Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
n'8"tíillilr GABtNETE Do PREFEITo PÀÍllMó\]o Do
24
Rio Grande, 20 de dezembro de 2010
Senhor Presidente,
Honra-nos cumprimentáJo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda Casa
Legislativa o incluso Projeto de Lei n" 108, que ACRESCE AÇOES NO ANEXO Df, METAS E
PRIORIDADES DA LEI NO 6.727, DE O7/O7IO9, QUE DISPOE SOBRE O PLANO
PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE PARA O QUADRIÊNIO 2OIOi2OI3 E
NO ANEXO Df, METAS DA LEr 6.933, DE 30 DE SETEITBRO DE 2010, QUE DISPOE
SOBRE AS DIRETRTZES ORÇAMENTARIAS DO MUNICIPIO DO RIO GRANDE PARA O
EXERCÍCIO DE 2OII f AUTORIZA O EXECUTTVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS
ADICIONAIS ESPECIAIS NO GABINETI DO PREFEITO, NO VALOR DE R$ 3óE.0E5,33.
Justificamos o presente Projeto de Lei tendo em üsta o que dispõe aLei 6.7O1, de 92
de Juúo de 2009, a qual üncula o Fundo Municipal de Segurança Pública" juntamente com o
Gabinete de Gestão Integrada Municipal de Segurança Públic4 ao Gabinete do Prefeito.
Sendo o que tínhÍrmos para o momento
Respeitosamente,
rÁBI E
EXM'SR
vER RENATO ESPINDOLAALBU
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA
P
RAN
u rcrp
lVIf NSAGEM/560
4L
l?t9
I QâIO
@
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Ê:-C.lIi;E cABtNETE Do pREFEtro
PAmMôNro Do
PROJETO DE LEI N' IOE, Df 20 DE DEZEMBRO DE 2OIO.
ACRESCE AÇÔES NO ANIXO DE METAS E
PRIORIDADES DA LEI NO 6.727, DE 07/07/09,
QUf DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL
DO MUNICIPIO DO RIO GRANDE PARA O
QUADRIÊNIO 2}t0t20t3 E NO ANf,XO DE
METAS DA Lf,I 6.933, DE 30 DE SETEMBRO Df 2010, QUE OrSpÔr soBRE AS
DIRETRTZES onçenarxrÁnr.ls Do
MUNICIPIO DO RIO GRANDE PARA O
rXNNCÍCTO DE 2OII E AUTORIZA O
EXECUTIvO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDIToS
ADICIONAIS ESPECIAIS NO GABINETE DO
PRIFEITO, NO VALOR DE R$ 3ó8.085,33.
Art. l" Fica o Executivo Municipal autorizado a criar, na Estrutura Funcional
Programática do Gabinete do Prefeito, no Orçamento relativo ao exercício de 2011, a Unidade do
Gabinete de Gestão Integrada Municipal de Seguranç4 de acordo com o que dispõe a Lei 6.701, de
02106/2009 .
Art.2" Ficam acrescidas Ações no Anexo de Metas e Prioridades daLei 6.727, de 07 de
Julho de 2009, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Municipio do Rio Grande para o quadriênio
201012013 e no Anexo de Metas da Lei 6.933, de 30 de Setembro de 2010, que dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias do Municipio do fuo Grande para o exercício de 2011, conforme abaixo
discriminado:
02 _ GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA_ OI51 _ GESTÀO DAPOLÍTICADE TRÂNSITO E SEGTJRANÇAPÚBLICA
AçãO: 2.080 MANUTENÇÃO DO GABINETE DE GESTÃO INTEGRADA ú]MCIPAL DE
SEGURÂNÇAPI]BLICA
Unidade: unidade
Produto: manutenção
Meta: manutenção
O2-GABINETEDOPREFEITO I
PROGRAMA_ OI5I _ GESTÀO DAPOLÍTICADE TRÂNSITO E SEGURANÇAPÚbLI
Ação: 2 081 - MANUTENÇÀO DO ruNDO MLTNTCIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA
Unidade: unidade
Produto. manutenção
Meta: manutenção
CA
Estado do Rio Grande do Sul
n8?ili\rlr GABtNETE Do PREFEtTo
PATÍIMóNto Do
Rto orÂNDE DO gi,
Art. 3" Fica o Executivo Municipal autoüado a abrir Créditos Adicionais Especiais, no
Gabinete do Prefeito, objetivando a eliminaçâo de situações de risco social, tendentes a propiciar o
surgimento de focos de criminalidade e marginalização de pessoas, conforme dispõe a Lei 6.701, de
0210612009, no valor de R$ 368.085,33 (trezentos e sessenta e oito mil, oitenta e cinco reais e trinta
e três centavos), conforme discriminação a seguir:
02 - GABI}TETE DO PREFEITO
05 - Gabinete de Gestão Integrada Municipal de Segurança Pública
06 - Segurança Pública
183- Informação e Inteligência
0l5l- Gestão da Politica de Trânsito e Segurança hiblica
AtiVidAdC _ 2 O8O. MANUTENÇÃO DO GABINETE DE GESTÃO INTEGRADAMUNICIPAL
DE SEGURANÇA PÚBLICA
3.3.90.30.00.00.00 - Material de Consumo(recurso livre)............ . .. R$ 1.000,00
3.3.90.35.00,00.00 - Serviços de Consultoria(recurso liwe)..,........ . . .R$ 1.000,00
3.3.90.39.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros-P{recurso liwe)................. R$ 1.000,00
4.4.90.52.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente(recurso üwe)........... R$ 1.000,00
02 - GABINETE DO PREFEITO
05 - Gabinete de Gestão Integrada Municipal de Segurança Pública
06 - Segurança Pública
183- Informação e Inteligência
0l 51- Gestão da Politica de Trânsito e Segurança hiblica
Atiüdade - 2.081 - MANUTENÇAO DO FUNDO MUMCIPAL DE SEGURANÇAPUBLICA
3.3. 5.0.4 1.00.00.00 Contribuições(recurso I 7 1 7)..
3.3. 5.0.4 1.00.00.00 Contribuições (recurso 000 1 ) ............
3.3.9.0.30.00,00.00 Material De Consumo (recurso l717)
3.3.9.0.30.00.00.00 Material De Consumo (recurso 0001)
3.3.9.0.39.00.00.00 Outros Serviços De Terceiros-PJ ( recurso 1717) ...........
3.1.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços De Terceiros-PJ (recurso 0001)........
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos E Material Permanente (recurso I 71 7)
.R$ 10.000,00 R$ 2 000,00
R$ 153.085,33 R$ 3.000.00
, R$ 90 000,00
... R$ 3.000,00
.R$r00.000,00
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos E Material Permanente(recurso 0001)...... ,R$ 2 000.00
AÉ.4' Servirá como cobertura para os créditos adicionais especiais autorizados no artigo
3", redução de dotações orçamentárias, de acordo com o que dispõe o art.43, da Let 4.320164,
conforme segue:
14 SECREIARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA, DOS TRANSPORTES E DO TRÂN§ITO O2COMPLEXOTECNICOOPERACIONAL I
06 SEGURANCAPUBLICA I
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
TOT4L...........................RS 368.085,33
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
nit"tiili\i,r GABTNETE Do pREFEtro
PÁIRIMôMo Do
ÀIO GRÁ)iDE DO ÍL
18I POLICIAMENTO
OI51 GESTÃO DAPOLiTICADT TNÂNSITO E SEGURANÇAPUBL
2654 MANUTENÇÃODO FT]NDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA
3.3.5.0.41.00.00.00 Contribuições( recurso 1717)(2993).. . .. .
3.3. 5.0.4 1.00.00.00 Contribuições (recurso 000 1 X2998)... ..
3.3.9.0.30.00.00.00 Material De Consumo (recurso1717)(2991) . . .
3.3.9.0. 30.00.00.00 Material De Consumo (recurso 000 1 X2996)......
3.3.9.0.39.00.00.00 Outros Serviços De Terceiros-PJ(recurso I 717)(2992).............
3.3.9.0.39.00.00.00 Outros Serviços De Terceiros-PJ(recurso 0001X2997)..,.....-....
4. 4. 9. 0. 52. 00. 00. 00 Equipamentos E Material Permanente(recurso 17 17 )(299 4).....
4.4.9.0.52.00.00.00 Equipamentos E Material Permanente (recurso 0001X2995) ...
Art. 5' Esta Lei entra em ügor na data da sua publicação
Gabinete do Prefeito, 20 de de 2010
.R$ 10.000,00
.R$ 3.000,00
R$ 153 08s,33 R$ 5 000,00
R$ 90.000,00 R$ 5 000,00
R$ 100.000,00
.R$ 2.000,00
FA B NCO
cc. : SMF/GABEX/SM STT/CSCUPJ/CMRG/Publicação
À mais antiga do Estadc
ESTÁIX) DO RIO CRÀNDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO zuO GRANDE
DESPACHO Processo "" ,174e 1rc
Desigrro exercÊr a r (a) cL
Rio Grande, de
GK L
( ) Fica deferido, a pedido do Relator, o prazo do ut.42, § 1., do Regimenro lnrerno ( ) Não Requerido o prazo do aí.42,§ l', do Regimento Intemo.
Deliberou a Comissão de:
1§ Enviar ao Consultor Jurídico- ( ) Não enviar ao Consultor Jurídico.
6n de 20
PARECER JLTRÍDICO N'
(
( I
Em anexo
o presente projeto atende as
é adequado a Tecnica Legislativ
onstitucionais, Jurídicas, Regimentais e
de 20y'o
de 20 /-o
Rio Grande, *o"
co
ESPACHO
a de Relator (a):
É Acolho o parecerjurÍdico por seus fundamentos-
) Deixo de acolher o parecer jurídico pelas razões em separado.
) O presente projeto atende as normas Constitucionai g Jurídicas, Regimentais e
(
(
(
é adequado a Técnica Legislativa
)l
Rio Grande,áy'-de
2.)
Presidenç da C
ne$for(a)o
W
?
PARECER PROCESSO /) l3 1JEsta comissão, após apreciar o Projeto, constante do processo acima enumerado, declara o referido como:
gQ coNsrmucroNAl
O INCONSTITUCIONAL
1 ; axrr.runÍorco
OANTIREGIMENTAL
( ) INADEeUAno a rÉcNrcA LEcrsLArrvA
^ Estado do Rio Graade do Sul CAIUARA MUNICIPAL DO RIó GRAIiIDE
cor\fl s§Ã o DE CON.STTLU_IÇ49, JUS TrÇ4, SE RVrÇ OS p U ts L rcos. TNFRA- ESTRUTURA, SEGUúNÇÁ PÚELICA É -C IDÀ õÃ N I i"
"'
Este é o parecer desta comissãq.
sala das comissões Técnicas, câmara Municipar, Rio crande, "D. o" k.wa, )l.n
CC
i&nle §
ente
Membro
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTROLE EXTERNO
PARECER
PROCESSO N': fi4qltc TIPO/I{':
AtTTOR;
A Comissão de Orçamento, Finanças e Controle Externo (COFCE), embasada na Legislação
corelata às suas atribüções (Orçamentrlria Tribut íria, etc....). aÉs apreciar o referido Projeto.
constante do Processo acima enunerado, vota pela sua
.tdmissibilidadc
Nâo-admissibilidade
)
)
Sala das Comissões Tecnicas, Municipal, fu o Cranae,Zl Z.c4o
Vereador Luiz F cisco Spotomo
Vice-Pre S1 entc
Vereador Alexan l-indenmever
M
Í53) 3233.8500 - Far: ( 31.178 - Rio crande - RS
Vereador son
Vereado
s1â uarte Silva
e
ra Compiani Branco
Se a
Rua GeDeÍal Vitoriao, 4rÍl - CEp 962OO-3IO - Foae:
e- Eail: cEÍE@c.Eata. riogralde.t3. gov.
DOE óRGÃOS, DOE
br siteiçww.crrata,rlogra.ade.n.gov.br
SAIYGITE: §AL1IE VIDAST
Justificativa:
^á
_./'-----.-------
I
Estado do Rio Grande do Sul CÂuane MUNIcIPAL Do RIo GRANDE
Oficio n" 1117/10
Proc l7l9l10
Rio Grande, 27 de dezembro de 2010.
Ao Exmo. Sr.
Fábio de Oliveira Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Senhor Prefeito,
Apraz-nos cumprimentáJo, oportunidade em que encamiúamos a Vossa
Excelência, Projeto de tpi no 108/10 em anexo, para sua devida apreciação, aprovado no dia de
hoje.
Atenciosamente,
Ver. pín erq
Presidente
Rua GcEeraMtorlao, 441 - CEp 962«)-910 -
e-mall: cErg@.aEaÍa.rlogrande.
DoE óRGÃos
trone: (531 3233.a5«) - far: (Sgl g2gtJTA6 - Rlo Graadc - Rs ra,gov.br altc; wgw.camera.riogrande.rs.gov.br
, IX)E SÂltcIrE: SALVE VIDAST
ANEXO: Acresce ações no Anexo de Metas e Prioridades da Lei n' 6.727 , de 07107109, que
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município do Rio Grande para o quadriênio 2010/2013
e no Anexo de Metas da Lei 6.933, de 30 de setembro de 2010, que dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias do Municipio do Rio Grande para o Exercício de 20ll e autoriza
o Executivo Municipal a abrir Créditos Adicionais Especiais no Gabinete do Prefeito, no
valor de RS 368.08533.
:,,AMARA .VUNICIPAI. i
DO RTO ANDF
o
REàI§ÉNÍE
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEI
ACRESCE AÇÔES NO ANEXO DE METAS E
PRIORIDADES DA LEI No 6.727, DE 07t07t09,
QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLUR]ANUAL
DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE PARA O
QUADRTÊNrO 2}t0t2}r3 E NO ANEXO DE
METAS DA LEI 6.933, DE 30 DE SETEMBRO DE 2OIO, QUE DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO
MUMCIPIO DO RIO GRANDE PARA O
EXERCÍCIO DE 2OII E AUTORIZA O
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITOS
ADICIONAIS ESPECIAIS NO GABINETE DO
PREFEITO, NO VALOR DE R$ 368.085J3.
Art l' Fica o Executivo Municipal autorizado a criar, na Estrutura Funcional
ProgÍamática do Gabinete do Prefeito, no Orçamento relativo ao exercício de 2011, a Unidade do
Gabinete de Gestão Integrada Municipal de seguranç4 de acordo com o que dispõe a Lei 6.701, de
02t06t2009 .
Art. 2o Ficam acrescidas Ações no Anexo de Metas e Prioridades da Lei 6327 , de 07 de
Julho de 2009, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município do Rio Grande para o quadriênio
201012013 e no Anexo de Metas da l*i 6.933, de 30 de setembro de 2010, que dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias do Município do Rio Grande para o exercício de 201I, coniorme abaixo
discriminado:
02 - GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA - OI5I _ GESTÃO DA POLÍTICA DE TRÂNSITO E SEGURANÇA PÚBLICA
Ação: 2.080 MANUTENÇÀO DO GABTNETE DE GESTÃO INTEGRADA Ui-rulCrpel oe
SEGURANÇA PUBLICA
Unidade: unidade
Produto: manutenção
Meta: manutenção
02 - GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA - 0lsl - GESTÃO DA pOLÍrrCA DE TRÂNSTTO E SEGURANÇA PúBLTCA
AçãO: 2.08I - MANUTENÇÃO DO FTJNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
Unidade: unidade
Produto: manutenção
Meta: manutenção
Rua Gcreral Vltorlrro, .141 - CEp 962q)-3lo - f.oler
e-Eall: crIrgaa caEara,riogta8dc,ra. gov
DOE ÓRGÁOS, DOE
(531 3233.85q) - rar: ÍS3l 3231.1?86 - Rto creEde _ Rs .br sitc: syE.catrrte.riograndc.ra.gov.br
SAIIGIJE: SALVE VIDA§,!
cÂnnana MUNICIPAL Do RIo GRANDE
CÂlvLARA
DO RIO
NIC]PAI,
NDF
V o
SlOEl.l I E I Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Art.3'Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais Especiais, no
Gabinete do Prefeito, objetivando a eliminação de situações de risco social, tendentes a propiciar o
surgimento de focos de criminalidade e marginalização de pessoas, conforme dispõe a Lei 6.701, de
02/0612009 , no valor de R$ 368.085,33 (trezentos e sessenta e oito mil, oitenta e cinco reais e trinta
e três centavos), conforme discriminação a seguir:
02 _ GABINETE DO PREFEITO
05 - Gabinete de Gestão Integrada Municipal de Segurança Pública
06 - Segurança Pública
183- Informação e Inteligência
0l5l- Gestão da Política de Trânsito e Segurança Pública
Arividade - 2 080 - MANUTENÇÃO DO GABINETE DE GESTÃO INTEGRADA MUNICIPAL
DE SEGURANÇA PÚBLICA
3.3.90.30.00.00.00 - Material de Consumo(recurso livre).......... ..... .......R$ 1.000,00
3.3.90.35.00.00.00 - Serviços de Consultoria(recurso livre)......... ..........RS 1.000,00
3.3.90.39.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros-PJ(recurso livre)..........................
4.4.90.52.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente(recurso liwe)..................
....... RS r.000,00
. R$ 1.000,00
TOTAL...........................RS 368.085,33
Art. 4' Servirá como cobertura para os créditos adicionais especiais autorizados no artigo
3', redução de dotaçôes orçamentárias, de acordo com o que dispõe o art.43, da Lei 4.320/64,
conforme segue:
14 SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA, DOS TRANSPORTES E DO TRÂNSITO
Rua Gcreral Vltoritro, 441 - CEp 962q)-3lo - Fone;
e-malt cmrg@canara.riograldc.rr.gov
IrcE óRGÁOS, DOE
Í531 3233.85q) - Fa* (531 g2gt.t7B6 - Rto Gnade - Rs .br site: wss.catran.riograEde,rs.goy.br
§AXGITE: SALVE VIDASI
02 _GABINETE DO PREFEITO
05 - Gabinete de Gestão Integrada Municipal de Segurança Pública
06 - Segurança Pública
183- Informação e Inteligência
0 l5 l- Gestão da Política de Trânsito e Segurança Pública
Arividade - 2.081 - MANUTENÇÂO DO FUNDO MLJNICIPAL DE SEGURANÇA púBLICA
3.3.5.0.41 .00.00.00 Contribuiçôes(recurso l7l7)..... .R$ t0.000.00
3.3.5.0.41.00.00.00 Contribuiçôes (recurso 0001) ..............................RS 2.000,00
3.3.9.0.30.00.00.00 Material De Consumo (recurso l7l7) .... ..........R$ 153.085,33
3.3.9.0.30.00.00.00 Material De Consumo (recurso 0001).... .............R$ 3.000,00
3.3.9.0.39.00.00.00 Outros Serviços De Terceiros-PJ ( recurso 1717) .............................R$ 90.000,00
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços De Terceiros-PJ (recurso 000t)... RS 3.000,00
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos E Material Permanente (recurso 1717)................R$100.000,00
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos E Material Permanenre(recurso 0001)..................R$ 2.000.00
il i
li
li
L'ÀMARA rI NICIPAI.:
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
02 COMPLEXO TECNICO OPERACIONAL
06 SEGURANCA PI.JBLICA
I8I POLICIAMENTO
OI5I GESTÃO DA POLÍTICA DE TRÂNSITO E SEGURANÇA PÚBL
2654 MANUTENÇÃODO FLJNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
3.3.5.0.41 .00.00.00 Contribuiçôes( recurso I 717)(2993).................................................R$
3.3.5.0.4 |.00.00.00 Contribuições (recurso 000 1 )(2998).............
EA RIA NDF VI
NTE
t0.000.00 R$ 3.000,00
R$ r53.08s,33 R$ 5.000,00
R$ 90.000,00 R$ 5.000,00
R$ 100.000,00
3.3.9.0.30.00.00.00 Material De Consumo (recursolTl 7)(2991) .........
3.3.9.0.30.00.00.00 Material De Consumo (recurso 0001)(2996)...................
3.3.9.0.39.00.00.00 Outros Serviços De Terceiros-PJ(recurso I 7l 7)(2992)
3.3.9.0.39.00.00.00 Outros Serviços De Terceiros-PJ(recurso 0001 )(2997)
4.4.9.0.52.00.00.00 Equipamentos E Material Permanente(recurso l7l7)(2994)...........
4.4.9.0.52.00.00.00 Equipamentos E Material Permanente (recurso 0001)(2995)...........R$ 2.000,00
Art. 5o Esta Lei enm em vigor na data da sua publicação.
Rur G.rêÍaMtorlEo, 441 - CEp 962(D-3lO - Fore:
e-Ea.ll: cErgÍa carrara.riograade.re.gov
DOE óRGÃOS, DOE
(531 3233.8500 - Far: í531 32gt.t7g6 - Rto Grardc - Rs .br site: wwp.canan.riogtaldc.Í!.gov.br
ttAfGIrE: SALVE VID^SI
1>.:l
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
ni8tji'l\ir GABINETE Do PREFEITo
PÁIxIMô\ro Do
aÔ ôRANDI OÔ §,1
LEI N" 6.980. DE 27 DE DEZEMBRO DE 2010.
ACRESCE ÀÇOES NO AI{EXO DE METAS E
PRIORIDADES DA LEI NO 6,727, DE O1IO7IO9,
QUE DISPÕE SOBRE O PLANO
PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DO RIO
GRANDE PARA O QUADRIÊNIO 2OIOI2O13 E
NO ANEXO DE METAS DA LEI 6.933, DE.3O
DE SETEMBRO DE 2010, QUE DISPOI
SOBRE AS DIRETRIZES ORÇA.MENTARIAS
DO MLINICÍPIO DO RIO GRANDE P.ARA O
E)(ERCÍCIO DE 2OI1 E AUTORIZA O
EXECUTN'O MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITOS {)ICIONAIS ESPECIAIS NO
GABINETE DO PREFEITO, NO VALOR DE
Flj$ 368.08533.
OPREFEITOMUMIPALDORIOGRANDE,usandodasatTibuiçõesquelhe
c onfere a Lei Orgânica em seu Art. 51, III,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. to Fica o Executivo Mrmicipal autorizado a criar, na Estrutura Funcional
I rogramática do (iabinete do Prefeito, no Orçamento relativo ao exercício de 2011, a Unidade do
( iabiinete de Gestâo Integrada Municipal de Seguranç4 de acordo com o que dispõe a Lei 6.701.
<e0210612009.
Art i!' Ficam acrescidas Ações no Anexo de Metas e Prioridades da Lei 6.727, de
( 7 de Julho de 2()09, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município do fuo Grande para o
r uadriênio 2010/::013 e no Anexo de Metas da Lei 6.933, de 30 de Setembro de 2010, que
r ispõe sobre as Diretrizes Orçamentrí'r'ias do Município do Rio Grande para o exercício de 201 l.
r onforme abaixo tliscriminado:
( 2 - GABINETE DO PREFEITO
I 'ROGRAMA _ O 1 5 I _ CESTÃO DA POLÍTICA DE TRÂNSITO E SEGURANÇA PÚBLICA
TçãO: 2.080 MANUTENÇÃO DO GABINETE DE GESTÃO INTEGRADAML]NIC
Í EGURÁNÇAPI]BLICA
I Inidade: unidade
I'roduto: manutenção
I ,{eta: manutenção
( 2 - GABINETE DO PREFEITO
r RoGRAMA- 01sl - GESTÂO DA POLÍICA DE TRÂNSITO E SEGURANÇA PÚTBLICA
, .çãO: 2.08I . M,ANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA
(inidade: unidade
l roduto: marutenção
i 4eta: manulençãc
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
niã"ãiTii,r GABINETE Do PREFEITo
PÀrruMôNto Do
RIO GRÁ\DE DO A!
Art. 30 Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir CÉditos Adicionais Especiais.
r o Gabinete do Prefeito, objetivando a eliminação de situações de risco social, tendentes a
I ropiciar o surgimento de focos de criminalidade e marginalização de pessoas, conforme dispõe
z Lei 6.7O1, de 02!0612009 . no valor de R$ 368.085,33 (iezentos e sessenta e oito mil, oitenta e
c inco reais e trinta e três centavos), conforme discriminaçáo a seguir:
{ 2 - GABINETE DO PREFEITO
('5
- Gabinete de Gestão htegrada Municipal de Segurança Pública
('5
- Segurança Pública
83- Informação e Inteligôncia
( 151- Geslão da Política de Trânsito e Segurança Pública
,,,tiVidAdc _ 2 O8O - MANUTENÇÃO DO GABINETE DE GESTÃO INTEGRADA
I,IT]NICIPAI- DE SEGI.]RANÇA PUBLICA
- .3.90.30.00.00.00 - Material de Consumo(recurso liwe)
: .3.90.3 5.00.00.00 - Sen'iços de Consultoria(recurso livre)......
: .3.90.39.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros-PJ(recurso liwe).....
. .4.90.52.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente(recurso liwe)
( 2 - GABINETE DO PREFEITO
( 5 - Gabinete de GestÍio Iategrada Municipal de Segurança Pública
(6-SegurançaPública
. 83- Informação e Inreligência
( 15 l- Gestão da Política de Trânsito e Segurança Pública
,,.tividade - 2.081 - MANUTENÇAO DO FLTNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA
.3.5.0.41.00.00.00 Contribuições(recurso17l7)..... .......................RS 10.000,00
.3.5.0.41.00.00.00 Contribuições (recurso 0001) ..........................RS 2.000.00
3.9.0.30.00.00.00 Material De Consumo (recurso 1717)
3.9.0.30.00.00.00 lvÍaterial De Consumo (recurso 0001)
R$ 1.000.00
R$ 1.000,00
R$ 1.000,00
........R$ 3.000,00
3.9.0.39.00.00.00 Outros Seniços De Terceiros-PJ ( recurso 1717) Rs 90.000,00
.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços De Terceiros-PJ (recurso 0001)...........-....... RS 3.000,00
. .4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos E Material Permanente (recurso t 717)..........R$100.000,00
, .4.9.0.52.00.00.00.00 Eqüpamentos E Material Permanente(recurso 0001)...........R$ 2.000.00
TOTAL.........................RS 368.085,33_.
AÉ. 4o Servirá como cobertura para os créditos adicionais especiais autorizados no
. rtigo 30. redução de dotações orçamentrárias, de acordo com o que dispõe o art.43, da Lei
-..320 / 64. conl'orme segue:
I4 SECRETARIAMUMCIPALDASEGURÂNÇA, DOS TRANSPORTES E DO
:.RÂNSITO
( 2 COMPLEXO1ECNICO OPERACIONAL
(6 SEGURANCAPUBLICA
.8I POLICIAMENTO
I5i GESTÃO DAPOLÍTICADE TRÂNSITO E SEG1IRANÇAPÚBL.
654 IVLANUTENÇÀODO FUNDO MLTNICIPAL DE SEGURÀNÇAPÚBLICA
3.5.0.4 1.00.00.00 Contribuições( recursol 7l 7)(2993).... ....R$ i0.000.00
3.5.0.41 .00.00.00 Contribuições (recurso 0001)(2998)..........................................R$ 3.000,00
3.9.0.30.00.00.00 iVÍaterial De Consumo (recursol 7l 7)(2991) RS 153.085.33
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
n,]ô;iTi,r GABINETE DO PREFEITO
PÀ l;t ôNto oo
RIO GRÁNDf DO SlL
-.3.9.0.30.00.00.00 Material De Consumo (recurso 0001X2996)...............---.-..-.....R$ 5.000.00
: .3.9.0.39.00.00.00 Outros Sen'iços De Terceiros-PJ(recurso 1717)(2992)............ RS 90'000,00
:.3.9.0.39.00.00.00 Outros Serviços De Terceiros-PJ(recurso 0001X2997)...'.........R$ 5'000'00
. .4.9.0.52.00.00.00 Equipamentos E Material Permanente(recurso 17l7)(2994)....R$ 100.000.00
, .4.9.0.52.00.00.00 Equipamentos E Material Permanente (recwso 0001X2995)....R$ 2.000.00
Ârt. 5' Esta Lei entra em vigÕr na data da sua publicação.
Gabinetedo?rcfeito. 27 de de 2010
F IO
rcrp
r c. : S \ÍFlGABEX/SMSTT/CSCI/PJICMRG/Publicação
CO
Bac§
voTAÇAO NOMINAL
ATA N"
PROCESSO N"
sBcnrrÁnro
JryI9 l! o
N' de
ordem Favorável Contra
RENATO ESPINDOLA ALBUQUERQUE
2 GIOVANI BASTOS MORALLES
3 THIAGO PIRES GONÇALVES
L,
4 LUCIANE COMPIANI BRANCO L.'
5 PAULO RENATO MATTOS GOMES (,,
6 ALEXANDRE DUARTE LINDENMEYER L/
7 CARLOS FIALHO MATTOS
8 CLAUDIO JOSE CARDOSO COSTA
9
L
DELAMAR CORREA MIRAPALHETA
/,/
10 JOS ANTONIO DA SILVA L-"/
ll ruLIO C JORCE MARTINS
t2 LUIZ FRANCISCO SPOTORNO
WILS ON BATISTA DUARTE SILVA
/---
RESULTADO: _/!
DATA:
NOME DOS VEREADORES
Abstenção
I
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L/
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