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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE 3: I I
n;t"õ';;\le cABTNETE Do PREFEIT
RIO GLA\DE DO SI:L
MENSAGENI/s22
Senhor Presidente'
Sendo o que tínhamos para o momento
Respeitosam
F BIO B NCO
u lcl
EXMO. SR
VER RENATO f SPÍNDOLA ALBUQUERQUE
DD. PRESIDI NTE DA CÂNIARA NILTNICIPAL
NESTA
5àl_-
, blo
Honra-nos cumprimentáJo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda
Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei no 093, que AUTORIZA O EXECLTTM MUNICIP.{L A
ABRIR óRÉDITO ADICIONÁL ESPECIAL NO GABINETE DO PREFEITO, NO VALOR DE R$
12O.749,M.
Justificamos o presente Projeto de Lei tendo em vista objetivo Termo de Destinação
de valores Judiciais com Encargos, celebrado entre a LINIÁO FEDERAL, por intermédio do MINISTERIO PT]BLICO FEDERAL E O MUMCIPIO DO RIO GRANDE, COM A iNtCN'ENiêNCiA dA COOTdCnadoria Municipal de Defesa do Consumidor - PROCON, objetivando a realização do PROJETO DE
REESTRUTURAÇÃO OO PROCON MUNICIPAL (PROGRAMA DE DEFESA DO CoNStrN4IDOR/PROCON-RG)
.:
.:
.:
Rio Grande, 30 de novembro de 2010.
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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
niliãã§,n cABtNETE Do PREFETTo
PArtuMóNIo Do
Rro ck{]iD€ Do s[1,
PROJETO DE LEI \" 093 DE JO DE ){O\'E]\IBRO DE 2OIO.
AUTORIZA O EXECTITIVO
MUNTCTPAL A ABRTR cnÉorro
ADICIONAL ESPECIAL NO
GABINETE DO PREFEITO. NO
VALOR DE R$ 120.749,06.
AÍ. l'Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Creditos Adicionais Espcciais. no Gabinctc
do Prefeito. objetivando manutençào dos serviços de defesa do consumidor prestados no Municipio do Rio
Grande, no valor total de R$ 120.749.06( cento e vinte mil. setec€ntos e quarenta e nove reais e seis ccntavos).
conforme segue:
02 _ GABINETE DO PREFEITO
03 - Órgâo de Apoio
04 - Administraçào
422 - Direitos Individuais. Coletivos e Difusos
0001 - Apoio Administrativo
Atir idade 2.080 - Manutençâo do PROCON
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo( recurso ll3OFMDD ) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
3,3.90.36.00.00 - Outros Seniços de Terceiros -PF( recurso I l3OFMDD )...........
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros-PJ( recurso ll3OFMDD )............
3.3.90..17.00.00 - Obrigações Tributiinas e Contributir.as( recurso I l3OFMDD )..
4.4.90.51.00.00 - Obras e lnstalações( recurso I l3OFMDD )...............................
.1.4.9.0.52.00.00 - Equipamentos e Materiais Permancntes ( rccurso I l3OFMDD )
4.4.9.0.61.00.00-AquisiçâodeImóveis(recursoll3OFMDD)................ .
Gabinete do de 201
FA IO
.R$ 3.000-00
.RS 2.500.00
.RS 2.500.00
..RS 500-00
R§ 4.500.00
.R§ 3.7.19.06
R$ 104.000.00
.:
Art. 2' Senirá como recurso aos Creditos Adicionais Espcciais autorizâdos no artigo t"- Superár it
Financeiro do recurso I130( FUNDO MLTNICIPAL DOS DIREITOS DIFUSOS) no ralor de R$ 16.7"+9.06(
dezesseis mil- setecentos e quarenta e nore rsais e seis centavos). apurados pela Secretaria Municipal da
Fazenda. Unidade de Contabilidade e informado através do Oficio 180/SMF/U.C./2010. bem como. rcpasse por
parte do Govemo Federal. relatilo a Aurilios e Conlênios- de acordo com Contrato de Repasse- celebrado entre
A UNIÀO FEDERAL. POr iNtErMédiO dO MINISTERIO PÚBLICO FEDERAL E O ML'NICIPIO DO RIO
GRANDE. com a inteneniência da Coordcnadoria Municipal de Defesa do Consumidor - PROCON.
objctivando manutençâo dos serviços de defesa do consumidor prestados no Municipro. no r,alor de Rs
l0-1.000.00 (cento e quatro mil reais). conforme dispõe o artigo .13 da
Art. 3' Esta tÉi entra
"rn
ügo, naààq .r, prbl
cc:/SMF/GABEX/PROCON/PJ/CSCI/CMR ao
ipal
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320/61.
30 de
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^]ottabanao
a o Foyano
ESTAOO OO RIO GRANDE OO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE ;:
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
ofício 1 8o/SMF/U.C.12010 Rio Grande, RS, 0'l de setembro de 2010
Senhôr Sécletáliu
Vimos através do pres€nte encaminhar a essa Secretaria o valoÍ do
supeíávit Financêiro apurado no êxercÍcio de 2009, da conta bâncária no 04.078.975 0-5 do
Banco Banrisut, íecurso 1130 - Fundo Municipal de Direitos oifusos. conÍoÍme demonstraçáo
abaixo:
Saldo Conciliado 2009
(-)RestosaPagaÍ
MaximrÍa Simógs PeCroso
RS
R§
R§
16.749,06
0,00
16.749,06
Atencrcsamente.
F
Fi
F 640 880-00
Sendo o que tinhamos para o momento, subscrevemo-nos
Diretora da Unidade de Contâbilidade
cRc-RS 053735/0-5
llmo Sr.
Paulo Rênato de lúoura Cuchiara
M.D. SecÍeteIia Municipal de CooÍdenação e Plrnêjamento
Nesta
Doe órgãos, doe sangue: Solve eidqs!
End: Rua Matechal Floriano Peixoto,20l CEP:962003E0 Fone: (53) 3233608ó
Píeíeitu.a
a"RlO
GRÂNDE
sup€rávit Fínanceiro 2009
ott
I
]IíINISTÉRI
PROCURADORIA 9"3[lH^L.loc",P"I^"E"P"FflAL
TERMO DE DESTI NA Ão DE VALOREs JUDrcrAts COM ENGARGOS
pero presente instrumento, o MrNIsrÉRto púsLlco FEDERAL, por sua procuiadoria da ã;i,'.'i',"á.:T:!J; :,fi!;|.:3.::::;jir":,,Xrechar nonJn-o nrs,bl ã"'"uo, nio
ffJ,:fl:l1",H;u;flyurrciÉio dàÉriitffi"J.:."§?g,jJ".,"il*ãÍí,".;i11i",1{i
fi Lç',;:,'"Jn.1:::;il1"1"#d[113x,,1itã,f i"#t]i?ilrüilffi Peixoto, no zqa, cinti ".,.#[ Rio eranoelns; 'iã.ãli.T' sede na Rua Marechat Floriano
3i3LlyÍ;"rTl Maria c,i.ti,ã'-ú"i,;,""Ài"Í:" !?:i',.ilyrijg,:;:.:"%iz,".dí,:
a) o Termo de Acordo OlTig:.,:-ll" oMpF e a Brasrr-TeÍecom SA, que compôs a tide ;:i:Tü?iiárffi;r".ül: e,:uri.ffiii',a""i!,""0"nL,q conka â sesunda (dêntre era a
suar,denrreouir";;ri;"I"Hl?L:."íJ1i,::::::U:i:::ill",# :à[:#1,.* qlil H:Xl?ffi"';o,] iff:: em que tramitavári,-"-tii,ro de medida comp"nr"tãã, p,,.. ,3:",,nio;ii;;;;;,";::::"x: 3i,{l!'Tj1;;o,"ii":1:í!,: ,
i *s-r*,1"""à:;à," a, r-udiciáia, mediante a apresentação d; pr";;t;;2"2"1..1'u_"''"" n3 respectiva suôseça-o
Rerylplica atuanie no rein, a au.Ã-ii";,;i;,Y"^'2^"^,:^su-a aprovaçào pelo Procutadoi da
e 30 da cláusula 4a): e
a qaem incumbirá a íiscalizaçeo de sua correb apl,ôaÇâo, (§§ 20
*t*+Snnn**$Effiru*MH""ffi ,Éfi
c) a necesstdade de oossibilitar
,
o
^cumprÍmento dos_deveres
.
atribuídos
"oa ànro,
::{,t3fi:."":!,'isü..!Tl,si,i:"":::.'âiii:rux*süix{..*"l_xl.oi"*" ao atendimento, orientacão
;"i:::,""'"3i:,"J,',3T: jik:",:U:1,.,.i"*iT*f **Xff $Jll=f*gtr:
resolvem, celebrar o preser
seguir ajustadas: --'---'rte rgnmo oe ogsnlecÃo, no" t"-o. oas ciáusutas a
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Cláusula pÍímeira
.
O presente Termo de
iij=[it"{"ã's'"T":ftT!}:{{ííli1+zlilÊlll?#'.'r'j,Bi??:ff prestadospa"Ênôõóü,iJi,:%?:,i#B:B:,"$",fl :;;ls[',#
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âplicaçáo e a prestaçáo de contas das obrigações assumidas'
Cláusula Segunda
O MtNISTÉRIO PUBL|CO FEDERAL repassará ao Fundo Municip{.de Defesa dos
Direitos Difusos a quantia de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) mediante depósito único na
conta bancária por ele mantida.
§1'- Salvo prér,ia autó:'ização escrita. do MPF, a quentia recebida deverá ser -aplicada
éxclusivamente nâ aquisição dos bens listados no referido PROJETO PRELIMINAR DE
REESTRUTUAÇÃO DO PROCON MUNICIPAL (PROGRAMA. DE . DEFESA DO
CONSUMIDOR/PROCON-RG), cujo uso terá por função melhorar a prestaçáo dé serviços e
a estrutuia de funcionamento do PROCON:
§2" - Os valores transferidos deverão ser mantidos em caderneta de poupanÇa ou conte
corrente igualmente remunerada, rev.ertêndo em prol do objeto. de.ste Termo de Destinação
os rendimentos alcançados.
§3n - É vedada a utilizaçáo dos recursos disponibilizados para o pagamento de quaisquer
despesas correntes, em especial bens consumÍveis ou pessoal, inclusive a título de bolsas.
A âquisiçáo de todos os bens devêrá observar os pi-eceitos da Lei 8.ô66/93 e
corresponder aos preços praticados em mercádo, sendo que agueles eventualmente
enquadrados nas hipóteses de dispensa serão comprovados por orçamentos de no mínimo
três estabelecimentos distintos.
§1o * A documentaçâo relacionada ao processo licitatói'io ou à aquisiçáo mediante
dispensa/inexigibilidade de licitaçáo deverá ser arquivada parâ fins de pÍestaçáo de contas
perante o MPF. lgual procedimento deverá sér.adotado com relação à (pcumentaçáo
!'elacionadâ aos aspectos financeiros e orçamentários. ,
.:.
§2o - Sem prejuízo da responsabilidade de outrqs agentes públicos, será dever pessoal da
Coordenadora Gerãl do PROCON zelar, dentre outros devei'es relâcionados com esse
ajuste, pela observância do disposto acíma, obstendo, se for o caso, o pagamento pelo bem
adquiído inegularmente.
Cláusula Quarta
Todos os bens adquiridos dêverão .ser integrados ao patrimônio do MUNICíPIO e
afetados, pelo prazo mínimo de dez enos, ao uso do PROCON.
§10 - será admitida a alteraÉo de sua afetaÉo, desde que hajâ a substituição por
equioementos mais modernos ou no caso.de comprovada inutilidade para a fiáalidade
E
f-. \YÉ
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CIáusula Terceira
ob
urNlsrÉFlo PÚ
PROCÚRADORIA EA REPUB
BLICO FEDERAL
uc ro nto cnmtóÊ oo sutser uti'lizados Por outro órgão ou
orig inal. Prebren Jal mente,
-os
bens suUstituídos deverão.
entidade que áue na proteçao O* aiÀitos dift'sos no Município de' Rio Grande
gr" - S"iA a" responsabilidad" Ag YUI§f^qf,do PROCON a m4nule'n6o necessária
|ãra o funcionamento e conservação dos bens adguiridos'
do uso do vejcuio àm prol do funcionantento do' PROCÔN sêrá feito
ãã ãrir"Ã"tiróil, no qlúl conste a diligência'realizada' o horário de
o e a distância Percrnide. :.
§3" - O controle
mediante regisÚo
utilizaÉo do veÍcul
GláusrdaQuinta
O MUNlciPlo se obngê, como ontrapaitida ?§-r!9YFo§ leçe9'dosi F oê.sr-Snar
sérvidoi público. concursaap que desempênhâÉ.-no PROCON as funçoês lnerentes eo
ó'",jõ Uru;izàçao, oorkoàã
"rggã
g.-",".s4ftes do Regimento: lntêrno do PROCON.
- ,,.I :.-
"'!
5t; - O Serviço de Fiscalizaçáo do PRQCO\ deverá ter tunciopa'"n{ o91"f
-"--t:.?l'.nuo'
üe íorma " "ênd"1.
às denrincias q{re lhe óegãrem ao conhecimento, sem prelu[o da
I[ü;ô;"-ti-r,pr"."rá*"nio-qiãt"ú.ooia-àreayi73_a2llltff T:."'ÍTllf:
baseadás num cronogiama de visltas e inspeçges eÍn êstabeleclmentOs e Oema6 açoes
lu§ada§ Pertinentes.
..a.L '.{
Át
{§i
.Ú 'rE.íôdtr - poao rtr*r.". PÁBX rs'tl 328â7zxl - Aâ6á í5.?l 32421Àtrg - Bê;to Gôncâlvê§: í5Ál 345d1Á{.§
0T
O descumprimento das obrigaçóes estabelecidas no presente Termo de Destinação
ensejará a decrêtação 0r.," 'ãíi!ãã,
t"rn p'q'i'" da apuiação dâ responsabilidàde civilr
Cláusula Sétima
administrativa e Penal.
§2o - Em
PROCON
recursos.
todas as Publicidades, inclusive as mencionadas acima, que o M uNtcíPlo
rca do objeto o presentê Term.o, deverá ser esclarecid e a onoem dos
Rio Grande, 21 de janeiro de 2007
Parágr.aíoúnico_Ccnstatacaainsdirnplêncladealgurnaobrigaçãco-N4UNlcíP.loouo
pRocoN, conforme o "r.o, .oaà nãtrfrcados para p-restar as inÍormaçôes e justificativas
Michael,von Mühlen de Barros nçalves
rãdor da Ré ública
Cláusula Oitava
DeveráoMUNlcíPloprovidenciar:apubliÇidadelegaldopresentelnstrumento,
,"Oianãá puOffuç"o no DiáriJgficial do Muniàípio de êx{rato deste Tenho de. Destinação'
§1o - o MUNlciPlo deverá, ainda, comunicar. formalmente a assinatura do presente Termo
à ca^"r"ãe Vereadores de Rio Grânde, esólarecendo-lhe o seu objeto'
oLJ o
I
'- 1{ ' Jân
Prefeito
r Braíco
p üe Rio Grande
ana ristina Martins Ab
orden.r'lora'PRocON
'-ã,7-.__.-:
Testeniunha
ryZt cé/)'r'fi
Testemunha
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{'çtt,rhr avak
f,iJ {1-í'1
pertinentes.
d{d
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A Ínais antiga do Estado
ESTAIX) IX) RIO GRÂNDE DO SUL
CAIv{rdtRA MTINICIPAL DO RIO GRANDE
DESpACHO processo n" lS+ll4i
.ç.
para a funçiio de Relator (a) da (a) Vereador (a)
.Àz.l-**,m.... k
matérff o
ú-dt.+..
( r) Fica deferido, a pedido do Relator, o prazn do art.42, § lo, do Regimento Intemo. ( ) Não Requerido o prazo do art.42,§ 1., do Regimento lnterno.
Deliberou a Comissão de:
( É) Enviar ao Consultor Jurídico. ( ) Não enviar ao Consultor Jurídico.
l\
Rio Grande, 7 ae /rJi-c1À co de
Presidente da Con
PARECER JI]RÍDICO
Rio Grande, de
20 LO
N'
( ) Em anexo ( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Jurídicas, Regimentais e
é adequado a Técnica Legislativa.
de 20
Consultor Jurídico
DESPACIIO
Na condição de Relator (a): ( ) Acolho o parecerjurídico por seus fundamentos.
(
.
) Deixo de acolher o parecerjurídico pelas razões em separado.
Q( ) O presente pÍojeto atende as normas ConsÊitucionaiq JurÍdicas, Regimentais e
é adequado a Técnica Legislativa.
NoGrande. T ,:L&^rhnezo l,.c
çtft!A
o8
_ . _ _
Estado do Rio Grande do SuI CAIIIARA MUNICIPAL Dó RIõ GRANDE
coMrssÂo DE CONSTTTU_rÇÃ,, JUSTrÇ_À sERvrÇos púBLTCOS, rNFRA-ES,RUr,RA,s.túÀÀ"riôÁi,úüüc?'ÉtiõÀõamn
PARECER
PRocESso..... 45.Ít /. /..a
"o,,o,
ut* totissão' após apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado, decrara o referido
CONSTITUCIONAL
O INCONSTITUCIONAL
( )anrrruúuco
OANTIREGIMENTAL
( ) INADEeUAoo a tÉcxlcA LEcrsLATrvA
Este é o parecer desta comi
Sala das Comissões Técnicas, Câmara Municipal, Rio Crande, ..0.I * Lta o"t ).La
Pre
Viceo
idente
embro
@
JEstado do Rio Grande do Sul
Offcio n' 1032/10
Proc l57ll10
Ao Exmo. Sr.
Fábio de Oliveira Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Senhor Prefeito,
Atenciosamente,
Rio Grande, l3 de dezembro de 2010.
Ver. Espín ola ue
Presid
CAMARÂ MUNICIPAL DO RIO GRANDE
_
Apraz-nos cumprimentíJo, oportunidade em que encamiúamos a Vossa Excelênci4 Projeto de Lei n" 93/10 em rne*ó, para sua devida apreciaça.,
"p-i"""a"
n'o dia de hoje.
u
ANEXO: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito Adicional Especial no Gabinete do Prefeito, no valor de R$ 120.749106 (cento e vinte mir, setecentos e quârenúâ e nove reais
e seis centavos).
Rur GêDGral Vitortro, 441 - CEp 962()()-3I() - Fotrer
e-nall: cErg@callata.riograDde.rs.gov
ooB óncÃos, oog
í531 3233.850() - F8r: (531 3231.1786 - Rto Gr8rde - RS .br site: lrvp.cataera.riogra8dc.rs.gov.br
SárGIrE: SÂLVE VlDttttt
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI
AUTOR]ZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
GABINETE DO PREFEITO, NO
VALOR DE R$ t20.749,06.
Art. l" Fica o Executivo lVlunicipal aulorizado a abrir Créditos Adicionais Especiais, no Gabinete do Prefeito, objetivandomanutenção àos serviços de defesa do consumidorli.r,uao, ná"rrarnl.ipio do Rio Grande, no valor totar de R$ r20.749,06( cento e vinre mir, serecentos
"
qr;rh;;;";reais e seis centavos), conforme segue:
02 _ GABINETE DO PREFEITO
O3 - Órgao de epoio
04 - Administração
422 - Direitos Individuais, Coletivos e Difusos
0001 - Apoio Adminisrrarivo
Atividade 2.080 - Manurençào do pROCON
3.3.90.30.00.00 - Marerial de Consumo( recurso I l3OFMDD R$ 3.000,00
..R$ 2.500,00
..R$ 2.500,00
...R$ 500,00
3.3.90.36.00 .00 - Outros Serviços de Terceiros -pF( recuno I l3oFMDD )
3.3.90.39.0 0.00 - Outros Servi ços de Terceiros-PJ( recurso I I 3OFMDD ). 3.3.90.47.00.00 - Obrigações Tributifu.ias e Contributivâs( Íecurso I l3OFMDD )
4.4.90.51 .00.00 - Obras e Instâlações( recurso I I3oFMDD ) ..........................R$ 4.500,00
D ).......................ns 3.7 49,06
4.4.9.0.52.00.00 - Equipamentos e Materiais permanentes ( recurso I l30FMD
4.4.9.0.61 .00.00 - Aquisição de Imóveis( recurso I l3OFMDD ). .........RS 104 000.00
M.4 ,,,UNICIPA frO NDF
o
1..;
ESIDENTE
Ru. Gclcral Vitorlao, 441 - CEp 96200-310 - Fo!ê:
c-üail: ctI,ÍE, camara.riogrande.rs.gov
DOE óRGÃOA, DOE
ÍS3l 3233.8íX, - F8& l53l A2gt.t786 - Rto cÍalde - Rs .br ritc: wrrr,e.caloaÍa.ricgrar:Ce r:i g(:r._L;
§A!ÍGI,EI SAI,VE VIDA§tt
)..........................
TOTÁL..........................................RS 120.749,06
Art' 2" Servirá como recurso aos Créditos Adicionais Especiais autorizados no artigo 1., Superávir Financeiro do recurso I130( FUNDO MUNICIPAL Dos DIREiTos oriúsosi
"" vãtor oe n$ 16 749,06( dezesseis mil' setecentos e quarenta e nove reais e seis centavos), up*uJá.
'i.iu'
s"...turiu Municipal da Fazenda, unidade de contabilidade e informado arravés do otciá t dorsupd.ô.lzo to, u.. como' repasse por parte do Cov-emo Federal, retativo a Auxílios e Convênios, de acordo com Contrato de
l:p::..::^:*bf9o:!1re 3 uNrÀo FEDERAL, por intermédio ao vmrsiÉpjo púir-ircõêõEner-
. MUNICIPIo Do RIo GRANDE, com a intêrveniência da Coorden"aoria rr,írni.ipui à. b.r"ru "ao consumidor - PRocoN objetivando, manutenção dos serviços de defesa ao
"onrurilao.
prestados no Município, no valor de Rs 104.000,00 (cento é quatro mil ràais), "onrorr.-olfoã o'ãii{oi: a" r_.i 4.320/64.
Art.3' Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
LÀ
nã"dill\;r
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
LEI NO 6.954. DE 15 DE DEZEMBRO DE 2OIO.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR cnɻttos ADICToNATs
ESPECIAIS NO GABINETE DO
PREFEITO, NO VALOR DE R§
120.749,06.
o PREFEITO MUMCIPAL Do Rro GRANDE, usando das atribuições que lhe confere a
Lei Orgânica em seu AÍ_ 5 l. III.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguüte tei:
Art 1" Fica o Executivo Municipal aúoriudo a úrir Creditos Adicionais Especiais. no
§abinetg d9 Pr5ferto, objetirando manúenção dos serviços de deêsa do consumidor pristados no
Murucipio do Rio Grande, no valor total de R$ 120.749-0ó( c€nto e vinte mil, setecentos e quruenta e
nol'e reais e seis centavos)- conforme segue:
02 _ GÂBINETL DO PREFEITO
03 - Órgãc de Apoio
04 - Àdministração
422 - Direitos Indiüduais, Coletivos e Difusos
0001 - Aporo Administrativo
Atividade 2.080 .- Manutenção do PROCON
3.3.90.30-00.00 -- Material de Consumo( recurso ll3OFMDD )......... ........ ....
3.3.90,36.00.00 - Outros Sewiços de Terceiros -PF( recurso lI3OFMDD )...........
3.3.90.39.00.00 -- Outros Serviços de Terceiros-PJ( recurso ll3OFMDD )............
3.-1.90,47.00.00 - Obrigações Tributárias e Contributivas( recurso I I3OFMDD )..
4.4.90.51.00.00 -- Obras e Instalações( recurso I I30FMDD ). . .... . .......
,l 4.9.0.52.00.00 - Equipamentos e Materiais Permanenres ( recurso II3OFMDD )
4..+.9.0.61.00.00 - Aquisiçâo de Imóveis( recurso ll3OFMDD )...... ..... . . .......
Art 3' Esra Lei entra eni ü:gôr'na data de sua
.. Gabinete .ljde 2010
Fr\BI
-#E&i
WH
..R$ 3.000.00
..R§ 2.500.00
.. R$ 2.-i00.00 ..R$ _i00.00
.,R$ 4.500.00
.R§ 3 749.06
RS 104.000-00
TOTAL.....................................R$ r20.7 49,06
Art. 2" Servira como recurso aos CÉditos Adicionais Especiais autorizados no aÍigo losuperál'it Financr:iro do recurso ll30( FtNDo MUNICIPAL Dos DIRETTOS DIFUsos) no valoi de
RS 16.7'is.06( dezesseis mil. setecentos e quarenüa e nove reais e seis centavos), apurados pcla Sccretaria
\Iunicipal da Fazenda- Unidade de Contabilidade e informado atraves do Oficio 180/SÀiÍF/Lt.C./2010. bem
como- rcpÍrsse por paÍte do Gol'emo Federal, relativo a Auxílios e Convênios- de acordo com Contrato de
Repasse. celebraco entre a LNIÀO FEDERAL. por intermedio do IVíINISTÉRIO PÚtsLICo FEDERAL e
o N{LAi-ICIPIO I)O zuO GRANDE- com a inteneniência da Coordenadoria Municipal de Defesa do
Consumidor - PITOCON- objetivando manutenção dos serviços de defesa do consumidor prestados no \Íuricipio. no valor de Rs 104.000-00 (c€nto e quatro mil reais). conforme dispõe o artigo 43 da Lei
4.32Ai .
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voTAÇÀo NoMTNAL
DArA: D9 ! Q, lo
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PROCESSO N"
SECRETARIO
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45!t/to
No de
ordem
NOME DOS VEREADORES
Favorável Contra Abstenção
I RENATO ESPINDOLA ALBUQUERQUE
2 GIOVANI BASTOS MORALLES
3 THIAGO PIRES GONÇALVES
//
4 LUCIANE COMPIANI BRANCO //
PAULO RENATO MATTOS GOMES t/
6 ALEXANDRE DUARTE LINDENMEYER
,7 CARLOS FIALHO MATTOS l-/'
8 cr"aúoto JosE cARDoso cosrA l_/
9 DELAMAR CORREA MIRAPALHETA l-/
JOSE ANTONIO DA SILVA
O CEZARJORGE MARTINS 1/
t2 LUIZ FRANCISCO SPOTORNO r
t3 WILSON BATISTA DUARTE SILVA 1---'
DUa- d
RESULTADO: 7c
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