Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
nilfõiii.l\ip cABrN ErE Do pREFElro
PATNMôNto oo
ÀIO GRÂNDE DO SI]L
MENSAGEM/362
Rio Grande, 09 de agosto de 2010.
Senhor Presidente,
Honra-nos cumprimentá-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda Casa
Legislativa o incluso Projeto de Lei no 066, que AUTORIZA O EXECUTM MUNICIPAL A
ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NA SECRETARIA MUNICIPAL DE
HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO, NO VALOR DE RS 2.413.983,53.
O presente Projeto de l,ei tem como objetivo abertura de crédito para o atendimento
especifico da obra de conclusão de 93 casas no Bairro Cidade de Agued4 que ficaram semi-acabadas
e necessitam do acerto conüíbil dos Íecursos que são oriundos do FGTS/ Caixa Econômica Federal
que haviam Íicado fora do orçamento de 2010 e hoje devem ser colocados no orçamento para somar
com a contrapartida da Prefeitura Municipal e viabilizar o término das referidas casas, cujos
mutwírios já estão cadastrados pela Prefeitura e C.E.F.
l0 /oX
Respeitosamente.
FÁBIO DE OLIVEIRA RANCO
Prefeito Mu
EXMO. SR"
VER RENATO ESPÍNDOLA ALBUQUERQUE
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
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t c40
Sendo o que tíúamos para o momento.
\W
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
nillãl'iliir GABTNETE Do pREFEtro
PAT3rMôNto Do
f.....*
PROJETO DE LEI N'066, DE 09 DE AGOSTO DE 2OIO.
AUTORIZA O EXECUTIVO
MUMCTPAL A ABRrR cnÉnrro
ADICIONAL ESPECIAL NA
SECRETARIA MTJNICIPAL DE nAsrrA,ÇÃo E
DESEI\ryOLVIMENTO URBANO,
NO VALOR DE RS 2.413.983,53.
Art. 1' Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, na
SECRETARIA MLTNICIPAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO, no valor de RS
2.413.983,53 ( dois milhões, quatrocentos e treze mil, novecentos e oitenta e, três reais e cinqüentâ e três
centâvos), visando a conclusão das unidades habitacionais do Bairro Cidade de Agueda, de acordo com Termo
de Cooperação e Parceria celebrado entre a Caixa Econômica Federal e a Prefeitura Municipal do Rio Grande
, o qual objetiva viabilizar o Programa de Subsídio à Hâbitação de lnleresse Social - PSH, conjugado com o
Programa Carta de CÉdito FGTS, baseados no Processo Digital 15218/2010, conforme segue:
13 _ SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO
0l - Complexo Adminisrativo
16 - Hâbitâção
482 - Habitação Urbâna
0145 - Habitar Melhor
PTOJETO I.560. CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS - PSH
4.4:90.51.00.00.00 - obras e Instalações (recursoll3T RESoLUÇÃo 460X2967).................R§ 2.413.983,53
ArL 20 Servirá como recurso ao Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 1", repasse de
recursos, relativos a Auxílios e Convênios, por parte do Governo Federal, baseados no Termo de Cooperação e
Parceria celebrado entre a Caixa Econômica Federal e a Prefeitura Municipal do Rio Grande , o qual objetiva
viabilizar o Programa de Subsídio à Habitação de lnteresse Social - PSH, conjugado com o Programa CaÍa de
Credito FGTS, no valor de R$ 2.413.983,53 ( dois milhões, quatrocentos e treze mil, novecentos e oitenta e
três reais e cinqüenta e três centavos), de acordo com o que dispere o artigo 43, da Lei 4.320164.
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 09 de agqáio de 201 0.
I i,,
FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO
Prefeito Municipa.l .\ .' \
cc. : SMF/SMHADU/CSCI/CMRG/Publicação
-F
gÃ,XA Termo de Cooperação e Parceria CAIXA - Entidade Organizadora
TERMO DE COOPERAçÃO. E PARCERIA OUE ENTRE SI
FAZÉM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E A(O} .
88566872000162. PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO
GRANDE ENflDADE oRGANtzADoRAl, PAR4 y4Blq14!
o pnoenÂml CARTÂ DE CnÉOlro FGTS - oPERAÇOES
COLETIVAS
A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA - lnstituiçâo fin?nceira sob a forma de empresa pública' vinculada ao
f, i"iliãrà ãÉ-""0a, criada pelo-Decreto-Lei no 759, áe 12.O8-i969, alterado pelo DecÍeto-Lein" 1259 de 19'02 1973'
,"áàn'oo-iã p"ro g"t"t rro vigente na data do pÍesentê êrmo, IDm :edê no setor Bênéíio sul. Quadrã 4, lotes 3/4, em
b;ilil-Di,'cúi n" oo.s6õ.eof,ro0or-04, reóresentagg pelo Superintendente do EscÍitóÍio de Nesócios @lIg-Bshertg
ã;; ;;-; ;t.-raçao rarraaa:oÀ -t
oàs ao 5 oficio de NôEs:e PÍotesto dE Btlii[3PF ' íe tivío^ry' fls' 196 e
ffi" .rÜ"ÉO,Ie"imento tavraOo naf notas Oo z-Oficio Oe \oUS e protesrot Oe ensina@f , no livro +!5' fls' 33 e 34'
assinado ao fnâl no finat 0."t"'i*ú*.nt"] dorevanê designada CAIXA, e de outro lado a(o) PREFEITURA
üüiiiicrÉüoÊ'eró'êúNbÉ, in"cÍtã * cNpi n" -8!§§jÊ7=eqto=1i62-, tepresentada(o) poÍ §eu rePresentante lesai ao
#ããi^tr=","rant Gmrnaoãiirirpràsmáte-Êtunoaor onelnÉADoRA têm iusto e acertado atendimento
""p.cmco
aos ptc,jetos nos EÍmos das dáusulas e condiçõês seguintes'
ctÁUSUt-A pRtMEtRA - DO OBJETO - Viabilizar. no MuniclpirEstado deEE56@12@01.§? ' açôes para a
imolementaÉo de fnanciamenros nãaáúito A" Programa CaÍta de ôrédlto FGTS, na íoÍma coletiva, nas modelidades
e condiçõâs disponitilizadas pela CAIXA.
CúUSULA SEGUNDA -ENTIDADE ORGANIZADORA E BENEHCTÁROS - Para efeÍto deste TeÍmo de Cooperação
e Parceria considera-se: j gHftoaoe ORGANIZADoRA: entidade pessoa juridica responsável pela promoçáo do empreendimento
objetodapÍopostadefinanciamêntonoProgÍamacartadecréditoFGTS,asaber:oPodêrPúblico
lEsiaao, üunicipio, Distriro Federal), empresas estaduais ou municipais de habitaçáo, vinculadas ao
PoderPúblico.cooperativas,Associaçóes,Condominios'sindicatosePessoasJuridicasvoltadasà
produção de unidades habitacionais.
. ãÉliircllnro(s): a(s) pessoa(s) íísica(s) com renda Íamiliar bÍula mensal enquadráveis no Programa
Carta dê cÍédito FGTS.
CúUSULA TERCEIRA - DOS RECURSOS - Os recuÍsos a serêm úilizados para conse@Éo do objeto deste leÍmo
.a-o
'pÃrÃi"rrf""
de linhas de financiamento com ÍeqrÍsos do FGTS - Fundo de Garântia por Tempo de Serviço e
i""rÃo" -p.pri* da Enüdade órganizaoora a titulo de contrapartida, representadG pelo aporte de Íeojrsos
Íinanceiros, bens ey'ou sêÍvi$ na produÉo de unidades habitacionais'
parág-fo único - A etuüvação dos cofliratos de fnanciamento com os BENEFICIARIOS deconentes do presente
Termo, está condicionada à:
Existência, na CAIXA, dê dotaÉo orçamênláriâ do FGTS;
Lei autorizâtiva especinca para rttrsti'nação dê recuÍsos fmnceiros no Programa e pÍestaÉo de garantia, quando a
Entidade Organiza'dorâ íor o Estado, Municipio ou DisEito Federal
[àt-"-úãL"dú p.|ã atrenaÉo de irÍrôd de pÍopriêdade do Éstâdo. MuniciF,io 4j DistÍito Federal, se foÍ o caso.
§'
I
cúusULA OUARÍA. DAS OBRIGAçôES DA CAIXA
d) Disoonibilizar e divulqar as informàçOes necessárias paÍa imPlementaÉo do Programa de que trata o presente
' reào à EiITIDADE õReelzeooRn e ao§ BENEFIoIÂR|oS fnais:
"l pôJÃEúioaoE oRGANtzADoRA as oÍientaÉes ÍrecessáÍias returentes às condições de fnanciamento;
õ' n""eúr e anafisar as pÍopostas téqricas dos empêendímentos enquadÉveis no Programa' dando conhecimento à
ENTIDADE ORGANIZADORA
g) E ;;';;;ú;Éo O, ef.nrOeOE ORGANIZADOPá de que a operaÉo alende às condições e limitês -' estãbebcidos pela Lei dê ResponsatÍlidâde F§cál (LRF);
nl Éãã"ãi ã-á1moÀbe onoeruzaoone todos os foÍmuládos necessáÍios à ft:,ÍÍrratizaêo do processo de
fnanqamento e ao enquâdrâÍnento de renda dG BENEFICúRIOS;
i) RecebeÍ e analisar a dàcümentaÉo Ôs BENEFICÁRIoS:
;j viauizar a abeÍtura de conta poupança ,inr:rlada ao emireendimento nê CAlxA, em nome dos BENEFICÁRIOS'
quando for o câso;
i<) Áteslar o cumprimento do cÍonograma fisico-financeiro dos empreendimentos contratados, visando a liberação dos
recuÍsos, quando a irÍervenÉo se destinar a produÉo de unidade habitacional;
l) Efet,râr 4 câdâstÍErrtefto e a manúenÉo em siste-a târPor"tn, .14. 'tâ.!'?t1ê 6r?'r^c mm ^s BENEFIC!ÁPIOS
/ntl l1/
t,t i
til
finais;
29.409 ú2 micÍo 1
u
GA'XA Íermo de Cooperaçáoe ParceÍia CAIXA - Entidade Organizadora
m) Repassar os desconbs concêdidos pelo FGTS'
u;H#m :lFsãpi;q$:Hg"Em6#*,tÊ-'".#fl *,:fl?'I j.'J,1'""'"*":'J[T:"tr:
' específicas, PÍeüstas nos
no Programa; . . , ,-s dc or.r,"i"*.nto, elaboraÉo.. implementaÉo 9q -:tple9iT11"'
íegulaÍizaÉo da
n ó-".énioir", "' ativiêdes * {1-"!Yfli::ffiffi;i'ffi#,fr;;ri.ili.aÉoou","*Éodosprojetos]--
], íi"d*:ífl"JÊffit'"1i#,3ã;f;ffiffi{l"Xt"1õ;;m"itá a*ioá'"nt" apmvâoos peros órsãos
^il dsnf:S*-:""m'* n**t',,,ot*
=-19!Y3.
BENEFTcÁRros' a responsabiridade pera exedçáo
à. e condusão das obras, *ifr# J;--.*,"ç." * -""ãÊl]?Jãffi;-óáil"tt" licítatoÍio' quando tur o
:- caso: . L- ^*.Àr*idô êyí:êro Í.ros casos plenam€nte iustificad6 e autoÍizados pela área de
,r ã,frori, o ctonogÍarÍÉ de obÍâ €stab€lacido' excato nos ca§
,, if:l;X*:gg*,;,:Jffif#g#i3'i,l{"Tflt';, roteamenro/desmembramento devidamente '[t Aoresentar incoÍPoraçao'
|) lJrJsS:Í;JÍSíH,'Hffi#H*U1!frtt"-:;ffi:de que se trata de zona Íesidenciare que o prazo
dê ocupaÉo é suPe*' "'ofii'i-iã*' -qtbro*"1""1i-':ãLrrüàã-ort'ç""
para viabilizaÍ sua lesalizaÉo aos
',FXi,#X*['m*iHffi 1:srifri?;#$srymrffi rÉ?rãil1Í
",iif#i:ffi*'":"1m'§.."mff ':Tx';;;;;p'àai'"nto'de-íormaaassesurar
sincronismo " ***, "nr**'fr"ã";;oa; à" pÍDi"to, "ããÀpoãui-újÉ o* recursos necessários a sua
execuÉoi
omces.so de inscnção' seleÉo e das§fcaÉo das familias interessadas em obteÍ os
o) Organizar e executar o
financiamentos de acoÍoo com as condiÉe§ do PÍogrâmai
- ât âtâs .iê financiamenios com os BENEFICIARIOS'
or ADÍesentar a deÍnand-a '.ã"iãã pãã .ew*+ oT contratos de financiamenios c'm (
.. ll 'rJ::*:.Shmmrm;ffi1ffi,P"ffiflH§i com intormaÉes e escraÍecimentos necessários à
'à" ;f*T;rt'9ffiffi;f"ffffi':H'Í#!*n* à ÍorÍ,ati;1aÉo do píocesso e à verincaÉo do
' ; d:[iiHfr+Sii:1fffr[#!j$*S.::",'4lp.,A*o' desünada.": **o do desconto para
'Í3I*;:#Hâe::H:.T"ãffi "i-4-i:!:-';i:s,::::mw::;;,:"#"' ul Dar conrrapartid" "o "
ffiã o'"ããrsos fnrancáros, b";;"-r-;;;ê êáo;icamente mensuráveis apoÍbdos
no orocesso de p"u'çatl""''i"iiãaãi üuitacionais',responãLnizanoíse peta condusão das mesmas:
,r 'É""#ilfii""i;*i:,fFl(ff9*;*n:"S"9êf*,m"ruf:mciona,s, quandororoÉ"er - . . -- w) PrestaÍ aPoio técÍlico ao
x) verificaÍ ê *o,", o *.ír,-.I,rc-ãa"'eri!-en ue".tâi"." p.à*áçaà das obÍas visando as condiçoes minrmas
^' àã'nJüÉiíàãàe, salubriitade e sesurança- do iÍnóYêl; ---^
v) VistoÍiaÍ as oorat, 'opo'ãi'oã
p"rã n"éfi=Éo " ""*npanhamento
da aplicaÉo dos '*oTo
"
d" *d" "t ot"
z) Rêsponder' seÍn ,**,.J;á;§;ãã;**t "-Éorn
tuncionamemo do empÍeendimen
.l,f lãmry1*N*:"#tffi,me:ffi,ffi :ffi &1$g*aÉodaobrâedemonstrativoda
--'Lioüçao n"i"" oo emore{difllriação peto
'ODER.
púBLlco. a ENTIDÂDE .RGANIZADoRA se obriga a
bb)No caso de terÍeno er
suportar evenruai" *;;;;'; ,.Jo, à. a"u"p-p.r#;-;;;-;ênd, de contraditorio que venha e ser
inàtado rp pmcesso.iudicial: - ,nciamento com os BENEFICúR|oS, bem como concluir
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i'J,iallãã ãÉ'ãi l-toiáta*e"rt aÉs a cootrataÉo dos nn:
oorn:f,A:;o't"r-se pela inefcácia do cont-alo do fnanciamento formalizâdo com o BENEFICIÁRIo;
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2-0.403 .'42 Ínicm
2
;AIXA Termo de Cooperação e ParceriacAlxA - Entidade organizadora
ee)AoÍes€ntar. à CAiXA, devt:damente p{e€nchido e assinado, â 'DedaraÉo da Comissão de RepÍesentantes do '-'Gã;;;dã É.;"n,iári* e Enfrdade Oiganizadorâ'- modelo de formuláÍio foÍnecido pela CAXA, acompanhado dâs
notas fiscais de compres do ma6riá de consrução, no caso de opêraÉes enquadradas na modalidade de
'AquisiÉo de Material de ConstruÉo';
i0 soiicita'r, à cAlxA, retatorio contendo a relaÉo dos pagamentos eêtrados pelos BENEFICIÁRIOS, para
conhecimento, acompanhamênto, conüole e cobrança' se for o caso'
cúusULA SEXTA
-
DA coNTRApARÍtDA oFERECIDA PELA ENTlo4oE oRGANIZADoRÂ - As opeÍaÇões de
Íinanciamento Íomalizadas com os BENEFICIARIOS, coÍtaÉo, obÍigâtoriâmente, com conlrapaÍtida oíerecida pela
ENTIDADE ORGANIZADORA, sob a íoÍma de recrirsos financêiros, bens e/ou serviços e@nomicamente mensuráveis'
aoortados ey'ou a apoÍtar no pÍocesso dê PÍoduçáo das unidades habitacionais' ÉtúóúÉo pRiMEtRO j O vator dá conúpartida mencionada no caput desta Oáusula conêsponde ao valor
necêssário à composiÉo do valoí de investimenlo, ou seja, o valor de inveslimento dedEido do somatóÍio do valor do
financiamento e vatoido subsidro deslinado a comflemLntar a capacidade fnanceira do BENEFICIÁR|O pera cada
contieto. ÉÁlüõUfO SEGUNDO - EntêÍrde.sé por valor de investimênto iodas as parcelas de custos direlos e indiretos
aooÍtados no processo de pÍoduÉo da unidade habitacional.
: Éhúaaard ffncglno - Nai operaçoes de fnanciamento contrâtadas com garantia âuçáo, a conúapaíida a ser
.oortada oela ENTIDADE ORGANZÂDORÀ conesponderá no mínimo ao valor do fnandan€nto- '..-ÃúóúrO euARTo - O depó§to da caução finarrcdra seÉ eíetuado ern Conia Gráfca CauÉo únculâda ao
CtProorama e adminisbada Dêla CAIXA. pÀÉÁcnafO eUtNTo - A disponibilidade da conta gráfica cauÉo seÉ Íemunerada, mensalmente, pela cAlxA, com
base na taxa média SELIC diwlgada pdo Banco Central do Brasil.
PÀRÁGRAFO SEXTO - pela aaminlsiraÉo aa Conta Gráfica Caução seÉ cobrâda pela CAXA. taxa de administraçáo
a razáo de z,Oyo'a (dois por cênto ao ano), inGidente sobÍe o sardo no úliimo dia do mês' ÉlúCnlr'ó SÉriNO I Em caso de iriadimpiência do corÍtrato de fnanciamento, a ENTIDADE ORGANIZADORA
auloi|za a CAIXA a crebitaÍ. na Conta GÍáfca CauÉo, o valor íeferente à prestaçáo e encargos devidos para sua
quitaçáo.
ÉanÀenerO otTAVo - A CAIXA pode disponibilizar à ENTIDADE ORGANIZADoRA, caso esta solicite, informaçóes
de adimplência e inadimpEncia dos contrâlos cêlebrâdos, paÍa que exetça a cobrança junto aos BFNEFICIARIoS
inadimDlentes, uma vez que bi sub.Íoga& no cÍálito da CAXA.
ÉÀúôn4pO NONO - Ao fnal dd prazo de r€tomo dos financiameÍúos celebrâdos com os BENEFICIARIOS
apresêntados peta ENTTDADE ORGANIZADORA, com sua plena quitaÉo Perante a cAlxA, erentual saldo cÍedor da
ionta Gráfica Caucáo s€É dêvoMdo à ENTIDADE ORGANIZADORÀ já consideÉdas as deduções das parcelas não
paqas pelos BENEÉICI,ARIOS, os impostos e os orstos devidos à CAIXA pela âdministraÉo dos íêcursosFÀHÁón,cFo DÉctMo - Em hipdése atguma, o seldo da conta GÉ6ca cauÉo seÉ disponbilizado à ENTIDADÊ
ORGAN,ZAOORÂ, pará movimentação, ántes de decon'ido o prazo de reto«lo oontratual dos faanciameÍrtos-
-- cLÁsuLA sÉTtMA - DA VIGÊNC|A DO TERÀ|O - O pÍesente TeÍmo úgorârá enquanto ügorar algum contÍato
-- assinado com os BENEFIeIÁRIOS ünoiados ao empÍeendimenlo â ser pÍoduzido, contados de data de assinâtura
-':ste instrumento.
írr,
="ILÁUSULA OTTAVA - DA DIVULGAçÃO - Em qualqueÍ aÉo pÍomocional decorÍeflte deste Termo. fica estabelecida a
obrigaloriedade de destacar a paÍlicipaÉo da ENTIDADE ORGANIZADORA, nâ mesma proporÉo da CAXA. sendo
vedáda a utilizaÉo pêlas paÍtes de noínes, maÍcas, sÍmbolos, logotipos, combinações de coÍes ou sinais e imagens que
caraclerizem prÀmoÉo pessoal de autoÍirades ou sêÍvidores prlôlicos, ex ü do § ío do art. 37 da Consütuição Federal.
CLÁUSULA NONA - DA ALTERAçÃO E RESCTSÃO DO TERIIO - DuÍante sua vigência, este TêÍmo podera seí
alterado no todo ou em paÍte mediante teÍmo aditivo, ou rescindido pelo descr.,mpÍimento das obÍigaçóes pactuadas ou
pela supeÍveniência de noÍma legal ou fato que o toíne unãaterâlmênte ií?ex€qúível, ou aida, delunciado poÍ razeo
superioi ou convêniênciâ, ficendo o dênunciante obÍigado a armpriÍ todos 6 compromissos assumidos até a daiia dâ
denúncia. A rescisáo destê instÍumento será automáiica e independeÉ cie noiiícação ju<iiciai úu Éxirájiid;üiâi üFeíán"ü
seus efeitos a partiÍ do 3ü (tigásimo) dla da comuniceção ou denÚncia.
PaÉgrafo único - Na oconência de comunicaÉo ou deÀüncia a que se refeÍe o cãpú desta Cláusula, náo secá
pÍeiudicada a realizaéo de quãlquer processo previsto no corpo do Terrno ou eín termos adilivos, que estejam eín
andamento.
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I
29.403 v02 nricro
cLÁusuLA DÉctMÂ - REGISTRo - A ÉNTÍDAoE oRGÁNÍzADoRA sê obn'ga a promover o ÍegistÍo deste Teímo
perante o Oficio de Regisfo e Doarmentos, às suas expensas, e a apÍ€sentar à CAIXA, a comprovaÉo da eíetivaÉo
do íegistro, em atê 30 (tdnta) dias da datâ de assinatura. Na hipólese de a ENTIDADE ORGANIZADORA ser o PODER
CA'XA
púBLlCO, deve seÍ pubtir=do no Diâio Oficial do Estado ou do Municipio, confoÍme o caso, o exfato deste tetmo e de
suas alteraçÕes, denÚo do prazo estabêlecido pelas noÍmas em ügoíCúUSULA DÉClfrA pRlMElRÁ - FORO - Para diÍtuúr quaisqueÍ questões que decoÍram direta ou indiÍetamente dêste
lnsúumento, íca eleito o fuÍo conespondente ao da Sede da Seção JqiciáÍb da JustiF Federel com jurisdição sobÍe
esta localÍdade.
E por estiarem assim de pleno âcordo com as dáusulas, teÍrÍlos e condiçóes de§e instrumento, assinam o presenle em
5 (cinco) vias de igual teoÍ, juntamente cúm as testemunhas
RIO GRANDE 2' de DEZEMBRO de 2005
Local/Data
(\-
Assinatura, sob
Testemunhas
da CAIXA Assinatura,
Entidade
NCO
MÀUEC.=üÊESiC SCLT ito MuniciPal
SiiFAiíiEitlSiqIE DE iEâêOCS
Ei{ ?ELOiis
^r-. Nomê:
CPF: §larop Alr$nb =el
ia- lucâiâr"â
ãiâs-- dirotcltala, àancáno
ai3 24€.315.85or5.3
Nome:
CPF: RI
c.r.ê.
'1
,i 400-30
29.403 v02 micro 4
Termo de Cooperação e Parceria CAIXA - Entidade Organizadora
i./
,-Lt <-^j"í
À nais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACHO Processo ," ,4A 411rc
Desigrro para exercer a função de Relator (a) da matéria o (a) Vereador (a)
(Á) Fica deferido, a pedido do Relator, o prazo do aÍ.42, § 1., do Regimento Interno. ( ) Não Requerido o prazo do art.42,§ 1., do Regimento Iirtemo.
Deliberou a Comissão de:
( x) Enviar ao Consultor Jurídico. ( ) Não enviar ao Consultor Jurídico.
RioGrande, J&o.4rr\"
)
J
/- de 20 Lo
s, Jurídicas, Regimentais e
PARECER TJRÍDICO
( ) Em anexo (-{) O presente projeto arende as normas Constitucionai
é adequado a Tecnica
Rio Grande,
Legislativa
Jurídico
(
DESPACHO
P.io Grande, 3y' de
Na condição de Relator (a):
) Acolho o parecerjurídico por seus firndamentos.
) Deixo de acolher o parecerjurídico pelas razões em separado.
) o presente projeto atende as normas constitucionaiq Jurídicas, Regimentais e
é adequado a Tecnica Legislativa.
/í í72 de 20/ô
(
(
(
$ dente Coori
N'
de 2O/C
PARf,CER PRocEsso.. .. /.! :! .9. l.:l Q...
como:
Esta comissão, após apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado, declara o referido
-/
,D{coNsrmucroNAL
O INCONSTITUCIONAL
OANTIJURÍDICO
OANTIREGIMENTAL
( ) INADEQUADO A TECNICA LEGISLATIVA
Este é o parecer desta comissão.
Sala das Comissões Técnicas, Câmara Municipal, Rio Grande, ...X... a" ae*{.9
Vi te
S to
_.
Estado do Rio Grande do SuI CA"IIIARA MUNICIPAL DO RIõ GRANDE
coMrssÃoDECON^STTTU_rÇÃ_o,JUSTr^Ç_ÀsERVrÇospuBl,rcos,
rNFRA-ESrRUruRA, sEGUúNÇÁ i,Ífr írca' ÉãõÀõÀ*ra
3
Membro
.!-/?..9).o
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE ORCAMENTO. FINAI\CAS E CONTROLE EXTERNO
PARECER
PRoCEsSo"", L\\ 3 /coro TIPO/N": )o\o
:?à L
A Comissão de Orçamento, Finançâs e Controle Externo (COFCE), embasada na Legislação
correlata à suas atribüções (orçamenuíria, Tributíria etc....), aÉs apreciar o referido projeto,
constante do Processo acima enumerado, vota pela sua:
() Admissibilidade
( )Não-admissibilidade
.Iu tiva:
Sala das Comissões Tecnicas, Câmara Municipal, Rio Grande, de de
Vereador Luiz Francisco Spotomo
Vice-Presidente
Vereador Alexandre Duarte Lindenmeyer
Membro
Vereadora Luciane Compiani Branco
Secreüíria
3233.8500 - Fa8: (531 3231.1
site: wse.caaara.riogrâDde.
GI]E: SALVE VIDAS!
786 - Rio cra.Bde - RS
rs.gov.br
Rua General Vitorino, 441 - CEp 96200-310 _ Í.ore: (S3)
e-Eai.l: c!nrge.caEara.rio_graade.ss.gov.bÍ
DOE ORGAOS, DOE SAN
AUTOR:
Vereador Wilson Batista Duarte Silva
Presidente
RICARDO BERZOINI
Ministro de Estado do Trabalho e Emprego
Presidente do Conselho Curador do FGTS
Resolução publicada no DOU de 20/142004, Seçâo I, Página 87-
I ltem 2.I Íetiticado publicado no DOU de 30./ 12,/04. seção I, página 105.
GoNSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTTA DO TEMPO DE SERVTçO
RESOLUçÃO N.460, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2004
Estabelece diretrizes para a aplicaÇão dos
recursos ê a elaboração das propostas
orÇamentárias do FGTS, no período de 2005 a
O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE
SERVIÇO - FGTS, na forma do inciso I do artigo 5o e dos artigos 9o e 10 da Lei n'8.036, de 11
de maio de 1990, e do inciso ldo artigo 64 do Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado
pelo Decreto n'99.684, de 8 de novembro de 1990; e considerando o disposto nas Resoluçôes
no 444, de 22 de junho de 2004, e no 455, de 27 de outubro de 2004; resolve:
.1 Ficam aprovadas, na forma dos Anexos l, ll e lll desta Resolução, as diretrizes
gerais para aplicação dos recursos do FGTS e para elaboração das propostas orçamentárias e
seus respectivos planos de contratações e metas físicas, válidas para o periodo de 1o de
.- janeiro de 2005 a 31 de dezembro de 2008.
2 Esta Resoluçáo será regulamentada pelo Gestor da Aplicação e pelo Agente
Operador, em até 40 (quarenta) dias, contados a partir da data de sua publicaçáo.
2.1 Ficam os Agentes Financeiros autorizados a contratar operaçÕes de crédito,
cujas propostas tenham sido por eles recepcionadas até o dia 30 de abril de 2005r, nas
condiçóes estabelecidas pela Resolução no 289, de 30 de junho de 1998, suas alteraçôes e
aditamentos, e normas complementares.
3 Esta Resoluçáo entra em vigor na data de sua publicação.
RESOLUÇÃO N" 46044 - ANEXO I
DIRETRIZES O ÇAMENTÁRIAS
1 ESTRUTURA DO ORCAMENTO
A proposta orçamentária será elaborada com base em premissas e parâmetros
que fundamentem suas previsÕes, sendo composta por três blocos, a saber: orçamento
Operacional; Orçamento Financeiro; e Orçamento Econômico.
1.1 O Orçamento Operacional destina-se a assegurar a viabilização dos objetivos
e metas dos planos em longo prazo e para a otimização do emprego dos recursos num período
determinado de tempo e será elaborado com base nas definiçÕes constantes nesta Resoluçâo,
constituindo-se no Plano de Contratações e Metas Físicas, no qual constará a distribuição de
recursos e/ou desembolso por Unidade da Federaçáo, bem como a geração de empregos e a
populaçáo beneficiada a nível nacional.
1.2 O Orçamento Financeiro demonstra os efeitos das políticas e diretrizes
operacionais no fluxo financeiro global do FGTS, com decorrentes impactos de caixa e nível de \z liquidez e levará em conta estimativa de fluxos de entradas e saídas oferecendo adequada
previsibilidade ao Fundo.
1.2.1 O fluxo de entradas será composto, no mínimo, pelos seguintes itens:
a) depósitos efetuados pelos empregadores nas contas vinculadas;
b) retorno das operaçÕes de crédito;
c) multas, correção monetária e juros moratórios;
d) receitas financeiras líquidas;
e) arrecadaçáo de Contribuição Social (Lei Complementar no í 10, de 29 de junho
de 200'1);
f) creditos securitizados CVS (Fundo de Compensação de Variaçoes Salariais);
g) operaçÕes compromissadas; e
h) outras receitas.
't .2.2 O fluxo de saídas será composto, no mínimo, pelos seguintes itens:
a) saques das contas vinculadas;
b) desembolso das operações de crédito;
c) encargos autorizados pelo Conselho Curador;
d) pagamento créditos complementares (Lei Complementar no 110, de 2001); e
e) resgate de operaçóes compromissadas.
1.3 O Orçamento Econômico demonstra os eÍeitos econômicos e patrimoniais
estimados a partir da premissa da plena realização de todas as diretrizes, metas e objetivos
estabelecidos na proposta e consolidará, com base nas previsôes de despesas e rec€itas, os
impactos das metas operacionais, demonstrando os resultados esperados e quais serão os
seus efeitos imediatos na economia e patrimônio do Fundo.
1.4 A proposta orçamentária possuirá caráter indicativo dos valores previstos de
captação e dispêndio de recursos, sendo necessária prévia e explícita autorização do Conselho
Curador para a realização de dispêndios, excetos os previstos em Lei ou Resoluçáo específica.
2 FUNDO DE LIQUIDEZ
Os orçamentos devem prever a formação de reserva líquida, a título de fundo de
liquidez, destinada a assegurar a capacidade de pagamento de gastos eventuais não previstos
relativos aos saques das contas vinculadas.
2.1 O fundo de liquidez corresponde, mensalmente, a 3,0 (três) vezes a média
dos saques mensais ocorridos no trimestre anterior, em escala móvel.
3 MARGEM OPERACIONAL
As operações de crédito realizadas com recursos do FGTS oferecerão
rentabilidade, no conjunto das operaçôes, suficiente para cobrir a taxa de custo do Fundo,
constante do orçamento aprovado pelo Conselho Curador, e gerar margem operacional de, no
mínimo, 1,0 % (um por cento).
3.1 Para fins de determinação da margem operacional, a taxa de custo será
expressa pela soma das taxas anuais dos encargos do FGTS autorizados pelo Conselho
Curador.
3.2 A margem operacional corresponde à diferença entre a taxa anual de
rentabilidade efetiva das aplicaçÕes e a taxa de custo do FGTS.
4 CALENDÁRIO ORÇAMENTÁRIO
O Conselho Curador deliberará sobre a proposta orçamentária, elaborada pelo
Gestor da Aplicação, até o mês de outubro do ano anterior ao do exercicio orçamentário de sua
competência.
4.1 Os orçamentos seráo ajustados, a cada exercício, por intermédio de
reformulação, cuja proposta será elaborada pelo Gestor da Aplicaçáo e submetlda à
deliberação do Conselho Curador nos meses de agosto.
4.2 O Gestor da Aplicaçáo apresentará ao Conselho Curador, nos prazos fixados
neste item, avaliação da execução do orçamento operacional, bem como avaliação do
resultado das aplicaçÕes efetuadas no que respeita as sus condiçÕes econômicas, financeiras
e patrimoniais.
5 DESCONTOS NOS FINANCIAMENTOS A PESSOAS FíSICAS
O Gestor da Aplicação elaborará proposta orçamentária destinando, a cada
exercício, recursos para fins de concessão de descontos nos financiamentos a pessoas físicas
da área de Habitaçâo Popular, utilizando como referência:
a) Até 50% do resultado das receitas de aplicaçÕes financeiras, apurado no
exercício anterior, que vier a exceder à remuneração da TR (taxa referencial) acrescida de
juros nominais de 6% (seis por cento) ao ano;
b) o equilíbrio econômico-financeiro do FGTS; e
c) a necessidade de formação de reservas para saldar compromissos futuros.
RESOLUÇÃO N" 460-04 - ANEXO il
DIRETRIZES DE APLICAÇÃO
í DISTRIBUIÇAO DE RECURSOS
Os recursos globais destinados aos Planos de Contrataçôes e Metas Físicas
serão distribuídos por área de aplicação, Unidades da Federaçáo e faixas de renda conÍorme
disposto neste item.
1.1 Distribuição por áreas de aplicação
Os recursos do FGTS seráo destinados a quatro áreas de aplicação a seguir
discriminadas:
AREAS DE APLICA AO DISTRIBUI PERCENTUAL DE RECURSOS
HABITA 600k
HABITA 5o/o
SANEAMENTO tco 30o/o
INFRA-ESTRUTURA URBANA 5o/o
1.1.1 O percentual de recursos destinado à área de Habitação/OperaçÕes
Especiais será transferido para a área de Habitação Popular a partir do exercício orçamentário
de 2008.
'l .2 Distribuição por Unidades da Federação
No âmbito das Unidades da Federaçáo, a distribuiçáo de recursos das áreas de
Habitação Popular e Saneamento Básico observará as variáveis técnicas e os pesos abaixo
relacionados:
Ánea oe HABTTAçÃo PoPULAR
Variáveis Pesos ra Ponde
U Acima de 5 sm
Deficit Habitacional 45
Po ula ão Urbana 35
Ar Bruta do FGTS ZO
ÁRea oe SANEAMENTo BÁsrco
Deficit de 45
Po Urbana
Arrecada Bruta do FGTS 20
1.3 A dishibuiçáo de recursos para contratação das áreas de Habitação Popular e
de Saneamento Básico, por Unidade da Federaçáo, constitui o Anexo lll desta Resolução.
1.4 A distribuição de recursos nas áreas de lnÍra-estrutura Urbana e
Habitação/Operaçóes Especiais será efetuada pelo Gestor da AplicaÉo a partir de
identificação de demanda pelo Agente Operador.
1.5 Remanejamentos de recursos
Em função dos níveis de demanda e da capacidade de pagamento dos
proponentes ao crédito, o Gestor da Aplicação poderá promover remanejamentos de recursos
entre áreas de aplicaçáo e entre Unidades da Federação, a partir de solicitaçáo fundamentada
do Agente Operador.
POPULAR
O/OPERA ES ESPECIAIS
Até 5 sm
90
10
0
ua e oto
35
1.5.1 Os remanejamentos entre áreas de aplicação observarão o equilíbrio
operacional do FGTS.
't.5.2 Os remanejamentos entre Unidades da Federaçáo ficam limitados a:
a) 20olo (vinte por cento) do Plano de Contrataçôes e Metas Físicas em vigor para
cada Unidade da Federação, tanto para transferência como para recebimento de
suplementação orçamentária, na área de Habitaçáo Popular; e
b) 50% (cinqüenta por cento) do Plano de Contratações e Metas Físicas em vigor
para cada Unidade da Federação, tanto para transferência como para recebimento de
suplementação orçamentária, na área de Saneamento Básico.
'1.5.3 Os remanejamentos serão encaminhados, pelo Gestor da Aplicação, ao
Conselho Curador, na reunião ordinária subseqüente a sua realizaçáo, acompanhados dos
respectivos demonstrativos e justificativas.
2 DEF!NICÔES OPERACIONAIS
As aplicaçôes dos recursos do FGTS adotarão as seguintes definições:
a) Emprestimo: operação de credito entre o Agente Operador e o Agente
Financeiro;
b) Financiamento: operaçáo de crédito entre o Agente Financeiro e o Mutuário
Final, pessoa física ou jurídica, com recursos originários da operação de empréstimo;
c) Valor de Avaliação: equivalente ao valor de mercado do bem objeto do
financiamento definido com base em processo de avaliação efetuado pelo Agente Financeiro;
d) Valor de lnvestimento: equivalente ao somatório de todos os custos diretos e
indiretos, inclusive os financeiros, necessários à execução das obras e serviços objeto do
financiamento;
e) Agentes Financeiros: serão considerados os agentes financeiros do Sistema
Financeiro da Habitaçáo - SFH na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional; e
f) Mutuários Finais: pessoas físicas ou jurídicas definidas pelos programas de
aplicaçáo do FGTS, em regulamentação específica.
3 PÚBLrcO-ALVO
Ficam definidos, na forma deste item, os tomadores de financiamentos com
recursos do FGTS.
3.1 Na Área de Habitação Popular
As operações de financiamento na área de Habitação Popular atenderão à
populaçáo com renda familiar mensal bruta de ate R$ 3.900,00 (três mil, novecentos reais) no
exercício de 2005, sendo reduzida gradualmente até o limite de R$ 2.600,00 (dois mil e
seiscentos reais) no exercício de 2008.
3.2 Na Área de Habitaçâo/Operações Especiais
As operações de financiamento na área de Habitação/Operações Especiais
atenderão à populaÇão com renda familiar mensal bruta superior a R$ 3.900,00 (três mil e
novecentos reais) e ate R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais) no exercício de 2005,
reduzindo-se o referido intervalo gradualmente nos anos subseqüentes até a extinção da
reÍerida área a partir do exercício de 2008.
3.3 As reduçôes a que se referem os subitens 3.1 e 3.2 deste Anexo serão
submetidas anualmente ao Conselho Curador, no mês de outubro, por proposiçáo do Gestor
da Aplicação, que levará em consideração as condiçôes de crédito disponíveis no mercado
imobiliário e o perfil do deficit habitacional.
3.4 Na área de Saneamento Básico
As operações de financiamento na área de Saneamento Básico atenderáo aos
órgáos públicos, da administração direta ou indireta, gestores públicos dos serviços de
saneamento, bem como às empresas, públicas ou privadas, concessionárias dos serviços de
saneamento ou entidades voltadas a implementar investimentos em projetos de saneamento.
3.5 Na área de lnfra+strutura Urbana
As operaçôes de financiamento na área de lnfra-estrutura Urbana atenderáo aos
órgãos públicos, da administração direta ou indireta, gestores públicos dos serviços de
transporte público coletivo urbano, bem como às empresas, públicas ou privadas,
concessionárias de serviços de transporte público coletivo urbano.
4 PRÉ.REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE FINANCIAMENTOS A PESSOAS
FISICAS. NAS AREAS DE HABITAcAO POPULAR E HABITACAO/OPERACOES
ESPECIAIS
Somente poderão ser concedidos financiamentos com recursos do FGTS a
pretendentes que:
a) não detenham, em qualquer parte do país, outro financiamento nas condiçôes
do SFH; e
b) não sejam proprietários, promitentes compradores ou titulares de direito de
aquisiçáo de imóvel residencial no atual local de domicÍlio nem onde pretendam fixá-lo.
5 CONDIÇOES OPERACIONAIS
Nas operações de crédito realizadas com recursos do FGTS serão observados os
limites constantes deste item, facultado ao Gestor da Aplicação o estabelecimento de
patamares diÍerenciados considerando os programas de aplicaçâo vigentes e incentivando, na
área de Habitação Popular, a aquisiçáo ou produçáo de unidades habitacionais novas.
5.1 Valor de imóvel
Os imóveis objeto de financiamento com recursos do FGTS, nas áreas de v Habitação Popular e Habitação/Operaçôes Especiais, observarão os limites definidos neste
subitem.
AREAS WÂ/A ou Vl
HABITAÇÃO POPULAR R$ 72.000,00
HABITAÇAO/OPERAÇOES ESPECIAIS De R$ 72.000,0í a R$ 80.000,00
LEGENDA:
W-valoa de venda / vA- valor de avaliaçáo / Vl - valoÍ de inveslimênto
5. 1.1 Os valores de venda e avaliação deverão ser comparados entre si optandose pelo maior para fins de enquadramento do imóvel objeto da proposta de financiamento.
5.1.2 O valor limite de investimento, nos casos de conclusão, ampliação, reforma
ou melhoria, englobará o valor do imóvel no estado atual acrescido do valor das benfeitorias a
serem financiadas.
5.2 Valor de Financiamento
Os limites de financiamento serão estabelecidos pelos Agentes Financeiros em
função de análise de capacidade de pagamento, observadas ainda, de acordo com a área de
aplicaçáo, as condições definidas nesta ResoluÉo.
5.3 Valor da Contrapartida Mínima
Os proponentes de financiamentos no âmbito do FGTS deverão observar os
percentuais de conhapartida mínima sobre os valores de venda ou avaliação ou de
investimento, conforme disposto neste subitem.
5.3.1 Nas áreas de Habitaçáo Popular e Habitação/Operações Especiais:
a) nas operações com pessoas físicas; setor público; ou pessoas jurídicas sem
fins lucrativos: 5olo (cinco por cento); e
b) nas operações com as demais pessoas jurídicas: 10o/o (dez por cento).
5.3.2 Nas áreas de Saneamento Básico e lnfra-estrutura Urbana: 10% (dez por
cento).
5.3.3 Para efeito de aporte da contrapartida mínima, nas operaçôes de
financiamento com pessoas físicas, serão considerados, alternativamente, a critério dos
proponentes:
a) pagamento, com recursos próprios, dos encargos devidos durante a fase de
carência;
b) itens do investimento, definidos na regulamentaÉo dos programas de
aplicação; ou
c) pagamento das prestaçôes de amortização e juros e demais encargos devidos
pelo mutuário, quando se tratar de operação de crédito destinada à construção.
5.3.4 Para efeito de aporte da contrapartida mÍnima, nas operaçóes de
financiamento com pessoas jurídicas, serão considerados, exclusivamente, itens do
investimento, definidos na regulamentação dos programas de aplicação.
5.4 Prazos de Amortização
As operaçÕes de crédito com recursos do FGTS observarão os prazos máximos
de amortizaçáo definidos neste subitem.
5.4.1 Nas áreas de Habitação Popular e Habitação/Operaçôes Especiais:
a) nas operaçÕes com pessoas físicas: 30 (tÍinta) anos;
b) nas operaçoes com o setor público ou pessoas jurídicas sem fins lucrativos: 20
(vinte) anos; e
c) nas operaçÕes com as demais pessoas jurídicas: 15 (quinze) anos.
5.4.2 Nas áreas de Saneamento Básico e lnfra-estrutura Urbana: 20 (vinte) anos.
6 TAXAS OE JUROS
Ficam definidas, na forma estabelecida neste item, as taxas de juros a serem observadas
nas operações de empréstimo e flnanciamento com recursos do FGTS.
6.1 Nas operações de empréstimo das áreas de Habitação Popular e
Habitação/Operações Especiais
As operaçóes de empréstimo nas áreas de Habitação Popular e
Habitação/OperaçÕes Especiais deverão prever taxa nominal de juros mínima de 6% (seis por
cento) ao ano.
6.'1 .'l Observada a regulamentação do Gestor da Aplicação, a taxa nominal de
juros das operaçôes de empréstimo poderá ser elevada conforme discriminado na tabela a
seguir:
Áneas / ToMADoRES
Habitação Popular e
Especiais (í)
HabitaÇão/OperaÇões
TAXAS NOMINAIS DE JUROS MAXIMAS
nte O dor x ente Financeiro
9,39 Yo a,a.
H o/O Es tats 8,00% a.a.
Legenda: (1) Exceto pessoas físicas; setor público; e pessoas jurídicas sem fins lucrativos. (2) Exclusivamente para pessoas físicas; setor público; e pessoas jurídicas sem fins lucrativos
6.2 Nas operações de empréstimo das áreas de Saneamento Básico e lnfraestrutura Urbana
As operaçôes de empréstimo nas áreas de Saneamento Básico e lnfra-estrutura
Urbana deveráo prever taxa nominal de juros mínima de 5% (cinco por cento) ao ano.
6.2.1 Observada a regulamentação do Gestor da Aplicaçáo, a taxa nominal de
juros das operaçóes de empréstimo poderá ser elevada ate 10% (dez por cento) ao ano.
6.3 Nas operações de financiamento em todas as áreas de aplicação
As operaçôes de financiamento utilizarão as taxas nominais de juros
estabelecidas nos subitens 6.1 e 6.2 deste Anexo acrescidas da remuneração prevista nas
alíneas'a'ou'b" do subitem 8.1 deste Anexo.
7 TAXA DE RISCO DE CRÉD|TO DO AGENTE OPERADOR
O Agente Operador fica autorizado a cobrar, a título de risco de crédito, nas
operaçÕes de empréstimo, diferencial de juros acrescido às taxas nominais, de que trata o item
6 deste Anexo, até o limite de 0,8% (oito décimos por cento) ao ano.
8 REMUNERAÇÃO OOS AGENTES FINANCEIROS
Observada a regulamentação do Gestor da Aplicaçáo, ficam os Agentes
Financeiros autorizados a cobrar, nas operaçóes de financiamento, os valores dispostos neste
item.
8.1 Diferencial de Juros
Será cobrado acréscimo às taxas nominais, de que trata o item 6 deste Anexo,
nos seguintes valores máximos:
a) 2,'160/o (dois inteiros e dezesseis décimos por cento) ao ano, nas operaçôes
com pessoas físicas em todas as áreas de aplicação; e
b) 2% (dois por cento) ao ano, nas operações clm setor público e pessoas
jurídicas, em todas as áreas de aplicação.
8.2 Íaxa de Administração
Exclusivamente nas operações com pessoas físicas, em todas as áreas de
aplicaçáo, será cobrado valor referente à taxa de administração, componente do encargo
mensal, reajustável anualmente pelo mesmo índice aplicado ao saldo devedor.
8.2.1 O valor referente à taxa de administraçâo será iniclalmente estabelecido e
progressivamente reduzido durante o prazo de vigência do contrato, observados os períodos
de aplicaçáo definidos no quadro a seguir:
VALORES NOMINAIS MÂXIMOS DA
TAXA DE ADMINISTRAÇÃO
PER|ODOS DE APLICAçÃO
R$ 24,75 De 1o de janeiro de 2005 a 31 de agosto de 2005
R$ 22,28 De 1o de setembro de 2005 a 31 de aqosto de 2007
R$ 20.05 De 10 de setembro de 2007 a 31 de dezembro de
2008
8.3 Taxa de Acompanhamento da Operação
Exclusivamente nas operaçôes com pessoas físicas, em todas as áreas de
aplicaçáo, será cobrado valor correspondente a ate 3,0 % (três por cento) do valor do
financiamento, a titulo de taxa de acompanhamento da operaçáo.
8.4 A regulamentação do Gestor da Aplicação levará em consideração as
características dos programas de aplicação do FGTS.
8.4.1 Particularmente, nos Programas de Aplicação das áreas de Habitaçáo
v Popular e Habitação/Operações Especiais serão consideradas, no mínimo, as formas
individuais e associativas, as faixas de renda familiar mensal bruta, as garantias das operaçóes
de financiamento e a indução a aquisição ou produção de unidades habitacionais novas.
9 DESCONTOS NOS FINANCIAMENTOS A PESSOAS FíSICAS
Os descontos a serem concedidos nos financiamentos a pessoas físicas,
preferencialmente, através de operaçôes apresentadas de forma coletiva, na área de
Habitação Popular, obedecerão aos dispositivos constantes deste item.
9. 1 BeneÍiciários
Serão beneficiários de descontos, a serem concedidos nos Íinanciamentos do
FGTS, famílias com renda bruta mensal de até R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais),
observado ainda, padrão mínimo de habatabilidade a ser definido pelo Gestor da Aplicação.
9.2 Cálculo e Limites
Os valores dos descontos serão calculados e limitados de acordo com os
dispositivos constantes deste subitem.
9.2.1 Desconto para fins de cobertuÍa da remuneração dos Agentes
Financeiros
O desconto para fins de cobertura da remuneração dos Agentes Financeiros
equivalerá ao somatório dos valores a seguir discriminados:
a) diferencial de juros, de que trata a alínea "a' do subitem 8. 1 deste Anexo,
calculado com base no fluxo teórico do financiamento, pago à vista, em espécie; e
b) taxa de administração, de que trata o subitem 8.2 deste Anexo, paga à vista,
em espécie, ao valor presente calculado à taxa de desconto de 12o/o (doze por cento) ao ano
no prazo da operaçâo.
9.2.1.1 O somatório dos valores discriminados no subitem 9.2.1 Íica limitado a
75% (setenta e cinco por cento) do valor do saldo devedor inicial da operaçâo de
flnanciamento.
9.2.2 Desconto para fins de complementação da capacidade de pagamento
do beneficiário
O desconto para fins de complementação da capacidade de pagamento do
beneficiário equivalerá ao seguinte cálculo, limitado a R$ 14.000,00 (quatorze mil reais):
p= LVA ou LVI PMPB ou VF
LVA = Limite normativo do valor de avaliação do imóvel previsto para o programa
de aplicação e respectiva modalidade operacional no qual a operação de financiamento
pretendida esteja enquadrada ;
LVI = Limite normativo do valor de investimento do imóvel previsto para o
programa de aplicaçáo e respectiva modalidade operacional no qual a operação de
financiamento pretendida esteja enquadrada;
PMPB = Participaçáo M ínima Presumida do Beneficiário, calculada de acordo
com o subitem 9.3 deste Anexo; e
VF = Valor do Financiamento efetivamente concedido pelo Agente Financeiro
acrescido da respectiva contrapartida e/ou do aporte de recursos de terceiros.
9.2.2.1 Será aplicado o valor de avaliaçáo ou de investimento de acordo com a
natureza da operação de financiamento pretendida, observadas as definiçóes operacionais
estabelecidas no item 2 deste Anexo.
9.2.2.2 SeÉ aplicado o fator "VF" exclusivamente nos casos em que este vier a
superar o valor da participação mínima presumida do beneficiário.
9.2.2.3 Sobre o valor do desconto-base calculado na forma do subitem 9.2.2
deste Anexo seráo aplicados, conforme a faixa de renda familiar mensal bruta e localização do
imóvel OS rcentuais definidos no uadro a se u tr.
LEGENDA:
(1) Municípios integrantes das regiões metropolitanas das capitais dos Esfados do Rio de Janeiro e
São Paulo.
(2) Municípios integrantes de regiões metropolitanas; municípios integrantes de áreas conutbadas
ou aglomendos urbanos; municipios-sedes de capllais estaduais: ou municípios com população
utbana igual ou supeior a cem mil habitantes.
(3) Demais municípios não enquadrados nas situações anteiores.
9.2.2.4 A aplicação dos percentuais definidos no subitem anterior resultará no
valor final do desconto a que o beneficiário fará jus.
9.3 Participação Mínima Presumida do Beneficiário
O valor da participação mínima presumida do beneÍiciário equivalerá a uma
operação de crédito calculada de acordo com as seguintes condições e componêntes:
a) comprometimento mínimo de renda, variando conforme quadro a seguir:
FAIXAS DE RENDA FAMILIAR
MENSAL BRUTA
PERCENTUAIS LIMITADORES
DO DESCONTO-BASE
LOCALTZAçÃO DO
IMOVEL
20% (1)
15o/o (2)
10% (3)
15% (1)
De R$ 300.01 a R$ 900.00 10% (2)
70k (3)
1Oo/o (1)
De R$ 900,01 a R$ 1.500,00 7o/o (2)
5% (3)
onde:
D = Valor-base do desconto;
Até R$ 300,00
PERCENTUAL DE COMPROMETIMENTO DE
RENDA
Até R$ 300,00
De R$ 300,0'1 a R$ 900,00 10%
De R$ 900,0'l a R$ .l.500,00 150k
FAIXAS DE RENDA FAMILIAR MENSAL BRUTA
b) sistema de amortização: Tabela Price;
c) prazo: 240 (duzentos e quarenta) meses;
d) taxa nominal de juros equivalente a 67o (seis por cento) ao ano;
e) prêmios de seguro equivalentes aos prêmios de seguro do financiamento
pretendido; e
f) contrapartida minima equivalente ao valor e forma de aporte da contrapaÍtida
mínima do financiamento pretendido.
9.4 Concessão
Os descontos serão concedidos uma única vez a cada beneficiário, cabendo aos
Agentes Financeiros do FGTS, manter cadastro que permita tal controle, observada a
regulamentação do Agente Operador.
9.4.1 E vedado o acúmulo de descontos do FGTS, relativos a remuneração dos
Agentes Financeiros, com os benefícios referentes ao Programa de Subsídio à Habitação de
lnteresse Social - PSH, de que trata a Medida Provisória no 200, de 20 de julho de 2004.
9.5 Alterações contratuais
Na efetivação de liquidação antecipada da dívida, amortização extraordinária,
transferência da dívida ou redução de prazo de amortizaçáo, o valor do desconto, referente ao
diferencial de juros e à taxa de administração, será restituído ao FGTS, calculado da seguinte
forma:
a) a parcela de desconto, calculada em consonância com o disposto neste item,
será resultante da diferença entre o valor apurado no fluxo teórico da dívida, na data do evento,
considerando as condições sem o desconto pelo prazo remanescente e o valor apurado nas
novas condiçôes decorrentes do evento; e
b) a parcela de desconto será proporcional ao pnzo de amortização antecipado,
na data do evento, remunerada com o mesmo índice de atualização monetária aplicado aos
saldos das contas vinculadas do FGTS.
1O DISPOSICÕES GERAIS
As aplicaçÕes do FGTS observarão as seguintes disposiçôes gerais:
a) o Agente Operador disponibilizará ao Gestor da Aplicaçáo relatórios gerenciais
de forma a avaliar o cumprimento das diretrizes estabelecidas neste Anexo;
b) as operaçóes das áreas de Saneamento Básico e lnfra-estrutura Urbana,
complementares aos programas habitacionais, são aquelas indispensáveis à melhoria das
condiçÕes de habitabilidade e da qualidade de vida da população-alvo dos programas do
FGTS;
c) os recursos da área de Habitação/Operações Especiais serão destinados,
exclusivamente, à aquisição ou construção de imóveis novos, assim considerados os imóveis
prontos com ate í80 (cento e oitenta) dias de 'habite-se" ou com prazo superior, desde que
não tenham sido habitados ou alienados, e
d) utilizaráo recursos da área de Habitação/Operações Especiais as operações de
crédito caracterizadas por qualquer um dos limites estabelecidos nos subitens 3.2 ou 5.1 deste
Anexo.
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http: //Ína i I . riogrande. rs .gov. br/zimbral?50&10&c I i eneadvanced
PROGRÂMÀ CARTA DE CREDITO FGTS (Resotução CCFGTS 460t04)
A resolução 460/2004 define as diretrizes para a úilizaçâo dos recursos adündos do FGTS. com úgência iniciada em 2005. estabelecen&
como meta o direcionamento dos recursos do FGTS pam lamílias de baira renda (que recebem até cinco (5) salários minimos). já que as famili6 de classe média geralmente dispôem de mais acesso aos créditos imobiliários. Este subsídio em nosso estâdo é destinado a famílias
de baixa renda cujo financiarnento fica em tomo de R$ 6.000.00 l seis mil Íeais ) a R$ 10.500.00 (dez mil e quinhentos reais). dependendo da
regiâo. por úidade habitacioÍal. CONSELHO CURADOR DO FLNDO DE cARAN'ltA Do rEMpO DE SÉRVIÇO RISOaUÇÀO N" 460.
DE 14 DE DEZEI!'IBRO DE 2004 Estabelece diretrizes para a aplicação dos recúsos e a elaboraçâo das propostas orçanenrririas do FGTS.
no periodo de 2005 a 2008- O CONSELHO CURÁDOR DO FUNDO DE CARANTIA DO TEMPO DE SER!,IÇO - FGTS, na forma do inciso
I do dtigo 5'e do§ artigos 9" e I0 dalei n'8.03ó. de I I de maio de 1990. e do inciso I do ãrigo 64 do Regulanento Consolidado do FGTS.
apro'/ado pelo Decreto no 99.684. de 8 de no\embro de 1990: e considerando o disposro nas Resoluções n 444, de 22 de junho de 2004, e
n'455. de 27 de outubro de 2004: resolre: I Ficam apro!€das. na lorma dos Anexos l. II e m desta Resoluçâo. as diretrizes gerais paa
aplicaçâo dos recursos do FCTS e pea elaboraçào das propostas orçanentiárias e seus respectilos plalos de contrataçôes e metas íisicas.
úlidas paa o período de l' de janeiro de 2005 a 3l de dezembro de 2008. 2 Esta Resolução será regulaÍneítada pelo Cestor da Aplicaçâo e
pelo Agente Operador. em aré 40 (quarenta) dias. contados apaÍirdadatade suapublicaÇâo.2.1 Ficarn os Age ea Financeiros aurorizados a
contratar opera{ões de crédito. cujas proçnstas teúan sido por eles recepcionadas até o dia 30 de abril de 20051. nâs condições
estabelecidas pela Resoluçâo n' 289. de 30 de juúo de 1998. su6 alteraçôes e adittrnentos. e normês complementares. 3 Esta Resoluçâo
entra em ügor na dala de sua publicaçâo. RICARDO BERZOINI Ministro de Estado do Trabalho e Emprego Presidente do Conselho Curador
do FGTS
ldel 15/1/2002 22:30