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materia nº 7/2010

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 7 / 2010
Date 2010-08-09
EmentaAPROVA AS CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL EXERCÍCIO DE 2000, PERÍODO DE 01.01 A 20.07.2000.
native_id29032

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-27 Proposição aprovada — ARQUIVADO NA PASTA PARECER DE CONTAS/2010. DECRETO LEGISLATIVO N° 07/2010.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 17

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AI )LHr
Estado do Rio Grande do SuI ,t
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Aprovr as Contes do
Executivo Municipal Exercício de
20fl), perlodo 01.01 r 20.07.2000.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MT]MCIPAL IX) RIO
GRÀNDE, no uso de suas atribuições tregais, fez seber que a Câmara Municipal
deliberando sobrc rs contâs municipeis, exercício do ano de 20{X)' período de 01.01.
t 20.O7.2000, por....-.. votos à .-.-...,com..-.......abstenções, deliberou pela
APROVAÇÃO DAs COI{TAS, nos termos do Parecer de n" 14.042 do Tribunel de
Copntas do Estado do Ri Gnnde do Sul, pelas razões que Íicam registradas na atr
de no.......
PROMULGA o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:
Art lo - Ficm rprmtdrs as Constas do Executivo Municipal'
exercício 2000, período 01. a 20.072000 de responsabiüdade do Sr. WILSON
MATTOS BRANCO, julgandoag portmto regularcs￾Art 2' EstÊ D,ecreto legislativo entra em ügor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal do Rio Grande, eÍn
Rus Geaerel Vitodtro, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (531 3233-8500 - Fa!. l53l 3231-1786 - Rlo Grarde . R§l
c-trralt cmrgú canara.riogrande.rs.gov,br sitê: Tww,canara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SA GITE: SA.LVE VIDAST
cÂuana MUNICIPAL DO RIO GRANDE
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUI{AL DE CONTAS
PARECER N914.042
Serviços Municipais
Processo ne fill 41 6{2.ü}/01 6
Anexo: (X)71 03-02.«y05-8
Ementa: Prestação de Contas
dos Senhores Administradores
do Executivo Municipal de Rio
Grande, referente ao exercício
de 2üXl. Recurso de Embargos.
Tornada sem eÍeito a paÍte
DesÍavorável do Parecer pe
12.392. Emissão do Parecer
FavoÉvel ne 14.042.
TribuDrl de CoDaas
O Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Rio
Grande do Sul, reunido na Sessão de 0g de agosto de 2007, em
gumprimento ao disposto no parágraÍo 1q do artigo 31 da Constituição
Federal, adaptado ao Estado pelo artigo Zt da Constituição Estadúal,
analisou o Processo na 007109-O2.0OiOS€, que trata do Recurso de
Embargos da decisão proÍerida no processo ne 0014.16-02.00/01-6 _
Prestação de contas dos senhores Administradores do Execúivo Municipal
de Rio Grande, reÍerente ao exercício de 2fiD.
Tendo reexaminado o Processo de prestação de Contas, as inÍormações e os documentos apresentados no Recursó de Embargos, o
Tribunal Pleno, por maioria, acolhendo o Voto do Senhor Consáheiro
Substitlto Pedro Henrique Poli de Figueiredo, no que Íoi acompanhado
pelos Senhores Conselheiros Helio Saul Mileski, Victor José Faccioni e
Rozangela Moüska Bertolo, Substihrta, tomou sem eÍeito a
Desfavorável do Parecer nq 12. em Parecer sob o nq 14.M2,
Mattos,iBranco
oe zoooJil
Favorável à aprovação das Co do Sen r Wilson
(falecido), PreÍeito Municipal de R exercício
Plenário Gaspar Silveira ns, em 08 de agosto de 2007.
CONSELHEIRO SANDRO DORI MARQUES PIRES
(-.-
1!t-980S - CEP 90Ol G19O - Poíro Ales
@
Rua Sde de S€{ombro.n. 3EE - Fooê: (SÍ) 321,í-g7OO - Fax:
Hqne page: hip:rrírü-tcaJt.gov.DÍ (5í)
tc!rr@tc..13.gov.bt
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Ln
',rtl Jr.,- IW'Í
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Presidente I
TC-o1
ESTADO DO RIO GRANOE DO SUL
TRIBUNAL OE CONTAS
Continuação do Parwr ne 14.042
Tíbu.al de Cdr§s
vi'l I L..4
Relator
(Vencido)
("
CONSELHEIRO ALGIR LO NZON
K \, v.'.."*
CONSELHEIRO 
W
HELIO SAUL MILESKI
CONSELH
À
OR JOSE FACCIONI
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CONSELHEIRA SUBSTITUTA ROZANGELA MOTISKA BERTOLO
[i2- t-
)
A-*-..)
CONSELHEIRO SUBSTITUTO PEDRO HENRIQUE POLIDE FIGUEIREDO
Fui resente
PROCURADOR DO MINIS RI C ECIALJUNTO A ESTE
TRIBUNAL, DO C MIOLA
RuaSstedêsâteíÍbmn'38Â-F.úê.í51tlrta-o7.Vl_Éây.aÂí!?r.t,ôrí!.tl.rcô.frr^rM
-<
EXCELENTiSSMO SENHOR PRESIDENTE DA
VEREADORES DA CIDADE DO RIO GRANDE
Et" JANIR SOUZA BRANCO, brasileiro, casado, técnico em informática, Í€sidente e
domiciliado na Rua Caramunr 599, bairÍo Cidade Nova' Rio Grande, R§, venho por meio
deste informar que fui deüdame,nte mtificado para realizar a defesa da prestação de contas do
ano de 2000 da fuão coordenada pplo meu falecido Pai, Senhor Wilson Mattos Branco, e
comrmico que úro mão deste dircito em decorr€ncia de ter tomado coúecimento que o
parecer da Corte de Contas foi pela aprovaçfo.
Respeitosamente,
Rio Grande,09 de Agosto de 2010.
\.
PELO ESPOLIO
Ao Senhor
Vereador RENATO ALBUQUERQUE
IL
ftct,Ji;
ln'nt'
J
C{lrarqlq{c
t ,i' a'|íIt,
*\ t--l '/L'
t\
MIJMCIPAL DE
I g 8,*
oto Jolo
À mais antlga do Estado
ESTADIO DO RIO GRÁNDE IX) SUL
CAMARA MTINICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACHO processo n" 4.1 <:+f 4C
Desigro para exercer a função de Relator (a) da matéria o (a) Vereador (a)
\/*^
(§ Fica deferido, a pedido do Relator, o prazo do aÍt.42, § 1., do Regimento Interno. ( ) Não Requerido o prazo do art.42,§ 1", do Regimento útemo.
Deliberou a Comissão de:
( () Enviar ao Consultor Jurídico. ( ) Não enviar ao Consultor Jurídico.
Rio Grands /0 de ",Eo-yÍ* de 20(o f
PARECER JURÍDICO
( ) Em anexo
) O presente projeto atende as Constitucionais, Jurídicas, Regimentais e
é adequado a Tecnica Legis
Rio Grande, /2
lati
urídico
ESPACIIO
tuy',
(í
,â e.5.> de 2úO
I
Na condição de Relator (a):
;F<I Acolho o parecerjurídico por seus firndamenros. ( ) Deixo de acolher o parecerjurídico pelas razões em separado. ( ) O presente projeto atende as- normas Constitucionaig Jurídicas, Regimentais e
é adequado a Técnica Legislativa.
Rio Grande, kt a; ly:--â' de21tt,
a)
_. 
Estado do Rio Graade do SuI CAMARA MUNICIPAL DO Nrõ CNATPP
c o M rs sà o D E C O N§ T r LU_r çÃo, J u s TrÇ_Á. 
-s_ER v r Ç o s p ú B L r C O S, rN FRA-ESrRUr, RA, s Ecuú NÇÁ iúÊarcÀ' ÉtiõÀ õi N ra
PARECER pnocmso.ll ç.1./..p. 1c.............
*ro, 
tto totissão, após apreciar o Projeto' constante do Processo acima enumerado, declara o referido
ft; corvsrrrucroNAr,
( )TNCONSTITUCTONAL
1 ;exnrunÍorco
OANTIREGIMENTAL
( ) INADEeUA»o a rÉcxrcA LEcIsLATTvA
Este é o parecer desta comissão.
Sala das Comissões Técnicas, Câmara Municipal, Rio Crande, .J.Q. O" d6 o"b lo
Presiíepe
Membro
1
Vice-Presidente
\*
\..._--
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE ORCAMENTO, FINANCAS E CONTROLE EXTERNO
PARECER
PROCESSO N':
' AUTOR:
A comissão de orçamento, Finanças e controle Externo (corcE), embasada na Legislação
correlata às suas atribuições (Orçamentiíri4 TribuUiria, etc....), apó§ apreciar o referido Projeto,
constante do Processo acima enumerado, vota pela sua:
Justificativa:
Sala das Comissões Técnicas, Câmara Municip at, Rio Grande' // de )4/O
Vereador Wilson Batista Duarte Silva Vereador L Francisco Spotorno
Vice- sidente
Vereado Compiani Branco Vereador Al Lindenmeyer
Secretária
Rua c€leÍal vitorino,44l - CEP 962()0-310 - FoÀe: (531 3233.8500 - ) 323f.f786 - Rio Crâúdê - RS
e-mail: Gmrg@amara.rio_graade.rs,gov.br site: wsr.calBara.riograide.rs.gov.bt
DOE ORGAOS, DOE SÂ GUE: SÁLVE VIDAST
Estado do Rio Grande do Sul
TTPO/N':
MAdmissibilidade
( )Não-admissibilidade
CA]VÍT{RJ{ DE VEREADORES DO RIO GRANDE _ RS
COMISSÃO DE CONSTITTIIÇÃO E JUSTIÇA
VOTO EM SEPARADO PELA INSCONSTITUCIONALIDADE
VEREADOR JULIO CEZAR JORGE MARTINS
NOS AUTOS DO PROCESSO I1O7I2OIO
Contas do Falecido Prefeito Wilson Branco
O Processo de apreciação das contas e do parecer do
Tribunal de contas, das contas do Prefeito Municipal encontra-se regrado no artigo
3l da Constituição Federal, o qual diz o seguinte:
Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo poder Legislativo
Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle
interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
§ 1' o controle externo da cômara Municipal será exercido com o auxírio
dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos
Conselhos ou Tribunats de Contas dos Municípios, onde hower.
§ 2o O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o
Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por
decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
§3" Ascontas dos Municípios íicarão. dur,ante sessenta dias. anualmente, à
disposicão de quala uer contribuinte. Dara exame e aDreciacão, o qual
poderá questionar-lhes a le imidade, nos termos da lei.
§4' E vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas
Municipais
O TRIBUNAL DE ruSTIÇA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL, em caso semelhante ao presente feito em que não foram
tomados estes cuidados proferiu acórdão nos seguintes termos:
APELAçÃO CíVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CÂMARA DE
VEREADORES. TOMADA DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL. PROCESSO ADMINISTRÂTIVO. NÃO OBSERVÂNClA DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO
CONTRADITORIO E DA AMPLA DEFESA.
Além, disto, deve ser concedido ao prefeito ou ex-prefeito o
direito de ampla defesa, com prazos razoáveis, direito de ser representado por
advogado, etc., em especial no presente caso em que o parecer do Tribunal de contas
é desfavonível a aprovação das contas.
Deveras, a tomada de contas do Prefeito é atribuição das mais
relevantes a cargo do Poder Legislativo Municipal, exêrcida nos
termos do art. 31 da Constituição Federal. É certo, as contas chegam com parecer prévio do Tribunal de
Contas, cumprindo ao plenário apreciá{as e julgálas, na forma
regimental.
Todavia, o julgamento 
, ainda que encerrada a fase instrutória a
cargo da Corte de Contas, e ainda que o Regimento lnterno nada
disponha a respeito, deve respeito ao devido processo legal.
E que a Constituição Federal assegura aos litigantes em processo
judicial ou administrativo, a garantia do contraditório e da ampla
defesa (art. 50, LV), de sorte a que nenhuma penalidade poderá ser
imposta, tanto no campo judicial, quanto no campo administrativo ou
disciplinar, sem a necessária amplitude de defesa.
A tanto, pois, haveria de se submeter a deliberação da Câmara
Municipal especialmente quando, como no caso, a decisão contrária
à aprovaçáo das contas em ordem a prevalecer o parecer prévio do
Tribunal de Contas, sobre importar severas implicações políticas,
administrativas, civis, penais e patrimoniais, foi tomada em regime de urgência (ala no 11412007), o que só por si evidencia a
desatenção ao princípio constitucional antes referido.
Por tudo isso, merece ser mantida a d. sentença que proclamou a
nulidade do procedimento que culminou com a rejeição das contas
do Apelado, exercício de 2004.
Negaram provimento. Unânime.
VIGESIMA PRIMEIRA CÂMARA
CIVEL
COMARCA DE PEDRO OSÓRIO
APELAÇÃO CíVEL
No 70029782661
CAMARA MUNICIPAL DE PEDRO
osoRro
MOACIR OTILIO ALVES
AcÓRDÃo
Vistos, relatados e discutidos os autos.
Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima primeira Câmara
cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso,
nos termos dos votos a seguir transcritos.
Custas na forma da lei.
Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores
DES. MARCO AURÉLIO HEINZ (PRES|DENTE E REVISOR) E DES.a LTSELENA
SCHIFINO ROBLES RIBEIRO.
Porto Alegre, í 1 de novembro de 2009.
§-
APELANTE
APELADO
DES. GENARO JOSÉ BARONI BORGES,
Relator.
RELATónlo
DES. cENARo.tosÉ eaRout BoRcEs (RELAToR)
Trata-se de Apetação Cível interposta peta CÂUARR MUNICIPAL DE
PEDRO OSORIO contra sentença proferida na Ação Ordinária que lhe move MOACIR
OTÍLIO ALVES.
A d. sentença anulou "ab initio" o processo de julgamento das contas do
Apelante, exercício de 2004, pela Câmara Municipal de Vereadores, que culminou com a
rejeiçáo, por desatendido o princípio do devido processo legal.
lnconformado, recorre o Legislativo Municipal sustentando que .antes da
realização da sessão ordinária que julgou as (....) contas, o apelado solicitou uma reunião
com os vereadores" (.....), onde teria exposto "todas suas razões, realizando a defesa
própria, por decisão pessoal, uma vez que entendeu desnecessária a presença de
advogado". Alem disso, aduz ter tido o apelado "total acesso ao processo do Tribunal de
Contas (.....)", por isso "não há que falar em ofensa ao princípio da ampla defesa e do
conkaditório....".
Não foram apresentadas contrarrazões.
O Ministério Público opinou pelo não provimento do apelo.
E o relatório.
VOTOS
DES. GENARO JOSÉ BARONT BORGES (RELATOR)
Sem razão.
Admite-se como verdadeira a afirmação de que o Apelado teria participado
de reuniáo com os Vereadores, às vésperas da sessão que apreciaria as contas.
Cuidou-se, todavia, de encontro informal.
Certo é que das sessões daquela casa legislativa, a primeira, onde ventilada
pela a questão das contas, e a segunda, onde apreciado o requerimento de urgência e
aprovado o Parecer do Tribunal de Contas pela §eição, não participou nem interveio o
Apelado, por si ou por Advogado, como se infere das Atas de números 11312007 e
1Áf2007 ( fls. 9/17 da cautelar).
No ponto é omisso o Regimento lnterno da Câmara Municipal; efetivamente
não dispôe sobre o procedimento a ser adotado quando do julgamento das contas do
Prefeito Municipal. Por conta disso, determinei fosse a Apelante intimada a juntar a Lei
Orgânica do Município ( fls.128), supondo nesta pudesse constar disposição expressa
sobre o processo de julgamento. Desinteressada, não atendeu ( fls. 130).
Então, seja por ter deixado de juntar a Lei Orgânica, seja por omisso o
Regimento lnterno, e até por isso, verdade é que a decisão tomada pela Apelante
desaÍiou o princípio da ampla defesa, constitucionalmente assegurado.
Deveras, a tomada de contas do Prefeito é atribuiçáo das mais relevantes a
cargo do Poder Legislativo Municipal, exercida nos termos do art. 31 da Constituiçáo
Federal.
É certo, as contas chegam com parecer prévio do Tribunal de Contas,
cumprindo ao plenário apreciá-las e julgá-las, na forma regimental.
Todavia, o julgamento 
, ainda que "encerrada a fase instrutória" a cargo da
Corte de Contas , e ainda que o Regimento lnterno nada disponha a respeito, deve
respeito ao devido processo legal.
É que a Constituição Federal assegura aos litigantes em processo judicial
ou administrativo, a garantia do contraditório e da ampla defesa ( art. 50, LV), de sorte a
que nenhuma penalidade poderá ser imposta, tanto no campo judicial, quanto no campo
administrativo ou disciplinar, sem a necessária amplitude de defesa.
A tanto , pois, haveria de se submeter a deliberação da Câmara Municipal
especialmente quando, como no caso, a decisâo contrária à aprovação das contas em
ordem a prevalecer o parecer prévio do Tribunal de Contas, sobre importar severas
implicaçóes políticas, administrativas, civis, penais e patrimoniais, foi tomada em regime
de urgência ( ata no 11412007 - fls. 9/10), o que só por si evidencia a desatenção ao
princípio constitucional antes referido.
Por tudo isso merece ser mantida a d. sentença que proclamou a nulidade
do procedimento que culminou com a rejeiçao das contas do Apelado, exercício de 2004.
Decidiu a d. Magistrada na esteira de jurisprudência deste Tribunal, como dão conta os
seguintes julgados :
Nego provimento.
DES, MARCO AURÉLIO HEINZ (PRESIDENTE E REVISOR) - DE ACOTdO COM O(A)
Relato(a)
DES'a LISELENA scHlFrNo ROBLES RlBErRo - De acordo com o(a) Relator(a).
APELACAO CIVEL. REEXAME NECESSARIO. ACAO ANULATORIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CAMARA DE VEREADORES.
PREFEITO MUNICIPAL. JULGAMENTO DE CONTAS. REJEICAO.
A Câmara de Vereadores quando atua na apreciacao das contas do
Prefeito o faz como órgao julgador. O principio de ampla defesa e do
contraditorio é norma constitucional de aplicação imediata e eficácia
plena (CF, art-S, lv), o qual independe de qualquer lei ou regimento
interno de órgaos legislativos para sua aplicacao e observâ-ncia. É
nulo o ato de julgamento de contas de prefeito se nao íoi
oportunizada a ampla defesa ao acusado.
Apelo improvido. Sentenca confirmada em reexame. (Apelação e
Reexame Necessário No 700006í g3B7, primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Retator: Adão Sérgio do
Nascimento Cassiano, Julgado em 23tOSt2OO1)
APELAÇÃO_ CÍVEL. MUNTCÍP|O DE SÃO PEDRO DO BUnÁ. APRECTAÇÃO DE CONTAS DE PREFEITO MUNtCtpAL PELA
CAMARA DE VEREADORES. IRREGULARIDADE. OCORRÊNCA.
Rejeição das contas do Prefeito de São pedro do Butiá, aprovadas pelo Tribunal de Contas, pela Câmara de Vereadores. Embora o
exame das contas do Prefeito Municipal constitua ato político da
Câmara de Vereadores, deve respeito ao devido processo legal. O
exame das provas constantes nos autos aponta para a ocorrênãia de
irregularidade na moção de rejeição do parecer do Tribunal de Contas, feito verbalmente por vereadora, quando deveria ter sido feito por escrito, conforme determinado pelo art. í 52, § 20, do
Regimento lnterno da Câmara de Vereadores de Cerró Largo,
utilizado pela Câmara de Sáo pedro do Butiá. Nulidade do ãto
administrativo.
RECURSO pRovtDo. SENTENÇA MODtFtCADA.
(Apelação Cível No 700'10466472, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: paulo de Tarso Vleira Sanseverino,
Julgado em í0103/2005)
DEs. MARco AURÉLlo HEINZ - presidente 
- Apelação cível no z00297g2661, comarca
de Pedro Osório: ,.NEGARAM PRoVIMENTo. UNÂNIME."
Julgador(a) de 1o Grau: CRISTIANE DIEL
Rio
Relator Julio Cezar Jorge Martins
Face a isto é parecer deste relator que o presente
processo não atende as normas Constitucionais e legais. pois desrespeita o
nrincínio básico da publicidade aos munícipes ( Art. 31, §3" da CF) e por não
constituiu o devido Drocesso administrativo.
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Oficio n' 0840/10 Rio Grande,08 de setembro de 2010
Ao Exmo. Sr.
João Osório Ferreira Martins
Presidente do Tribunal de Contas-RS
End: Rua Sete de Setembro, n' 388
Sede Palácio Flores da Cunha
Porto Alegre-RS CEP 90010-190
Senhor Presidente,
Pelo presente enviamos, em anexo, cópia dos Decretos Legislativos n's 06/2010 e
0712010, referentes à aprovação das Contas do Executivo Municipal do fuo Grande,
exercício/2OO0. Convém salientar que foram dois ordenadores no referido exercício, sendo o
primeiro periodo de 1'l0l /2000 (primeiro de janeiro do ano de dois mil) a 20107/2000 (vinte de
julho do ano de dois mil) de responsabilidade do Sr. Wilson Mattos Branco (falecido) o qual
recebeu desse órgão parecer favorável, n' 14.042, e o segundo período, de responsabilidade do
Vereador Delamar Correa MirapalhetA referente ao período posterior a 20107/2000 (vinte de
julho do ano de dois mrl) a 31/1212000 (trinta e um de dezembro do ano de dois mit) o qual foi
rejeitado o Parecer desse Tribunal de f 12.392. Destacamos que a Câmara Municipal. por 2/3
(dois terços) dos membros desta Casa, como determina o aÍ. 31, § 2o da Consütuição Federal,
votou pela apÍovação das contas dos ordenadores citados.
Atenciosamente￾Ver. qu
Presidente da Câmara M lclpal do de
Ru. CiercÍaMtoriro, 441 - CEP 96200-310 - trorc: 153) 3233.a5OO - Frr: 153) 3231.1?a6 - Rto cralde - RS
e-Dalt cmrg@caEate.rlogtalde.rs.gov.br alta: wvp.caEata.riograade.ra.gov.br
DOE óRGÃOS, DOE SAIGI,E: sALvE vIDASt
cÂuene Estado do Rlo Graade do Sul
MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DECRETO LEGISLATIVO N' 07
DE 25 DE AGOSTO DE 2OIO
O PRESIDENTE DA CÂUANA MUNICIPAL DO RIO
GRÂltDE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal deliberando sobre as contas municipais, exercício do ano de
2000, período de 01.01. a 20.07.2000, por 09 (nove) votos favoráveis e 04
(quatro) votos contrários, deliberou peta APROVAÇÃO DAS CONTAS,
nos termos parecer de n" 14.042 do Tribunal de Contas do Estado do Rio
Grande do Sul, pelas razões que ficam registradas na ata de n" 8.549.
PROMULGA o seguinte DECRETO LEGISLÀTIVO:
Artigo lo - Ficam aprovadas as contas do Executivo Municipal,
exercicio 2000, período 01.01 a 20.07.2000 de responsabilidade do Sr.
WILSON MATTOS BRANCO, julgando-as, portanto regulares.
Artigo 2o- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal do Rio Grande,25 de agosto de 2010.
Ver. Renato Espíndola Albuquerque
Presidente
Ruq GeDeraMtorbo, 441 - CEP 9620()-31() - Fo!e: (531 3233.8500 - Far: (531 3231,1786 - Rlo GÍarde - RS
c-r!iil: cErg@csrBara.riogÍarrde.rs.gov.br 3ite: w?.cataara.riogÍande.B.gov-br
DOE ORGAO§, DOE SÁflGIrE; SALVE VIDASI
Àprova as Contas do Executivo Municipal,
Exercício de 2000, período 01.01. a
20.07.2000.
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DECRETO LEGISLATIVO N" 07
DE 25 DE AGOSTO DE 2O1O
Aprova as Contas do Executivo Municipal,
Exercício de 2000, período 01.01. a
20.07.2000.
O PRESIDENTE DA CÂVTANA MUNICIPAL DO RIO
GRANDE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal deliberando sobre as contas municipais, exercício do ano de
2000, período de 01.01. a 20.07.2000, por 09 (nove) votos favoráveis e 04
(quatro) votos contrários, deliberou pela APROVAÇÃO DAS CONTAS,
nos termos pârecer de n' 14.042 do Tribunal de Contas do Estado do Rio
Grande do Sul, pelas razões que Íicam registradas na ata de n'8.549.
PROMULGA o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:
Artigo lo - Ficam aprovadas as contas do Executivo Municipal,
exercício 2000, período 01.01 a 20.07.2000 de responsabilidade do Sr.
WILSON MATTOS BRANCO, julgando-as, portanto regulares.
Artigo 2o- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal do Rio Grande,25 de agosto de 2010.
Ver. Rena Espíndola Albuquerque
Presidente
Rus Gcacr.r vltoriro, .l4l - cEP 962q,-31o - Forc: (531 3233.aí)o - F.r: (s3) g2gr.lza6 - Rlo Grande - RS
c-mait carg@caEara.rlo-gra.ade.ra.gov.bÍ site: www.catlata.riograldc.ra.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SA GITE: SALVE vIDAAt
Estado do Rio Grande do Sul
voTAÇÃo NOMTNAL
SECRETÁRIO
DArA: fl,9 CP
N' de
ordem
NOME DOS VEREADORES
Favorável Abstençâo
RENATO ESPINDOLA ALBUQUERQUE t/
2 GIOVANI BASTOS MORALLES t/
3 THIAGO PIRES GONÇALVES
//
4 LUCIANE COMPIANI BRANCO
//
5 PAULO RENATO MATTOS GOMES 1/
6 ALEXANDRE DUARTE LINDENMEYER l,/
7 CARLOS FIALHO MATTOS t/
8 CLAUDIO JOSE CARDOSO COSTA t/
9 AUGUSTO C SAR MARTINS OLIVEIRA t/
l0 ANTONIO DA SILVA t/
|l JORGE MARTINS t/
t2 LUIZ FRANCISCO SPOTORNO t/
l3 WILSON BATISTA DUARTE SILVA t/
RESULTADO: 09 Att
ArA N. P644
PRocEssoN. l/ol/A
Contra
JOSE
JULIO CEZAR

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