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materia nº 6/2010

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 6 / 2010
Date 2010-08-09
EmentaAPROVA AS CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL EXERCÍCIO DE 2000, PERÍODO DE 20.07 A 31.12.2000.
native_id29031

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-27 Proposição aprovada — ARQUIVADO NA PASTA PARECER DE CONTAS/2010. DECRETO LEGISLATIVO N° 06/2010.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 55

O PRDSIDENTE DA CÂMARA MUMCIPAL DO RIO
GRANDE, no u'o dc suas rtribuiç6§ legeis, faz sebcr que e Câmere Municipal
deüberando sobre rs contrc municipes erercício do rno de 2l[0, período de 20.ô7.
I _1Ll-2_.29T,_ pe.:.: votos à ........., oorn..........abstenções, detiberou pela
APROVAÇAO DAS CONTAS, contreriendo parecer de n" 12J,92 do Tribunel de conÍrq do Estado do Rio Grude do sul, peles rezõcs que Íicrm rcgistredas ne rte
de n".......
CÂMARA MUNICIPAL Do RIo GRANDE
PROJETO DE DECRETO LEGISLATTVO
Aprove as Contas do
Erecutivo Municipel Erercício de
20fl), período 20.07. r 31.12J0fi).
PROMLILGA o seguinúc DECRETO LEGISLATIVO:
Art l" - Ficam rprovrdrs as Constas do Executivo Municipal,
exercício 2000, período 20.7 a 3r.12.2M de rcsponsúilidade do sr. DELAMiI
CORREA MIRAPAPEETÀ julpdo-as, poÍtanto regulares.
Art 2" Este DecÍeto legislativo entra em ügor na data de sua
publicação.
Mmicipal do Rio Grande. em
Rua General Vltoriao, 4l - CDP 962@-310 - Fone: íSOl 32A3-SSOO - Fa:r: (S3l g2gt-t7g6 - Rio Grande - Rs
e-raall: cmrgra carnara.riogrande.rs.gov.br glte: wrrs.camara.riogrande,rs.gov.br
DoE óRGÁos, pos sArycuE: sâLvE vIDAsr
Estado do Rio Grande do Sul
t
ESTADO DO RK) GRAT'IDEOOSUL
TRIBUNAL DE COltÍT s DO ESTAIX)
PARECER N912.392
Serviços Municipais
Processo ne 1 41 6{I2.fiV01 {
Ementa: Prestação de Con￾tas dos Administradores do
Executivo Municipal de Rio
Grande, reÍerente ao exercÊ
cio de 2flX). Falhas prejudi￾ciais ao Erário. Débito, multa
e advertência. Parecer Des￾Íavorável.
A Segunda Câmara Especial do Tribunal de Contas do Esta￾do do Rio Grande do Sul, reunida em Sessão Ordinária de 07 de março
de 2005, em cumprimento ao disposto nos parágraÍos 1o e 2" do artigo
31 da Constituição Federal e artigo 71 da Constituição Estadual;
- considerando o contido no Processo ne 141&02.fi1/016, de
Prestação de Contas dos Administradores do Executivo Municipal de Rio
Grande, Senhores Wilson Maüos Branco (Íalecido) e D,elamar Corrêa
Mirapalheta, PreÍeito e Vice-PreÍeito, respectivamente, reÍerente ao
exercício de 2üX);
- considerando o Íato de o Balanço-Geral da Administração Muni￾cipal e demais documentos que integram o reÍerido Processo de Presta￾çâo de Contas conterem Íalhas prejudiciais ao Erário, as quais, na sua
globalidade, comprometem as Contas em seu conjunto, bem como des￾pesas glosadas com garantia de cobrança por emissão de Título Execu￾tivo, situações ensejadoras, ainda, de imposição de multa e advertência
no sentido de sua correção para os exercícios subseqüentes;
Rua 7 de Srânbío, 388 - Foo6 (5Í) 3aÍ+9m - Far: (51) 3il'l+9691 - CEP qxll(}l90 - PoÍro Aegí€-RS tbl! p.gr: lúp:r w.lE Jt,gw.àr s.ítEt: b.ügcr.lt.gtov.bÍ
\
Tribunal de CotrtÀs LÀE
IC.{n 864
/4-
Tribunal de Contas
ESTÂTP DO RIO GRAilOEDOSUL
TEre,U
TRIBUIIIAL DE COiiITAS DO ESTADO
Continuação do Parecer n" 12.392
- Emitir, à unanimidade, Parecer DesÍavorável à aprovação das
Contas dos Administradores do Executivo Municipal de Rio Grande, cor￾respondentes ao exercício de 2flD, gestão dos Senhores lffilson Mattos
Branco (Íalecido) e Delamar Corrêa Mirapalheta, PreÍeito e Vice￾PreÍeito, respectivamente, em conÍormidade com o estabelecido no artigo
3" da Resolução TC ne 414/92, advertindo a Origem para que promova
o saneamento das falhas passíveis de regularização, as quais deverão
ser, necessariamente, objeto de próxima auditoria;
Plenário Gaspar Silveira Martins,
07 de março de 2005.
) .i-r Presidente
CONSELHEIRO JOAO LUIZ VARGAS
Relator
CONSELHEIRO SUBSTTruTO CESAR VÍrERBO MATOS SANTOUM
CONSELHEIRO SUB$TruTO
@NSELHEIRO
Fui ntê
PROCURADOR DE J
UE POU DE FIGUEIREDO
DRE MARIOTN
MERA
Rua 7 de S.Enbío, 3EA - ForÊ (51) 32í{-'',ÍXt ' Frr (5í) §lr/+40$ - C€P míGí 90 - Poíto Ab!í?-RS
HdrE FqE: ltaDúrü.lca.Ít{PYní e{d: b.ltÜ4.-raf|ovnr
TCIOí 865
tlecide:
- Encaminhar o presente Parecer, bem como os autos que em￾basaram o exame técnico procedido, à Câmara Municipal de Vereadores,
para os Íins de julgamento estatuído no parágraÍo 2e do artigo 31 da
Constituição Federal.
A
MARIO
\ ,/
À mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRÂNDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACHO processo".44Cêl/C
Vereador (a)
Regimento Intemo.
U ii^
PARf,CER ICO N' ô
(
(
) Em anexo
I ) O presente projeto atende as normas Constitucionaig Jurídicas, Regimentais e
é adequado a Técnica Legislativa.
Ftiocrarldre, /O de *7 de 20/à
Jurídico
ESPACHO
Na ição de RelatoÍ (a): ( ) Acolho o parecerjurídico por seus fundamentos
e<,.) ()
Deixo de acolher o pareceiluridi
O presente projeto atende as normas Constitucionais, Jurídicas, Re
co pelas razões em separado.
grmentais e
é adequado a Tecnica Legislativa￾Rio \ de
daC
a)
Designo para exercer a função de Relator (a) da t
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Deliberou a Comissão de:
Enviar ao Consultor Jurídico.
enviar ao Consultor
Rio Grande, de 20
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CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSÃO DE ORCAMENTO. FINANCAS E CONTROLE EXTERNO
PARECER
PROCESSO N': TIPO/N": o
--\uToR:
A comissão de orçamento, Finanças e controle Externo (COFCE), embasada na Legislação
correlata às suas atribuições (Orçamentária, Tributaria, etc....), após apreciar o referido Projeto,
constante do Processo acima enumerado, vota pela sua:
Âdmissibilidade
( )Não-admissibilidade
Justificativa:
Sala das Comissões Tecnicas, Câmara Municip at, Xio Grande, ,// de de 2a.(o
Vereadora ompiani Branco Vereador Al
retiiria
Rua ceaeÍal VitoÍí!.o,44l - CEP 962()()-310 - Fonê: (53) 3233.45()0 : (53)
br site: ws§.
Vereador Wilson Batista Duarte Silva
Presidente
Vereador z Francisco Spotomo
Presidente
e Lindenmeyer
1.1746 - Rio Grarde - RS
e-Eail: cErg@e.Eara.rio.gtonje.rs.gov.
DOE ORGAOS, DOE SA GUE: SALVE VIDÂS!
.rs.gov.br
Estado do Rio Grande do Sul
_ ê Estado do Rlo Graade do SuI CAMARA MUIIICIPAL DO RIõ GRANDE
co M rs sà o D E Co Nsrrlu_!ç4 g, J u s rr-Ç_Á. s E R v r Ç os p ú B L r c o s, INFRA- ESTRU T URA, S EG U ú NÇA i,Ú ü '.CÀ' Étjó À õn I Ta
PARECER pnocBsso....l l.p-A 1. x.t.p..........
Esta Comissão, após apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado, declara o referido como:
O CON§TITUCIONAL
\ rxcoxsurucroNAl
1 ;,lxrr.runͻrco
OANTIREGIMENTAL
O INADEQUADO A TECNICA LEGISLATIVA
Este é o parecer desta comissão.
Sala das Comissões Técnicas, Câmara Municipal, Rio CrandeN. de
P S idente
7
iden te
Membro
,>N\s
,!'P
l"
§
{r \
_ â Estado do Rio Graade do sul CAMARA MUNICIPAL DO RIõ GRANDE
c o M r s s à o D E C O NS T rlu*r ç4 _O, J U S Tr_Çá. §x R vlÇ_os p u B L r C O S, rNFRA-ESTRU ru RA, sEG úú NÇA i,ú e LrcÀ Ê -c rnÀõÀ x rl
PARECER PROCESSO
como:
Esta comissão, após apreciar o Projeto' constante do Processo acima enumerado, declara o referido
OCONSTITUCIONAL
O INCONSTITUCIONAL
OANTIJURÍDICO
OANTIREGIMENTAL
O INADEQUADO A TECNICÁ LEGISLATIVA
Este é o parecer desta comissão.
Sala das Comissões Técnicas, Câmara Municipal, Rio Grande, ... ... de ........ de.........
Presidente
Secretário
Membro
Vice_presidente
Estado do Rio Grande do Sul
CÂMARA MUNIcIPAL Do RIo GRANDE
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FtN
PARECER
PROCESSO N': TIPO/N"
1--AUTOR:
A Comissão de Orçamento, Finanças e Controle Externo (COFCE), embasada na Legislação
correlata às suas atribuições (Orçamentária, Tributríria, etc....), após apreciar o referido Projeto,
constante do Processo acima enumerado, vota pela sua:
(
) Admissibilidade
(
) Não-admissibilidade
Justificativa:
Sala das Comissões Tecnicas, Câmara Municipal, Rio Grande, 
- 
de de
Vereador Luiz Francisco Spotomo
Vice-Presidente
Vereador Alexandre Duarte Lindenmeyer
Membro
Vereador Wilson Batista Duarte Silva
Presidente
Vereadora Luciane Compiani Branco
Secretária
Rua GercÍal vitorino, tl4l - CEP 962q)-31O - Fone: (531 3233.45()() - Far: (531 3231.1786 - Rio Grande - RS
e-aaift corg@uare.rlogÍrnde.E.gov.bÍ sitê: srE,c..Ean.rlograsde.rs.gov.br
DOE óRGÃOS, DOE SAIGUE: SALVE vIDÂSt
Estado do Rio Grande do Sul CÂuena MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Notificação
09 de agosto de 2010
II) Pelas razões expostas, tem V. Excia. 
, querendo, prazo
durante a referida sessão para prestar os esclarecimentos que
entender necessários, em relação ao assunto e juntando
documentos.
III) Exercendo V. Excia,. o cargo de Vereador pensamos que
deva dele se afastar, oportunizando a convocação do respectivo
suplente, para respectiya sessão.
IV) Desde já, Iicam a disposição
mentos
de V. Excia.,todos os
tação de contas.
Vereador sp no de querque
nte
Excelentíssimo Senhor
Ver. Delamar Correa Mirapalheta
Prefeito - Exercício de 2000, período de 20.7. a
31.12.2000
Recebi copirLL{.tzotO
I) Fica V. Excia., notificado que esta Mesa levará a plenário,
na Sessão Ordinária do dia 11 de agosto (quarta-feira), as contas
do Poder Executivo Municipal referente ao exercício de 2000, no
período de 20 de julho a 31 de dezembro daquele ano, com
Parecer desfavorável do Tribunal de Contas do Estado do RGS.
Rua General Vltorho, 441 - CEP 962«)-310 - Foue: (531 3233.a5«) - Far: (531 3231.L7A6 - Rlo Graade - RS
e-Ealt cErg@caEere.rlogratrde.rs.gov.bt sitc: wvw.caaatt.riogralde.rs.gov.br
DoE óRcÃos, DoE sAlycrrE: §ALvE vrDAat
EXCELENT|SSIMO SENHOR VEREADOR DA CÂMARA MUNIC]PAL DO
RIO GRANDE
REFERÊNCN: CONTAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ANO 2OOO
PERIODO : 20 DE JULHO A 31 DE DEZEMBRO DE .2000
DELAMAR CORREA MIRAPALHETA, vem através desta informar que os
MEMORIAIS foram repassados por meio eletrônico (e-mail), bem como
encontra-se disponível no público gabinete 05.
Rio Grande, 10 de agosto de 20í0.
Delamar Corrêa Mirapalheta
rmpressâo da GA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETABIA OA FAZENDA
GUIA DE ARRECADAçÃO
Impressão da GA
ESTADO DO RIO GRANDE OO SUL
SECRETARIA DA FAZENDA
GUIA DE ARRÉCADAçAO
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89820000001-4 11280095221_9 I
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89820000000-6 111200952
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1010478933.0 10019917698-8
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CGC|/TE o! CNPJ e cPF
179.7 54.170-68 9331001991 7698
DELAMAR CORREA MIRAPALHETA .T AEEÉ
EÂ 000000002s42009
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vÁLtDA PARA pAGAMENTo APENAS NO BÂNRISUL
23.IJSO
PAGAM ENTO TÉ 30t07 t2010 DIVERSOS
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CONTBIBUiNTE 111
73310019918075
CGC/ÍE ou CNPJ tu CPF
179.7s4.170-68
000000002542009 DELAMAR CORREA MIRAPALHETA
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vÀLIDA PAHA PAGAMENTO APENAS NO BANRISUL
EITA
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PAGAMENTO ATÉ 3O/O7i2OIO 2e
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CONÍÂ!BUINTE ouÍaçÀoMEcÂNrca
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ã. cEP rúNiaIPoruF
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PODER JUDICÁRIO
GUN ÚNICA DE CUSÍAS
f Vara Gívêl da comarcâ de Rio Grande
N'da Guia Datâ de Émissão
0E/10/2009 023.09/0010681
023/1.09 0006719-2 ValoÍ AÉo: R$ 1.819,78 na propositura (89,stot uRC)
URC atual
UPF atual
20,4000
11,0600
VALOR
8, 60
1,10
10,90
11r,50
14,70
10,92
Estado do Rio Grande do Sul
Delamar CorÍêa MiraPalheta
Execuçáo Fiscal do Estado
Delamar CorÉâ Mirapalheta (í79 754'170/68)
DESPESA
cónEa de custas
Gülàs parã Paqanento dê
D.ist ribuição do fêito 
-
Àtos e termos - Lêtra A
citaÇãô (1 un. )
Iâxa Judiciátia
impostos e laxas
,4200
,0500
,5300
. ?600
,12OO
, 98-71
URC
URC
ÚRC
URC
UPF
0
0
0
5
0
0
TOTA!: 163,12
>>> custas aPu!âdâs na Ploporção o' $.Éi1.1üi i i:i.j;-':r;ii+-=ii; Í ;'i!i
- \,2 ---
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PODER JUDÍCIÁRIO
GUIA DE DEPÓSlTO JUDICIAL REi'UNERÁDO
DEPOSITAR SOMENTE NO BÂNCO DO ESTADO DO RGS . BÂNRISUL
I
N Depositânte
Conêa irirapatheta (RÊt )
Pío@sso
023il1.09.000671$2
\, ÀutenracáÉo Macanicâ - Mâ da Pâítê
lroorsoas
Guiâ Agênda
0330 - Rio Grande
conta No
989213.5-52
CPF/CNPJ
179.751.170t6a
CâÍóno
2: VaÍa CÍvel
ObservaÉo
Pro@sso:
Requerente:
Requerido:
Natureza:
à Pagante:
TABELA
J.3 t 61 ......
1.24 . a.Ctd. .
J. r I61 ......
r.1.À161 ...'
N.1t 61 ......
rxJ.A?111 ...
Comarcá
Comarca de Rio crande
Data de Érnissão
08/10/2009
Dela m a r Corrêo frtira 9a lhet a
oAB/RS 
' 
7.88'
EXTIO. SR COTTSELHEIRO-RELÀTOR SATTIDRO DORIVÀL
srcM t ssrla
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í416{'2.00rÍ}í$
Prefeitura Hunicipal do Rio Grande
PÍrstação de Gontas dê 2&10
Í)elamar Corrêa UiraPalhêta
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Ç- Jr\
a
PROCESSO
oRGÃO
ASSUNTO
lrrlTlillADO
DELAHAR CONNÊI iIIRAFALHETA' bTASiICiTO,
casado. advogado anscÍito na OABIRS sob o nq í7'881,
com escritório profssional na rua Silva Paes, 354 - Rio
Grande - RS, vern, em cilusa própria' como lhe faculta
o art, 36 do CPC, em cumprirnento ao despaeho
exarado por V. Exa., ãpr6entar ESCLARECIIÜENTOS
aos itens destacados nos Relatóíos de fls. 514 a 597'
o q!!e pâssa a fãzêJo aÍticuldamente.
f -iÍ i
\'.-- -'. '- 
: ..-.1'rL'
\. r.;-- .i-.i). 
-j{r 't" "'ttuo*'to*
\ '.'P;t,
\i c,e, '; í.
\ §G-- j:. -
\*r- -'
SUNÂT OE
fL
RU8
Doc. 2
l: 3.:t
Rua Sitec Paes,351 frio Cíaôde- RS- CEP 96200-340 Fohe/Fax (53) 233.51.75
ú
Dela m a r Cor ré,a li ird Pa I het a
oAB/RS t
R|SUTTA( og col ras
FL
6,,o
Por razôes didáti{:as, abordaÍemos sêparadamente
1,'l - contratação do§ Serviços dê Coiêta de Liro e
Limpeza Urõana
A origem dos R§ 72'789'(X' ( Setenta e dois mil'
setêceírtos e oitenta e nove reais ), imputados eo administador Delamar corrêa
[arapalhêta, a tÍtulo de gúosa em face das ireguhÍidades aponbdas no item em
pauta, tem como nascedourD o TêÍmo dê Contrato de Prêstação de Serviços
celebrado entre a Písfeitura tunicipal do Rio Grande e a ernpresa Vega
Engenharia funbiental SrA, de conformidade sn o EdÍtal de Conconência no
00írgE￾a
ra
nuà
cada um dos itens destacados TRISU no Íelatório.
1 - DESPESAS CORRENTES
No insbumento coÍtratual supÍâcitado, Cláusula
ouarta - Do valor dos servÇos, item 01, a coleta, kansporte e descâÍga de lixo
domiciliar foi ajustada em R§ 44,56 ( Quarenta e quatro reais e cinqüenta e seis
centavos ) a tonelada' Nesse pârticular, tanto quanto rros quantitativos e no
posterior reajustanEnto dos serviços, a auditoria do TCE imputou falhas que
segundo seu entendíÍnento trouxeram prejuízos ao Erário Público'
Âs questôes já foram erúentadm pelo âdtrÚnistrador
responsável, pEtD que susciüadas nG ÍelatóÍios referentes aos exercícios de
1998 e .1999. CeÍtaÍrBnte que os sr.rce§sores do extinto preteito wtlson Mattos
Branco, intirÍdos que foram para pÍestaÍem esclareciÍnentos relativos ao
exercício 2000, raüficarão as iustificativas anteriores com rnais ênfase e prêcisão.
Poí ora, sem embargos de oúros, íesta-nos anuir com os arguÍnento§ iá
articulados. \ rr\
Rea silro Pocs. 351 - Rio 4roadc - Rr.'o, nur*-r)'ítí';'*' n, i' "'-U\ ii ^cÉrrlzcto
\., ,,'w....-.:i 1nt,_ '
t'.-_.-.,
Delamdr Co Mirapa lheta
OAB/RS t
ri
611
Contudo, eínboía não nos possa ser inpubda qualquer
responsabilidade relativârnente a contíatação dos servigos obieto do Edital de
Concorrêncian"001/98,postoquerÉotomamospartenoprocessolicitatório,
incluindGse aí a homologaÉo e adjudicâÉo do§ serviços, ficamos na
contingência de examinar alguns aspectos bvantados pela auditoÍia em face da
absurda pretensáo de responsakÍli?-âr-nos peh devoluÉo de Yalores glosados a
partiÍ de cálcutos caprichosos e teses discutÍveis. Afronta ao Direito e a Justiia,
sem os quais inexiste sociedade civilizda, píetender aÚibuir culpâ a alguém por
fato que não deu causa ou mesmo por re§ultados que sabidamente não era
razoável supor que pudesse altêÍar￾Não saberEs exatarÍEnte as razÕes pelas quais a
comissão tecfiirta responsável pela elaboração do Edital 00119E esümou em 2'60O
tonehdas mês os rêsíduos solidos, quando a médía dos últimos onze rnese§ era
de3.243,30toneladas.Enretanto'sorno,ssabedoGsdeqr.rehaviaurnarazoável
expectaüva de qre esses quantitâtiYc fossem íeduztdos em pelos tnenos 2oolo'
haja vista a adoção de várias provi(Énci6 fundaÍnenta's nesse sentido' Os
resíduos sólido§ dos serviços de salldê, confoÍÍne disposÇão contratral,
passaftrm a ser cdetados separadaíYErte d6 resíduos solidos urbanos
dorÍÉstico. Foi implantada a coleta seleüva em l0ooÁ da zona urbana do
Município, a partir de 2 dê íÍaio de 1999- Outra providência foi a ctiação de duas
Estaçoes de Lixo Diferenciado.
A cobta seEtiva de resíduos sôlidG recicláYeis,
realizada diretarnenE pela Secretaria Municípal dos Sên iços Urbanos, segundo
esirdos da composição gravimétrica do lixo uÍbano recolhido em Rio GÍânde'
deveÍía corresponder a mais ou menos 33% do total dos re§íduos sdido§
doÍÍÉsticos cobtedo§ pela erqpresa Vega Ergenharia Ambbntal s/A corÍforme
deÍnonshativo abaixo.
PRovÁvEL cotlPosçÃo GRAVIHÉTRiCA Do Llxo Etl Rlo GRAN
DE CON'IAS
, SSM
a
!
2 5 t{ÊjÀztBg /r." t
t
I cri i pr,:'
I
--ãiÀr riÂt
aG *EJL RUB
R',a Sitva Poes,3S4 - nio Cra
Delama r Corrêa lliraPalheto
OA s,
Como se vê, era têgítiíno prever uma redução
conskJeriivel na tonelageÍn dos resíduos coletados pela prestadora dos serviços
empelomenos20oÁhajavistaasalteraçõesintroduzidas.Nãoobstante.convém
consideraÍ que o sucesso dessa prevbáo passava pela âssimilação da proposta
junto â comunidede, que em úlüma análise deveria rêsponder positivamente
fazsrdo a separâção do lixo reciclávet e ciisponibilizando-o para a cobta sehtiva.
De qualquer sorte, ainda que os percêntuais num pÍimêiÍo momento não tenham
sido tão elevados, iustrÍcam a previsão de reduÉo da tonelagem estimada e não
dêsmerecem a iniciativa -
FrançáÍÍeflte, a leitura que GS euditores fazem a partir
desse Ído está mais adequada a rnente imaginativa de acusadores do que a um
feito intelectual da comissão técnica fesPonsáYel pela elaboraçáo do edital com
vista âo lavorecimento direto à licitarÍte Vega - Engenheria Ambiental S/4.
E digno de nota o eíqudraíÍEnb legal propGto petâ
auditoria. Conclui que o Íato const tui inÍringência aos §§ 4" e 6o do arl. 7" da Lei
Federal rf 8-666193. Diz o § 6" do diplorna em pauta, tpsrs veóís:
Ârt. 7" omissis
§ 60 A infÍingência do dísposto nestê artigo imdica a
nulidade clos atos ou contsatos realizados e a
responsabilidade de quers lhe§ tenhâ dado causa (
o gÍiÍo é nosso)
DE CONI'AS
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2 5 MAn 2C3g
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Paes,354 - RiaCrande-RS. CEP 962AA'340 FonelFax (53) 233.51.75
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Matéria Orgânica 50o/o iúetal iYo
Vidfo 69â 1o/o Papel e Papelão
Plâsti.o 42/" FcÊhas e Galhos 1Yo lnertes (Ierra - Cerâmica) 10%
Têxüf 3% Total 100 % { Pafio - estopa )
Couro e Bofracha
Madeira
Delama r Corrêa Mirapalheta
oAB/RS I o€ coNT,ts;
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deu causa âs alegâdas nulidades, o que ê incontÍoverso, como podem p?eteri
responsabiliza-lo, inclL6ive com a deYolução de valores ?
No que respeita ao valor contratado, RS tt4,56 (
Quafenta e quaúo reais e cinqÚenta e seis centevG ), entêndem destihjÍdo de
razoabilidade posto qu€ supeÍbr ao Preço unitário estimado de R$ {2'OO (
ouârenta e dois reais ) . A par do balizamento lêgal estabeÍecido pelo inciso x
do art.40. conüinado com os incisos e par€íafos do art.48, todos da Lei n"
8.666/93, cumpre verificar se a contrataÉo deu-se por pÍeço iusto' De qualquer
sorte essâ demonstraçáo cabia eo admintstrador responsável pêla homologação
da licitação e agoÍa aos seus sucessorês.
O certo é quê o signatário nâo teve qualquer
participação nos atos tendentes a hondogação e adiudicaçâo dos serviços'
Portanto, náo se pode pÍetender responsabiliza-lo pelo qtre não deu causa' E
iguatmenE absuÍda a pretensáo de exigir-se a devotução de valores, nos têIInos
do relatôrio, pelo só fato da ocoírência de pagamentos de caÉteÍ continuados
terêín sido efêtuados no perÍodo em que assumiu a chefia do execuüvo￾FrancaÍnente, se fcse invest(;ar previamente a
legitimidadê <te todos os pagaÍÍÊnto§ que vinham sendo feitos Pela auditada,
teria simplesÍnente paralisado o Município, levando-o ao caos e ainda assim não
teÍia conseguldo Íaze-lo no§ 5 mesê§ e I dias e em que esteve como preÍeito.
Adernais, suspender um contrato êm deno v[or segurarnente conduziria o
Municipio a respondêr uÍna aÉo iudicial de caÉter índenizatório, cujo resultado
podeÍia rêpresentar gastos adicionais.
É igualnrente inimâginável pretender fosse rescindido o
contrab de píes€@ de serviços e aberto novo processo licitatorio em Prazo tão
f,
exiguo.
s ii .._,_- '.. .1'
Raa Sitva Pa*, 354 - Rio Grarrde - RS- CE? 962OO;340 Íolr9lFo x.( 5 3 ),2 I 3. 5 a. 7 5
2 5 i{r,lc 2833
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Ora, se ex-pÍefeito D{elamaÍ Conêa Mirapalheta não
Dela m a r Corrêa ll i ra Pa I heta
OAB/Rs r 7.881
CON rÀS;
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RUA
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Por últirno, airda sob esse tópico, valem os mesmos
argurÍEntos iá despendidos, posto que o Adendo n" 001, de 27 de jâneiro dê
2OOO, enseiador do reajustamento dos serviços' também nâo se (Eu sob a
í.2.1 - Contratação dê Sótia e Lucas Ltda￾Em síntese' se bem entêndldo, a objeÉo da auditoria
consisle no fato de que e coÍitatação náo se caÍactêÍiza como de serviços
teÍceirizados, mas sim à disponibilizaçâo de mão de obra. sem a{íentrar ao
mérib da quesüto, vale lembrâr gue a contrataçáo e as PÍorrogâFes Posteriofes
deram-se ao têmpo do preÍeito falecido.
Serh cansativo e ocioso repetir os mesrlos
argurnerúos Âssím, consideÍando gue os contratos datam de 3í de dezembro de
í999, não pode subsisÚr qualquer responsabilidade em relaÉo ao ora intimado.
Mesmo assim, por cautela, adota-se os esclarecÍnentos anterbnnente
prestados, ora juntados, que passam a integrar os presentes.. -. 
. . '
o
2 - DESPESASDECAPTTAL
2.1.1.2 - REATERRO DE
SUPERFATURAilEMTO DE PREçOS
VALAS
A discussão sobre o supeÍiatjramento dê preços.
relativarÍ€nte ao reaterro de valas da Av. XV de Novembro e entomo, sêrv'ços
ÂS TRTBUl\lÀL
6
Rua Sllvo P.es, i54 - Rio Crarrôc- RS. CEP 96200-310 Fone/Fôx (53) 233-Sa￾Íespofi sâbilidade do signatáÍio.
1.2.2 - COHTRATAçÃO DE ASSESSORIAJURiDICA
I § mrrrÀ?ü0g
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Dela m o r Corrê,a Mi ra Pa I het a
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esses adjudicados aÍavés da Concorrência rf OSl98' frca remetida para os
esclarecirnentos qlE os sucessores do extinto pÍeÍeito Wúson Mattos Branco
ceÍtamente prestarão. É mais adequado que assim §ê'ia' Primeiro porque
o responsável pela homologação e adiudicação dos servlços:
rque ainda permanecem no comando do execuüvo munic'pal'
representam
segundo Po
a
junbmente com a equipe que elaborou o PÍojeto e fiscalizol a obra'
houvêr alguma expl'r:ação razoâvel só eles Podem dar'
Quanto ao signatáÍio' de quem pretendem seia
expr@Íida a guanüa de Í{i 49'814,5í ( ftrarenta e nove rÍÚl' oitocentos e
quatorze reais e cinqÚentja e um cenbvos )' corno ressaÍciínento por §üpostos
píeruízos ao eÉÍío público, compre pÍovar gue não @ncoÍrêu de nenhuma forma
para o alegado evento.
É gincipio coÍÍEzinho do Dirdto que a obrigaÉo de
ÍePiraÍ o dano só pode recair sobre aquele que por açáo ou oíÍlissão causar
preiuízos a outsem- Sob essa ótica, percorra-se o iter desde a ÍormaÇão do
contrato até os pagarnentos daí decoÍíentês￾O Conrato foi assinado em 2í de ianeiro de l99g e os
sete Adendos, corÚoÍÍne Tabela 1, fls- 536 do RelatóÍio do TCE' forâm frmados
em datas que não se situam entre 24 de iutho a 31 de dezêmbro de 2000' Logo'
todas as avencas contraüais náo se deram sob a resPonsebilidade do oÍdenador
de despesa Delamar Corrêa Mirapalheta'
Os pagaÍnentos eÍetuados' em número de oito' no
período ant6 citado, decorÍeram de situâçÕes prê-consfr'lÍdas' sobre as quais o
ordenador da despesa não teve qual$Ér participaÉo ou ÍnesÍrE controE' A
necànica de etaboração e pagamentos de empenhos não passam pêlo prefeito'
No caso *pecifico, Íeita a mediçâo e extraída a Nota Fiscal de Serviços' essa
eÍa encâminhada para a secretaria responsável' no caso a sMov' que por seu
tumo fazia a requisição de eÍnpentro junto a Secretarb Municipal -de-Coorde4
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ÉP s62io-31o' : F;i:ziiei içii z3 3..51.
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Rüo Sitva Poes, 351 Rio Cíoadc - RS- C
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lhudaçâo. Como se vê, a saÍnitação não Fssa pelo Gabinete
pela quâl sequer toma conhecimento desses pagamêntos'
Dela m o r Corrêa Mi ra Pa I heta
oAB.RS t
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do Prefeito, razão
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e PtanejaírÉnto, onde €Ía processado' Ato §ontínuo' retornava a secrebria de
origem para seí assinado pelo Sr' Secretário e finalírÉnte era rêÍnetido'
juntamênte com a Nota Fiscal' à Secíebrb Mun'cipal da Fazenda para
CONTÂ5
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Howeram vário's que§tronarÉnlo rerca do reaterro de
valas. Contrdo, coíno se infere do Rehtório, fls' 5É3 a g5' nenhum debs
diÍigido ao efltâo prefeito DelamaÍ CoÍrêâ MiÍapalheta- Em verdade' dos oito
avtste relacionados pda auditoria' apenas dois estilo abrangidos pelo período
em gue respondeu pelo execuwo municipal' O prirrelro' dataéo óe 22 de
novembro de 2000 é do Secretário tunicipal de Obras ê \fiação para a fâc
Engenharia 6 Constn çõê6 Ltda-; o segundo' datado de 29 de dezeÍnbro dê
20oo é do Daíêtor da uPT para o S€GrctáÍio tunicipal de obrc e viação' Ao
exame dos citados avisos vê-se que nunca foÉm dirigidos ao §ignatário, de soÍte
a dar+te ciência de €rrenhJai§ arregulaÍidades' Trvesse bso ocorÍido' certaÍrEnte
os pagaÍnentos teriam siílo suspensos'
Embora as ÍÍEzdas polÍticas dê uÍna administrâÉo
não sejar.n do interesse desse Tdbunal de Contas' convém dizer que ficamos
sitiados poÍ uÍna parcêla expÍessiva de âssessore§ do extinto píefeito que
empenhados em continuarem ocupando cargos na ftJtura adírünistração - 20Ol a
2004, tudo fzeram Fara sonegar fatos que pudessem de alguma ÍoÍma denegrir a
imagem do preÍeib fabcido, com repercussão negativa sobre os interessês
poliücc€leitorais da família Branco.
Só tomarnos corfiecimento do Íeto em agosto de 2001'
quaÍÉo do envio d6 cópias do retabrio, fls' 525 a 586' através & Oí'Gab'DG no
6423, desse TÍibunal de Contas.
Corno se anfere do relatado, não há no comPortaÍÍEntÔ
examinado qualquer aÉo ou omissáo do adminisqador q9-e te- nh-a resultado em
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Rio crande - *S- -CeP saboO-sed?
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pÍeiuízo ao êráÍio púbfico- Logo, ausênte esse Íequisito' é itega
pretendlda indenizaÉo.
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I e iniusta a
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Como ,iá aludido' os pagarnentos continuados'
fundados em cúntratos anteriores, não podem ensejar devolução sob o
argumênto de estarem no todo ou em parte maculedos por inegÚaridades' Quem
deve responder é autoÍidade respoÍrsável pela sua Íormação e náo o eventual
sucessor.
2.í.Í.s - slNALlzAçÃo DA OBRA - PREçOS
ACIÍíA DOVALOR OE UERCAT}O
Náo howeram pâgãÍnentos relaüvarnente ao item em
pauta no período em qtre o administrador s(3natário esteve na chefia <lo
Executivo.
2.1-2 - collsrRt.çÁo oA CoBERTUR DA
CENTRAL DE COilÉRGIO INFORHAL
As recoÍÍÊÍdaçÕes foram todas atêndidâs' A Centrai
de comércjo lfiÍoÍIÍEr en@ntra.s€ eÍn pEno funci,onamer o, abrigando os
canÉlos que antes ocupavam a Praça Tamandaré'
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RÚa Sitvo Pacs, 354 - Rto Crandc' R5' CEP 96200 E i tí " ia,:;o; i? tii à à r., o. r,
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§íri'.
EiffiEEoNÍAs
^.PRorocDLo 
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iltrffir￾RU8
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A pÍe§'aEcer o ênEndimento da Auditoria'
relativamente a obrigaçeo em devolver a partê glosada dqs valores pagos' o que
sô admite-se poÍ cauEla' entâo nesse caso não se podeÍá exigiÍ do signatário os
valores gÍosados dos pagBínentos ocorri:,o§ em 7 de noveítbÍo de 2000'
porqr€nto nessa oFtrnidade estava afastado do caÍgo dê pÍê{eito' como
pro\,aÍn as âtas 361r2mo e 3621ià000' aÍExÍls-
EXIÍO. SR CO]TSELHEIRO.RELATOR SAIIIDRC, DORVAL
Dela m a r Corrêa hliro Pa, het a
aAB/RS 17.8Et
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PROCESSO :
ÔRGÃO :
ASSUNTO :
rltTtltADo :
í416{12.001015
PÍêíeituÉ f,unicipal do Rio Grande
PÍestação de Contâ§ dê 2Ítr0
Dêlamer CoÍÉa mirapalheta
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-. -i_'-"
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x (53) 233.51.75
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Rua
Doc. 2
Rra Sirva Paes, 151 - RioClande-RS- cEP 96200-340 FonelFa
DELAIAR CORRÊA SIR/ÀPALIGTÀ bTASiIETO,
casado, advogado inscÍito na OABIRS sob o no í7'881,
com escritorio profssional na rua Silva Paes' 3S4 - Rio
Grande - RS, vem, em causa próprie, como lhe faculta
o art. 36 do CPC, em cumpriíento ao despacho
exarado por V. Exa., ePre§enEr ESCLARECITENTOS
aos itens deshcedos nos RelatóÍios de fls. 514 a 597'
o que passa a taz&lo articuladamente.
Dela m a r Corrêa M ira Pa lheta
oAB/RS t
RIBU'{AL Ô€ c(rr ra.s / sst
O
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Por razôes didáticas
Gada um dos iêns destacados no relatóÍio.
abordaremos separadamente
1 - DESPESAS CORRENTES
í.í - ContrataÉo dm Sewiços de Coteta de Lixo e
Limpeza Urbana
A origem dos R§ 72'789,00 ( Sêtenta e dois mil'
setecentos e oiteflta e nove reais ), imputados ao administrador Dêlamar corrêa
tlarapalheta, a titt lo de glosa em face das inegularidades âpontadas no item em
pauta, tem como nascêdouro o Termo de Confãto de Prestação de Sewiços
celebrado entre a Prsfeitura tunicipal do Rio Girande e a empresa Vega
Engenhariia Ambiental SrA, de conformidade coÍÍr o Edital de Conconência no
001r9E.
As questó* iá foam ententadas pelo adm'nistrador
responsável, pctD que suscitadas nos relatorias Íeferentes aos exercícios de
1998 e 1999. CeÍtaÍnente que os sucessoÍes do exünto prefeito wlson Mattos
Branco, intirnadG gue foram pâra prestarem e§clarecimentos relaüvos ao
exercício 2000, raÜficarào as justificativas anteriores com mais ênfase e pÍecisâo'
Por ora, sem embargos de outros, Íesta-nos anuir com os arguínentos iá
articulados.
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Rio 6rond. - Rs- cEP s62o0L3.:o4bhàb4r'ii?) 2i3. 5
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Ryo Sitvz Po.s, 354 -
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No insfurnento contrafual supracitado, Cláusula
Quarta - Oo VatoÍ doÉ SêÍYiço3, item 01, a cobla, transporte e descârga de lixo
domiciliar Íoi arustada em R5 4a,5ô ( Quarenta e guatro reâis e cirqüenta e seis
centavo§ ) a tonelada. l.lesse particütar, tanto quanto nos guantitativos e no
posteÍioÍ rea.iustarrEnto dos serviços, a auditoÍia do TCE imputou falhas que
' segundo seu entendiÍnento bouxeram grejuízos a Erário Píiblico'
Delamar Cor. l,|irapalheta
oAS(RS t
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614
Contudo, embora oão nos possa ser inpubda qua§uer
responsabilidade relativâÍnente a contatação dos serviços obleto do Editat de
concoÍrênciâno001/98'postoquenãotomamospaÍtenoprocessolicitatório,
ancluiftdc.se aí a homologação e adjudicaçáo dos s€rviços' ficamos na
contingência de examinar alguns aspectos bvântados petâ auditoÍia em Íacê da
absurda preteÍrsão de responsalÍlizar-nos pela devolução de valores gft'sados a
partir de cálculos caprichosos e teses discutÍveis' Afronta ao Direito e a Justiça'
sem os quais inexiste sociedâde civilizada' píeterder aÚibuir culpa a alguém por
fato que não deu causa ou mesmo por resultados gue sãbidarnente nâo eía
razoável supor que puêsse alteÍar￾Náo sabeÍrps exateÍÍÉnte as razÕes pelas quais a
comissâo técnirra respnsável pela elaboração t,o EclitaÍ 0018E esümou em 2'600
tonehdas mês os resíduos sôlidos, quando a médía dos últimos onze rnese§ era
de 3.243,30 toÍEladas. Enüetanto, somo,s sabedores de que havia urna razoável
expectaüvadeqleessesguantitativcfosserrrreduzilosempelosÍÍ}enos2o%'
haia vista a a(bção de várias providéncias tundarnentais nesse senffo' Os
resíduos sólidc dos seÍviços dê saLrde, conforme disposição contratual,
passaram a ser eoletados separadameÍúe dG resíduos sólidos urbanos
dorÍÉsüco. Foi implantada a coleta sdeüva em íOOoÁ da zona uóana do
Muoicípio, a partir de 2 de ínaio de 1999. Out'a PÍovidência Íoi a criaçáo de duas
Estaçoes de Lixo Diferenciado.
A coleta seleüva de residuos sôlide recicláveis'
rêalizada diretamente pela Secretaria Municipal dos Serviços Urbanos, segundo
estrdos da composição gravirÉtrica do lixo urhano recolhído em-Rio Grande'
deveria coírespsrder a ma'ls ou menos 33% do total do§ residuos sÔlidos
dorÉsticos coEtados pela empresa vega Eqgenharia Ambbntal S/À conforme
deÍnonstrativo abaixo.
PROVÁVEL CO{UPOSIçÃO GRAvIHÉrRlca Do Llxo Eli Rlo G
I,TAL DE CON I^s / SSM
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Conp se vâ, era lêgÍümo pÍever uma rêdução
considerávd na tonetagern do§ resíduos cdeEfu pela prÊstadorâ dos serviços
empelomenos2O',(hajavistaasalteraçõesinüoduzidas-Náoobstante.convém
considerar que o su@sso de§sa PrevMo passava pela assimilaçáo da pÍoposta
jurfo a comunidde, que em última análise devefia responder positivamente
fazendo a s+araçâo Ô lixo reciclável e disponit*lizando-o para a coleta seleüva.
De qualquer sorte, ainda que os peÍcenfuais num primeiÍo Ínomento não tenham
sido tão ebvados, iusÚficam a preYisào de redução da tonelagem estimada e não
desmerecem a iniciativa.
FrancaÍÍrente, a leitr"â que os euditoíes Íazem a partir
desse fato esÉ mab adequada a ÍrEnte iÍnaginativa de acusadores do que a um
Íêito intelectual da comissão tecnica ÍesPonsável pela elaboração do edital com
vista ao favorecirnento direto à licibnte Vega - Engenharia Ambiental SlA.
É digno de nota o erquadraÍnento legal proposto pela
audibÍia. Cdlclui que o fato crylstit i ílÍriryêflcb aos §§ 4" e 6' do art. 7" da Lei
Federal no 8.666/93. Diz o § 6" do diploma eín pauta, lpsis veóis:
Art. f omtssrs...-...
§ 60 A infÍingência do disposto neste aÍtigo implica a
nulidade dos atos al contsatos realizados e a
reponsatÍlidade de quem tÉ tenhe Ítado causa (
o grifo é nosso)
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Têxtil ( Pano 3% 100 %
- estopa )
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(53) 231.51.75
Total
10, ó
Ora, se ex-píeíêito Delamar Conêa Mirapalheta não
deu causa as alegadas nulidades, o que é incontroverso, como podem
responsabiliza-lo, inclusive com a devoluÉo de valores ?
No que respeita ao valor c-ntrabdo, Rt 44,56 (
Quarenta e quatro reais e cinqÚenta e seis centev6 ), entendem destluido de
razoâbilidade pcto gue superbr ao Preço unitáÍio estimado de R$ 42,00 (
ouaÍentaedoisÍeais).Apardobalizamentobgelestabelecidopeloincisox
do ârt.40. combinado com os incisos e parágrafos do art' 48, todos da Lei n"
8.66ôl$i, cumpre verificar se a contrataÉo detr-se por preço iusto De qualquer
sorte essa demonstração cabia ao adminrstradoÍ responsável pêla homologação
da licítação e agoÍa aos seus sucessorês￾O certo é que o signâtáÍio nâo teve qualqueí
particrpação nos atos tendente§ â horÍd€ação e adÍ.dicação dos sêrviços￾PoÍtãnb, náo se pode pretender rssponsâbiliza-lo pelo que não deu causa' E
igualnrenE ab§uÍda a preteÍlsão de exigir-se a devotução de valores, nos teÍÍnos
do relatório, pelo só Íato da ocorrêncie de pagaÍÍ|entos de caÉtêr conünuados
teÍêm sido efetuâctos no perÍodo an que assumiu a chefia do exec,ulivo￾Francanente, se íosse invest(FÍ previaÍnente a
legitimidadê de todos os pagaÍrento§ que vinham sendo feitos pêla auditada'
teÍia sampl=srrente paralisado o Município, bvaÍÉo-o ao caos e airda assim nâo
teria conseguido Íaze-lo nos S mêse§ e E dias e em que este§re cÁmo preêito.
Adernais, suspender um oontrâto ãn pleno vigoÍ sêgurâÍnente conduziria o
Município a responder uma aÉo iudicial de caráler indenizatorio, cujo resultado
poderia rêpresentar gastos adicionais.
É igualíÍtente inimagináveÍ pretender Íosse rescindido o
contrato de píestagão de serviços e aberto novo processo lic-rtatôrio em Prazo tão
exíguo.
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arguÍrEntos já despendido§, po§to que o Adendo n" OO'1, de 27 de ianeiro de
2000, ensejador do reajusbmeflto do§ sêrviços, também não se deu sob a
ÍespoÍtsâbilidade dô signatári'o.
í.2-l - Contratação de Sória e Lucas Ltda'
1.2.2 - COI{TRATAçÃo DE ASSESSORIA JURaDlcA
Seíia c?nsativo e ocioso repeür os mesmos
aÍgurnerúos. Assim, consideÍando que os contratos datam de 3í de dêzembro de
1999, não pode subsistir qualguer responsabilidâdê em relaÉo ao ora intimado'
Mesmoassim,porcauHa,adota-seosesclarêcimento§anbÍbrnente
prestâdos, ora juntados, que passam a ir egrar os presente§, ' 
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2 l- - DESPESÀSDECAPTTAL
2.1.1-2 - REATERRO DE
SUPERFATURAffEI{ÍO DE PREçOS
VALAS
A discussáo sobre o supeÍfâtrramento de Freços'
relaüvanrente ao reaterro de valas da Av. XV de Novembro e entomo, serv
6
Ruo Sttea Paes,354 - RioGrrode-R5. CEP 9620A310 Fonc/Fôx (53) 233'51'
TRIgUNÀL
5
Em síntê§e, se bem entendÚo, a obieção da auditoria
consiste no Íato de que a contrataÉo não se caÍacteriza como de serviços
terceirizados, Írtss sim à disponibilização de mão de obra' Sem adentrar ao
mérib da qt estâo, vale lembrar quê a contraEÉo e a§ prorrogagões posterioÍes
deram-se ao tempo do prefeito falecido'
2 5 MÂ.8 ?009
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Dela ma r Corréa Mi ra Pa I h et a
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esses adjudicados ahavés da Concorrência rf O5l9S' faa rernetida para os
esclarecimentos que os sucessoÍes do extinto pÍêfeito Wilson Mattos Branco
certamente pÍestarão. É mais aclequado que assim sêia' Prirneiro porque
reprêsentam o responsável pela homologação e adiudicação dos seruiços'
segundo porque ainda peÍmenecem no comando do executivo municipal'
.iuntâmente com a equiPe que elaborou o proJêto e fiscalizou a obÍa' Logo
houyêr alguma expl'rcaçáo rczoàvel só eles podem dar'
Quanto ao signatário' de quem pretendem seja
expropriada a quantia de Rli 49'814,5í ( ftrarenta e nove mil' oito@ntos e
quatorze reais e cinqüênta e um ceÍrtiavos i' coíno ÍesseÍcirnento por supostos
prejuÍzos ao erário público, compre pÍovar quê não concoírêu de nenhuma forma
para o alegado evento.
E pri'ncípio coÍÍrezinhÔ do OiÍáto que a obrigação de
repaÍar o dano 5ó pode recaÍ sobre aquele que por aÉo ou sÍlissão causaÍ
prejuízos a ourem. Sob essa ótica, percona-se o iter desdê a Íormação do
contrato atê os pagamentos daí dêconentes'
O Confato Íoi assinado em 2í de ianetÍo de 1999 e os
sete AdeÍdos, coríÍoíÍÍE Tabela 1' fls' 536 do RelatóÍio do TCE' foram firmados
em datas que nâo se situâm entre 2{ de iulho a 31 de dezêmbÍo de 2000' Logo'
todas as averÉas contratEis não se deÍam sob a responsabilidade do ordenador
de despesa Delamar Corrêa Mirapalheta'
Os pagaínentos efefuados' êÍn núÍnero de oito' no
período antes citado, deorreram de sifuações pre-constiüJidas' sobre as quais o
ordenador da despesa não teve qualqueÍ participação ou ÍlesÍÍlo controle A
ÍÍrecànicâ de elaboração e pagaÍnentos Cle empenhos nâo passam pelo preÍ€ito'
No caso esPecifico, ,eita a mediÉo e exraida a Nota Flscal de Serviços' essa
era enceminhada para a secretaria respon§ável, no caso a SMOV' que Por seu
tumo tazia a requisiçáo de ernpenho junto a Secretarb Municipal -de CooÍde4
7
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Ruo Sitva Poes, 354 Rio GÍoad. - RS- CEP 96
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Dela mo r Corrêa Mi ra Pal heta
oAB/RS I
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e PlanejaíÍ€nto, onde eÍa processado. Ato coÍtínuo, retomava a secretaria de
oÍigem para ser assanado pelo Sr' SecretáÍio e finalnÉnte era remetido'
juntamênE com a Nota Fiscal. à SêcretaÍia Municipal da Fazenda para
FT
do PÍêÍeito, razão
Rua
TRIEUNÂl￾liquÍhção. CoÍno se vê, a Famitaçeo não pas§â pelo Gáinete
pela qual seguer toma conhecimênto desses pagamentos￾a
Howeram vários quesüonamenlo acerca do reaErro de
vala. Contrdo, coíro se infere do Rebtório, fls' 543 a ffs' nênhum delês
dirigido ao efltão prefeito DelamaÍ Conêa Mirapalheta' Em verdade' dos oito
avisos relacionados pela auditoria, apenas dois estão abÍangidos pelo perÍodo
em gue respondeu pelo exeutivo ÍÍrunicipal' O fineiro' datÀóa de 22 de
novembro de 2OOO é do secretário tunicipat de obrõ e viaçáo para â mac
EngÊnhaÍia 3 Construgôês Ltda-; o segundo, datâdo dê 29 de dezembro de
2OOO é do EXretor da UPT para o SecíetáÍio Íftmicipal de Obres e ViaÉo' Ao
exame dos citados avisos vê-se que nunca foram dirigídos ao signatário' de sorte
a dar-{he ciência de ê/entuais irÍegulaÍidades- Tivesse bso ocofiido' certarnenE
os pagaÍnentos teÍiam sido suspensos￾Embora as Ínazdas polÍticas <te unn administraÉo
não seram do interesse desse Tribunal de Contas, convém dizer que ficamos
siüadosporumaparcelaexpressivadeassessoresdoextiÍltopÍefeibque
empenhadosemcontinuaremocupandocargosnaÍutuíaadministraçáo.2001a
2004, tldo fizeram paÍa sonegar futos que pucl€ssem de a§uma forma denegrir a
imagemdoprefeitofabcido,comrepercussãonegaüvasobreosintêíesses
poliücoeleitorais da família Branco.
Só tomarÍEs conhecimento do fato em agosto de 2001,
quardodoeÍwiodascóPiasdorelatório,fls-525a586,atrevésdoOfGab'OGno
6423, desse Tribunal de Contas￾CoÍno se inÍeÍe do rdatado, não há no comPortaíÍEnto
examinado qua§r.rer ãção ou omissão do adnÚnisqador q99 teltha resultado em
ao34 ü*"'Foià/Fa r'(5 3Í 2 3 3. 5 4
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Rva Sitya Paes, i54 ' RioCrande-RS- CEP 962
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Dela mar Corrêa MiraPalheta
oAslRs ffi"i;"=SS.rl
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I e injusta a
preruízo ao eráÍio pribtlco. Logo' ausente 6se tequ'sito' é itegâ
pretendida indenização.
Como já aludido' os pegeÍnenbs continuados'
fundados eÍn contratos anterbres, nâo podem ensdar devolução sob o
argumênto de estarem no todo ou eÍn paíte mâciJtados por inegutaridades Quem
deve responder é autoÍidade responsável pela sua formação e náo o eventual
sucessoÍ
ü Execútivo
A prevabcے o enEndimento da A'tditoria'
relativamente a obÍigação em devolver a parte glosada dos valores pagos' o que
sóadmite-sepoÍcaubla'entâoÍEssecasonãosepoderáexigiÍdosignatárioos
valores glo§ados cíos pagaÍientos ocorri'os em 7 de novetnbro de 2000'
porquânb nessa oportrnuade estava aÍastado do cargo d'ê prefeito' como
pro\,aÍn as atas 36í1200í} e 382'2lxt0' anex'ts￾2.1.1.3 - slNALlzAçÃo ol oBRA - PREçOS
ACIITTA DO VALOR DE UERCADO
Náo houveram pagaÍnentos relaüvaÍnente ao item em
pauta no periodo em qtre o administrador siJnatário estêve na cfiefia <lo
a
2-1.2 - coilsrRuçÃo DA COBERTÚRA DA
CENTRAL DE COXÉRCIO INFORHAL
As recorÍÉndaçÕes foram todas aêndidas' A Centrâl
de coíÉÍcio lnÍorÍnal encontra-se êm pleno ÍuncionaÍnento, abrigando os
camelos que antes ocupavam a Praça TamandaÉ-
- RS. CÉP 96200'340
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3 - PE$SOAL
L2 - PAGAiIENTO DE VA}ITÂGEIT FUNDADA
EM LH REVOGADA
Examinando'sê a relaÉo de servidores beneÍiciado§
clm triênios cgrr base eín bi revogada, fls. 557 a 5ô4' veíifica'se $,e as datas
de concessáo dos mesríps não coincadeín com o período de 24 de julho a 31 de
dez€mbÍD de ãxto. Portanto, pelas razóes Íáücas e iurídicas já articutadas'
descabe qualquer pÍetensâo a título de devolução'
2-3 - AGÚÚULO ILEGAL DE REI/luilER/ÀçÃO DE
CAR@S PÚBLrcOS
A §ituação em epigrafe É foi levantada rm relatórim
deexercíciosanEriores.DequahLErsorte,sernadêntraraorÍérito'oinürnado
não dêu causa as abgadas inegulaÍidades' No peíodo em guê estel/e nâ chêfia
do Executivo rÉo howe deÍêriÍneoto de incorpoíações de vencimentos
correspondentes a Cargos em Comissão, coÍn base no estabêlecido no arl 58'
inciso Xll da Lei Orgânioa do Municípír￾Finalmente, invoca€e os argumentos iá erticulados
sobrê os pagâmentos coítinuados, inclusive com a observação constante no
último parágraÍo do esclarecimento pÍestado no item 2l'1'2 - REATERRo DE
VALÂS - SUPERFATURÂiIENTO DE PREÇOS￾t,
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3 -SISTETA DECO]'ITROLE INTERÍ{O
4.1 - LrCrrAçÔES t)i'. . i'.
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Rúo Sityo Pees. 351 - Rio Groidz - R5. CEP 2OO-34O Forre/Fox (53) 233. s1-75
Dela m a r Cor rêa Mi ra Pa lhet a
oAB/RS t 7.88t
úela m a r Corrêa lúira Pa I heta
oAB/RS I
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Os píocedimentos denorninados Gomparação de
Preços não oconeram no perio'do sob Íesponsabilidade do intimado '
4.2 - PATRl[ttoftlo
As deficiências apontadas no proc€dirnento da Unidade
de contole Parimonial sobre rêgistro, desünaçáo, uso e responsabilidade sobre
os bens, nâo foram tratadas pêlo intimado peta âbsoluta exigüidade de tempo'
que sequer the permitiu delas tomar conhecimento'
DE CC,N I.''', .
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A exigüidade do mandato náo lhe permitiu tornar
ciências de todas as questões pendentes, enÍe as quais a destacada no iEm em
pauta. Cabe a atual Admin'tstração' com vagar e pnrd#a' tofirar as rcedidas
recomendadas pela ProcuradoÍia do Municipio'
4.4 - SISTEÍIA PREVIDENCIARIO
rI,4.1 - AUSÊNGIA DE RECOLHIMENTO
PREVIDENCIARIO DOS SERVIDORES EFETIVOS
Como iá é do conheomento dessê Tribunal de Contas'
o Municipio do Rio Grande institui o seu Regime Geral de Prêvidência Social'
através da Lei Municipal no ' Assim, a questáo das contribuiçóês dos
seus servidores estatutáÍios encontra-se resotvida'
4.3 - FÀLTA DE
IRREGULAFIDADES
VALORES
PROVIDÊHCIAS OUANTO A
EiI ADIANTATENTOS DE
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Fon2lFax (53) 2r3.54.7
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Rua silea ?oet,354 - Rio GÍande- RS- CEP 96200-340
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Dela mo r Corrêa Mí ra Pd I het o
oAB/RS t 7.881
la?O
s - MANUTEi{çÂo e oeservoLvlifrENTo DE ENSINO
5.í - APLTCAçÃO MiNIHA Eil EDUCAçÃO FIXADA
NA LOíI'I
O levantamento dos auditores em seu relatório a Íls'
572 comprova que o municipio aplicou 25,74% na Ínanutençáo e desenvolvimento
do ensino￾Com relaçáo âo eventual desdlmpíiÍÍEnto dâ Lêi
Orgânica Municipal gue pÍevê a apLcaÉo de 35% do§ recursos nunicipais no
ensino, a interpretação dos ãuditoÍes não PÍocede Porquanto não se pode
confundiÍ o montrante de rec{rso§ gastos com a liDE (minimo 25oÁ) com o total
das despesas em educaçáo incorridas pelo municipio (mínimo 35o/o)'
O exarne aos Yalores evideflciados no balanço
auditadooompÍovaqueomunicípiorealizouatittJlodereceitaRlST4.2aS-273,o6.
Empenhou com a educaçáo R$ 27.274.255,37' Este montante corresponde a
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36,7Í60Á,
municipal.
portanto plenarnente enquadrado no mandamento constitucional
C Evidente que não se pode conceber interpretaÉo
restritivaaoartigo16odaLoMexigindoqueos35%alidispostossejam
inEgralizados apenas com os gastos absorvidos pêla mDE- lntegram também as
despesas com educação do municipio o pagaríento de proÍessors inaüvos'
dêspesas com esporte, culhJra, ensino píê-escotar, manutênção de creches etc￾quetotalizameíetivamenteosR§27.274.2ú,3TevidenciadosnobalançoÍinal.
Como se observa a aPlicaÉo do pêrcentEl previsto ne
lei orgânica do municíPio Íoi Plenamente atendide-
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Rva Sitvo Poes, )51 - Rio Grorráe'RS- CEP 33- 54.75
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Dela m a r Corrêa Mi ra ?a lhet a
OAB Rs I 7.8At
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Ad argumentantum, mantendo esse Tribunal de
Contas erÊendimênto êm contrário, adota-se as razões exaÍadas no parecer da
DPM - Delegaçõe§ de PreÍeituras Municipais - lnÍoÍmação DPM no 19G2002 -
DAJ, que reputa inconstitucional o art. 160 da LOM' cuja cópia passa a integrar
esses esclarecirnentos.
5.2 - NÃO rvsPoHlBlLlzAÇÃo DE RECURSOS NA
COÀITA VII{CULADA A iIDE
A Íinalidade essencial da obrigatoriedade da abertura
de conta corrente e depósito de 25clo da receita própria e 107o das transfêÍências
de FPM e ]CMS na conta MDE e assegurar gue o münicÍpio aplique 25oÁ de sua
arrÊcadâção na manutençâo e desenvolvirnento do ensino'
No exercicio auditâÍlo este procedimento foi
assegurado. Os prôprios auditores reconhecem a aplicaçáo de 25'71o/o a título de
gastos com a BIDE.
O gerenciamento dos recursos financeiros municipais
nem seÍnprê pos§ibilitam, dia a dia, a alocação imediate dos recur§os próprios em
contas vinculadas. Este procedimento gera ao adminisradoÍ municipat o chamedo
.êngessamento"dosrecursospúhliccquetrazGonseqtitênciasinadmin.tsráveis
em outros §êgínentos￾No câso em têlâ a íalta de depósitos em dois meses
altemados náo ocasionou qualquer preluízo as despesas com â manutenção e
desenvolvimento do ensino posto que foram pagas com recuÍsos próprios do
município.
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nuÍnerário na conta MtlE ensejou que o
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Rus Silvo Paes, 354 - Rio Craâde - RS.
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Ínunicípio, na nedida em que a dçqefl
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Assim sendo a evêntual ausência de trânsito de
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incorrida tivêsse que ser paga, Íosse custeada com
qualguer prejuízo ao limite constitucional determinado'
6 - PERUISSÕES E coNcESSÕES DE SERVIçOS PÚBLEOS
recursos próPrios, sem
ô.,I.í - CONCESSÔES E PERM'SSÔES DELEGADAS
POR PRAZO INDETERMINADO E SEM A
PRECEDÊNCIA DO COMPETITORIO
6.I.2 - GOT'ICESSÕES SE$ LICÍTÂçÕES FIRMADAS
AFOS A PROMuLGAÇÃo DA CON§TlrulÇÃo DE
198E
o
6.í.3 - coNcESSÕES
INFORII,IADAS NA
E PERMISSÔES
PLANILTTA, SEM
t
DOGUIllE]IITAçÃO
As providências recomendadas nesse relatório' pela
sua complexidade, dernandariam tempo superior aos 5 meses e 8 dias
correspondentes ao mandato do intimâdo. Tanto é vêrdade que a atual
administraçeo, em que p€se os esforços nesse sentido' até a Presente dallalnda
náo resolveu as pendênciâs apontadas nos itens em epígraÍe-=" 
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7 - RECEITAS CORRENTES
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7.í - RENÚNCI,A DE RECEITÁ-+ROVETTUÍÉ OA
comPENSAÇÃO DE REGIUES PREVIDENC|ÁRIOS
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Rua Sitva Paes, i51 - Rio CraÍde - RS. CEP 96200-340 Fone/Fax (5]) 2 3 3-54.75
Dela m a r Co r rêa ll i ra P a I heta
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Dela m a r Cor rêa Mi ra Pa I heta
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Rt3trNAL OE CC.:r r. i;
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A edição da Lei Municipat que institui a Regime
Previdenciár'io do SeÍvidores Municipais, veio a solucíonar também a questão da
compenseção Previdênciária
8 - ADMINISTRADORES RESPONSÁVEIS
A amplitude com que os auditores se permitem
estabelecer a obngâção de reparar os danos, muitos dos quais resultantes de
caprichosas teses. esüio a indicar que se perflam ao lado da doutrina objetiva'
DeÍendem a resPonsabilidade civil como Íundemento não apenãs da culpa' mas
também do risco, ou seja, quem desenvolve determinada atividade deve arcâr
com os nscos.
t dano, vínculo de causalidade entre uma e oubo )-
2 5 ilir..i0 3g
A doutrina objetiva assenta-se na equação
binária cujos pólos são o dano e a aúoria do evento dp,1o-so, ao' inyes'de exigir - -
que â responsabilidade civil seia a resultefite oe eremphta's1ii,fil"i'q'a-iá)OUrie' '' '
;: i)rJ(:i,i:
O importante é veriÍicar' pacr-o-r-e.gs?Ícl,4ento, sê
oconeu o evento emanando dele o prejuízo, em tal ocorrendo, o autor do Íato
causador do dano é o resPonsável.
A culpa pre§umida, um dos fundamentos
doutrina, enseia uma inversão do onus probandi' Em ertas circuns
Ruo silvd Paes. 354 - Rio Gronde - ns.lZrp 96200-340 Fone/Fox (53) 23j
dessa
ÍRIEUNAL
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A imputação de rêsponsabilidade feitra a intimado' em
facedassituaçôesconcretasapontadasnorelatório,estãoaíÍletecerumamelhor
reflexâo jurídica sobre o tema.
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pÍesume-se o comPoÍtameíúo culposo do causadoí do dano' cabendo-lhe
deÍÍronsrar a alsência de culpa' Para ae eximir do deveÍ de indenizar' Foi um
modo de afirarlr a responsabrlidade ciúI, sem necessk'adê de Fovar o l€sado a
conduta culposa do agênte, m6 sem repelir o pÍessuposto súrje{ivo da doutina
radicaonal.
O inlimado, provou em. relaÉo aos ilens irnputados
que não ob,Íou com culPa, posb que os fab§ sihJaram'se em contratos ou
decisÕes adminislÍativas paÍa as quais não conooíÍeu' Vale dier, o prejuízo
embora naterializado com o pagdnenb, bve or{pm no ato administrativo que o
enseiou. É pois o responsável pelo ab üdo iÍÍegubr que deve ser
responsâbtizado.
Diante do exposto, esperarúo ter prestado o§
esclarecinpntoc solicitados, requ6 sgam 6 contas iLdgadas íeguhÍe§, o{'j ainda,
se assím náo oootrer, a baixa de responsabililade, com o aÍquivasrenb do
pÍocesso.
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Poíto AbgÍe, 01 de novembro
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Rrro Sityc Pa.s, 351 - aio Gread. - nS- CEP 962(N'31O Fone/Fax (53) 233-51 -75
Delamar Corrêa Hira Palheta
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74
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
GABINETE DA PRESIDÊNCIA IF;
AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO nrvrsÃo. coNHEctMENTo.
PROVIMENTO.
OE
trtÃo￾A existência de expressa disposição
regimental vedando a proposição de
pedido de revisão para alterar parecer
prévio enseja o não-provimento do
recurso.
Trata o presente feito de Agravo Regimental interposto
pelo Senhor Delamar Corrêa Mirapalheta, Administrador do Executivo
Municipal de Rio Grande no exercício de 2000, por seu Procurador, Advogado
Giovani Bortolini, OAB/RS no 58.747 (procuração na fl.28 do processo
originário), contra decisão da Presidência desta Corte que não admitiu, no
que concerne à alteração de parecer prévio, o Pedido de Revisão autuado
sob o no 4645-0200/09-2, proposto contra julgado proferido nos autos do
Processo no 1416-0200/01-6 (Prestação de Contas), mantido quando do
exame do Recurso de Embargos Declaratórios no 9773-0200/07-0.
Em suas razões, constantes nas fls. 02/13, aduz o ora
Recorrente, em síntese, que há inconstitucionalidade formal na previsão
contida no artigo 159, § 1o, do Regimento Interno deste Tribunal o qual
determina que o Parecer Prévio não poderá ser objeto de proposição de pedido
de revisão, por falta de legitimidade, pois não poderia impor por meio de
norma regimental restrição ao pedido de revisão fora das hipóteses previstas
no artigo 485 do Código de Processo Civil, que trata da ação rescisória. Aduz
também que o § 10 do artigo 159 do RITCE é inconstitucional por víolar o
disposto no artigo 65 da Lei Federal no 9,784/99 que dispõe sobre o processo
Tribunal de Contas
TC-0lt.l
PROCESSO No: 5788-0200/09-3
RECORRENTE: DELAMARCORRÊAMIRAPALHETA
óRcÃo: ExEcurtvo MUNtctpAL DE Rto cRANDE
ASSUNTO: AGRAVOREGIMENTAL
PROCURADOR (ES): GIOVANI BORTOLINI OAB/RS: 58.747
SESSÃO: '15 DE JULHO DE 2oo9 TRTBUNAL pLENo
15
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
administrativo, que não estabelece nenhuma limitação para o exercício do
pedido de revisão.
Acrescenta que há também inconstituciona lidade material
na norma que veda a proposiçâo de pedido de revisão para alterar parecer
prévio, pois estaria sendo violado o conceito de justiça por obstruir, sem
motivo jurídico, a revisão de julgados. Alega que a tendência atual no
Ordenamento Jurídico é de relativização da coisa julgada, a qual, quando se
chocar com os valores da justiça e da efetividade. Sustenta que está
devidamente comprovada a violação ao princípio da igualdade por terem sido
imputadas as mesmas falhas a ambos ordenadores de despesas e um ter
parecer favorável e outro desfavorável. Finaliza dizendo que o afastamento
das glosas fixadas nos itens 2,L,t,3.L e 3.2, nos moldes do que ocorreu no
Recurso de Embargos no 7103-0200/05-8, interposto pelo Espólio do Senhor
de Wilson Mattos Branco, teria como conseqüência lógica a reversão do
parecer desfavorável, o qual, segundo aduz, estaria lastreado somente nos
débitos impostos.
Requer seja reconsiderada a decisão agravada a fim de
dar seguimento ao Pedido de Revisão ou, em preliminar, reconhecer a
inconstitucionalidade do § 10 do artigo 159 do RITCE para, no mérito, dar
provimento ao presente recurso.
É o relatório.
No exame preliminar, verifico que o presente recurso
preenche os requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido.
No mérito, não assiste razão ao Recorrente.
A alteração promovida pela Resolução no 824, de 10-09-
2008 (publicada em 19-09-2008), no § 10 do artigo 159 do Regimento Interno
desta Corte vedou a proposição de pedido de revisão para alterar parecer
prévio. Por força da Lei Estadual no !L,424, de 06-01-2000 (Lei Orgânica do
TCE), este Tribunal está autorizado a elaborar o seu regimento e,
evidentemente, promover as alterações que entender adequadas, nos termos
do artigo 23, que se transcreve:
Art. 23- A composição, a competência e o
funcionamento das Câmaras, bem como os recursos e os
o
!
TC-0E.1
Tribunal de Contas
16
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
pedidos de revisão de
regulados no Regimento
disposto nesta Lei. (Grifou-se)
suas decisões serão
Interno, observado o
ID=ã
Assim, não procede a tese do Recorrente de ilegitimidade
deste Tribunal para promover essa alteração em seu Regimento Interno, pois
expressamente autorizado a fazê-lo. Por outro lado, não há a alegada
vinculação da ação rescisória, tratada no artigo 485 do Código de Processo
Civil, com o pedido de revisão, pois este é regulado regimentalmente por força
da Lei Estadual supracitada. Além disso, carece de sustentação a assertiva de
que as possibilidades de proposição de pedido de revisão, antes da Resolução
TCE no 82412008, eram idênticas às contidas no CPC para a ação rescisória.
Isso é de fácil constatação, tendo em conta que o CPC prevê nove hipóteses
de ingresso da ação rescisória, enquanto que o RITCE estabelece apenas
quatro possibilidades.
Acerca da incidência da Lei Federal no 9.784199, que
regula o processo administrativo, o próprio excerto jurisprudencial ofertado
pelo Recorrente refere que o seu emprego de forma subsidiária nos Estados￾Membros depende da ausência de normativo local, o que, in casu, não ocorre.
Afora isso, a sua aplicabilidade é restrita à Administraçâo Federal, conforme
caput do seu artigo lo , 
in verbisi
Art. 7e - Esta Lei estabelece normas básicas sobre o
processo administrativo no âmbito da Administração
Federal direta e indireta, visando, em especial, à
proteúo dos direitos dos administrados e ao melhor
cumprimento dos fins da Administraçáo. (Grifou-se)
No que concerne à suposta violação do conceito de
justiça, consubstanciada na alteração regimental questionada, por obstruir a
revisão de julgados, observo que o Recorrente incorre em equívoco, pois o
Tribunal de Contas, no cumprimento de suas atribuições constituciona is, ao
emitir o parecer prévio não está julgando as contas dos ad m in istradores, pois
essa atribuição compete ao Legislativo Municipal, nos termos do § 20 do artigo
31 da Constituição Federal. Assim, no gue tange ao parecer prévio, a decisão,
efetivamente, é do Legislativo, que o acolhe ou não.
Tribunal de Contas
TC-OE.I
l1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
A respeito da argumentação do Recorrente de que haveria
violação ao princípio da igualdade por terem sido imputadas as mesmas falhas
a ambos ordenadores de despesas e um ter parecer favorável e outro
desfavorável, a análise dessa circunstância corresponde ao mérito, estando,
portanto, fora das atribuições da Presidência deste Tribunal ao examinar a
admissibilidade da revisional. Idêntico encaminhamento aplica-se à referência
de que o parecer desfavorável estaria alicerçado apenas nas glosas
determinadas, as quais, se afastadas, teriam como conseqüência a reversão
do parecer, pois é impossível proceder ao exame da sua procedência ou não
sem adentrar no mérito.
Por fim, saliento que nos autos do Agravo Regimental no
678-0200109-7, interposto contra decisão da Presidência que não admitiu
Pedido de Revisão que tinha por objetivo alterar parecer prévío relativo à
Prestaçâo de Contas do Executivo Municípal de Canguçu (exercício de 2006),
o Tribunal Pleno, em Sessão de 11-03-2009, manifestou-se pelo não￾provimento do recurso.
Ante o exposto, mantendo a decisão atacada, voto pelo
conhecimento e pelo não-provimento do presente Agravo Regimental.
Em 15-07-2009.
Conselheiro João Luiz Vargas,
Presidente.
o
Tribunal de Contas
TC-08.1
RS/
I ntrunnl d§ (.,Dt s
880
PARECER NO 14.042
Serviços Municipais
Processo no 001416-02.00/0í -6
Anexo: 0071 03-02.00/05-8
Ementa: Prestação de Contas
dos Senhores Administradores
do Executivo Municipal de Rio
Grande, referente ao exercício
de 2000. Recurso de Embargos.
Tornada sem efeito a parte
Desfavorável do Parecer no
12.392. Emissão do Parecer
Favorável no 14.042.
O Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Rio
Grande do Sul, reunido na Sessão de 08 de agosto de 2007, em
cumprimento ao disposto no parágrafo 10 do artigo 31 da Constituição
Federal, adaptado ao Estado pelo artigo 71 da Constituição Estadual,
analisou o Processo no 007103-02.00/05-8, que trata do Recurso de
Embargos da decisão proÍerida no Processo no 001416-02.00/01-6 -
Prestação de Contas dos Senhores Administradores do Executivo Municipal
de Rio Grande, referente ao exercício de 2000.
Tendo reexaminado o Processo de Prestação de Contas, as
informaçÕes e os documentos apresentados no Recurso de Embargos, o
Tribunal Pleno, por maioria, acolhendo o Voto do Senhor Conselheiro
Substituto Pedro Henrique Poli de Figueiredo, no que foi acompanhado
pelos Senhores Conselheiros Helio Saul Mileski, Victor José Faccioni e
Rozangela Motiska Bertolo, Substituta, tornou sem efeito a parte
Desfavorável do Parecer no 12.392 e emitiu o Parecer sob o no 14.042,
Favorável à aprovação das Contas do Senhor Wilson Mattos Branco
(falecido), Prefeito Municipal de Rio Grande, no exercício de 2000.
Plenário Gaspar Silveira Martins, em 08 de agosto de 2007.
CONSELHEIRO SANDRO DORIVAL MARQUES PIRES
Presidente
lribun"l dc Conlas
881
Continuação do Parecer no 14.042
Relator
CONSELHEIRO ALGIR LORENZON (Vencido)
CONSELHEIRO HELIO SAUL MILESKI
CONSELHEIRO VICTOR JOSE FACCIONI
CONSELHEIRA SUBSTITUTA ROZANGELA MOTISKA BERTOLO
CONSELHEIRO SUBSTITUTO PEDRO HENRIQUE POLI DE FIGUEIREDO
Fui presente:
PROCURADOR DO MINTSTERIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO A ESTE
TRIBUNAL, DOUTOR CEZAR MIOLA
CÂ]\ú{IL{ DE VEREADORES Do RIo GRANDE - RS COMISSÃO DE CONSTITL,TIÇÃO E JUSTIÇA
O processo de apreciaçâo das contas e do parecer do Tribunal de contas, das contas do prefeitoMunicipal enconou-r" ."g*aã no u.tigo 3I da Constituição Federal, o qual diz o seguinte:
PARECER DO RELATOR DO PROCESSO N" I 106/2010
Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo poder Legislativo
Municipal, mediante controle externo e pelos sistemas de controle
interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
.f /' O controle externo da Câmara Munic ipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Munic tpio ou dos
Conselhos ou Tribunais de Contas dos Munictpios, onde houver.
§ 2o O parecer previo, emitido pelo órgão competente sobre as contas
Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por
decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
30 As contas dos Mun tos tcarao durante sessenta dias anualmente a
dispos ição de qualauer contribuinte. oar,
§4'É
a exame e aDrecnÇao. o qual
poderá questionar- lhes a lesitimidade, nos termos da lei.
vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas
Municipais
llE!49Ão cívEL. AÇÃo oRDtNÁRtA. CÂMARA DE VEREADORES. TOMADA DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÁó oBSERVÂNch DAS GARANIAS consriruórôruars Do CONTRADITORIO E DA AIIllPLA DEFESA.
Deveras, a tomada de contas do prefeito é atribuição das mais relevantes a cargo do poder Legislativo Municipal, exercida nos
termos do art. 31 da Constituição Federal.
que o
Além, disto, deve ser concedido ao prefeito ou ex_prefeito o
direito de ampla defesa, com prazos razoáveis, direito de ,.. ..p."r.ritudo por
{yoqado' etc., em especial no presente caso em que o parecer do Tribunal de contas
é desfavorável a aprovação das contas.
O TRIBLINAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, em caso semelhante ao presente feito em que não foram
tomados estes cuidados proferiu acórdão nos seguintes termos:
APELAÇÃO CíVEL
No 70029782661
É certo, as contas chegam com parecer prévio do Tribunal de
Contas, cumprindo ao plenário apreciáJas e julgá-las, na forma
regimental.
Todavia, o julgamento 
, ainda que encenada a fase instrutória a
cargo da Corte de Contas, e ainda que o Regimento lntemo nada
disponha a respeito, deve respeito ao devido processo legal.
E que a Constituiçáo Federal assegura aos litigantes em processo
judicial ou administrativo, a garantia do contraditório e da ampla
defesa (art. 50, LV), de sorte a que nenhuma penalidade poderá ser
imposta, tanto no campo judicial, quanto no campo administrativo ou
disciplinar, sem a necessária amplitude de defesa.
A tanto, pois, haveria de se submeter a deliberação da Câmara
Municipal especialmente quando, como no caso, a decisão contrária
à aprovação das contas em ordem a prevalecer o parecer prévio do
Tribunal de Contas, sobre importar severas implicações políticas,
administrativas, civis, penais e patrimoniais, foi tomada em regime
de urgência (ala no 11412007), o que só por si evidencia a
desatenção ao princípio constitucional antes referido.
Por tudo isso, merece ser mantida a d. sentença que proclamou a
nulidade do procedimento que culminou com a rejeição das contas
do Apelado, exercício de 2004.
Negaram provimento. Unânime.
VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA
CíVEL
COMARCA DE PEDRO OSORIO
CAMARA MUNICIPAL DE PEDRO
osoRto
APELANTE
MOACIR OTILIO ALVES APELADO
AcÓRDÃo
Vistos, relatados e discutidos os autos.
Acordam os Desembargadores integrantes da Vigesima primeira Câmara
cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso,
nos termos dos votos a seguir transcritos.
Custas na forma da lei.
Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores
DES. MARCO AURÉL|O HETNZ (PRES|DENTE E REVTSOR) E DES." LTSELENA
SCHIFINO ROBLES R]BEIRO.
Porto Alegre, 11 de novembro de 2009.
RELATónro
DES. cENARo JosÉ slRor,r BoRGES (RELAToR)
Trata-se de Apelação Cível interposta pela CÂtUaRR MUNICIPAL DE
PEDRO OSÓntO contra sentença proferida na Ação Ordinária que lhe move MOACIR
OTíLIO ALVES.
A d. sentença anulou "ab initio" o processo de julgamento das contas do
Apelante, exercício de 2004, pela Câmara Municipal de Vereadores, que culminou com a
rejeiçao, por desatendido o princípio do devido processo legal.
lnconformado, recorre o Legislativo Municipal sustentando que "antes da
realização da sessão ordinária que julgou as (....) contas, o apelado solicitou uma reunião
com os vereadores' (.....), onde teria exposto "todas suas razões, realizando a defesa
própria, por decisão pessoal, uma vez que entendeu desnecessária a presença de
advogado". Alem disso, aduz ter tido o apelado 'total acesso ao processo do Tribunal de
Contas (.....)", por isso'não há que falar em ofensa ao princípio da ampla defesa e do
contraditório....".
Náo foram apresentadas contrarrazões.
O Ministério Público opinou pelo nâo provimento do apelo.
É o relatório.
VOTO S
DES. GENARO JOSÉ BARONT BORGES (RELATOR)
Sem razão.
Admite-se como verdadeira a afirmação de que o Apelado teria participado
de reunião com os Vereadores, às vésperas da sessão que apreciaria as contas.
Cuidou-se, todavia, de encontro informal.
Certo é que das sessões daquela casa legislativa, a primeira, onde ventilada
pela a questão das contas, e a segunda, onde apreciado o requerimento de urgência e
aprovado o Parecer do Tribunal de Contas pela rejeição, não participou nem interveio o
Apelado, por si ou por Advogado, como se infere das Atas de números 11312007 e
11412007 ( fls. 9/17 da cautelar).
DES. GENARO JOSÉ BARONI BORGES,
Relator.
No ponto é omisso o Regimento lnterno da Câmara Municipal; efetivamente
não dispôe sobre o procedimento a ser adotado quando do julgamento das contas do
Prefeito Municipal. Por conta disso, determinei fosse a Apelante intimada a juntar a Lei
Orgânica do Município ( fls.1 28), supondo nesta pudesse constar disposição expressa
sobre o procêsso de julgamento. Desinteressada, nâo atendeu ( fls. 130).
Então, seja por ter deixado de juntar a Lei Orgânica, seja por omisso o
Regimento lnterno, e até por isso, verdade é que a decisão tomada pela Apelante
desaÍiou o princípio da ampla defesa, constitucionalmente assegurado.
Deveras, a tomada de contas do Prefeito é atribuição das mais rêlevantes a
cargo do Poder Legislativo Municipal, exercida nos termos do art. 31 da Constituição
Federal.
\- É certo, as contas chegam com parecer prévio do Tribunal de Contas,
cumprindo ao plenário apreciá-lâs e julgáJas, na forma regimental.
Todavia, o julgamento 
, ainda que "encerrada a fase instrutória" a cargo da
Corte de Contas , e ainda que o Regimento lnterno nada disponha a respeito, deve
respeito ao devido processo legal.
É que a Constituição Federal assegura aos litigantes em processo judicial
ou administrativo, a garantia do contraditório e da ampla defesa ( art. 50, LV), de sorte a
que nenhuma penalidade poderá ser imposta, tanto no campo judicial, quanto no campo
administrativo ou disciplinar, sem a necessária amplitude de defesa.
A tanto , pois, haveria de se submeter a deliberação da Câmara Municipal
\* especialmente quando, como no caso, a decisão contrária à aprovação das contas em
ordem a prevalecer o parecer previo do Tribunal de Contas, sobre importar severas
implicações politicas, administrativas, civis, penais e patrimoniais, foi tomada em regime
de urgência ( ata no 11412007 - fls. 9/10), o que só por si evidencia a desatenção ao
princípio constitucional antes referido.
Por tudo isso merece ser mantida a d. sentença que proclamou a nulidade
do procedimento que culminou com a rejeição das contas do Apelado, exercício de 2004.
Decidiu a d. Magistrada na esteira de jurisprudência deste Tribunal, como dáo conta os
seguintes julgados :
APELACAO CIVEL. REEXAME NECESSARIO. ACAO ANULATORIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CAMARA DE VEREADORES.
PREFEITO MUNICIPAL. JULGAMENTO DE CONTAS. REJEICAO.
A Câmara de Vereadores quando atua na apreciacao das contas do
Prefeito o faz como órgao julgador. O principio de ampla defesa e do
contraditorio é norma constitucional de aplicação imediata e eÍicácia
plena (CF, art-s, Iv), o qual independe de qualquêr lei ou regimento
interno de órgaos legislativos para sua aplicacao e observância. É
nulo o ato de julgamento de contas de Prefeito se nao foi
oportunizada a ampla defesa ao acusado.
Apelo improvido. Sentenca confirmada em reexame. (Apelação e
Reexame Necessário No 700006'í 9387, Primeira Câmara Especial
Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adão Sérgio do
Nascimento Cassiano, Julgado em 2310512001)
APELAÇÃO CíVEL. MUNTCíp|O Oe SÃO PEDRO DO BUT|Á.
APRECTAÇÃO DE CONTAS DE PREFE|TO MUNtCtpAL PELA
CAMARA DE VEREADORES. IRREGULARIDADE. OCORRÊNCA.
Rejeição das contas do Prefeito de São Pedro do Butiá, aprovadas
pelo Tribunal de Contas, pela Câmara de Vereadores. Embora o
exame das contas do Prefeito Municipal constitua ato político da
Câmara de Vereadores, deve respeito ao devido processo legal. O
exame das provâs constantes nos autos aponta para a ocorrência de
irregularidade na moção de rejeiçáo do parecer do Tribunal de
Contas, feito verbalmente por vereadora, quando deveria ter sido
feito por escrito, conforme determinado pelo art. 152, s 20, do
Rêgimento lnterno da Câmara de Vereadores de Cerro Largo,
utilizâdo pela Câmara de São Pedro do Butiá. Nulidade do ato
administrativo.
RECURSO pROVtDO. SENTENÇA MOD|FtCADA.
(Apelação Cível No 70010466472, Terceira Câmara Cível, Tribunal
de Justiça do RS, Relator: Paulo de Tarso Vieira Sanseverino,
Julgado em 10/03/2005)
Nego provimento.
DES. MARCO AURÉLIO HEINZ (PRES|DENTE E REVTSOR) - De acordo com o(a)
Relato(a).
DES.a LISELENA SCHIFINO ROBLES RIBEIRO - De acordo com o(a) Relato(a).
DES. MARco AURÉLlo HEtNz - presidente 
- Apetação cívet no 7oo2gza2661, comarca
de Pedro Osório: ''NEGARAM PROVIMENTo. UNÂNIME...
Julgador(a) de 1o Grau: CRISTIANE DIEL
Ri e, l
V Relator io Cezar Jorge Martins
t
Face a isto é Darecer deste relator que o Dresente
processo não atende as normas Constitucionais e legais. pois desrespeita o
princípio básico da publicidade aos munícipes ( Art. 31. §3o da CFDo da ampla
defesa ( art. 7".LV da CF). visto que não constituiu o devido processo
administrativo.
Estado do Rio Graade do Sul
cÂnTlane MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Notificação
24 de agosto de 2010
I) Fica V. Excia., notiÍicado que esta Mesa levará a Plenário"
ía sessão ordinária do dia 25 de agosto (quarta-feira), as contas
do Poder Executivo Municipal referente ao exercício de 2000' no
período de 20 de julho a 31 de dezembro daquele ano' com
'Pu.".". desfavorável do Tribunal de Contas do Estado do RGS'
II) Petas razões expostas, tem V' Excia' , querendo' prazo
durante a referida sessão para prestar os esclarecimentos que
entender necessários, enr- relação ao as§unto e juntando
documentos.
III) Exercendo V. Excia,. o cargo de Vereador pensamo§ que
deva dele se afastar, oportunizando a convocação do respectivo
suplente, Para resPectiva sessão.
IV) Desde já, ficam a dis ãodeV
documen a
Excia.,todos os
contas.
ola de Albuquerque
Presidente
Excelentíssimo Senhor
Ver. Delamar Correa MiraPalheta
Prefeito - Exercício de 2000, período de 20'7 ' a
31.r2.2000
Recebi copiJ?.Uzot o
3
Rua GeDeraMtoriDor 441 - CEP 962()()-310 - Fot1e: (531 3233.85()() - Far: (531 323L.17A6 - Rio crande - R§
e-Eall: cmrg@caroara.riograode.rs.gov,bÍ aite; www.camara.riogrande.rs.gov,br
DoE óRGÁos, DoE sANGIrc: sALvE vrDAs!
')n
Vereador Renato
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Oficio n' 0840/l 0 Rio Grande,08 de setembro de 2010.
Ao Exmo, Sr.
João 0sório Ferreira Martins
Presidente do Tribunal de Contas-RS
End: Rua Sete de Setembro, no 388
Sede Palácio Flores da Cunha
Porto Alegre-RS CEP 90010-190
Senhor Presidente,
Pelo presente enviamos, em anexo, cópia dos Decretos Legislativos n's 06/2010 e
0712010, referentes à aprovação das Contas do Executivo Municipal do Rio Grande,
exercício/2O0O. Convém salientar que foram dois ordenadores no referido exercicio, sendo o
primeiro periodo de l'l0l12000 (primeiro de janeiro do ano de dois mil) a 2010712000 (vinte de
julho do ano de dois mil) de responsabilidade do Sr. Wilson Mattos Branco (falecido) o qual
recebeu desse órgão parecer favorável, n" 14.042, e o segundo período, de responsabilidade do
Vereador Delamar Correa Mirapalheta, referente ao período posterior a 2010712000 (vinte de
jutho do ano de dois míl) a 3lll2/2000 (trinta e um de dezembro do ano de dois mil) o qual foi
rejeitado o Parecer desse Tribunal de n' 12.392. Destacamos que a Câmara Municipal, por 2/3
(dois terços) dos membros desta Casa, como determina o aÍ. 31, § 2'da Constituição Federal,
votou pela aprovação das contas dos ordenadores citados.
Atenciosamente.
V ato o uqu
Presidente da Câma unicipal do e
Ru. G.ncral Vitoritlo, .141 - CEP 962q)-3lo - Fo!c: í531 3233.a5OO - Far: í531 A23l.17A6 - Rlo Grandc - RS
e-mall: crrrg@caEere.riogra[de.B.gov.b! site: sçE.caeara.riogrande.i!.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SAIGITE: §ALVE VIDAAT
Eetado do Rio Grande do Sul
CÂnnene MUNIcIPAL Do RIo GRANDE
DECRETO LEGISLATIVO N' 06
DE 25 DE AGOSTO DE 2OIO
Aprova as Contas do Executivo Municipal,
Exercício de 2000, período 20.07. a
31.12.2000.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MI]NICIPAL DO RIO
GRANDE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal deliberando sobre as contas municipais, exercício do ano de
2000, período de 20.07. a 31.12.2000, por 09 (nove) votos favoráveis e 04
(quatro) votos contrários, deliberou pela APROVAÇÃO DAS CONTAS,
contrariando parecer de n' 12.392 do Tribunal de Contas do Estado do
Rio Grande do Sul, pelas razões que Íicam registradas na ata de n" 8.549.
PROMULGA o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:
Artigo 1o - Ficam aprovadas as contas do Executivo Municipal,
exercício 2000, período 20.07 a 31.12.2000 de responsabilidade do Sr.
DELAMAR CORREA MIRAPALHETA, jul gando-as, portanto regulares.
Artigo 2o- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal do Rio Grande, 25 de agosto de 2010.
Ver. Renâ Espíndola uq ue
Preside
Ruâ Gcneral vitorbo, .141 - cEP 96200-31() - Fone: lsSl 3233.aírc - rer: (531 g2gt.t7a6 - Rlo Grandc - Rs
e-mell: carg@camara.riograade,re,gov.br sltê: vrs.caEara.riogÍaDdc.r6.goy.br
DoE óRGÃos, rx)E sAlrtilrE: sALvE vrDÀst
Estado do Rio Grande do Sú cÂuene MUNIcIPAL Do RIo GRANDE
DECRETO LEGISLATIVO N" 06
DE 25 DE AGOSTO DE 2O1O
Aprova as Contas do Executivo Municipal,
Exercício de 2000, período 20.07. à
31.12.2000.
O PRESIDENTE DA CÂUANA MUNICIPAL DO RIO
GRANDE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal deliberando sobre as contas municipais, exercício do ano de
2000, período de 20.07. a 31.12.2000, por 09 (nove) votos favoráveis e 04
(quatro) votos contrários, deliberou pela APROVAÇÃO DÀS CONTAS,
contrariando parecer de n" 12.392 do Tribunal de Contas do Estado do
Rio Grande do Sul, pelas razões que ficam registradas na ata de n" 8.549.
PROMULGA o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:
Artigo 1o - Ficam aprovadas as contas do Executivo Municipal,
exercício 2000, período 20.07 a 31.12.2000 de responsabilidade do Sr.
DELAMAR CORRÊA MIRAPALHETA, julgando-as, portanto regulares.
Artigo 2o- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal do Rio Grande,25 de agosto de 2010.
Ver. Ren sp n o a ue
Presiden
Rua G€neÍal vitoiao,441- cEP 96200-310 - roDe: Í53) 3233.as«) - Fax (s3) g2st.t7a6 - Rio csaDde - Rs
e-rnalt ctaag@caEara.riogra[de,r§.gov.bÍ aite: EvE.caEar&.riograDde.ra.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SAI{GIIE: §ALVE VIDAS!
ATA N'
PROCESSO N" 11 L)
vorAÇÃo NOMTNAL
DATA:
SECRETÁRIO
I
t
\
1
N' de
ordem
NOME DOS VEREADORES
Favorável Contra Abstenção
I RENATO ESPINDOLA ALBUQUERQUE t/
2
3 THIAGO PIRES GONÇALVES t/
4 LUCIANE COMPIANI BRANCO t/
5 PAULO RENATO MATTOS GOMES
,/
6 ALEXANDRE DUARTE LINDENMEYER l./
'7 CARLOS FIALHO MATTOS t/
8 CLAÚDIO JOSE CARDOSO COSTA
9 AUGUSTO CÉSAR MARTINS OLIVEIRA t/
l0 JOSE ANTONIO DA SILVA
/
ll JULIO CEZAR JORGE MARTINS L/
t2 LUIZ FRANCISCO SPOTORNO t/
l3 WILSON BATISTA DUARTE SILVA i/
RESULTADO c9 0ü
Fsug
I /al u
GIOVANI BASTOS MORALLES l,/
t/

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