Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE 21 to
nilllô'lllfr cABINETE Do PREFEtT
l+os
2,clo
MENSAGEM/479
Rio Grande.29 de outubro de 2010.
Senhor Presidente,
Honra-nos cumprimentá-lo. oportunidade em que encamiúamos a essa Colenda
Casa Legislativa o inclu.so Projeto de Lei n' 084 que ESTIMA A RECEITA E AUTORIZA A
DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIô FINANCEIRO DE 201I.
Justificamos o presente projeto tendo em vista que o Orçamento Público Municipal é
o principal instrumento de gestÍio dos govemos locais, definidos pela Constituição Federal em seu
artigo 165. onde define que toda a despesa a ser feita pelo poder público deve ser planejada e
realizada dentro de critérios tecnicos e dentro de custos estabelecidos para cada fim.
A peça orçamentríria é uma lei especial que tem como objetivo principal, estimar a
receita e determinar onde e como serão feitas as despesas da administração pública, já definidas e
priorizadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual, assim, descrevemos em anexo
nossa proposta Orçamentária para o exercicio de 2011.
Sendo o que liúamos para o momento.
Res IosaÍlente.
FAB o
EXMO. SR.
VER. RENATO ESPÍNDOLA ALBUQUERQUE
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPÀL
NESTACIDADE
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
ni8-õli'Iiip GABTNETE Do PREFEtTo
PAIRtMóNto Do
RIO ORÂNDE OO SLL
PROJETO DE LEI N'08{ DE 29 DE OIITUBRO DE 2OIO.
ESTIMA A RECEITA E
AUTORIZA A DESPESA DO
rrluNlcÍplo PARA o rxrncicto
FINANCEIRO DE 20II.
carÍtulo I
DAs DrsPosrÇôBs cBR.cls
Art. l" Esta Lei estima a Receita e autoriza a Despesa do Município para o exercício
financeiro de 201 I , compreendendo:
I - O Orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgâos e
entidades da Administração direta e indireta;
§ l" - O Orçamento do Município constitui-se em pep orçamenuiria única.
compreendendo todas as receitas e despesas para o exercício de 201l.
§ 2o - Constituem anexos e fazem parte desta Lei:
I - Anexos de Metas e fuscos Fiscais;
Il - Anexos orçamentiirios l, 2,3, 4. 6,7, 8 e 9 da Lei 4.320164:
CAPITULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Àrt. 2'O Orçamento fiscal e da seguridade social do Município de Rio Grande, em
obediência ao princípio do equilibrismo das contas públicas de que trata a Lei Complementar no
l0l/2000, art. 1", § lo. fica estabelecido em igual valor entre a receita estimada e a soma das despesas
autorizadas acrescida da reserva de contingência.
§ l' - A Receita Orçamentária do Município é estimada em R$ 369.694.506.09 (fezentos e
sessenta e iove milhões, seiscentos e noventa e quÍrtÍo mil, quinhentos e seis reais e rylve centavos)
sendo, em observância à legislação vigente, desdobrada em:
/
I - R$ 319.724.491.29 (tezentos e dezenove milhões, setecentos
quatrocentos e noventa e um reais e vinte e nove centavos) do Orçamento Fi
Direta;
II - R$ 6.963.389,98 (seis milhões, novecentos e sessenta e três mil
nove reais e noventa e oito centavos) do Orçamento fiscal - Administração
Departamento Autárquico de Transportes Coletivos;
e vinte e quatro mil
scal - Admin
. trezentos e o
Indireta. rel o
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ni8-ãlil-":ln cABTNETE Do pREFElro
RIOGRÁNDÊ OO g-IL
III - R$ 43.006.624,82 (quarenta e três milhões, seis mil, seiscentos e vinte e quatro reais
e oitenta e dois centavos) do Orçamento fiscal - Administração Indireta" relativo à Previdência do Rio
Grande;
§ 2' - A Despesa Orçamentária total autorizada para o Município é de R$ 369.694.506,09
(trezentos e sessenta e nove milhões, seiscentos e noventa e quatro mil. quiúentos e seis reais e nove
centavos), sendo desdobrada nos seguintes agtegados:
I - Administração Direta RS 319.724.491,29 (trezentos e dezenove milhões, setecentos e
vinte e quatro mil, quatrocentos e noventa e um reais e vinte e nove centavos) sendo:
a) R$ 302.589.163,35 (trezentos e dois milhões, quiúentos e oitenta e nove mil, cento e
sessenta e três reais e trinta e cinco centavos) o total da despesa autorizada ao Poder Executivo;
b) R$ 5.478.063,49 (cinco milhões, quatrocentos e setenta e oito mil, sessenta e três reais e
qurenta e nove centavos) a Resen'a de Contingência do Poder Executivo;
c) R$ I1.657.264,45 (onze milhões, seiscentos e cinqüenta e sete mil, duzentos e sessenta
e quatro reais e quarenta e cinco centavos). o total da despesa autorizada do Poder Legislativo;
II - Administração Indireta DATC, R$ ó.963.389,98 (seis milhões, novecentos e sessenta e
três mil, trezentos e oitenta e nove reais e noventa e oito centavos) relativo ao Departamento
Autiirquico de Transportes Coletivos, sendo:
a) R$ 6.826.679,98 (seis milhões, oitocentos e vinte e seis mil. seiscentos e setenta e nove
reais e noventa e oito centavos) o total da despesa autorizada;
b) R$ 136.710,00 (cento e trinta e seis mil, setecentos e dez reais) a Reserva de
Contingência;
III - Administração Indireta PREVIRG. R$ 43.006.624,82 (quarenta e três milhões, seis
mil, seiscentos e vinte e quatro reais e oitenta e dois centavos). sendo:
a) R$18.288.957,91 (dezoito milhões, duzentos e oitenta e oito mil, novecentos e
cinqüenta e sete reais e noventa e um centavos) o total da despesa autorizada:
b) R$ 24.717.666.91 (vinte e quatro milhões, setecentos e dezessete mil, seiscentos e
sessenta e seis reais e noventa e um centavos) a Reserva de Contingência.
CAPÍTULO III
DAAPRESENTAÇÁO E ALTERAÇÃO DO ORÇAMENTO
Seção I
Da Classifi cação Orçamentária
l
I
Art. 3o Fica o Poder Executivo autorizado a desdobrar a receita oÍçamentária até o nível
solicitado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul. para acompanhamento da
execução do oÍçamento.
Art. 4' A despesa autorizada e apresentada por órgão e unidade oÍçamentaÍia, inclusive as
dotações das entidades da administração indireta, são dispostas em dotações orçamentarias atribuídas
a ciéditor orçamenüários, organizados pela classificação da despesa funcional, de estrutura
programática e natureza da despesa até o nível de elementoPanlgrafo Único: As vinculações orçamentárias (destinação e fonte de recursos) poderão
ser alteradas pôr ato do Poder Executivo para atendimento das necessidades de execução
orçamentária.
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Seçâo III
Do Remanejamento e Transferências de Dotações
Seção II
Da Autorização para Abeúura de Créditos Suplementares
Art. 5o Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, por Decreto, na
Administração Direta e Indireta até o limite de 25 oÁ (vinte e cinco por cento) do somatório da
Receita Total Projetada para 201 I, incluindo a re-estimativa da receita durante o exercicio, mediante a
utilização de recursos:
I - da anulação paÍcial ou total de dotações orçamentárias' nos termos do art. 43, § 1",
inciso III, da Lei no 4320. de lTdemarçode 1964;
II - da Reserva de Contingênci4 com valores que ultrapassem o necessário para o
atendimento dos riscos fiscais e do déficit financeiro apurado no exercicio anterior;
III - de excesso de arrecadação proveniente:
a) de receitas vinculadas, desde que para alocação nos mesmos créditos orçamen!ários em
que os recursos dessas fontes foram originalmente programadosl
b) do excesso de arrecadação de recursos livres. observada a devida alocação de recursos
na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e nas Açôes e Serviços Públicos de Saúde.
IV - supenívit financeiro apurado em balango do exercício anterior proveniente de:
a) do supenívit especíhco de contas de recursos vinculados
8o, panígrafo único, da LC n" 101/2000;
b) do superávit verificado de recursos livres do Município.
, observado o disposto
Parágrafo Único: O limite de que trata este aÍigo é autorizado individual mente para a
administração direta e para cada entidade da administração indireta.
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nilfõffl^,n cABINETE Do PREFEtTo
P^TRjMóMo Do
RIO GRANDÊ DO Stf
Art, 6' Fica autorizado, nos termos que permite o Art. 167, VI, da Constioição da
República o remanejamento de créditos orçamentários e suas respectivas dotações:
I - Em caso de movimentação de pessoal de uma unidade orçamentária para outra;
II - Em caso de reestruturação administrativa de órgãos e unidades orçamentárias em meio
ao exercício.
Art. 7" Fica autorizada a transferência de dotações, por DecÍeto e Resolução,
Íespectivamente, à,s dotações atribuídas ao Executivo e ao Legislativo. entre os desdobramentos dos
elementos da despesa de que trata a natureza da despesa nos termos do Art. 5o, desta Lei.
CAPITULO Iv
DAAUTORIZAÇÃO PARAACONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITOS
Art S Fica o Poder Executivo autorizado a realizx operações de crédito por antecipação
da receita orçamentária no decorrer do exercício, atendidas as disposições do artigo 38 da LC no
101/2000 e Resolução n" 43/2001 do Senado Federal.
CAPÍTULOV
Das Disposições Finais
Aí. 9' Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete to, 29 de outu 2010.
FÁBIO DE
pal
cc : /sMF/SMCP/PJ/CSC r/CM RClpu Uihãíío
À
\O
C T'AR]à }I['I{ICIPÀL DO &TO GR]AIIDE
Eistórico 6ts faa.li f,3çfls
03/17/2009 Despacho Presid. da M. D
CCJSPIESPC
COECE
CSEASTMAPA
/ Despacho p/ Distribuir para comissões
Primeiro Envio
Primelro Envio
Página: 000,
Dat-a:. L6/L2/2O.
Projeto de Lei do Executivo 1,08 / 2OO9
Elaotâ:
MENS/718/09 - ESTIMA A RECEITA E AUTORIZA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA
EXERCÍCIO EINÀNCEIRO DE 2010.
29/lO/2009 Entrada
Regime de tramitaçáo: Ordinário
03/LL/20O9 Envio p/ Parecêr de Comissão
CCJSPIESPC
COFCE
. Prazo Limite para a Devolução: |.,
03/tt/2OO9 Envio p/ parecer assessoria
Responsável: Consultor Juridico
Prazo lirnite para o Parecer:
06/L1,/2009 Envio p/ Parecêr de Comissão
CCJSPIESPC
Prazo limite para a Devolução:
09 /t1,/ 2009 Parecer de Comissão
CCJSPIESPC
Relator: Thj-ago Pires GonÇalves
Reunião de : 09/LL/2O09 (Eavoráveis: 004 ) (Contrários: 000) (Brancos...: 000) (Nulos.....: 000 )
(AbstenÇões: 000) (Ausências.: 000)
Júlio Cezar Jorge Martins: Eavoráve1
Paul-o Renato Mattos Gomes: FavorávelRenato Espindola Albuquerque: Favorável
Thiago Pires Gonçalves: FavorávelParecer nro 285: Pel-a Constitucionalldade
09/12/2OO9 Parecer de Comissão
COFCE
Relator: Alexandre Duarte Lindenrneyer
Reunião de : 09/12/2O09 (Favoráveis: 004 ) (Contrários: 000) (Brancos...: 000) (Nu1os.....: 000) (ÀbstenÇões: 000) (Ausêncj_as. : 000)
Al-exandre Duarte Lindenmeyer: Favorável
Giovani Bastos Moralles: Favorável
Luciane Compiane Branco: Favorável
Wilson Batista Duarte da Silva: Eavorável_
Parecer m" 3222 PeIa Admissibili_dade
L5/1,2/2009 Entrada na Ordem do Dia
Tipo de Sessão. . . : Ordinária Deliberação : Votaçâo única
L5/L2/2OO9 Votação proposição/regime de tramitação
ClmRÀ lil,ttICIPÀú DO RIO GRÀITDE Págiaa: 000t
Eigtórico d. Trait ção Data: L6lL2l2O'.
Presidente da Mesa Diretora na votação: Delamar Corrêa Mirapalheta
Tipo de Sessão.. . : Ordinária
DeliberaÇão : VotaÇão úni,ca
Quórum. ....: Maioria simples
Tipo de Votação..: Nominal
Totais da Votação:
(Eavoráveis: 008) (Contrários: 000 )
(Brancos...: 000) (Nufos 000)
(AbstenÇões: 000) (Ausências.: 004 )
Resu.Ltado. .: Proposição Aprovada
Afexandre Duarte Lj-ndenmeyer: Ausente
Angelo Eêrnando Sil-va Ribeiro: Favorável
Carlos Fía1ho Mattos: Eavoráve1
Cláudio José Cardoso Costa: Eavoráve.lGiovani Bastos Mora1l-es: Favorável
José Antonio da Sil-va: Eavoráve1
Luciane Compiane Branco: Ausente
Luj-z Erancisco Spotorno: EavoráveI
Paulo Renato Mattos Gomes: Ausênte
Renato Espindola Albuquergue: Ausente
Thiago Pires Gonçal-ves: Eavoráve1
Wilson Batista Duarte da Silva: Favorável
L5/12/2O09 Entrada na Ordem do Dia
Tipo de Sessão. . . : Extraordinária
Deliberação : VotaÇão da redação final
15/12/2OO9 Votação propos ição/ regime de tramitação
Presidente da Mesa Diretora na votação: Giovani Bastos Moralles (2"
Tipo de Sessão... : Extraordinári-a
Deliberaçâo : votação da redação final
Quórum. ....: Maioria simPles
Tipo de VotaÇão..: Simból,ica
Totais da VotaÇão:
(Eavoráveis: 007 ) (Contrários: 000) \, (Brancos...: 000) (Nulos.....: 000)
(AbstenÇões: 000) (Ausências. : 000)
Resultado. .: Proposj-ção Aprovada
15/72/2OO9 Encaminhame nLo p/ Sanção/ Promufgação
Prazo Limite para Sanção/ Promufgação:
l1 /12/2009 SanÇão e Promulgação
Número da Lei o06.876/2009
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
7't /L2/2009
L
1
29 / 12 / 2OO9 Arquj-vamento
Localização : PASTA ORÇAMENTO/2009
Prazo limite para Desarquivamento:
Órgão de Publicação:
Data de Publicação. :
Número da Edição...:
Página da Edição...:
'( ?<oYo(ouo
À« 1.r;u )
tto oí /ol l)olo A< {o,üle<ta (Lu\"r5 -à,<c\o il o
À mais antiga do Estado
ESTATX) I'O RIO GRÁNDE IX) SUL
CA]!{T{RA MUNICTPAL DO RIO GRANDE
DESPACHO Processo "" !\OS)4C
Designo para exercer a firnção de Relator (a) da matéria o (a) Vereador (a)
\./-
(y) Fica deferido, a pedido do Relator, o prazo do art.42, § I o, do Regimento lnterno. ( ) Não Requerido o prazo do aÍ1.42,§ 1", do Regimento lnterno.
Deliberou a Comissão de:
(1) Enviar ao Consultor Jurídico. ( ) Não enviar ao Consultor Juídico.
Rio Grande, /\ de /4a--l':, de 20lO
Presidente da Comissão
PARECER JTJRÍDICO
) Em anexo
prcsente projeto atende as Constitucionais, Jurídicas, Regimentais e
é adequado a Técnica Legislativ
Rio Grande, / )' 46-rã/ fu. d" 20 tc
Jurídico
DESPACIIO
Na condição de Relator (a):
(){Acolho o parccer jurídico por seus fundamentos.
( ' ) Deixo de acolher o parecer jurídico pelas razões em separado. ( ) O presente projeto atende as noÍmas Constitucionais, JurÍdicas, Regimentais e
é adequado a Técnica Legislativa.
Rio Crande, / de 20/.,
x"%y'.ô
2-4.
a)
de
p /
.sotr/.
r'a ê/27/22 'd
ec
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en L/á
2s
(
Estado do Rio Grande do Sul
CÂNTTENE MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSÃo on ORCAMENTO. FINANCAS E CONTROLE EXTERNo
CER
PROCESSO N"z 1405t2010 TIpOÀt.:
r - PARECERDI covrrssÃo
084t2010 AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de Orçamento, Finanças e Controle Externo (COFCE \- ), embasada na Legislação coÍrelata à análise e discussão da Lei OrçamentriLria Anual LOA, no âmbito da Câmara Municipal (Constituição Federal do Brasil, ki Orgânica Municipal de Rio Grande, Lei n" 4.32011964 _ dispõe sobre normas gerais de Direito Financeiro para elaboraçâo e controle dos orçÍrmentos e balanços, Lei Complementar n' I 0l /2000 Lei de Responsabilidade Fiscal, portaria n" 42/1999
PARE
Portaria Conjunta SOF/STN n'03/2008 - regulamenta os elementos qtre integram o programa orçamenÍírio e suas ações, e demais Iegislação de apoio), a@s apreciar o Projeto de Lei do Executivo n.084, de 29 de outubro de 201 0,que "ESTIMA A RECEITAE AUTORJZA A DESPESA DO MUNTCIPIo
MPOG
O EXERCÍ O FINANCEIR DE 201 l" - LOA 1l ean vota pela sua:
( X Admissibitidade
( )Nâo-admissibilidade
Justificativa
Sala das Comissões Tecnicas, Câmara Municipal, Rio Grande. de de 7"
Vereador ilson Duarte Silva Vereador Luiz sco Spotomo
Vice-Presidente
Vereadora Luci Azevedo Compiani Vereador Lindenmeyer
Rua Geleral Vitorino, 441 - CEP 9620()-3I() - FoBe: (53) 3233.8500 - Fâr: l53l 3231.1786 - Rlo Grarde - RS
e-mail: cmrg@caEara.riogra[de.rs.gov.br site: www.catrata.riogra8de.ss.goy.br
DOE ORGAOS, DOE SAIÍGI,Er §ALVE VIDASI
tp
Estado do Rio Grande do Sut CAMARA MUIIÍICIPAL DO NTó CNENDE
coMrssÃoDECON§TrLU_rÇ49,JUSrrÇé,S_E^RVIÇOSpútsLrcos,
INFRA-ESTRUTURA, SEGURÁNÇA PÚrirr-CÀ Ét]õÀõANN
PARECER ,*o.".ro .11asll?.
Esta comissão, após apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado, declara o referido como:
(j(CoNSTITUCIONAL
O INCONSTITUCIONAL
1 yaxrr.ruúnrco
OANTIREGIMENTAL
( ) INADEeUA»o a rÉcNrcA LEGTsLATTvA
Este é o parecer desta comi ssao
Sala das Comissões Técnicas, Câmara Municipal, Rio Crande, de
P id
Vi President
o
Membro
-àN\S
STADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL Do RIO GRANDE
Emenda No ('L t2010 Ao PLE 084t2010
PROCESSO N"í405/2010
FONTE DE RECURSOS:
A rubrica da própria ação onde foi proposto o referido investimento.
fuo Grande, 06 de Dezembro de 2010.
Vereador Nando Ribeiro
PCdoB
Adicione-se no ANEXO METAS PRIORITÁRIAS, nos respectivos
Órgão, Programa de governo, Unidade Orçamentária, Função e
Subfunção, a Criacão de uma (01). Creche Municipal no Balneário
Cassino.
u
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSÃo »n oRCAMENTo. FINANCAS E coNTRoLE ExrERNo
PARECER
É.'-Àà o\ ( !o\o ào
rrpro/l\p: toc. \Lo6/aoro -?rt tUaola
i(o
\-- I - PARECER DA COMISSÃO
A Comissão de Orçamento, Finençes e Controle Externo (COFCE), embasada na Legislação
correlata à anrilise e discussão da Lei Orçamenüâria Anual - LOA no âmbito da Câmara Municipal
(Constituição Federal do Brasil, Lei Orgânica Municipal de Rio Grande, Lei n' 4.32011964 - dispõe sobre
normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços, Lei
Complementar n" 101/2000 - tei de Responsabilidade Fiscal, Portaria no 4211999 - MPOG, Portaria
Conjunta SOF/STN n" 03/2008 - regulamenta os elementos que integram o programa orçamentário e suas
ações e demais legislação de apoio), após apreciar a @g!g ao Projeto de Lei do Executivo no 0E4, de
29 de outubro de 2010, que "ESTIMA ITA E AUTO A DESPESA
MUNICIPIO PARA O EXERC FINAN CEIRO DE 2OTI" _ LOA 2OI I eane\os. aclma
enumerada, vota pela sua:
(
) Admissibilidade
(,)§ Não-admissibilidade
Justificativa:
Sala das Comissões Técnicas, Mr.uricipal, Rio Grande,
-
de de
Vereador Wilson Duarte Silva
te
Vereadora L Azevedo Compiani
Vereador Lniz Francisco Spotomo
Vice-Presidente
Vereador Lindenmeyer
a M
Rua GcEeral Vltorlnor 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53f 3233.aíD - Fa!: (53) 3231.17A6 - Rlo cretde - RS
e-!rall: cErg@a88la.riograDdc.rs.gov.bÍ sitG: sEs.camaia.riograr1de.r3.gov.bÍ
DoE óRcÃos, rroE sArcIrE: ÉtALvE vIDAst
PROCESSON':
AUTOR:
\<J
"r'
ESTAOO DO RIO GRANDE DO SUL CÂi,ARA MUNICIPAL Do RIo GRÂNDE
Emenda No 12010 Ao PLE 084t2010
PROCESSO No1405/20í0
FONTE DE RECU RSOS:
A rubrica da própria ação onde foi proposto o referido investimento.
Rio Grande, 06 de Dezembro de 2010.
Vereador N Ribeiro
PCdoB
- Adicione-se no ANExo METAS pRroRrrÁRlAS, nos respectivos
!rgão, Programa de governo, Unidade Orçameniária, f unçaó e
subfunção, a Ampliacão do Posto Médico Newton Azevedo. no Balneário
Cassino.
Estado do Rio Grande do Sul CÂuana MUNICIPAL Do RIo GRÂNDE
COMISSÃO DE ORCAMENTo. FINANCAS E CONTROLE EXTERNO
PARECER
Ít"*\"
TIPO/N": *oc lcoS/ - ?rç-ü/aoro
AUTOR: bou
\- I -PARf,CERDACOMISSÃO
A Comissão de Orçamento, Finenças e Controle Extemo (COFCE), embasada na Legislação
correlata à anriüise e discussão da Lei Orçamentíria Anual - LOA no âmbito da Câmara Municipal
(Constituiçâo Federal do Brasil, Lei Orgânica Municipal de Rio Grande. Lei n'4.32011964 - dispõe sobre
normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e contÍole dos orçamentos e balanços, Lei
Complementar n' 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, Portaria n" 42/1999 - MPOG, Portaria
Conjunta SOF/STN n'03/2008 - regulamenta os elementos que integram o programa orçamentário e suas
ações e demais legislação de apoio), após apreciar a Emenda ao Projeto de Lei do Executivo no 084, de
0,que "ESTIMA A ITAEAUTORIZAADESP
\Á,
29 de outubro de 201
MUNICIPIO PARÀ O
enumerada vota pela sua:
( ) Admissibilidade
6 Não-admissibilidade
DO
FINANCEIRO DE l" - LoA 2011 e anex acrma
JustiÍicativa:
Sala das Comissões Técnicas. Municipal, Rio Grande, _ de de
Vereador Wi Duarte Silva Vereador Luiz Francisco Spotomo
Vice-Presidente
Vereadora Compiani Vereador Al Lindenmeyer
Mem
Rua Gêreral VitoÍi8o' 441 - CEP 9620()-31() - Í'one: í531 3233.45()0 - Far: (531 3231,17A6 - Rlo GÍ8ade - R§
e-Eall: cErg@tsamara.riograade.ra.gov.br aitê; vEE.caEara.ÍiograEde.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SAIíGIrE: SÂLVE VIDASI
cEL/aolo ào
PROCESSO N":
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA IUUNIGIPAL Do RIo GRANDE
Emenda No I2O1O AO PLE 084t2010
PROCESSO No1405/2010
Adicione-se no ANEXO METAS PRIoRITÁRIAS nos respectivos
ó rgão, Programa de governo, Unidade Orçamentá na Função e
Subfunção, o ASFALTO NA RUA VE READOR ATHAIDES RODRIGUÊ S. no
Balneário Cassino.
ONTE D ECUR OS:
A rubrica da própria ação onde foi proposto o referido investimento.
Rio Grande, 06 de Dezembro de 2010.
Vereador ando Ribeiro
PCdoB
Estado do Rio Grande do Sul CÂuane MUNIcIPAL Do RIo GRANDE
COMISSÃO DE ORCAMENTO, FINANCAS E CONTROLE EXTERNO
€'.^"àà oSleo\D ào
TIPO/N":
AUTOR:
\- I-PARECERDACOMISSÃO
A Comissão de Orç-amento, Finanças e Controle Externo (COFCE). embasada na [,egislação
correlata à analise e discussão da Lei Orçamentríria Anual - LOA no âmbito da Câmara Municipal
(Constituição Federal do Brasil. Lei Orgânica Municipal de Rio Grande, Lei n' 4.320/1964 - dispõe sobre
normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e con[ole dos orçamentos e balanços, Lei
Complementar n' 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, Portaria n' 4211999 - MPOG, Portaria
Conjunta SOF/STN n' 03/2008 - regulamenta os elementos que integram o pÍogÉma orçamentário e suas
ações e demais legislação de apoio), após apreciar a @g!g ao Projeto de Lei do Executivo no 0E4' de
29 de outubro de 2010, que "ESTIMA A A E AUTORIZA A DESPESA DO
MUNICIPIO PARA o CIO FINANCEIRO DE 20ll'- LoA 20ll e anex os. acima
enumerada, vota pela sua:
( ) Admissibilidade
(ll Não-admissibilidade
Justificativa:
Sala das Comissões Técnicas, Câmara Mmicipal, Rio Grande,
-
de de
Vereador W Silva
Vereadora lane Azevedo Compiani
Vereador Lúz Francisco Spotomo
Vice-Presidente
It I
Vereador
Mem \-J
Rus GeBeral Vitorltro' 441 - CEP 96200-A10 - Fooc: (53) 3233.a5OO - Far: (S3l 3231.1786 - Rto cÍerde - R§
e-Eall: cEÍg@caEata.riogÍa[dc.rs.gov,br Site: EEs.caEgra.riograade.rs.gov.br
DOE óRGÃO§, DoE §ÁTGI,E! sALvE vIDAst
PARECER
PROCESSON": _
Lindenmeyer
Secretária
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Emenda No 0 4 I2O1O AO PLE 084t2010
PROCESSO Noí405/20í0
Adicione-se no ANEXo METAS PRIoRITÁRIAS nos respectivos
Orgão Programa de governo, Unidade Orçamentária, Função e
Subfunção, a CRIACÃO DE UM POST MEDIco NO BOLACHA.
FO TE DE RECURSOS:
A rubrica da própria ação onde foi proposto o referido investimento.
Rio Grande, 06 de Dezembro de 2010.
Vereador Nando Ribeiro
PCdoB
L
f
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSÃO DE ORCAMENTO. FINAIICAS E CONTROLE EXTERNQ
PARECER
L
'..r,à &í)olo àÔ
PROCESSO N"r TIPO/N":
AUTOR:
\- I. PARECERDA COMISSÁO
A Comissão de Orçamento, Finanças e Controle Externo (COFCE), embasada na Legislação
correlata à análise e discussão da Lei Orçamenüária Anual - LOA no âmbito da Câmara Municipal
(Constituição Federal do Brasil, t ei Orgânica Municipal de Rio Grande. Lei n" 4.32011964 - dispõe sobre
normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços, Lei
Complementar n' 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, Portaria n' 4211999 - MPOG, Portaria
Conjunta SOF/STN n" 03/2008 - regulamenta os elementos que integram o pÍogÉma orçamentário e suas
ações e demais legislação de apoio), após apreciar a @!g ao Projeto de Lei do Executivo no 084, de
29 de outubro de 2010, que "ESTIMA A RECEITÂ E AUTORIZA A DESPESA DO
MUNICIPIO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2011" - LOA 2011 e anex os. aclma
enumerada, vota pela sua:
( ) Admissibilidade
( 2i Não-admissibilidade
Sala das Comissões Técnicas,
Vereador Wil
cipal, Rio Grande, _ de
Silva
Vereadora Luci Compiani Lindepmeyer
Rua Ci,etreral VitoriDo' 441 - CEP 962()0-310 - Fone: (531 3233.a5OO - Fat: (53) 323L.17A6 - Rio GÍalde - RS
e-mall: cErg@caEara.riogÍardc,Ís.gov.bÍ site: wEw.camara.riogÍande.rs.gov.br
DoE óRGÁos, DoE s.ânclrE: sÁLvE vIDAs!
-
sgEve:
-
de
Vereador Luiz Francisco Spotomo
Vice-Presidente
;
I
Vereador Al erendà tiÀrart)e {g'*
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA TUIUNIGIPAL Do RIo GRANDE
Emenda No t2010 Ao PLE 084t2010
PROCESSO Noí405/20í0
Adicione-se no ANEXO METAS PRIoRITÁRAS nos respectivos Órgão, Programa de governo, Unidade Orçamen tária, Função e
Subfunção, o ASFALTO NA VIA 09. NO BALNEARIO CASSINO.
FONTE DE RECU RSOS:
A rubrica da própria ação onde foi proposto o referido investimento.
Rio Grande, 06 de Dezembro de 2010.
V Nan
PCdoB
o Ribeiro
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSÃO DE ORCAMENTO. FINANCAS E CONTROLE EXTERNO
o5 âc§o o
TIPO/t{":
AUTOR:
\. I -PARECERDACOMISSÂO
A Comissão de Orçamento, Finanças e Controle Externo (COFCE), embasada na Legislação
correlata à análise e discussão da Lei Orçamentríria Anual - LOA no âmbito da Câmara Municipal
(Constituição Federal do Brasil, Lei Orgânica Municipal de Rio Grande, Lei n" 4.32011964 - dispõe sobre
normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços, Lei
Complementar n' l0l/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, Portaria n" 42/1999 - MPOG. Portaria
Conjunta SOF/STN n'03/2008 - regulaÍnenta os elementos que integram o programa orçamenlário e suas
ações e demais legislação de apoio), após apreciar a Emenda ao Projeto de Lei do Executivo no 0E4, de
29 de outubro de 2010. que "ESTIMA A RECE ITAEAUTORIZAADESPESA DO
MUNICIPIO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2OII" - LOA 20ll e ,net os^ acrma
o
enumerada, vota pela sua:
() Admissibilidade
( r,1 Nâo-admissibilidade
JustiÍicativa:
Sala das Comissões Técnicas, cipal, Rio Grande, _
de de
Vereador Wilso Silva Vereador Luiz Francisco Spotomo
Vice-Presidente
Vereadora Azevedo Compiani Vereador Al Lindenmeyer
Mem
RuÀ GeaeÍal Vitoriao, 441 - CEP 9620()-310 - Fonq (531 3233.85q) - Far: (531 3231.17A6 - Rio crudc - RS
e-mail: cErg@CaEara.riogratrde.B.gov.bÍ site: wws.calnaie.rlogra.trdê.ra.gov.br
DOE óRGÃOS, DOE SArIGI,EI sALvE vIDAat
PARECER
PROCESSON":
t
fi.'
STADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARÂ MUNICIPAL Do RIo GRANDE
Emenda No CL, t2OlOAO PLE O8412O1O
PROCESSO No1405/20í0
ONTE DE REC RSOS:
A rubrica da própria ação onde foi proposto o referido investimento.
Rio Grande, 06 de Dezembro de 2010.
Vereador Ribeiro
PCdoB
Adicione-se no ANEXO METAS PRIORITÁRIAS, nos respectivos Órgão, Programa de governo, Unidade Orçamentária, Função e
subfunção, a cRlAcÃo DE UMA ESCOLA MUNICIPAL NO ABC X. NO
BALNEÁRO CASSINO.
Estado do Rio Grande do Sul
CÂUENE MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSÃo »n oR AMENTO FINAN AS E CONTROLE EXTERNO
PARECER
TIPO/N"
í.-.o
?*c.
.ào oG /âüo ào
ite )o\o PROCESSO N':
AUTOR:
I - PARECER DA COMISSÃO
A Comissão de Orçamento, Finanças e Controle Externo (COFCE), embasada na Legislação
conelata à análise e discussão da Lei Orçamentríria Anual LOA no âmbito da Câmara Municipal
(constituição Federal do Brasil' Lei Orgânica Municipal de Rio Grande, Lei n' 4.320/1964 - disPõe sobre
norrnas gerals de Direito Financeiro Para elaboração e controle dos orçaÍnentos balanços, Lei
Complementar n" l0'l/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal, Portaria n'4211999 MPOG, Portaria
Conjunta SOF/STN n" 03/2008 - regulamenta os elementos que integram o pÍograma orçamentiário e suas
e demais legislação de aPoio), aPos apreclaÍ a Emenda ao Projeto de Lei do Executivo n" 0E4, de
ações A PESA .rESTIMA A RECEITA EAUTORIZA DES DO
CIP
enumerada vota Pela sua:
í ) Admissibilidade
(,ró Não-admissibilidade
'JgS@:
Sala das Comissões T
IO PARA OE RCICI IR
Municipal, Rio Grande, _- de
DE 0ll' - LO 201I e acrma
de
(
Vereador Wilson Duaíe Silva
Vereadora Compiani
Rua Gelreral Vitorilto, f - CEP 96200-310 - Forei
Vereador Lúz Francisco SPotomo
Vice-Presidente
Vereador Al Lindenmeyer
a
Í531 3233.aíD - Fa.r: (53) 3231.f7A6 - Rlo Grsrdc - RS
br sltcl wvg.camara.riogreode.ra.gov.bÍ
SAICITE: §ÀLVE VIDASI
e-Bait: clDrga4caEa.ra. riogÍaldê.rs. gov'
PoP ónoÃos, oos
29 de outubro de 2010, que
Estado do Rio Grande do Sul
cÂnNENA MUNICIPAL DO RIO GRÂNDE
Oficio n" 1041/10 Rio Grande, l4 de dezembro de 2010.
Proc 1405/10
Ao Exmo. Sr.
Fábio de Oliveira Branco
Prefeito MuniciPal
Nesta
Senhor Prefeito,
Apraz-nos cumprimenüiJo, oportunidade em que encamiúamos a Vossa
Excelência, Projeto de Lei n" il4l10 em aoexo, paÍa sua devida apreciação, aprovado no dia de
hoje.
Atenciosamente,
Ver. Renato Esp dola Albuquerque
Presidente
ANEXO: Estima a Receita e autoriza a Despesa do Municipio para o exercicio Íinanceiro
de 2011.
l53l 3233.a5oo - Fat: (53) 3231.1786'Rio Grarde - RS
br -
slte: rvE.caErta.riogÍaade.n.gov'br
SAIIGT,E: SALVE VIDAS!
Rue Gcleral vitoÍltro, '141 - cEP 96200-310 - Foúe:
ê-!rall: cEÍg@caEara.riograDdc'ra'gov'
DoE ôRGÃos, DoE
4
Estado do Rio Grande do Sul
CÂUANE MUNICIPAL DO RIO GRANDE
ESTIMA A RECEITA
AUTORIZA A DESPESA vruNtcÍpro PARA oxeRcÍcIo FINANCEIRo
2011.
E
DO
o
DE
capÍrur,o t
DAS DIsPosIÇÕrs cr,nars
Art. 1. Esta Lei estima a Receita e autoriza a Despesa do Município para o exercicio
financeiro de 201 I , compreendendo:
I - O Orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e
entidades da Administração direta e indireta;
§ l" O Orçamento do Município constitui-se em peça orçamentária única,
compreendendo todas as receitas e despesas para o exercício de 201l.
§ 2' - Constituem anexos e fazem parte desta Lei:
I - Anexos de Metas e Riscos Fiscais;
II - Anexos orçamentários l, 2, 3, 4. 6, 7, 8 e 9 da Lei 4.320 I 64;
CAPITULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
vitorho, 'r41 ' CEP 96200-310 - FoÀe: (531 3233.85O0 - Fa.r: (53) 3231.1?86 - Rlo Gratrde ' Rs
e-m&il! cEÍga4 camaÍa.riogrande.ra.gov .br alte: wss.caEara. riogralde.r3.gov.br
Aú. 2" O Orçamento fiscal e da seguridade social do Município de Rio Grande, em
obediência ao princípio do equilibrismo das contas públicas de que trata a Lei Complementar no
l0l /2000, art. I o, § I o, fica estabelecido ern igual valor entre a receita estimada e a soma das despesas
autorizadas acrescida da reserva de contingência
§ 1. - A Receita Orçamentária do Município é estimada em R$ 369.694.506,09 (trezentos
e sessenta e nove milhões, seiscentos e noventa e quatro mil, quinhentos e seis reais e nove centavos)
sendo, em observância à legislação vigente, desdobrada em:
I - R$ 319.724.491,29 (tÍezentos e dezenove milhões, setecentos e vinte e quatro mil,
quatrocentos e noventa e um reais e vinte e nove centavos) do Orçamento Fiscal - Administração
Direta;
Rua Gereral
DOE óRGÁos DOE SANGIIE: SALVE vIDAsl
i: .AMARA IV{LINICIPAI.,
DO RIO GRÁIVDF VISTO
PRES'DÉNÍE
PROJETO DE LEI
/
Estado do Rio Grande do Sul
cÂueNE MUNICIPAL DO RIO GRANDE
II - R$ 6.963.389,98 (seis milhões, novecentos e sessenta e três mil, trezentos e oitenta e
nove reais e noventa e oito centavos) do Orçamento fiscal - Administração Indireta, relativo ao
Departamento Autárquico de Transportes Coletivos;
III - R$ 43.006.624,82 (quarenta e três milhões, seis mil, seiscentos e vinte e quâtro reais
e oitenta e dois centavos) do Orçamento fiscal - Administração tndireta, relativo à Previdência do Rio
Grande;
(trezentos
centavos),
§ 2" - A Despesa Orçamentária total autorizada para o Município é de R$ 369'694'506,09
""r"rrantu
a nàve milhões, seiscentos e noventa e quatro mil, quinhentos e seis reais e nove
sendo desdobrada nos seguintes agregados:
I - Administração Direta R$ 319.724.49t,29 (trezentos e dezenove milhões, setecentos e
vinte e quatro mi[, quatrocentos e noventa e um reais e vinte e nove centavos) sendo:
a) R$ 302.589.163,35 (trezentos e dois milhões, quinhentos e oitenta e nove mil, cento e
,"rr.ntu
"
t.á, reais e trinta e cinco centavos) o total da despesa autorizada ao Poder Executivo;
b) Rs 5.478.063,49 (cinco milhões, quatrocentos e setenta e oito mil, sessenta e três reais e
quarenta e nove centavos) a Reserva de Contingência do Poder Executivo;
c) R$ I 1.657.264,45 (onze milhões, seiscentos e cinqüenta e sete mil, duzentos e sessenta
e quatro reaís e quarenta e cinco centavos), o total da despesa autorizada do Poder Legislativo;
II - Administração Indireta DATC, RS 6.963.389,98 (seis milhões, novecentos e sessenta
e três mil. trezentos e oitenta e nove reais e noventa e oito centavos) relativo ao Departamento
Autárquico de Transportes Coletivos, sendo:
a) R$ 6.g26.679,98 (seis milhões, oitocentos e vinte e seis mil, seiscentos e setenta e nove
reais e noventa e oito centavos) o total dâ despesa autorizada;
b) R$ 136.710,00 (cento e trinta e seis mil, setecentos e dez reais) a Reserva de
Contingência;
III - Administração lndireta PREVIRG, R$ 43.006.624.82 (quarenta e três milhões. seis
mil, seiscentos e vinte e quatro reais e oitenta e dois centavos), sendo:
a) R$1s.288.957,91 (dezoito milhões, duzentos e oitenta e oito mil, novecentos e
cinqüenta e sete reais e noventa e um centavos) o total da despesa autorizada;
b) R§ 24.717 .666,91 (vinte e quatro milhões, setecentos e dezessete mil. seiscentos e
sessenta e seis reais e noventa e um centavos) a Reserva de Contingência'
CAPÍTULO III
DA APRESENTAÇÃO E ALTERAÇÃO DO ORÇAMENTO
Seção I
Rua GcreÍal Vitoriro' 441 - CEP 96200-310 ' Forer (53) 3233'85q) - Fa-s: (53) g23l.lTB6 - Rio Gratrde - RS
e-Eail: cEtí.a carlata .rtogrâlde.rE.goY.bt slte: sss.caEtaa'
DOE óRcÁos, DoE SANGUE: sÂLvE vrDAs
riograade . ra. gov.br
I
DO RIO
PRESIO€NÍE
NDF
Estado do Rio Grande do Sul
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Da Classificação Orçamentária
Art. 3. Fica o Poder Executivo autorizado a desdobrar a receita orçamentiária até o nível
solicitado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, para acompanhamento da
execução do orçamento.
Art. 4, A despesa autorizada e apresentada por órgão e unidade orçamentária, inclusive as
dotações das entidades da administração indireta, são dispostas em dotações orçamentárias atribuídas
" .iéditor orçamentiirios, organizados pela classificação da despesa funcional, de estrutura
programática e natureza da despesa até o nível de elemento.
panígrafo Único: As vinculações orçamentárias (destinação e fonte de recursos) poderão
ser alteradas por ato do Poder Executivo para atendimento das necessidades de execução
orçamentária.
Seção II
Da Autorização para AbeÉura tle Créditos Suplementares
AÍ.5" Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, por Decreto, na
Administração Direta e Indireta, até o limite de 25 o/o (vinte e cinco por cento) do somatório da
Receita Total Projetada para 201I, inctuindo a re-estimativa da receita durante o exercício, mediante
a utilização de recursos:
I - da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art' 43, § l',
inciso III, da Lei no 4320, de l7 de março de 1964;
II - da Reserva de contingência, com valores que ultrapassem o necessário para o
atendimento dos riscos fiscais e do déficit financeiro apurado no exercício anterior;
III - de excesso de arrecadação proveniente:
a) de receitas vincutadas, desde que para atocação nos mesmos créditos orçamentários em
qu" oa .."urro, dessas fontes foram originalmente prog&mados;
b) do excesso de arrecadação de recursos livres, observada a devida alocação de recursos
na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e nas Ações e Serviços Públicos de Saúde.
IV - superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior proveniente de:
a) do superávit específico de contas de recursos vinculados, observado o disposto no art.
8o, parágrafo único, da LC n''l0l/2000;
b) do superávit veriÍicado de recursos livres do Município.
Rua GeleÍal VltoÍiro, 441 - CEP 96200-310 - FoDe: (s3) 3233.85OO - Fa.r: íS3l 3231.r7a6 - Rio Grasdc - R,s
e-Ealt cEÍgr4camaÍa.riograldc.rs.gov.bÍ aite; EEs.ca.!!Úr.Íiogrudc.re. gov.br
DOE óRGÁOS, DOE SÀNGI,E: SALVE VIDAS!
:-----_
I,AMARA MUNICTPAI
DO RIO GRANDF
PRESIOCXTE
-{.
Estado do Rio Grande do Sul
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Panigrafo Único: O limite de que trata este artigo é autorizado individualmente para a
administração direta e para cada entidade da administração indireta.
Seção III
Do Remanejamento e Transferências de Dotações
AÉ. 6. Fica autorizado, nos teÍrnos que permite o Art. 167, VI, da Constituição da
República, o remanejamento de créditos orçamentiírios e suas respectivas dotações:
I _ Em caso de movimentação de pessoal de uma unidade orçamenúria para outra;
II - Em caso de reestruturação administrativa de órgãos e unidades orçamentárias em meio
ao exercício.
AÉ. 7o Fica autorizada a tÍansfeÍência de dotações, por Decreto e Resolução,
respectivÍrmente, às dotações atribuídas ao Executivo e ao lrgislativo, entre os desdobramentos dos
elementos da despesa de que rata a naturezâ da despesa nos termos do Art. 5o' desta Lei.
CAPÍTI'LO Iv
DA AUTORIZAÇÃO PARAA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITOS
Art.8. Fica o Poder Executivo autorizado a realizan operações de crédito por antecipação
da receita orçamentaria no decorrer do exercício, atendidas as disposições do artigo 38 da LC no
l0l/2000 e Resolução n" 4312001 do Senado Federal.
CAPITULO V
Das Disposições Finais
Art. 9" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gereral vltori[o, 441 - c.EP 9620,0-310 ' Fose: (531 3233.8500 - F.r: (53) 3231.17a6 - Rio GÍande - RS
e-Eail: cErÚlcalnaÍa' riograudc.rs.gov.br sltc: yss.camaÍa.riogralde.rs.8ov.br Rua
DOE óRGÀos, DoE sANcuE: SALVE VIDAS!
.AMARA MUNICIPAI.
DO RIO GRANDF
PRESIDENTE
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
n,i6i;i.Sr GABINETE DO PREFEITO
LEI NO 6.960, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010.
ESTIMA A RECEITA E AUTORZA À
DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O
EXERCÍCIO FD{ANCEIRO DE 2OII.
O PREFEfIO MUNICIPAL DO RIO GRAI\Df,, usando das atribúções que lhe
confere a Lei Orgânica em seu Art. 51, III,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTI,JLO I
DAS DISPOSTÇÕEs cExars
Art l. Estâ t ei estima a Receita e autoriza a Despesa do Municipio para o exercicro
financeiro de 2011, comPreendendo:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes do Municipio, seus fundos, órgãos e
entidades da Administração direta e indireta;
§ t" - O Orçamento do Município constitui-se em peça orçamentária única'
compreendendo todas as receitas e despesas para o exerciltg de 2011'
-
§ 2'- Constituem anexos e fazem parte desta [ri:
I - Anexos de Metas e Riscos Fiscais;
II - Anexos orçamentários 1,2,3, 4. 6,7,8 e 9 daLei 4 '320164;
CAPITULO tr
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2o o orçamento fiscal e da seguridade social do Município de Rio Grande, em
obediência ao ç,rincípio do equilibrismo das contas públicas de que trata a Lei Complementar no
IO|:}OOO, arr.'l', § to, fica ãstabelecido em igual valor entre a receita estimada e a soma das
despesas autoúadas acrescida da reserva de contingência.
§ l' - A Receita Orçamentária do Municipio é estimada em R$ 369.694 506'09
(trezentos e sessenta e nOve milhões, Seiscentos e noventa e quatÍo mil, quiúentos e seis reais e
no,re centarosl sendo, em observância à legislação ügente' desdobrada em: a
I - It$ 319.724.491,29 (trezentos e dezenove milhôes, seteceÍrtos e vinte e quatro rdil.
quatrocentos e .loventa e um reais e ünte e nove centavos) do orçamento Fiscal Administraçã§=-
Direta;
tr - R$ 6.963.389,98 (seis milhões, novecento§ e sessentâ e três mil, trezentos e
oitenta e nove reais e noventa e oito centavos) do Orçamento fiscal - Administração Indireta.
relativo ao Depirtamento Autárquico de Transpones Coletivos;
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
nli"C;ili;li GABINETE Do PREFEITo
III - R$ $.0a6.624,82 (quarenta e três milhões, seis mil, seiscentos e ünte e quatro
reais e oitenta e dois centavos) do Orçamento fiscal - Administração Indireta, relativo a
Preüdência do Rio Grande;
§ 2' - A Despesa Orçamentária total autorizada para o Município e de RS
369.694.506,09 (trezentos e sessenta e nove milhõeS, seiscentos e noventa e quatro mil,
quinhentos e seis reais e nove centavos), sendo desdobrada nos seguintes agregados:
I - Administração Direta RS 319.724.491,29 (trezenÍos e dezenove milhões.
setecentos e ünte e quatro mil, quatrocentos e noventa e um reais e únte e nove centavos) sendo:
a) R$ 302.589.163,35 (trezentos e dois milhões, quiúentos e oitenla e nove mil,
cento e sessenta e três reais e trinta e cinco centavos) o total da despesa autoúada ao Poder
Executivo;
b) R$ 5.478.063,49 (cinco milhões, quatrocentos e setenta e oito mil, sessenta e três
reais e quarenta e nove centavos) a Resewa de contingência do Poder Executivo;
c) R$ 11.657.264,45 (onze milhões, seiscentos e cinqüenta e sete mil, duzentos e
sessenta e quaúo reais e quaÍenta e cinco centavos), o total da despesa autorizada do Poder
Legislativo;
tr - Administração IndiÍeta DATC, R$ 6.963.389,98 (seis milhões, novecentos e
sessenta e três mil trezentos e oitenta e nove reais e noventa e oito centavos) relativo ao
Departamento Àutá'rquico de Transportes Coletivos, sendo:
a) R$ 6.826.679,98 (seis milhões, oitocentos e vinte e seis mil, seiscentos e setenta e
nove reais e noventa e oito centavos) o total da despesa a»lor.zadab) R$ 136.710,00 (cento e trinta e seis mi! setecentos e dez reais) a Reserva de
Contingência;
III - Administração tndireta PREVIRG, R$ 43.006.624,82 (quarenta e três milhões,
seis mil, seiscentos e vinte e quatro reais e oitenta e dois centavos)' sendo:
a) R$18.288.957,91 (dezoito milhões, duzentos e oitenta e oito mil, novecentos e
cinqüenta e iete reais e noventa e um centavos) o total da despesa autoüada; ' b) R$ 24.717.666,91 (vinte e quatro milhões, setecentos e dezessete mil, seiscentos e
sessenta e seis .eais e noventa e um centavos) a Reserva de Contingência'
CAPITULO trI
DA APR.ESENTAÇÃO E ALTERAÇÃO DO ORÇAMENTO
Seçâo I
Da Classiíicaçâo Orçamentária
Arr 3. Fica o Poder Executivo autorizado a desdobrar a receita orçamentá,ria até o
nivel solicitado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul para acompanhamenÍO'--."
da erecuçào do orçamento.
Estado do Rio Grandê do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
niã"C"'X§;r GABINETE DO PREFEITO
Art. 4' A despesa autorizada e apresentada por órgão e unidade orçamentària,
inclusire as dotações das entidades da administração indiret4 são dispostas em dotações
orçamentárias atribuídas a creditos oÍçamentários, organizados pela classificação da despesa
funcional, de estrutura programática e natureza da despesa até o nível de elemento,
Parágrafo Único: As vinculações orçamentária§ (destinação e fonle de recursos)
poderão ser alteradas por ato do Poder Executivo para atendimento das necessidades de
execução orçâmentária.
Seção tr
Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares
Seção III
I)o Remanejamento e Transferências de Dotações
Art. 6o Fica autorizado, nos termos que permite o Art. 167, VI, da ConstituiÇão da
República, o retnanejamento de creditos orçamentários e suas respectivas dotações:
ArL 5o Fica o Poder Execuüvo autorizado a úrk creditos suplementares, por
Decreto, na Administração Direta e lndireta" até o limite de 25 Yo (vinte e cinco por cento) do
somatório da Receita Total Projetada para 2011, incluindo a re-estimativa da receita durante o
exercício, mediante a utilização de recursos:
I - da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos teÍnos do art. 43, § i",
inciso IIl, da Lei no 4320, de 17 de março de 1964;
tI - da Reserva de contingênci4 com valores que ultrapassern o necessário para o
atendimento dos riscos fiscais e do déficit financeiro apurado no exercicio anterior;
III - de excesso de arrecadação provenienle:
a) de receitas vinculadas, desde que para alocação nos mesmos créditos orçamentários
em que os rácursos dessas fontes foram originalmente programados;
b) do excesso de arrecadação de recursos livres, observada a devida alocação de
recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e nas Ações e sewiços Públicos de
Saúde
Iv-- - superáüt financeto apuÍado em balanço do exercício anterior proveniente de:
a) do superáüt especifico de contas de recursos ünculados, observado o disposto no
art. 8", parágrafo único, da LC n' 101/2000; '
U) ao superáüt verificado de recursos liwes do Município'
parágrafo Único: O limite de que trata este artigo é autorizado individualmente para
a administração ãireta e para cada entidade da administração indireta'
I
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
niiiàlT.:i,u cABINETE DO PREFEITO
I - Em caso de movimentação de pessoal de uma unidade orçamentáda para outra;
II - Em caso de reestruturação administrativa de órgãos e unidades orçamentárias em
me10 ao exerclcro.
Art. 7" Fica autorizada a tÍansferência de dotações, por Decreto e Resolução,
respectivamente, às dotações atribuídas ao Executivo e ao Legislativo, entre os desdobramentos
dos elementos da despesa de que trata a nâtueza da despesa nos termos do Art. 5o. desta Lei.
CAPÍTULO W
\-
DAAUTORIZAÇÃO PARAACONTRATAÇÁO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITOS
Art. 8' Fica o Poder Executivo autorizado a çsalizar operações de crédito por
antecipação da receita orçamentária no deconer do exercício, atendidas as disposições do artigo
38 daLC no 101/2000 e Resolução n" 4312001 do Senado Federal.
v
Das Disposiçôes Finais
Art. 9" Esta Lei entra em ügor na data de sua publicação.
Gúinete do Prefeito, 15 de d de 2010
FABIO o BRANCO
cc :/SMF/SMC P/PJ/CSCÍCMRG/Public
voTAÇÃo NoMTNAL
DATA: 14 t z.zolô
ArAN. t6o1
PR(rcEssoN' /4o5
sBcnnrÁnro
N' de
ordem Favorável Contra Abstenção
I RENATO ESPÍNDOLA ALBUQLIERQUE
2 GIOVANI BASTOS MORALLES
,<
J THIAGO PIRES GONÇALVES x
4 LUCIANE COMPIANI BRANCO x
5 PAULO RENATO MATTOS GOMES X
6 ALEXANDRE DUARTE LINDENMEYER x
7 CARLOS FIALHO MATTOS
8
)<
9 DELAMAR CORREA MIRAPALHETA x
JOSE ANTONIO DA SILVA
ll lúuo cpzaR roncp uenrnrs
t2 LUIZ FRANCISCO SPOTORNO
l3 WILSON BATISTA DUARTE SILVA I
R-ESULTADO:
DE
NOME DOS VEREÂDORES
CLAUDIO JOSE CARDOSO COSTA
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