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materia nº 35/2010

Tipo Projeto de Lei de Vereador
Número / Ano 35 / 2010
Date 2010-06-17
EmentaCRIA A COMISSAO PERMANENTE DE AVALIACAO DE BENS NO AMBITO DA CAMARA MUNICIPAL.
native_id29029

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-26 Proposição aprovada — ARQUIVADO NA PASTA COMISSÕES PERMANENTES/2010. LEI N° 7003/2011.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

É
S-ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂTARA UUNICIPAL Do RIo GRANDE
pRoJETo DE LEI DE vEREADoRN" b5 l2o1o
PROTOCOLADO SOB NO T1.i 120'lo
ENI 4a loo I lato
*Cria a Comissão Permanente de avaliação
de bens no âmbito da Câmara Municipal"
Aú. l'. - Fica criada Comissão Permanente de avaliação de bens
no âmbito da Câmara Municipal.
AÍ. 2o. - A Comissão Permanente de avaliação de bens será
formada por 04 (quatro) servidores efetivos do Município, sob a presidência de
um deles.
Art. 3'. - Os membros da Comissão Permanente de avaliação de
bens receberão uma gratificação mensal de R$ 300,00 (trezentos reais).
Art. 4". - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Grande maio de 2010.
VER. LUC IANI BRANCO
I" SECRETARIA A MESA DIRETORA
P B
Presidente
' . Parágrafo Único - O mandato da Comissão senâ de 02 (dois) anos,
permitida reconduções.
VISTO
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rÍdul Kqes
OÍúlor ó! uni,rdê
Processo no 895
Projeto de Lei de Vereador no 035
IMPACTO FINANCEIRO
Valor da Remuneração Mensal dos Membros - RS 300,00
Quantidade de Membros - O4(Quaho)
Cálculo
300,00 x 74 x4: R§ 16.800,00.-
6.1 - COÍrttSSôES OE IN\,EI{TÁRIOS
A reaizôção do hvêítário anuôlfica a caÍgo dà com8são dê Avalàção de Bens Permânertêt à qualé consttuaa
3 (trâs) sêrviror€s eféarvos, entre oúros da Unilade Admhbh-àtiva ou comarca da bcalização do bem, que pode
procedimento r so ficitação da Chêfia ou do luà de Dirêto DiretoÍ do ou do luiz Substituto no
endêrêços ind Estado.
são de Avaiação de Bêns Permanentes fãçã parte pelo menos ufi funcionário
EÍtre os membros, um serviror poderá ser hdkado pelo Presidente da Comiesão, prefuÍêncialmênte com experÉncia na área de
Co ntrole Patrimo nial do DepaÉamênto do PâtíÍnônio.
Para auxiüàr à Combsão podem ser convocâdos estagÉÍbs ê funcbnários de empresas prestadoràs de sêÍviços, que
desêavolvêrão tarefas admirbtrativas sob supeavbão do Pr€sidente da Comissão.
A Comissão de Avaiação de Bens PêrmàrEntes, que .ealizará o Inventário, é dêsQnada pêlo Prêsidente do TRIBUNAL DE IUSTIçA
DO ESIADO DO PARANÁ, no mês de maio de cadâ ano, o qu€ rle dará têmpo hábí para â execução dos lêvàntementos nos
.\
efetivo btado.na \
l^
4i
É impoÉântê quê dessã comb
Divbão de Controle Patrimonhl.
No desempenho de suas frÚlçõ6, a Comissão de Avalôção
competêntê para:
de Bêns Peamanentês, que também rêal2ará o Invêntárb, é
1 - Chnti6côr diri!ênte de Unirade Mmhistr.tiva, JuÊ de Dtêfto Diêtor do Fórum, ou luiz Subs'ttúo no exerchb da Oireção,
sobrê todos os árd.r"ços hdivirrrab ênvotvUos, com antecedêncb mi*na de 72 horas da datâ marceda parà o inkio dos
tràbahos, â fm dê vbbibãr o acêsso aos locôts em irventárb;
2 - Solctar ao Detêítor de Carga Pabinoniel êbm€ntos de controh intêrno e oúros documêntos necessárbs aos levantamentos;
3 - RequÉitar servüorês, máquhâs, equiramentos, transporte, materÊb ê tudo mab quê for nêcêsúrb ao cumprinento dâs
tàrefas dâ ComÉsão;
4 - IdêíAítar a stuação patÍinonel ê o estado de coôservação dos beÉ inventariados, dbcíiminando êm Íehtório os suscetiveb
de dêsfazimeíltor pôrà cÉnckr d. Unirade Admini$rativâ ou do JuZ de Di.eto Diretor do Fórum, ou do JuÊ SuHtuto no êxê.ckio
da Derção, de cadô Comarca;
5 - kopor ao Supêrior da Lrnüâdê Admhbtratúà, ou ao Juiz dê Di.eto Dietor do Fó,um, ou luiz Subsitúo no êxercÊio da
Dtêção, a âpuração dê iÍêoubrüôdês constatadas;
6 - Rêhcbhar e ilêntfi<ar, com nrmerêção póprb, os bêos guê se êncontram sem o númerc de patÍinônb ou sem o devÍJo
regirtro patrimoobf para as pÍovíêncbs câbireb;
7 - Sonctar o 6vre acêsso em quahuer recmto pàra êfetuar levântameÍÉo e vbtorb de ter}s￾de AvalEção de Bens Permanêntês, que reaEârá também o Invêrtárb de cadâ Uhirade AdmmÊtràtivà ou comarcâ,
rdo rebtório do hvêntárb Anual, qu€ o lêvaÉ ao conhecimento do
I
,i
A Comtssão
dêve aprêse
Prêsilêntê d
Esse rehtório dêve regbtrar, de forma ciEunstancbda, todas as irreguhúrâdês e demab aspêctos observados nos trabâhos- Deh
tâmbém devêm constàr as irúormaçõ€s ânaÉkâs de bêns lêvantados por D€teraoÍ de Cârga Patrinonàl e rêsumo do fêchamento
contábi do exerckio (valorês).
Toda documertação p€Ítinentê a hvêntárbs dêvê ser arguivadã pela Divisão dê Controlê Pãtrimonial do DêpaÍtãmênto do
Patrimônb, podêndo ser cobcada à dêposEão do Trüunal de Contes do Estado do Paraná, ou de àúorirades competentes, paril
efêito dê controh externo.
Esses rêgistros devem ser feitos na Divrsão de Controh Patrimonial do Oepartâmento do Patrr!ônio do TRIBU},IAL DE IUSÍIçA DO
ESTADO bo PARANÁ, de modo a caractêrizãr a esÉcb do bêm e o responsável por êle- DêvêÍão êstar êvidencbdos o contÍole
ísko dos beos, as depÍEciâçô€s e as correções monêtárbs, as valoÍizàções guê sofi€m ê âs bao(as por aliênãção, perda,
obsolescêncb,êtc.
o inventárb, como sê sabê, é de resporEabildade da
o do Para pois de Íea&âdo, o iÍflentáÍio estará sujeito às iJorês dà Sêcrêtariâ do Tribunal de
para a apresentãção do bahnço dentro do prazo êstabelecilo￾As divergêncâs que, porventura, surgiaêm por diÍerençâ de preços ou de avalação serão aiustadas. Entretanto, se surgirem
diferênças sem a dêvilâ êxpLação, ã contab ade podeÉ soficÉar revbão ou apuração parà que estas sêjam cabaknente
escbrêcÉas.
NAL ESTADO DO
19/05/2010 13:54
no mníno,
âcompanhâr
da
ldel
À mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE IX) SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DESpACHo processotr" ggS/OOLO
exercer a função de Re (a) da matéria o (a) Vereador (a)
,\..J
({ F-ica deferido, a pedido do RelatoÍ, o pÍazo do art.42, § 1., do Regimento Interno. ( ) Não Requerido o prazo do art.42,§ 1., do Regimento lntemo.
Deliberou a Comissão de:
()§ Enviar ao Consultor Jurídico. ( ) Não enviar ao Consultor Jurídico.
niocora",J2 a" tt t", de 20.L 0
PARECER TUNÍOICO N'
)
..1)
Em anexo
O presênte projeto atende as normas Constitucionais, Jurídicas, Regimentais e
é adequado a Tecnica Legislativa.
Ftio Grande, ZZle <// t-L ú de 20/ o
Jurídico
(
(
DE SPA CHO
Na condição de Retator (a): ( ) Acolho o parecerjurídico por seus fundamentos. ( ) Deixo de acolher o parecerjurídico pelas razões em separado. ( ) o presente projeto atende as normas constitucionais, Jurídicas, Regimentais e
é adequado a Tecnica Legislativa.
Rio Grande, de 20
hesidente da
0
a)
ffi
Estado do 
@
Río Graade do Sul
COMISSÁO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇ,A, SERVIÇOS PÚBLICOS,
INFRA.ESTRUTURA, SEGURANÇA PUBLICA E CIDADANIA
PARECER PROCESSO 1s 1..4o.1.o....
como:
Esta Comissão, após apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado, declara o referido
g{coxsnrucroNAl
O INCONSTITUCIONAL
( )ANTTJURÍDrCO
O A}ITIREGIMENTAL
O INADEQUADO A TECNICA LEGISLATIVA
Este é o parecer desta comissão.
Sala das Comissões Técnicas, Câmara Municipal, Rio Grande, 'ú..rl.ol ae .....k"A/rp ....... d"&.J0
Vi sidente
cretário
Prtsid
,lúíembro
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
cÂuane MUNTcIPAL Do RIo cRANDE
Oficio n'0079/2011
Proc 0895/2010
Ao Exmo. Sr.
Fábio de Oliveira Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Senhor Prefeito,
Atenciosamente,
Rio Grande, 14 de fevereiro de 2011
Apraz-nos cumprimentá-lo, oportunidade em que encamiúamos a
Excelência, Projeto de Lei em anexo, para sua devida apreciaçâo, áprovado no dia de hoje.
Vossa
Ver. Paulo to Matto
ente
Go
ANEXO: Cria a comissão permanente de Avariação de Bens no âmbito da Câmara Municipal.
Ru^a G.seral Vltortao, 441 - CEp 962(x)-glo - FoaG:
c-Ealt cErgocaDara.riogratde.ra,gov
DoE óRcÃos, DoE
(531 3233,8SOO - Fa!: (53) 323L.LZA6 - Rio Graade - RS .bÍ !ite: ssv.câ.Eera.riogrande.ru.gov.br
SÂXGI,E: SALVE VII,ASI
Estado do Rio Grande do Sul
]íICIPAl AÀ?F
()
PRESID€T{-IE Estado do Rio Grande do Sul cÂnnene MUNICIPAL Do RIo GRANDE
PROJETO DE LEI
CRIA A COMISSÃO
AVALIAÇÃO DE BENS
CAMARA MUNICIPAL
PERMANENTE
NO ÂMBITO
DE
DA
Art' Io Fica criada comissão permanente de Avaliação de Bens no âmbito da
Câmara Municipal.
Art. 2'. A Comissão permanente de Avaliação de Bens será formada por 04
(quatro) servidores efetivos do Município, sob a presidência de um deles.
Parágrafo único - O mandato da Comissão será de 02 (dois) anos, permitida
reconduções.
Art' 3'' os membros da comissão permanente de Avaliação de Bens receberão
uma Gratificação mensal de R$ 300,00 (trezentos reais).
Art. 4'. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ru.i cenêraMtoriro, 4zU - CEp 962ü)-3lO _ Foae:
G-Eall: ct!Íg@.crEara.riograadê.rs.gov
oos óncÃos, oop
í531 3233.85«) - Far: (S3l 3231.1286 - Rio .br site: wrs.calosra.riogtalde.t3.gov.br
SAtrtGllE: §ALVE VIDAST
cralde RS
CAtç.L4P.1
DO RTí)
VI
CRIA A COMISSÃO
PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE BENs No Âuuro DA cÂu,qu MUNrcrpAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuições que lhe
conlere a Lci Orgrânica em seu artigo 5l , III.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. l' Fica criada comissão permanente de Avaliação de Bens no âmbito da
Câmara Municipal.
Art- 2o A comissão Permanente de Avaliação de Bens sení formada por 04 (quatro)
servidores efetivos do Município, sob a presidência de um deles.
Art. 3o Os membros da Comissão Permanente de Avaliação de Bens receberão gma
gratificação mensal de R$ 300,00 (trezentos reais).
Art 4" Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
niã-i,xlTi,r GABtNETE Do PREFEtTo
P^mrMôNIo Do
RIO CÂrtNDE DO SUL
LEI N'7.003, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2011.
Gabinete do Prefeito, 2i de fevereiro de 201 I
ABI D CO
cc: SMF/GCLPiCSCI/CMRG/Publicação/pJ
ArAN. 85t?
Ps5/40
I
,
t
voraçÃo NoMTNAL
eé c6 40
PROCESSO N'
sBcnrrÁruo
.
I DATA:
N" de
ordem
NOME DOS VEREADORES
Favorável Contra Abstenção
I RENATO ESPINDOLA ALBUQUERQUE
2 GIOVANI BASTOS MORALLES L/
THIAGO PIRES GONÇALVES
4 LUCIAM COMPIANI BRANCO
5 PAULO RENATO MATTOS GOMES
6 ALEXANDRE DUARTE LINDENMEYER
,7 CARLOS FIALHO MATTOS
8 CLAUDIO JOSE CARDOSO COSTA
/
9 DELAMAR CORREA MIRAPALHETA
JOSE ANTONIO DA SILVA
ANGELO FERNANDO SILVA RIBEIRO
/
t2 LUIZ FRANCISCO SPOTORNO
l3 WILSON BATISTA DUARTE SILVA t/
RESULTADO: 70
3
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t0
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