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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO OE LEr - LV N.üJAO1O
PROTOCOLADA SOB No_ ua /20í0
EnlO ta2Pao
PROJETO DE LEI
\- Art,lq- O Município deverá atualizar anualmente junto à FEPAM o mapeamento e
identificação dos ambientes de águas interiores existentes nos meios rurais, urbanos e perifericos do
município, tais como rios, açudes e lagoas e outros.
Art. 2" O Municipio solicitará à FEPAM a realização de laudo técnico de balneabilidade e
riscos submersos em todos os ambientes de águas interiores oficialmente mapeados pelo município.
Art. 3o- Os ambientes de águas interiores do município que apresentem qualquer grau de risco
de morte aos munícipes deverão ser identificados através de PLACAS PROIBITMS PARA BANHO.
Art. 4o - Durante a temporada de verão os ambientes de águas interiores considerados de
risco de morte iminente deverão ser monitorados permanentemente.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Grande. 10 de fev ro de 2010.
1 ô,rl,l.,D
Ver. Alexandre L
Viceer Ver. Cláudio Costa
Líder do PT
Ver. Luiz isco Spotorno
B cada PT
VISTO
Presidente
Dispõe sobre a deJinição de política municipal para
moniíoramenío, prevenção e proibiçdo de bonho em ambientes
de águas interiores do município que ofereçam baixo índice de
balneabilidade e riscos submersos prejudiciak aos munícipes.
Estado do Rio Grande do Sul
I - CEP 96200-310 - Fonc: (531 3233-85@ - Fa* Í531 3231-1786 . Rlo GÍaEde - RS
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Júlh RodÍigues
Consukor Jurídico
PARECERN". I75.IO
O R I G E M: CCJ, por decisão da maioria;
P R O C. N'. 145.10 - PLV 07.10 - Bancada do PT.
No presente projeto de Lei a teor do art. 84, especialmente, do
disposto nos incisos ll, Vl, alínea'a", e Xl, verifica-se que o objeto da proposiçáo
legislativa enquadra-se nas competências do Poder Executivo, pois diz respeito á
instituição de políticas govemamentais, planos de açâo. Que sâo, sempre, da alçada
do Poder,Executivo.
De outra parte, nos termos do art. 60, inciso ll, alínea "d', da
Constituição do Estado, a matéria, também, qualifica-se como de iniciativa do Poder
Executivo, eis que trata de atribuições de órgãos da administração municipal, no
momento que exige medidas junto à FEPAM e atuaÉo municipal, como a prevista
nos art.s 30 e 40.
Por tais razões, conclui-se que o projeto padece do vício de
iniciativa, portanto, inconslúfrtcional.
Face ao elevado conteúdo, pensamos, vênia devida, poderá o
projeto ser enviado ao Executivo como indicaçâo, meio que o Poder Legislativo dispõe para colaborar com a administração Municipal.
É a nossa n
/O
Ruâ GetrêÍâl V
c-rndt cmÍga4 cemara.riogrande.rs.gov.br dtc: wws.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ÓRGÁOS, DOE SAIÍGIIE: SÁLVE VIDASI
À mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE IX) SUL
CATVíARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DESpACHO processo n" .t45/2..iC
rJ.eA , trr h
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L-.1
Designo para função de (a) da materia o (a) VeÍeador (a)
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Fica deferido, a pedido do Relator, o prazo do aÍ.42, § 1", do Regimento Intemo.
Não Requerido o prazo do art.42,§ l', do Regimento Intemo.
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()
Deliberou a Comissão de:
§) Enviar ao Consultor Jurídico. ( ) Não enviar ao Consultror Jurídico. I ^ -
" LÜJELE;4^)
RioGrande, À3 ae#.o de
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20L \J
Presidentg.dp 6
PARECER JURÍDICO
Em anexo
O presente projeto atende as normas Constitucionais, Jurídicas, Regimentais e
é adequado a Tecnica Legislativa.
Rio Grande. de de 20
Consultor Jurídico
DESPACHO
Na condição de Relator (a):
I ) Acolho o parecerjurídico por seus fundamentos.
) Deixo de acolher o parecerjurídico pelas razões em separado.
) O presente projeto atende as normas Constitucionaiq Jurídi Regimentais e
é adequado a Técnica Legislativa.
Rio Grande, jLà c
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Estado do
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Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, SERVIÇOS PUBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA, SEGURANÇA PUBLICA E CIDADANIA
PARECER
como:
PROCESSO th5 / aoto
Esta Comissão, após apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado, declara o referido
OCONSTITUCIONAL
ríl lNcoxsrrrucloNAr,
, \,
OANTIJURÍDICO
OA}{TIREGIMENTAL
O INADEQUADO A TÉCNICA LEGISLATIVA
Este é o parecer desta comissâo
Saladas Comissões Técnicas, Câmara Municipal, Rio Grande, ..J3.. a" ...tç,*CfÇi.tQ .....a"?P.fi
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