorável Abstenção
I RENATO ESPINDOLA ALBUQUERQUE
2 GIOVANI BASTOS MORALLES
) THIAGO PIRES GONÇALVES t/
4 LUCIANI COMPIAM BRANCO
5 PAULO RENATO MATTOS GOMES
ALEXANDRE DUARTE LINDENMEYER
7 CARLOS FIALHO MATTOS t/
8 CLAUDIO JOSE CARDOSO COSTA t/
DELAMAR CORREA MIRAPALHETA
l0 JOSE ANTONIO DA SILVA
lt LIO C ZARJORGE MARTINS
l2 LUIZ FRANCISCO SPOTORNO 1/
l3 WILSON BATISTA DUARTE SILVA
RESULTADO: a-do
Contra
(/
/
6
t/
9
t-/
(-/
c9