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materia nº 74/2010

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 74 / 2010
Date 2010-09-22
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIACAO, NO VALOR DE R$ 2.740.928,56.
native_id29018

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-26 Proposição aprovada — ARQUIVADO NA PASTA ABERTURA DE CRÉDITO/2010. LEI N° 6940/2010.

Documents (1)

texto original #

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2e tog taolo
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
nill"ê'ã$ip GABTNETE Do PREFETTo
PÁÍRI MON IO DO
RIO ORANDE DO SI]L
MENSAGEM/{20
Rio Grande. 2'l de setembro de 201 0
Senhor Presidente,
Honra-nos cumprimentá-lo. oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda
Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei no 074. que AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
AABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
vrAÇÃo, No vALoR DE RS 2.740.928,56.
Justificamos o presente Projeto de Lei de acordo com o Convênio 001/2010
SUPRG. celebrado entra a SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA E
LoGÍSTICA/SUPERI}.ITENDÊNCIA DO PORTO DE RIO GRANDE/DIVISÃO DE QUALIDADE
E CONTROLE e o MUNICÍPIO DO RIO GRANDE. objetivando a execuçâo de pavimentação
asfáltica das vias intemas da área correspondente ao Porto Novo.
Respei ente
FÁBIo E NCO
EXMO. SR.
VER. RENATO ESPÍNDOLAALBUQUERQUE
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
Estado do Rio Grande do Sul
.,-ê* rJL,
SO
Sendo o que tínhamos para o momenlo.
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
niiiêItl,B GABTNETE Do PREFEtTo
PROJETO DE LEI N'07{ DE 2T DE SETEMBRO DE 2OIO.
AUTORIZA O EXECLTTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CREDITO
ADICIONAL ESPECIAL NA
SECRETARIA MTiNICIPAL DE
oBRAS r, vlaçÃo, No vALoR
DE R§ 2.7-10.928,56.
Art. l' Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial. na
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇAO, objetivando a execução de pavimentação
asfáltica das vias intemas da área correspondente ao Porto Novo, no valor de R$ 2.740.928.56 (dois
milhões, setecentos e quarenta mil. novecentos e vinte e oito reais e cinqüenta e seis centavos),
conforme discriminação a seguir:
05 _ SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
02 - Complexo Técnico
l5 - Urbanismo
451- Infra - Estrutura Urbana
0105 - Viva Melhor
Projeto 1207 - Pavimentação, Recalçamento, Asfaltamento e Ensaibramento de Vias Públicas
4.4..90.51.00.00.00 - Obras e Instalações (recurso 1747)(2969)....... .RS 2.740.928.56
Art. 2' Sen'irá como recurso ao Credito Adicional Especial autorizado no art. lo, repasse
de recursos por parte do Governo Estadual. relativo ao Convênio 001/2010 - SUPRG. celebrado
entTe a SEÕRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA E LOGÍSTICA/SUPERINTENDÊNCIA DO
PORTO DE RIO GRANDE/DIVISÀO DE QUALIDADE E CONTROLE e o Município do Rio
Grande, objetivando a execuçâo de pavimentação asfáltica das vias intemas da área correspondente ao
Porto Novo. conforme o disposto no art. 43. da Lei 4.320161.
Art.3' Esta Lei entra enr vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito. 2l de de 2010
F NCO
cc:/SMF/SMOV/P,r/CSCI/CMRG/Publicação
ny'/) Qct zz
GOVÊRNO DO RIO GRÁNDE DO SUL SECRETAR|Â DE INFA-ESTRUTURÂ E Locísrrca
_ 
supERtNÍENDÊNcl Do poRTo DE Rlo GRÂNDE
orvrsao oE euaLlDADE E coNTRoLE/sEçÂo DE coN?RÁTos
convênío cerebrodo enire o secretorio de rnfro-Estrururo e Logístico do Estodo do Rio Gronde do Sul, otrovés do supednlendêncio do porlo de Rioêronae -
SUPRG, sito no Av. Honório Bicolho s/no, boino Getúlio Vorgos, inscriÍo no C.N.p..l. /M.F. sob o n" 0 r .039.203looor -54, neste oio representodo por seu Diretor Superintendente, sr. Anlônio Joyme Limo Romis, brosileiro, cosodo. residente e
domiciliodo no cidode do Rio Gronde - RS, inscrito no c.p.F. sob o n.o 202.014.s1ol34
e RG no 4a7 62565§, ossino com o prefeiluro do Município do Rio Gronde, Locolizodo
no Ruo Lorgo Eng.o Joõo Fernondes Moreiro, s/no, cEp 9620}900, inscrito no cNpJ sob no 88.5óó.872/0@l-ó2 represenÍodo neste oto pelo prefeito municipol em exercício, sr. Adlnelson rroco, brosileiro, cosodo, residente e domiciliodo em Rio Gronde - Rs portodor do R.G. n.o 4@s12s7os, dorovonte denominodo simplesmente PreÍeitu,ro, ossinom o presente coNvÊNro, o ser regido peros disposifãui iugo,, específicos, dentre etos a lei 8.666/93 e tnstruçôo Normotivo CAGE ol/oó, à visio do que consto no üpediente Adminisirotivo n.o ú2os7i4.43/o9-6 e medionte os seguintes clóusulos e condições:
CúUSUI. PRÍMEIRA - Do oEJEÍo
É objeto do presente Convênio o execuçÕo de povimentoçõo osfóltico dos vios internos de óreo conespondente oo porlo Novo desto supRG, devidomente estimodo em s7.62s m., (cinqüento e sete mir, seiscentos e vinÍe e
cinco metros quodrodos), cujo execuçõo seió efeiuodo pelo prefeiluro de ocordo
com o Plono de Trobotho objeto do expediente odministrotivo n." oozoslit.iáiog_a
- SUPRG.
ConvÊNro N." 001/2010 - SUpRG
cú SUtA SE UNDA - FTNAU ADE
o presente convênio tem por finoridode o osforÍomenro dos seguinres óreos no interior do Porto Novo:
- Foixo centrol entre os ormozéns de linhos A e B, no trecho compreendido entre os roterois do EnÍreposto Frigorífico e do ormozém 83;
- Foixo centrol enlre os ormozéns de linhos B e C, no trecho compreendido entre os roterois do Entreposto Frigorífico e do ormozém 83;
- Áreos onde forom demõtidos os ormozéns Al, A2 e A3;
- Áreo compreendido entre o portõo no 2 e o novo estruturo de cois (entre os cobeços 22 e 271;
_ Areos compreendidos entre os ormczéns Bl e 82;
- Áreos compreendidos entre os ormozéns 82 e 83.
REI\,1
Alênida Honótu Bicâtho. ín.o - RIO GMNDE _ RS _ BRÂS| cep ge.zorozo 
- d. Ê;;i;.;1;E:?"* :_(ss) zst r3a6 oiüsãc de - Fax , i;, ztilí;l «t euatidade e conrrob/SêÉo dà c;nra* _ nar*t,'ãiâl-ásjl 126 -- 
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ffiI La
CúUSUtA TERCEIRA - DA RESPONSABILIDADE
É de responsobilidode do PreÍeituro o execuçôo do recolçomento
com porolelepípedos, necessórío poro fozer o odequoçôo do povimento oniigo
com o novo, o fim de evitor diferenços de nível entre os povimentos.
Medionte o opresenloçôo dos plonilhos Orçomentórios pelo
PreÍeiluro, o SUPRG efeÍuoró o repossê dos volores conespondentes oos volumês
constontes do Anexo l, oté o limite móximo de Rg 2.140.928, 5ó (Dois Milhões,
Setecentos e Quorento Mil. Novecentos e Vinte e Oito com Cinqúento e Seis
Centovos), oí inclusos os volores de:
o) R$ 2.,159.1ó1,45 - Referente oo moteriol descrilo no plonilho de MoÍeriol,
constonte do Anexo l.
b) R$ 581.7ó7,1 I - Rêferente à mõo de obro poro exêcuçõo dos serviços.
PorógroÍo Pímeíro: A liberoçôo dos recursos finonceiros pelo supRG obedeceró oo
cronogromo de desembolso constonte no plono de Trobolho e à imediolo
comprovoçôo do oplicoçõo dos porcelos recebidos.
PorógroÍo Segundo: O presente Convênio somente se concretizoró opós o
liberoçõo do Dotoçôo orçomentório pelo secreiorio do Fozendo do Estodo do Rio
Gronde do Sul.
C[ÁUsutA QUINTA - Do PRAzo
Os serviços de que trotom o presente convênio em suo Clóusulo
Primeiro e segundo, se inicioró em 0i/08/2010 e deveró esior concluído dentro de
180 (cento e oitento) dios, solvo motivo justificodo e onleriormenle onolisodo por
porte desto suRG. A vigêncio do presente convênio é fixodo de ocordo com o
prozo previsto poro o execuçôo do objeto expresso no plono de Trobolho.
CLÁ tA SExra - Dos REra OSDEExEcucÃo
Como formo de dor moior seguronço à execuçôo dos metos no período ovençodo, o pÍêteituro fico obrigodo o opiesentor reloiórios de execuçõo
físico-finonceiro porciol e finol, mencionondo o número de ordem do etopo o, àra executodo no período conespondente.
Avenira Honório Bicâtho, yn.o - RtO GRANDE _ RS _ BRASTL CEP 96.201{20 - Cx. postat n.o 198 - Fone : (53) 23.t 1346 _ Fax , fSS) Z3t ISCZ
Divisáo de Qualidâde e Controte/seçáo de Cootratc _ Ramais:'3tâ _ 3St _
126
rl
REM
(.1)
GOVERNO DO RIO GRÁNDE DO SUL
SECRETARTÁ DE |NFA€STRUTUR^ E LocisrcA
SUPERTNTENDÊNC|A Do poRÍo oÊ Rto GRÂNDE DvrsÃo DE ouALrDÂDE E coNTRoLE/sEçÃo DE coNTRATos
CúusuLA QUARTA - Dos REpAssEs
,{
GOVERNO OO RIO GRANDE DO SUL SECRETÂRIA DE INFA€STRUTURÂ E LOGÍSTICÂ
- 
SUPERINÍENDÊNCIA OO PORTO DE RIO GRANDE DrvrsAo DE QUALTOAOE E CONTROLE/SEçÃO OE CONTRÂTOS
H OB
A supRc nom.eoró oirovés do específico portorÍo um funcionório poro ocomponhomenio e fiscorizoçôo dos obros, o quor ficoró à aisposição poro inãi.o,. mecqnismos ô perfeito execuçôo do mesmo. com visto à ovotioçôã dári.irrião", do presente Convênio.
U P DÊT
. 
A celebroçôo do presente Convênio estó vinculodo à oprovoçõo prévio peto supRG do píono de Troborho poro concretizoçõo do àú.to, ão-niã"oo cronogromo de execuÇõo_ e-e-specificoções, metos quoúÍotiros e iuonitàtiuos o serem otconçodos pero prefeiruro. o Érono de Troôorho integroiã ã piéi"nt. Convênio e deveró ser cronologicomente seguido pelo pÍêfeÍluro.
c USUTA ONA - DA PRE cÀo 0E co AS
euondo do conclusõo do objeto, o prefeituro fico obrigodo o prestor contos à sUPRG de todos os vorores fornecidos em nome do presente convênio, bem como, em codo conclusôo de Etopo do irono de Troborho deveró ser submetido à oprovoçôo dos volores oplicodos pelo SUpRG.
PorógroÍo Primeíro: As porcelos do convênio serõo liberodos em estrito conformidode com o prono de opricoçôo oprovodo pero supRG,-exc"to quánoo nõo tiver_hovido comprovoçõo do boo e regulor oplicoçõo do porcelà, "rlr. mesmos o, ficorôo retidos oté o soneomenio dãs improprieàode, o.ouuni"r. ---
Todo destinoçôo dos moÍeriois odquiridos, produldos, tronsformodos e construí'cos, serõo compretomente integrodor oã pãtri.oni. d;!ÍpRà';;"Àii a. conclusõo do objeÍo. e. coso hojo quorquer 
pronto tipo de sobro, deverôo ser restituídos de oo potrimônio desto Autorquio.
Se por quolquer motivo. o preleiluro nõo utilizor os recursos poro os fins o 
imedioio 
que se propôe, o importôncio objeio deste convênio, deveró ser restit[ão Jã à SUPRG.
Avenida Honódo Bicalho, s,/n.o . RIO GRANDÊ _ RS - BRASIL cEP 96.201420 - Cx. Postal n.oí98 - Foíe : (53) 231 1346 _ Fax : (53) 23í í857 Qualdade ê de Contratos - Ramais: 318 - 3S1 -
REM Divisáo de Controle/SeÉo
4
ít
reI
L '1
CtÁUsUI.A DÉcIMA PRIMEIRÂ - DA REsclsÃo
GOVERHO DO RIO GRÂNDE DO SUL
SECRETARIA DE INFA-ESTRUTURÂ E LOGíSTICA
SUPERINTENDÊICN DO PORTO DE RIO GRÂNDE
DIVISÂO DE OUALIDADE E CONTROLE/SEçÃO OE CONTRAÍOS
Sem preju2o de quolquer outro disposiçõo previsto neste instrumento.
o mesmo poderó ser rescindido por umo dos portes o quolquer tempo, medionte
ojuste ou em coso de descumprimento de . quolquer Clóusulo do presente
instrumento.
CrÁus u DÉcrrua SeGUNDA - DOS sos OMt oU CoNÍROVERTIDOS
Os cosos omissos ou que se tornorem controverfidos, no execuçôo do presente convênio, serôo resorvidos, odministrotivomente pelo supnG em
conjunto com o PÍeÍêituro.
ClÁus uLÂ DÉclMA EIRA - DAS DrsPosrcôEs GERAIS
Rio Gronde, lo e Julhó de 2010.
Anlonio J mrs
Diretor SuperinÍ ndenle do SUPRG
feito do Rio Gronde em exercício
Fico eleito o Foro de Rio Gronde - RS poro dirimir quoisquer dúvidos
ou questôes oriundos do presente Convênio.
E. por estorem os portes juslos e controÍodos, ossinom o presenle coniroÍo em quotro (04) vios de iguol teor e formo, no presenço dos teslemunhos
oboixo ossinodos.
TESTEMUNHAS:
2-o
REIú
Avenida Honório Bicatho, ín.. _ RtO GRANOE _ RS _ BRASIL CEP 96.20í-020 - Cx. postat n.o 
.t 9g - Fone | (53) 23i 1 346 _ Fa( . tSSl ZSi jÀãz
Divisão de Quatidãde e Conrroê/Seçáo de ántratos _ namais:'ãiâlási-_-
126
Troco
À mais antig.a do Estado
ESTADO DO RIO GRÂNDE IX) SUL
CAMARA MTINICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACHO Processo n'lJ ?3 f aoto
Desiqno para exeçr a frrnÇão de Relaúor (a)
rJç!., .q_khNnu ki
da atéria o (a) Vereador (a)
a de 2oLÁ
PARECER ICO
as Constituc ionais, Jurídicas, Regimentais e
k de 20/ô
Jurídico
(-t) F_ica _deferido, ( a pedido do Relator, o-prazo do art.42, § 1., do Regimento Intemo. ) Não Requerido o prazo do art.42,§ r., a" n"gil""iãÀt"À".
Deliberou a Comissão de:
(-Y) Enviar ao Consultor Jurídico. ( ) Nâo enviar ao Consultor Jurídico.
Rio cranae")3 de
0
(
(
) Em anexo
f) O nresente projeto atende as norm ' é adequado a Tecnica Legislativa.
(
(
ESPACHO
a condição de Relator (a):
) Acolho o parecer jurídi co por seus fundamentos.
) Deixo de acolher o pÍrrecer jurídico pelas razões em separado.
) O 
é 
presente projeto atende as normas Constitucionais, Jurídicas, Regimentais e adequado a Tecnica Legislativa
ruoc."na",29a" 6rb a"zo N
Relatoúr) o
niocnnae,% ai
PARECER
(consrrrucroNAl
O INCONSTITUCIONAL
( )ANTTJURÍDrco
O ANTIR.EGIMENTAL
( ) INADEQUADO A TECNICA LEGISLATIVA
Este é o parecer desta comissão.
Ê
_ â_ Estado do 
@
Rio Graade do Sul CAMARA MUNICIPAL DOiiô GRANDE
Sata das Comissões Técnicas, Câmara Municipat, Rio Grande;fS.... a.M*. kâ .. d"tO.J.O
3
Vice- idente
PresiJento
tário
Membro
pRocEsso...{. f .}.t.1.*-o-1..9......
"on,o, 
tt* to'issão' após apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado, decrara o referido
..MISSÃO DE CONSTTTU_,ÇÃ', JUSTrÇa. sERVrÇos púBLTCOS, INFRA-ESTRU T URA, S_Eõ ÜRÀí*"Ç; PUSLTCN P C T»A NA N IA
Estado do Rio Grande do Sul CÂMARA MUNICIPAL Do RIo GRANDE
COMISSÃO DE ORCAMENTO. FINANCAS E CONTROLE EXTERNO
PARECER
PROCESSO N":
AUTOR:
Justificativa:
TIPO/N': o\o
A comissão de orçamento, Finanças e controle Externo (corcD, embasada na Legislação
correlata as suas atribuições (orçamentiíria, Tributíria etc....), apos afreciar o referido projeto,
constante do Processo acima enurnerado, vota pela.sua:
ôà-Admissibilideae
( )Não.admissibilidede
de
ereador Wilson Batista Duarte Silva Vereador Luiz F isco Spotomo
Presidente Vice-Pre te
Vereadora Luciane Compiani Branco Vereador Alexandre Duarte Lindenmeyer Secreúria Membro
Rua ceÀeral Vltorlao, 441 . CEP 96200-310 - Fore: (s3) 3233.85OO - Fax (Sgl g23l.rZ36 _ Rio .br aite: e-Eail: cDtgoc'hr...rio_grandc.n.gov
DOE óRGÂOS, DOE SANGIJE:
vww.c-É"a,riogra.Ede.rr. gov.br
SALVE VIDAS!
Grande - RS
-U[tô r.'
Sala das Comissôes Técnicas, Câmara Municipal, Rio C,*rd",+
Oficio n'0913/10
Proc 1273llO
Ao Exmo. Sr.
Fábio de Oliveira Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Senhor Prefeito,
Rua Gcacral Vltoritlo, .141 - CEp 96200-310 -
c-Dall: cErg? c&Eara.rlog.aade.
DOE óRGÃGI
Estado do Rio Grande do Sul
Ver.
Rio Grande,06 de outubro de 2010.
sp b uerq
Presidente
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Apraz-nos cumprimentáJo, oportunidade em que encaminhamos a Vossa
Excelência, Projeto de Lei n' 74110 em anexo, para sua devida apreciação, aprovado no dia de
hoje.
Atenciosamente.
AtrIEXO: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial na Secretaria Municipal de obras e viação, no valor de R$ 2.740.92g,56 (dois .ilhõ"., setecentos e
quarenta mil, novecentos e vinte e oito reais e cinqüenta e seis centavos).
Fore: Í531 3233.a5q) - Far: ÍS3l rs.gov.br site:Eww,caEÂra.rio
, DOE SÂNct E: SALVE VIDÂSI
323L.1?a6 - Rto crarde - Rs grr!de.ra,gov.bÍ
Estado do Rio Grande do Sul CÂuane MUNIcIPAL Do RIo GRANDE
PROJETO DE LEI
AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICTPAL A ABRrR cnÉorro
ADICIONAL ESPECIAL NA
SECRETARIA MUNICIPAL DE
oBRAs e vrnçÃo, No vALoR
DE R§ 2.740.928,56.
Art. 1' Fica o Executivo Municipal auto,rizado a abrir Credito Adicional Especial, na
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS g y1qÇÃo, objetivando a execução de pavímentação
asfáltica das vias intemas da área correspondente ao Porto Novo, no valor de R$ 2.740.92g,56 (dôis
milhões, setecentos e quarenta mil, novecentos e vinte e oito reais e cinqüenta e seis centavos),
conforme discriminação a seguir:
05 _ SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
02 - Complexo Técnico
l5 - Urbanismo
45 l- Infra - Estrutura Urbana
0105 - Viva Melhor
Projeto 1207 - Pavimentação, Recalçamento, Asfaltamento e Ensaibramento de vias públicas
4.4..90.51.00.00.00-Obraselnstalações(recursot747)(2969)..................................R$ 2.740.928,56
Art.2'Servirá como recurso ao Crédito Adicional Especial autorizado no art. lo, repasse
de recursos por parte do Govemo Estadual, relativo ao Convênio 001/2010 - SUPRG, celebrado
ENTTC A SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA E LOGÍSTICA/SUPERINTENDÊNCIA DO
PORTO DE RIO GRANDE/DIVISÃO DE QUALIDADE E CONTROLE C O MUNiCíPiO dO RiO
Grande, objetivando a execução de pavimentaçâo asfáltica das vias internas da área corres;ondente ao
Porto Novo, conforme o disposto no art. 43, dalei 4.320/64.
Art. 3" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÁMARA
DO RIO F
li VI
t;
ti PRESID€IíTE
Ruq Gcneral VitorlEo, 441 - CEp 96200-3I() _ Fone: (53l 3233.8500 - Far; (59) g23t.t7$6 - Rio cÍaadc _ RS .bÍ lltc: wsw,caaera.riogreEdc.ra.gov.br
I ?
e-Eail: cmrg@ camara. rlogrande. ta,Eov
DoE ÓRGÃos, DoE SANGIJE: SAI,VE VIDAST
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
nifltjiffii,r GABINETE Do PREFEITo
P^rRtMóNto Do
IIO GRANDE DO ST.L
LEI No 6.940, DE l8 DE OUTUBRO DE 2010.
AUTORIZA O EXECUTTVO
MUMCIPAL A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NA
SECRETARIA MT.IIüCIPAL DE
OBRAS E VIAÇÃO, NO VALOR
DE R§ 2.740.92856.
O PREtr'EITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribúções que lhe
confere a lri Orgânica em seu Art. 51, III,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
ArL l" Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, na
SECRETARIA MUNICIPAI- DE oBRAs E vlAÇÃo, objetivando a execução de pavimentação
asfiíltica das vias intemas da iárea correspondente ao porto Novo, no valor de R$ 2.740.92s,s6
(dois milhões, setecentos e quarenta mil. novecentos e vinte e oito reais e cinqüenta e seis
centavos), conforme discriminação a seguir:
05 _ SECRETARIA MUMCIPAL DE OBRAS E VTAÇÃO
02 - Complexo Tecnico
15 - Urbanismo
45 1- Infra - Estruturâ Urbanâ
0105 - Viva Melhor
Projeto 1207 - Pavimentação, Recalçamento, Asfaltamento e Ensaibramento de Vias públicas
4.4..90.51.00.00.00 - Obras e trnstalações (recurso 1747)(2969)..........................R$ 2.1,40.928,56
AÉ. 2" serviní como recurso ao credito Adicional Especial autorizado no art. lo,
repasse de ÍecuÍsos por paíe do Govemo Estadual, relativo ao convênio 001/2010 - supRc, celebrado entre a . SECRETARI.A DE INFRA-ESTRUTURA E
LOGÍSTICA/SUPERINTENDÉNCIA DO PORTO DE PJO GRANDEIDrvTSAO DE
QUALIDADE E coNTRoL-E e o Município do Rio Grande, objetivando a execução de pavimenÍação asfáltica das vias intemas da área correspondente ao porto Novo, conforme o
disposto no art. 43, dalr-i 4.320164.
Art, 3" Esta t ei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, l8 de oítubro de 2010.
FABIO DE OLIVEIRA BRANCO
Prefeito Municipal
t,
cc:/SMF/SMOV/PJ/CSCUCMRG/Pubticação
ATA N"
PROCESSO N" toÍa/to 66
voraçÃo NoMTNAL
DArA: 05 tO 70
N' de
ordem
NOME DOS VEREADORES
Contra
RENATO ESPINDOLA ALBUQUERQUE
CIOVANI BASTOS MORALLES
3 THIAGO PIRES GONÇALVES t/
4 LUCIANI COMPIANI BRANCO
5 PAULO RENATO MATTOS GOMES
//
6 ALEXANDRE DUARTE LINDENMEYER
't CARLOS FIALHO MATTOS
//
8 CLAUDIO JOSE CARDOSO COSTA t/
9 DELAMAR CORREA MIRAPALHETA
//
t0 JOSE ANTONIO DA SILVA
ll JULIO C JORGE MARTINS
LUIZ FRANCISCO SPOTORNO
//
t3 WILSON BATISTA DUARTE SILVA
//'
RESULTADO: 0§
SECRETÁRIO
Favorável Abstenção
I
2
t/
l2

open original →