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materia nº 110/2010

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 110 / 2010
Date 2010-12-21
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO GABINETE DO PREFEITO, NO VALOR DE R$ 400.500,00.
native_id29028

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-26 Proposição aprovada — ARQUIVADO NA PASTA ABERTURA DE CRÉDITO/2010. LEI N° 6962/2010.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
niã"tíãl\'i,r 
PÂ'IIIMôNIo Do
c A B I N E r E D o PREFEITO
RIOGRANOEDOSI
MENSAGEM/570
uMclPA[ R'O GRÁiJO
SSO ryo + t+
2t la- t ?-cl.
F
:-/
n,e A o LH AS
--
Rio Grande, 21 de dezembro de 20 l0
Honra-nos cumprimentáJo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda Casa
Legislativa o incluso Projeto de Lei n' 110, que AUTORIZA O EXECUTM MUNICIPAL A ABRIR
CREDITOADICIONAL ESPECIAL NO GABINETE DO PREFEITO, NO VALOR DE R$ 4OO.5OO,OO.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo adquirir imóvel üsando a ampliação do
prédio onde funciona a Câmara Municipal de Vereadores, objetivando um melhor atendimento a
comunidade.
Sendo o que tiúamos para o momento
Res e,
FABI
EXM'SR
VER Rf NATO f, SPÍNDOLA ALBUQUERQUE
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
Senhor Presidente,
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL OO RIO GRANDE
ni1lTü-So cABtNETE Do pREFEtro
PÁT&l MóNro Do
RIOCÀ{^"DE Do ÍiL
PROJETO DE LEI N'IIO. DE 2I DE DEZEMBRO DE 2OIO.
AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR cnÉuro ADICIONAL ESPECIAL NO
GABINETE DO PREFEITO, NO
VALOR DE R$ 400.500,00.
Art, 1' Fica o Exscutivo Municipal autorizado a abrir Credito Adicional Especial, no Gabinete do
Prefeito, üsando a ampliação do predio onde funciona a Câmara Municipal dc Vcreadorcs. objctivando melhorar
as acomoda@ dos servidores e paÍlamentares daquela casa- bern como disponibilizar um atendimento mais
qualificado a comunidade, no valor total de P.§ 400.500.00( quatÍocentos mil e quiúentos reais). conforme
segue:
02 - GABINETE DO PREFEITO
0l - Gabinete Executivo
04 - Administraçâo
122 - Administração Geral
OOO I _ APOIO ADMINISTRATIVO
Prq,eto 106l - Aquisição de Imóvel
4.4.9.0.61.00.00 - Aquisição de Imóveis.... RS 400.500.00
ArL2" ServiÉ como recuÍso ao Crédito Adicional Especial autorizado no artigo l'. anulação
parcial de dotações orçamentárias da Câmara Municipal de Vereadores, de baseados no Oficio
l0l3/201O/CMV. conforme dispõe o artigo 43 ü l-ei 4.320164, de acordo com o que segue segue:
Art. 3' Esta Lei entra em ügor na data sua pub
Gabinete do 2t de 2010
Orgão Classificação Recurso Dotâção Rubricâ Descrição
0001 3.1.90. r 1.00 V€ncimetrtos e Vaotagens Fixas-Pessoal Civil r75.000,00
CMV )1.01.01.031.0003.2007 0001 -l 3.1.90.13.00 Obriga@ PatroDais 12.000,00
cMv r 0r 0r our üm3 2007 m0l 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 20.000,00
CMV ]l.01.01.031.0003.2008 0001 l 3.3.90.14.00 Diáias Pessoal Civil 13.600,00
CMV 11.0r.01.122.0002.1001 0001 3i 4.4.m.51.m Obras e lnstala@ 179.900.00
t00.500.0{t
EO
cc.:SMF/GABEX/CSCI/PJ/CMR
Vâlor (RS)
cMv pr.0r.01.03r.0003.2007
TOTA[,]
ú^
( ) Fica deferido, a pedido do Relator, o pÍazo do ârt.42, § 1., do Regimento Intemo. ( ) Não Requerido o prazo do art.42,§ 1", do Regimento lntemo.
Deliberou a Comissão de: ( ) Enviar ao Consultor Jurídico. ( ) Não enviar ao Consultot Jurídico.
RioGrande, ly'a" %-% de 2o(o
A nais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CA]II{RA MTINICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACHO processo 
",47 lrl
Designo para exercer a frrnção de Relator (a) da matéria o (a) Vereador (a)
da
PARD,CER JUNÍNICO
( ) Em anexo ( ) O prcsente projeto atende as normas Consitucionais, Jurídicas, Regimentais e
é adequado a Técnica Legislativa.
Rio Grandq de de 20
Consultor Jurídico
3
D E SPACHO
Na condição de Relator (a): ( ) Acolho o parecer jurídico por seus fundarnentos.
! )-Pko de acolher o parecer jurÍdico pelas razões em separado. pd|-! rysent3 pmjeto atende as_ normas Constitucionais, J'urÍdicas, Regimentais e
e atlequado a Técnica Legislativa.
RioGrande, V ae /b--/-- de2o/o
Relato(a)
n
_ â _ 
Estado do Rio Graade do Sul CAMARA MUNICIPAL Dó RIõ GRANDE
c o M r s sà o D E C O NS TrT U_r Ç o, J U S T rÇ 
-s_E_R 
V r Ç o s p rN F RA ú B L r C O S, - E s r R u r u RA, s rê u-nÀi*ôÁ i, u n I r c a r 
.c 
r o a n a ru I a
PARECER
PROCESSO
"oro, 
u'o comissão' após apreciar o projeto, constante do processo acima enumerado, decrara o referido
-/
lFdcoNsrrrucroNAL ./
O INCONSTITUCIONAL
OANTIJURIDICO
OANTIREGIMENTAL
O INADEQUADO A TECNICA LEGISLATIVA
Este é o parecer desta comissão.
Sala das Comissões Técnicas, Câmara Municipal, Rio Crande, .1.(... a* ...ae..&/o
Secretário
ente
!
ente
Membro
Estado do Rio Grande do Sul CÂuane MUNIcIPAL Do RIo GRANDE
COMISSÃO DE ORCAMENTO. FINANCAS E CONTROLE EXTERNO
PROCESSO N': TIPO/N":
AUTOR:
JustiÍicativa
;ià
A comissâo de orçamento, Finanças e controle Externo (corcD, embasada na Legislação
correlata as suas atribüções (orçamentiíri4 Tributári4 etc....), após afreciar o referido r-.iáto,
constante do Processo acima enumerado. vota pela sua:
Sala das Comissões Técnicas, Câmara Municipa, nio Cr-a", Z[ Zo
ereador Wilson Bati Silva Vereador Luiz F sco Spotomo
Presi Vice-Pres dente
Vereadora L ompiani Branco Vereador Alexandre Duarte Lindenmeyer
S Membro
Rua ceneral VitoriDo, 441 - CEP 96200-g10 - Fotre: (53) 3233.8SOO - Fax: (S3) 3231.1286 - Rio .br site e-mail: c&rg@aEara.rio-graade.rs.gov
oop óncÃos, pop SANGUE:
: ywE.cgEara.riogtaadê.ra.Éov.bt
SALVE VIDAS!
Gra.Dde - RS
PARECER
\Dü/ aoro ?rÉ \\o/eor"
()d Admissibilidade
( )Não-admissibilidade
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Oficio no 1087/10
Proc l7l4l10
Rio Grande, 21 de dezembro de 2010.
Ao Exmo. Sr.
Fábio de Oliveira Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Senhor Prefeito,
Apraz-nos cumprimenüí-lo, oportunidade em que encamiúamos a Vossa
Excelênci4 Projeto de Lei no I 10/10 em anexo, para sua devida apreciação, aprovado no dia de
hoj e.
Atenciosamente,
Es erque
ANEXO: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Gabinete
do Prefeito, no valor de R$ 400.500,00 (quatrocentos mil e quinhentos reais).
Rua cênersMtoriro, 441 - CEp 96200-310 . Fonei (53l 3233.a5OO - Fax (S3) A2g,..tZA6 - Rio Grarde - RS e-Eall: clrrrg@caBata.riogrardê.ra .gov.b r tite: ws.caEara.riogtandc.rs.gov.br
te
DOE óRGÃOS, DOE SANGUE: §ÂI. VIDAS!
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI
AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
GABINETE DO PREFEITO, NO
VALOR Df, R$ 400.500,00.
02 - GABINETE DO PREFEITO
0l - Gabinete Executivo
04 - Administração
I 22 - Administração Geral
OOOI _ APOIO ADMINISTRATIVO
Projeto l06l - Aquisição de Imóvel
4.4.9.0.61 .00.00 - Aquisição de Imóveis................ ............RS 400.500,00
Art.2" Servirá como recurso ao Crédito Adicional Especial autorizado no artigo lo, anulação parcial de dotações orçamentrárias da câmara Municipal de vereadores, de baseado-s no ofiôio l0l3/2010/cMV, conforme dispõe o artigo 43 daLei 4.320164, de acordo com o que segue segue:
Art l' Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Gabinete
do Prefeito, visando a âmpliação do prédio onde funciona a Câmara Municipal de Vereàdores, objetivando
melhorar as acomodações dos servidores e parlamentares daquela casa, bem como disponibilizar um
atendimento mais qualificado a comunidade, no valor total de Rl$ 400.500,00( quatrocentos mil e quinhentos
reais), conforme segue:
RecursoDotação Rubrica
000r i z 1.90. r r.00
cMv 01.01.01.031.0003.2007 000t 4 3.1.90. r3.00
9.ejo ClâssiÍicaçâo
cMv 0r.01.01.031.0003.2007
Descriçâo
-Vencimentos 
e Vantagens Fixas-Pessoal Ciril
Obrigaçoes Parronais
3 3.t.90.r6.00 Despesas Variáveis - Pessoal Civil
Vâlor (RS)
175.000.00
12.000,00
20.000,00
13.600.00
t79.900,00
400.500,00
cMv 01.01.01.03 t.0003.2007 00or
cMv 0r.01.01.03t.@03.2008 5 3.3.90.14.00 Dituias Pessoal Civit
cMv 01.01.01. t22.0002. t00r 35 4.4.90.51.00 Obras e lnsralaçôes
Art 3'Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
0001
0001
TA
CAMARA
DO RIO
n
PRES IO€NTÊ
CIPAI.: NDF 
I
i
ol
I
I
Rua GcDGrd Vltoriao, 441 - CEp 962()0-310 - Fone:
e-Eail: cEsg@caEara.riogralde.rs.gov
DOE óRGÃOS, DOE
_Í53) 3233.8500 - Far: (S3f 32gtJ7A6 - Rio GraDde _ RS .br sitc: lrwp.ca.EaÍa.riotraadc.rs.gov.bÍ
SÂrcIrE: SALVE VIDAST
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
f,IO GRÀNDE DO SUL
LEI NO 6.962, DE 2I DE DEZEMBRO DE 2OIO.
AUTORIZA O EXECUTTVO
MUNICIPAL A ABRIR cnÉorro ADrcroNAL
ESPECIAL NO GABII{ETE DO
PREFEITO, NO VALOR DE R$ ro0.ín00.
O PREFEITO MLJNICIPAL DO RIO GRANDE- usando das atribüçães que lhe confere a
Lei Orgânica ern seu fut. 5 1. III.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte ki:
Art l' Fica o Executivo Municipal auüorizado a úú Credito Adicional Especial, no
Gabinete do Prefeito, üsando a ampliação do predio onde funciona a Câmara Municipal ae Vereadóres,
objetivando melhorar as aconrodações dos servidores e parlamentares daquela cas4 bem como
disponibilizar um arendimento mais qualificado a comunidade, no valor túl de ns- loo.soo,oq
quafoc€ntos mil e quiúentoe reais). conforme segue:
02 _ GABINETE DO PREFEITO
0l - Gabinete Executivo
0a - Administração
122 - Administração Geral
OOO I _ APOIO ADMIMSTRATWO
Proj€to 106l - Aquisifro de Irnóvel
4.4.9.0.61.00.00 - Aquisição de ftnoveis................................
Gabinete do Prefeito- 2l de dezembro de 2010
....................R$ 400.500,00
Art 2' Servira mmo recurso .lo Credito Adicional Especial autorizado no artigo lo, anulação parcial de dotações orçamemiírias da Câmara Municipal de vereadores, de baseadõs ná ofi;io l0l3/2010/cMv. conforme dispõe o artigo 43 dz.Lei 4.320164. de acordo com o que scgue segue:
FABIO DE
Recu rso Dotação Ru brica Descrição Valor (R§)
CMV )1.01.01.03r.0003.2007 0(m I 2 3.1.90.1l.m \LÍciÍled6. \ilnlâge6 Fixrs-P.ssoal Civil
CMV l t .0 l .01 .03 1 .0003.2007 000t :l 3.1.90.13.00 Otrigaçôes Patronais 12.m0,00
CMV )1.01.01.031.0003.2m7 (»01 3.t.90.16.00 Grtras De+esas Vüüvei§ - Pess@l Civil 20.000,00
CMV )1.01.01.031.0003.2008 000 t 3.3.90.14.00 Pessoal Ciül 13.600,00
CMV ,l.0t.01. r22.0002_ I 00I 000I i5 4.4.90.51.N Obms e Insalações 179.900,00
{00.5m,m
cc :SMF/GABE)UCSCI/PJ/CMRG/Pubücaçâo
CO
nififfi,e GABINETE DO PREFEITO
Órgeol Classificeção
175.000,00
)
rornr-,]
Art 3. Estâ lri eotra em vigor na data da sua publicação.
ATA N" ?«os
7
voTAÇÃo NOMINAL
DATÀ: i
PROCESSO N'
N' de
ordem Favorável Contra Abslenção
I RENATO ESP LAALBUQUERQUE
2 GIOVANI BASTOS MORALLES
3 THIAGO PIRES GONÇALVES
4 LUCIANE COMPIAM BRANCO
5 PAULO RENATO MATTOS GOMES
6
'7 CARLOS FIALHO MATTOS
8 CLAUDIO JOSE CARDOSO COSTA
I DELAMAR CORREA MIRAPALHETA 1/
t0 JOSE ANTONIO DA SILVA
ll JULIO CEZAR JORGE MARTINS
t2 LUIZ FRANCISCO SPOTORNO
l3 WILSON BATISTA DUARTE SILVA
//
RESULTADO: Ap,ryod-O
SECRETÁRIO
NOME DOS VEREADORES
1/
//
/
1/
ALEXANDRE DUARTE LINDENMEYER
t/
t/
l--'
c0

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