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PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
ni8lüiilliàr cABTNETE Do pREFElro
PA-IPJÀrôNIo Do
RIO CRÀNDE DO §i
MENSAGEM/I39
Rio Grande,27 de setembro de 2010.
Senhor Presidente,
Honra-nos cumprimentá-lo. oportunidade em que encamiúamos a essa Colenda
Casa Legislativa o,incluso Projeto de Lei n'077. que AUTORIZA O EXECUTM MIJNICIPAL
A ABRIR CREDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NA SECRETARIA MUNICIPAL
ADMINISTRAÇÃO E SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, VALOR
DE R$ ó2.000,00.
A abernra dos Créditos Especiais em pauta tem por objetivo atender as
determinações do Elenco de Contas do Estado regidas pela Lei Federal n" 4320164, objetivando
atender ao que determina a PoÍaria Conjunta STN/SOF n" 112010, de 18 de junho de 2010, a qual
altera a Portaria Interministerial STN/SOF no 163, de 4 de maio de 2001, e a Portaria STN no
350/2010, de 18 de junho de 2010. que altera o Anexo VIII do Volume I - Procedimentos Contábeis
Orçamentrfu:ios - do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, aprovado pela Portaria
Conjunta SOF/STN no 2, de 6 de Agosto de 2009. e outras alterações que se fazem necessárias para a
continuidade do processo de padronização e consoliüção das contas públicas nacionais
Sendo o que tínhamos para o momento.
Respeitosamente, /^,
_L
FÁBIo DE o
Prefeito
EXMO. SR.
VER. RENATO ESPÍNDOLA ALBUQUERQUE
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA VTúTCIPÀI
NESTA
RANCO
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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
ni8*iIiITiIB GABINETE DO PREFEITO
PAIRIIóMo Do
RtO GRANDE DO §,tPROJETO DE LEI N" 077 DE 27 DE SETEMBRO DE 2010.
AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS
ADICIONAIS ESPECIAIS NA
SECRETARIA MUNICIPAL ADMINISTRAÇÂO E
SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO E CULTURA,
VALOR DE RS 62.000,00.
Art. l' Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais Especials na
Secretaria Municipal de Administração e Secretaria Municipal de Educação e Cultura, no valor de
RS 62.000.00 (sessenta e dois mil reais), visando a criação de projeto/atividade específico, para
manutenção dos contratos de terceirização de serviços, com recursos próprios, de acordo com o que
determina o Elenco de Contas da Secretaria Tesouro Nacional conforme segue:
04 - SECRETARIA MTJNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO
0l - Complexo Técnico de Administração
04 - Administração
122 - Administração Geral
0001 - Apoio Administrativo
Atividade 2.104 - PESSOALATTVO E ENCARGOS- GERAL PROPRIOS
3.1.90.04.00.00.00 - Contratação por Tempo Determinado .............R$ 45.000,00
3.1 .90.34.00.00.00 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes Contratos Terceirirzação....R$ 5.000.00
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTI,JRA
02 - Complexo Educacional
12 - Educação
361 - Ensino Fundamental
0001 - Apoio Administrativo
Atividade 2.353 - PESSOALATTVO E ENCARGOS - MDE
3.1.90.04.00.00.00 - Contratação por Tempo Determinado................. ...RS 10.000,00
3.1 .90.34.00.00.00 - Outras Despesas de Pessoal Decorrentes Contratos Terceirirzação&$_2.Q00.QQ
TOTAL............ ...RS r?.000,00
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Art. 2' Servirá como Íecurso aos Créditos Adicionais Especiais autorizados ,o Àigo f ',
redução parcial de dotação orçamentiíria, de acordo com o que dispõe o artigo 43 da [-ei $YOl64,
conforme segue:
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
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PÂ1Rri,lôNt o Do
RIO GRANDE DO §I
04 - sECRETARTA MUNICIrAL DE ADMrlusrnc,ÇÃo
0l - Complexo Tecnico de Administração
04 - Administração
122 - Administração Geral
0001 - Apoio Administrativo
Atividade 2.104 - PESSOALATwO E ENCARGOS- GERAL PROPRIOS
3.1.90.1 I .00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil(955).....................R$ 50.000,00
08 - SECRETARIÂ MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E CT]LTTJRA
02 - Complexo Educacional
l2 - Educação
361 - Ensino Fundamental
0001 - Apoio Administrativo
AtiVidAdE 2.353 . PESSOALATIVO E ENCARGOS _ MDE
3.1.90.1 1.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil(1050)...................R$
3.1.90.13.00.00.00- ObrigaçõesPatronais(1052). .................................R$ 2.000.00
TOTAL... RS 62.000,00
Gabinete do Prefeito. 27 de de 2010.
FÁBTO DE B CO
Prefeito Munici
10.000.00
Estado do Rio Grandê do Sul
Art.3o Esta Lei entra em ügor na data de sua publicação.
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cc:/SMF/SMA/SMEC/PJICSCUCMRG/Publicação
A mais ant.iga do Estado
ESTAIX) DO RIO GRÁNDE IX) SUL
CAMARA MTINICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACHO processo
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Designo para exercer a função de Relator (a) da matéria o (a) Vereador (a)
() Fica deêrido, a pedido do Relator, o prazo do art.42, § 1., do Regimento Interno. ( ) Não Requerido o prazo do art.42, § I o, do Regimento Interno.
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Deliberou a Comissão de:
) Enviar ao Consultor Jurídico. ( ) Não enviar ao Consultor Jurídico.
Rio Grande, de de 20
Presidente da Comissão
PARECER JURÍDICO N'
( ) Em anexo ( ) O pÍ€sente projeto atende as normas Constitucionais, Jurídicas, Regimentâis e
é adequado a Técnica Legislativa.
Rio Grande, de de 20
Consultor Jurídico
DESPACIIO
Na condição de Relator (a): ( ) Acolho o parecerjurídico por seus fundamentos. ( ) Deixo de acolher o parecerjurídico pelas razões em separado. ( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Jurídicas, Regimentais e
é adequado a Tecnica Legislativa.
Rio Grande, de de 20
Relator(a)
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^ Estado do Rio Grande do Sul CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
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rNFRA-E STRUTURA, SEGURANçÀ Éúrr,rCa r
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PARECER *oo.".ro.. I l-.g- o- / a. ....
Esta Comissão, após apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado, declara o referido como:
Presidente
Vice-Presidente
Membro
( )CoNSTITUCTONAL
( ) TNCONSTITUCTONAL
OANTIJUÚDICO
O ANTIREGIMENTAL
O INADEQUADO A TECNICA LEGISLATIVA
Este é o parecer desta comissão.
Sala das Comissões Técnicas, Câmara Municipal, Rio Crande, ...... .. de ..... de.........
Secretário