Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
EIO GMNDE DO SIL
Rio Grande, l4 dejulho de 2010.
Senhor Presidente,
Honra-nos cumprimentiJo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda Casa
Legislativa o incluso Projeto de Lei n' 055, que AUTORIZA O E)(ECUTM MUMCIPÀL A ABRIR
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NA SECRETARIA MI,]I\ICIPAL DE MEIO AMBIEI{TE, NO
VALOR DE Rl§ 29.E0ó,19.
0 presente Projeto de Lei tem como objetivo fomentar projetos, pÍogramas e atividades que
visem o uso sustentável do meio ambiente, a melhoriq mânutenção ou recuperação ambiental, com o escopo
de atingir e manter uma saída de qualidade de vida para a coletividade, conforme estabelece a t ei Orgânica do
Municipio. Visando a alocação de recursos para possibilitar a realizaçdo de obras e benfeitorias em
instalações incorponíveis ao patrimônio de acordo com projetos aprovados pelo COMDEMA, repasse de
recursos a entidades conforme aprovação de projetos e deliberação da plenrária do COMDEMA, disponibilizar
recuÍsos para a aquisição de materiais que serão concedidos em forma de prêmios, condecorações, medalhas e
outros, como forma de incentivo para atividades, projetos e trabalhos relacionados à questões ambientais,
conforme deliberação do COMDEMA, disponibilizar recursos paÍa o custeio de contÍatação de mão{e-obra
para a realização de trabalhos e atividades, ações e projetos ambientais, conforme deliberação da plenriria do
COMDEMA e disponibilizar recursos para aquisição de bens imóveis para sediar ou abrigar projetos
relacionados ao meio ambiente, aprovados pela plenrária do Conselho.
Sendo o que tínhamos para o momento.
Respeitosamerúe,
FABIO DE OLTVEIRA BRANCO
PÉfei{o Municipal
t007
t1 o? PQ to
niã-ffihB cABtNETE Do PREFEtTo
MENSAGEM/323
E)O|{O. SR
VER RENÃTO ESPÍNDOI.A ALBUQUERQI,JE
DD. PRf, SIDENTE DA CÂMÂRA MI,]MCIPAL
NESTA
,@L
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
niffilr cABINETE Do PREFEITo
PABtrqôNIo Do
RIO GB NDE DO gIPROJETO DE LEI N'055, DE 14 DE JULHO DE 2OIO.
AUTORIZA O E)GCUTTVO
MIMcTPAL A ABRrR cnÉorro
ADICIONAL ESPECIAL NA SECRETARIÂ MI]MCIPAL DE
MEIO AMBIENTE, NO VALOR DE
R$ 29.806,19.
Art 1" Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais especiais na Secretaria
Municipal de Meio Ambiente, no valor de R$ 29.806,19 (vinte e nove mil, oitocentos e seis reais e dezenove
centavos), conforme segue:
15 - SECRETARIA MT']\IICIPAL DE MEIO AMBIENTE
02 - Complexo Tecnico
lE - Gestiio Ambiental
541 - Preservação e Conservaçiío Ambienfal
0l 17 - Promoção do Meio Ambiente
Atividade 2.670 - FUNDO MIJMCIPAL DO MEIO AMBIENTE
3.3.50.41.00.00.00 - Contribuições (Recurso I I I I FMMA) (29 62)....................... R$ 15.000,00
3.3.90.31.00.00.00 - Premiações Culturais, Artísticas Científicas, Desportivas e Outras(Recurso llll FMMA)
.R$ 5.000,00
R$ 4.000,00
R$ 2.000,00
(2963\
3.3.90.37.00.00.00 -Iocação de Mão de Obra (Recurso I 1l I FMMA) (2964).
4.4.90 .51.00.00.00 - Obras e Instalagões (recurso llll FMMAX29ó5)
4.5.90 .61.00.00.00 - Aquisição de Imóveis @ecurso , r 1 1 p1t 691q1 12966 ) RS 3.806.19
TOTAL................................R§ 29.E06,r9
ArL 20 ServiÉ como Íecnrso ao Crédito Adicional Especial autorizado no aÍtigo 1., Supenívit
Finanç6i36 de recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente (llil - FÀ/tr\,íA), no valor dõ RS 29.'E06,19
(vinte e nove mil, oitocentos e seis reais e dezenove centavos), apurado pela Secretaria Municipal da Fazend4
Unidade de Contabilidade e informado através do Oficio.no 009/SMFru.C./2010, de 2O/OStiOlO, de acordo
com o que dispõe o artigo 43 daLei 4.320164.
ArL 30 Esta t ei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 14 de de 2010.
FÁBIO DE oLTVEIRA BRÂNCO
Prefeiio Municipal
cc.:SII{F/GABE)VCSCVCMRGiPubticação
Rto 6RANDÉ
t-atlidJ a FrIt D
Oflcio 099/SMF/U.C./201 0 Rio Grande, RS, 20 de maio de 2010.
Mmos âtravê do pre§enE encaminhar a €ssa secÍêtaríe G varoÍes do supêÍárlt Flnanc.rÍo apuredo no êxeÍcicio de 2oog, da conta or.o7o.7Es.o-í do Fundo Municipar do
Meio Ambiente, recúrso í 111 - FMMA confurmê demonstraÉo abaixo:
É@
ESTADO DO RIO GRANIDE DO ST]L
PREFEITT'RA MT'NICIPAL DO RIO GRANDE
SECRETARIA MUMCIPAL DA FAZENDA
Saldo Conciliado 2ffi9
(-)RestosaPagâr
R$ 270.403,69
R$ 7.097,50
SupeÉvit Financeirc 2009 RS 263.306,19
Sendo o qrJê tínhamos paÍa o Ínoínênto, subscÍevemo_nos.
Aiênci6amênE,
&tom.
MaxÍmira Simões pêdÍoso
Dirêbrâ de UnHadê de ContabiliíJadê
CRGRS 053735/G5
Filho
Municipal da Fâzenda
llmaSÊ.
Iera ilúbla C6zar do Ollvelra
X.D. Secntárír rh Sccl*ria Xuniclp.l do tcao Amblênte
iLst
CPF: 358.012.SS0€7
Senhora Secretária.
Estado do Rio Grande do Sul
Oficio n" 0797110
Proc 1007/10
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Rio Grande, 16 de agosto de 2010.
Ao Exmo. Sr.
Fábio de Oliveira Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Senhor Prefeito,
Apraz-nos cumprimentiiJo, oportunidade em que encamiúamos a Vossa
Excelência, Projeto de Lei n'55/10 em anexo, para sun deüda apreciação, aprovado no dia de
hoje.
Atenciosamente,
Ver. R s índola Albuquerque
Presidente
ANEXO: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial na Secretaria
Municipal de Meio Ambiente, no valor de R$ 29.806,19.
Rua Gereral Vitorlno, 1141 - CEp 962OO-3fO - Foae: (53) 3233.85OO - F.!: l53l 3231.f286 - Rio crerlde - RS e-traiL cErgacat[ata. riogÍaade.ra,gov.bt alte: wwr.cs.Eata.riograade.rr.gov.br
DOE óRGÃOS, DOE SÁITGUE: SALVE VIDAS!
li
{.AMARA
DO RIO
MUNICIPAI,
NDF VI o
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARÂ MUNICIPAL DO RIO G
PROJETO DE LEI
15 - SECRETARIA MIJNICIPÂL DE MEIO ÁMBIENTE
02 - Complexo Técnico
l8 - Gestão Ambiental
541 - Preservação e Conservação Ambiental
0l I 7 - Promoçâo do Meio Ambiente
Atividade 2.670 - FUNDO MLTNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Arü 1" Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais especiais na Secretaria
Municipal de Meio Ambiente, no valor de R$ 29.806,19 (vinre e nove mil, oitocentos e seis reais e dezenove
centavos), conforme segue:
AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NA
SECRETARIA MUMCIPAL DE
MEIO AMBIENTE, NO VALOR DE
R$ 29.806,19.
00
ll
R$
3.3.50.41
3.3.90.31
FMMA)
5.000,00
00.00.00 - Contribuições (Recurso l1l I FMMA) (2962).................. .........R$ 1s.000,
00.00.00 Premiações Culturais, AÍtísticas Científicas, Desportivas e Outras(Recurso I I
(2e63)..........
3.3.90.37.00.00.00 - Locação de Mâo de Obra (Recurso I t I I FMMA) (2964)...............................R$
4.000,00
4.4.90.51.00.00.00 - Obras e Instalações (recuÍso I l1 I FMMAX2965)
4.5.90.61 .00.00.00 Aquisição de Imóveis (Recuno I I I I FMMA) (2e66 ). R$
3.806.19
TOTAL. .RS
29.806,19
Art 20 Servirá como recurso ao Crédito Adicional Especial autorizado no artigo lo, Superávit
Financeiro de recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente (llit - FMMA), no valor dã n$ zs.aoo,tq (vinte e nove mil, oitoc€ntos e seis reais e dezenove centavos), apurado pela Secretaria Municipal da Fazenda,
Unidade de Contabilidade e informado através do Oficio.n' 009/SMFru.C.n0lO, de z)t)sàoi,de acordo
com o que dispÕe o artigo 43 da Lei 4.32016/,.
Art.30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua GcreÍaMtortao, 441 - CEp 96200-910 -
e-Eall: cDrg@cataaÍa.riogrEadc.
DOE óRGÃOS
Fore: (531 3233.a5OO - Far: (5O) A2ZLJ7A6 - Rio craade - RS rr.gov.bÍ sitei vwv.ca![arE.riogrende.ts.gov.bÍ
, DOE tlArclrE: SÁLVE VIDASI
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
LEI N" 6.923, DE 17 DE AcosTo DE 2010.
541 - Preservação e Conservação Ambiental
on7 - Promoção do Meio Ambiente Atividade 2.670 - FUNDo MLNICIPAL DO MEÍOAMBI ENTE 3.3.50.41 .00.00.00 - Contribuições (Recurso llll FMMA) (2e62)... 3.3.90.3 l-00.00.00 R$ rs.000,00
- FMMA) (2963).....
prem iações Culturais, Artísticas Científicas, Desportivas e Outras(Recurso llll
3.3.90.37.00.00.00 _ Locação de Mão de Obra
4.4.90.5 r.00.00.00 _ Obras
lRecurso I I I I FMMA) (2964) R$ 4.000,00 e Instalações (recurso llll FMMA)(296s).. 4.5.90.6 t .00.00.00 .RS 2.000,00 -Aquisição de Imóveis (Recurso llll FMMA) (29ó6 ) .....R$ 3 .806. r9
TOTAL.................................RS 29.806,tg
Gabinete do prefeito, l7 de agosto de 2010.
TROCA
Prefeito Municipal em Exercício
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
4 ABRIR CREDITO ADICIONAL
ESPf,CIAL NA SECRETARIA MUNICIPAL
P^E ylro AMBTENTE, NO VALOR DE R$
29.806,19.
que lhe confere
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRAI\TDE, EM EXErCíC.O, USANdO dAS AtribUiçõCS a Lei Oryâníca em seu AÉ. 51, ,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Secretaria Municipal
Art' l" Fica
de Meio
o Executívo Municipar autorizado a_ abrir crédítos adicionais especiais na
reais e dezenove centavos),
Ambien,", no ,"ío, a. ãi'ã.ãoã,rç (vinte e nove mil, oitocentos e seis conforme segue:
15 - SECRETARIA MT'NICIPAL DE MEIO AMBIENTE
02 - Complexo Técnico
l8 - Gestão Ambiental
...R$ 5.000,00
Superávit Financeiro
Art 20
de
Servirá como recurso ao Crédito Adicional. Especial autorizado no artigo 1., recursos ao prnJã rtarn;Jp"r'ã" R$ 29'806,r9 (vinte e nove mir,.
ii"il'oruiente (u r r _ FMMA), no varor de oitocentos e seis reais
" Municipar da Fazenda. d"rlnor" centavos), apurado pera secretaria unidade de contabiúdd;';l;;;"il'I'o*e-,
de20/0St2oto, de acordo ao or"ír."ããõõÁü'riu. c.rzoto, com o que aispoe oa.tigo ii i^'Giq3zorcq.
Art 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçao.
cc.: SMF/SMAG/CSCI/PJ/CMRG/Pubticação
I{ro GuxoE
p^lRlMóNto Do RrocRÁNoEoog[
A nais antiqa do Estado
ESTAIX) IX) RIO GRANDE IX) SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DEspAcHo processo
"" AOjTl2Ole,
Designo de Relator (a) da o (a) Vereador (a)
/.t .t
de 20/a
PARECER "IUNÍOICO N'
adequado
eto alende as noÍTnas tucionais, Jurídicas, Regimentais e a Tecnica Legislativa.
de 20/,
urídico
DESPACHO
3
(.§ Fica deferido, a pedido do Relalor, o^prazo do art.42, § 1", do Regimento ( lnterno. ) Não Requerido o prazo do art.42,§ t", Oo n"giln"r;'l;t'eÀo.
Deliberou a Comissão de: (X) Enviar ao Consultor Jurídico. ( ) Não enviar ao Consultor Jurídico.
Rio Grande, á/ de
{r9e
(
(
) Em anexo
pres€nte proJ
Na condição de Relator (a):
( X ) Âcolho-o parecerjurídico por seus fundamentos.
) I f]:^^a_".Ttl."r o parecerjurídico pelas razões em separado. t , u
é adequado
presente proJeto atende as normas Constitucionais" Jurídicas, Regimentais e
a Tecnica Legislativa.
RioGrande, 0J o" t(o"h de2oLc
Presidenttrda ç
Rela§(a)6
Rio Grande, 2o a"
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRÂNDE
COMISSAO DE ORÇAMENTO. FINANCAS E CONTROLE EXTERNO
PROCESSO N": TIPO/N": É o55 o
AUTOR: í*, Uí.uC''?à
A Comissão de Orçamento, Finanças e Controle Externo (COFCE), embasada na Legislação
correlata às suas atribuições (Orçamentária, Tribuuiria, etc....), após apreciar o referido Projeto,
constante do Processo acima enumerado, vota pela sua:
e§ Admissibilidade
JustiÍicativa:
Sala das Comissões Municipal, Rio Grande, C$ de
L
Vereador Wilson Bati Duarte Silva
Presi
Vereadora Luciane Compiani Branco
Secretiiria
Rua Gcaeral Vitoriro, rt4l - CEP 962«)-3fO - Foae: (53) 3233
e-Eail: cErg@caEara.rlo_gratde.rs.gov.br 6ite:
DOE ORGAOS, DOE SANGUE:
Vereador Lui Francisco Spotomo
Vice- residente
Vereador Ale
Mem
.85OO - Far: (531 3231.17a6 - Rio crande - RS
úEe.can[rn.riogrr.Ddc.n. gov.br
SALI,E \IIDAST
yer
PARECER
Lo?/ lorn
( )Não-admissibilidade
-.--.--..-\
àl^.,3G ae 2o\o
r*
§-
Estado do Río Grande do Sul CÂuene MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, SERVIÇOS PÚBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA, SEGURANÇA PUBLICA E CIDADANIA
PARECER pnocesso...) a.e.t.. / Pç. Aa....
\, COflO:
Esta Comissão, após apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado, declara o referido
Sec
3
Membro
)çcoxsnrucroNAl
( ) TNCONSTITUCTONAL
OANTIJI'RÍDICO
( )ANrrRfôTMENTAL
O INADEQUADO A TÉCNICA LEGISLATIVA
Este é o parecer desta comissão.
Sala das Comissões Técnicas, Câmara Municipal, Rio Grande, ..Q..Í.. a" ....«g.ziâ.......... de ,*./.e
Vice-Presidente
ArA N" I Saz
PRocEssoN" aool/4a
DArA: !1 C 9. 7c
sncnBrÁnro
N' de
ordem
NOME DOS VEREADORES
Favorável Conra Abstenção
RENATO ESPINDOLA ALBUQUERQUE
2
(/
J THIAGO PIRES GONÇALVES
4 LUCIANI COMPIANI BRANCO
5 PAULO RENATO MATTOS GOMES
ALEXANDRE DUARTE LINDENMEYER
,7 CARLOS FIALHO MATTOS t-/
8 CLAUDIO JOSE CARDOSO COSTA ?,
9 AUGUSTo cÉsaR MARTTNS oe ôLrvErRA
r0 JOSE ANTONIO DA SILVA
ruLIO CEZAR JORGE MARTINS t-/
LUIZ FRANCISCO SPOTORNO lr/
l3 WILSON BATISTA DUARTE SILVA l,/
RESULTADO: 40
vorAÇÃo NoMTNAL
GIOVANI BASTOS MORALLES
t/r
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6
(-/
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