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materia nº 48/2010

Tipo Projeto de Lei de Vereador
Número / Ano 48 / 2010
Date 2010-10-18
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PUBLICA O PAM-RG - PLANO DE AUXILIO MUTUO DO RIO GRANDE EM VIRTUDE DA SUA ESPECIFICIDADE E IMPORTANTES SERVICOS PRESTADOS A COMUNIDADE DO RIO GRANDE.
native_id29040

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-27 Proposição aprovada — ARQUIVADO NA PASTA UTILIDADE PÚBLICA/2010. LEI N° 6977/2010.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 53

EM
ADO EM
RL]EITADO EM
ARQI.JIVO
ATA
PROJETO DE LEI PL I.,{ 8 /2010
PROTOGOLADO SOB No t)\,) t2010
EM /ti I to I soto
PROJETO DE LEI
"Declara de utilidade pública o PAM-RG - Plano
de Auxílio Mútuo do Rio Grande em virtude da
sua especificidade e importanÍe-s servÍços
prestados á comunidade do Rio grande
Art. 2o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Rio Grande, 18 de tubro de 2010.
Ver. Alexandre Lin er. Cláudio osta Ver. Luiz cisco Spotorno
Vice-Líd Bancada PT Líd Bancada PT
VISTO
Presidente
i. .;.i
DOto
DOto
2010
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Art. 1o Fica declarado de utilidade pública o PAM-RG - Plano de Auxílio
Mútuo do Rio Grande
Ê
Be<ÊiiôM
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Conúibüintê,
ConfiÍa os dedos de ldentificação da Pessoa Jurídica e'
RFB a sua atualizaÉo cadastral.
se houver qualquer divergência, providencie junto à
Aprovado pêla lnstÍução Normativa RFB no 1'005' de 08 de fevereiro de 2010
Emitido no dia í8r{012010 às í3:38:t9 (data e hora de Brasilia)'
ffi
*
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRAS]L
CADASTRO NACIONAL DA PESSOÂ JUR|DICA
R RIACHUELO
COMPLÉMÉNIO
ARM A{ PORTO VELHO Núr.1ÉRo
S/TI
âATFRODTSÍRIÍO
CENTRO RIO GRANDÊ
O ESFECIÂL
lcs I CEP
96.200-390
DATA DE ÀBERÍUÊÂ
COMPROVANTE í6119200? U DE
CÀDASTRAL
O E DE SITUA §Âc
e 9.237.4í ?100{}1-{.7
i.ATRIZ
I']ÔMÉ ÉMPRESARIÂI
PLANO DE AUXILIO MUÍUO OO RIO GRÂNDE
ÔE 
'ANTÂSIAJ
_iiúLo oo ESTABELÊC úÉNi o {NoMÉ
PATI.RG
ântêriormente oÉscRçÃO O AÍrv!oÂoE
34.99-âo0 - Atividadês âssociativas náo
SECLI É oÉscRçÃo oas aÍ,v
f'lão informada
PRIVÀDA oEScFçÃo oi ÍirÀÊZA
399-9 ÀssocIÂcÀo
SIfUA ESPECIÀL
slru?.ÇÃo cÂDÁsTRÀ!
ÀiNA
MOTNO DE CÀCÂSTRÀL
O Copyright Receita Fêderal do Brasil - 18/102010
http:ll*rprv.receita,fazenda.gov.br/prepararlmpressao/ImprimePagina.asp
l Sli 0/201 0
f DA-,Âõ^JrjJÁ-ãõÃõi#i--l lr6rorzooz i
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PODER JUDICIARIO
COMARCA DO RIO GRANDE
TABELIONATO MAURO MARTINS
2o Tabelionato - Títulos ê Documentos - Pessoas Jurídicas - Protesto de
Títulos Cambiais
CIiRTIDAO
Cerrifir:o, que em atendimento ao que foi requerido pelo. PLANO DE AUXÍLIO MÚTUO DO
RC, neste ato representada pelo Sr. Marcio dâ Silvâ Brândão, no Livro A no 22, Folha n' 105, Sob n"
2417, conforne requerimento arquivado em cartório, despachado pelo Sr. Oficial (portaria 5l l/7a),
averbo nesÍa dara, a alteràção do contrato social ás margens do regislro primirivo n' 1599, datada
de 22,'l lr20l0. Fica arquivado neste Serviço de Regisl.o de Pessoâs JurÍdicâs, a mencionada petiçào
juntamente corn os documentos que â instruiram. Dou fé.
Rio e, RS, 30/l l/2010
Vera R e
Itegi sh-adora Design
Recibo(s): 477868 Total: R$ 126,50 + R§ 3,00 = R§ f 29,50
EKA.ME D(,CUMENTOS: RS 22,50 (0484.03.0900045.00326 = RS 0,40)
Registro/Averbação PJ: R$ 67,20 (0484.03.0900045.00327 a 328 = R$ 0,80)
Registro s/ Íalor integral: RS 29,40 (0484.03.0900045.00329 = Rl$ 0,40)
MTcR0FTLNLAGBIÍ/DTGIT.ALIZAÇÃO: RS 4,80 (0484.01.0900027 -01298 a',73$3
= R§ r,2ü)
PROCESSÁ.MENTO ELETRÔNICO: R$ 2,60 (0484.0I.0900027.07304 = R$ 010)
I. TABELIONATO. TTIO GRÁNDE Ê.d.ôNô|d.lFnEã h-t Ifbíe D.hdô,2rs. RioCtuó. -Rs r.í.n_:y: {93i rãí2116 IlRlÂra ÀvtLA FRÍI4N - Íãàehi
co a presêrÍe cópia reprográfrca de i,ma págÍna. extraida
neste tabelionato a qual confere com o onginal, do aue dcu íé "'.".".
048301
Rio Grande-Rs 08/1 2D01 0
Mauncio Avtla Fntren - T ão
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00241?L
ILUSTRISS${O§ET'EOR
BEL. MAT.,RO ANTOilIO COSTA MARTINS
MD, OFICIAL DOS REGISTROS PÚYIrCOS
NESTA CIDADE !ô ÍABEUONATO - RIO GRANOE
s.diçôxoàràlFriM
àr,.!âqt E P.kô,275 - Ri. Gnndê. Rs - róÉrü: l5:ll,l3i'2716
IIHAI AVILA fRII?EII . Taà.,É
a presente õõFã ?ffiógiáÍt'a nê-irma págrna. extraida
neste tâbelionato, a qJalconfere com o original, do que dou fé."""""
04830 1 1
Rio Grande-RS 08/'!212010
Emol. RS2.60 Selo RSo 2c
[rauncio Aüla Friten - Tabeliáo
O PLAÍ{O DE AUXÍLIO MÚTUO DO RIO GRANDE,
Pessoa Jurídica de Direito Priyado, sem fins econômkos, ínscríto no CNpJ
sob no íJ9.?37 "417 IOOO1-47, vsn a presença de Vossa Senhoria, atràvés seu
Coordenador HÁRCIO DA SIwA BRANDÃO, brasileiro, €asado, Técnico de
Segurança, Írortador da Carteira de Identidade no. 8058S2492 e do CIC
no. 890.426.620-34, resideiltÊ e domiciliado na Rua das ltlissões, no. z[87,
Baino COHAB IIr CEP: 96.2a1-46,O, em Rio GrandelRs, pard reguerer o
RegistÍo da alteração efetuada no Esiahrto Social original, cujo registro
consb no Livro A-1, Fls. 88, sob no 1589, em data de 09 de outubro de 2007, para o
que anel<a todos os docunrentos necessários.
bro de 2010.
,ÁTCIO DA S+VA BRANDAO
êrc irt. e
;-'- 90.426r620-34
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VISTO
SEBASTIAí] NTOS ALVES L,.i
R5 23
t,/ OI-ÂTO f REGISTROS
GrÀú. (RS) - Fone: (0-51) 323 l -ãr3
2" TA IAIS￾YâÍtios - TÀbêliã
Ruâ Zâl
por SEiIELHA
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DAVERDADE
de 2010
sêlo dgilal: R$ c.20 - 5
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com a
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DO CONTRATO CIAL
DA DENOUIÍ{ACÃO: PLANO DE AUXÍLIO MÚTUO DA CIDADE DO R.tO
GRÁÍ{DE.
DOS FIHS: INTEGRAR AS AÇõES E RECURSOS DE TODAS ÀS EMPRESAS
ASSOCTÂDAS NA RESPOSTA À SmnÇÕes EMERGENCIAIS A QUE QUALQUER UMA
DELAS VENHA A SER ACOMETIDA,
DA SEDE: RUA RTACHUEI.O, S1NO. _ ARMAZEM A-5 DO PORTO VELHO.
DO TEMPO DE DURACÃO: INDETERMINADO.
DA REPRESEilTACÃO: O PAM-RG, SEú REPRESENTADO ATWA, PASSIVA'
]UDICIAL E EXTRÂIUDICIALMENTE PELO COORDENÀDOR.
DA ADMTN O PÀVI.RG, SEú ADMINISTRAM PELO COORDENADOR E
PELO SECREIÁRIO
SECRETÁRIO OU
ASSINATURAS.
OU TESOUREIRO, PELO VICE.COORDENADOR
TESOUREIRO, NECESSIIANDO SEMPRE DE 02
0483011
Rio Grandê.RS 08/122010
I'TÂBELIONATO - RIO GRANDE ffi *-*,",**,.-t-!1r55:::EJ..".**(,",,,"-.,*
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E PELO
(DUAS)
DA REFORlIA DO A REFORMA DO ESTATUTO SOCIAL DO
PAM-R6, SEú PROPOSTA POR NO MiNIMO lK (UM QUARTO) DOS
REPRESENTANTES DAS EMPRESAS ASSOC1ADAS E APROVADA POR DEL]BERAÇÃO
DA ASSEIIIBLEIA GERAL, ESPECIALMENTE CONVOCADA PARA ESSE FIM, COMPOSTA
POR COI.ITRIBUINTES EM DIA COM SUAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS, COM VOTO
CONCORDE DE NO MÍNIMO 2I3 (DOISTERÇOS) DOS PRESENTES.
OS SOCIOS DO PAM￾RGÍ NÃO RESPONDEM SUBSIDúRIAMENTE PELAS OBRIGAÇÕES DA ASSOCIÂÇÃO'
\ irauricio Aüla Fíitzen -
-iabelrão
7 Emol. R$2 60 Seio RS0.20
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00241';
DA ExrrncÃo DA socrEDADE: o eAM-RG sEú D$rNTo poR DELTBERAÇÂo on
ASSEMBEIA GERAL, MEDIANTE vornçÃo DE ã3 (Dois rERÇos) Dos voros Dos
ASSOCIADOS PRESENTES E EM PTENO GOZO DE SEUS DIREITOS,
DA DEsrrNAcÃo oo pltnruôxro: EM cASo DE EXTrN ÇÃo ol assocreÇÃo o
parRrmôruto Do pAM-RG, seú oemrqnoo A uMA socÍEDADÉ sEM FrNs
LUCRATIVOS A SER DETERMINADA POR SEUS INTEGRANTES.
de 2010.
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PAM-RG
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CIDADE DO RIO GRA}.IDE
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ESTATUTO
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PAM.RG
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pr-AÀro DE AUxÍLIo prúruo DA cTDADE Do Rro cRAÀrDE
CNPJ 09.237.417/Wt-47
cepÍrulo r
Primeira Alteracão do Estahtto
oerourrlcÃo. seoe. Rrluoloe r ouucÃo
AÊ. 1o - O Plano de Auxílio Mútuo da Cidade do Rio Grande, neste estatuto
designado simplesmente PAM-RG, fundado no ano de 1982, e tendo assumido
personalidade jurídica no ano de 2006, com sede e foro nesta cidade, na Rua
Riachuelo s/no, no Armazém A5 do Porto Velho, é uma Associação de direito
privado, constituída por tempo indeterminado, sem fins econômicos, de caráter
organizacional e educacional, com foco na área de proteção da vida humana, do
meio ambiente e da preservação do patrimônio, sem cunho político ou partidário,
com a finalidade de integrar as ações e recursos de todas as empresas associadas
na resposta à situações emergenciais a que qualquer uma delas venha a ser
acometida.
Parágrafo Único - As empresas e órgãos de apoio, que congregam o PAM-RG,
estarão relacionados em listagem específica conforme Art. 54 deste Estatuto.
AÉ. 20 - São prerrogativas e atribuições do PAM-RG:
No desenvolvimento de suas atividades, o PAM-RG observará os princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência,
com as seguintes atribuições:
I. Promover atuação conjunta das empresas associadas e demais órgãos de
apoio, no planejamento, na conscientização e no treinamento para atuação em
situações de emergências;
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PAM-FIG pLANo DE AUxÍLIo trúruo DA cIDADE Do RIo GRANDE
CNPJ 09.237.417t0[0147
rr. Realizar estudos técnicos sobre controle de emergências, divulgando-os de
maneira apropriada;
ur. Elaborar e manter atualizado, através da discussão em reuniões, o
procedimento operacional do pAM-RG, cuja aprovação será motivo de reunião
ordinária;
V. Realizar reuniões mensais entre os participantes do pAM-RG, com pauta
previamente estabelecida.
Parágrafo Único - O PAM-RG terá como área de abrangência de suas ações, o
âmbito do Município do Rio Grande, em especial a sede e instalações das empresas
associadas.
CAPÍTULO II
DA VINCULACÃO AO PAM.RG
Art. 30 - Poderão associar-se ao PAM-RG, somente
estabelecidas ou que possuam filiais no Município do
enquadrem em pelo menos uma das seguintes condições:
empresas legalmente
Rio Grande, que se
a) Empresas de grande porte e/ou sujeitas a riscos de grau elevado que
necessitem e de fato possuam estrutura própria de segurança e Medicina do
Trabalho;
b) Empresas de qualquer porte cujo ramo de atividade imprique em riscos
ambientais;
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IV. Promover simulações de emergência nas empresas integrantes, com
posterior emissão de relatórios;
PAM-FIG pLANo DE AUxÍLIo lrúruo »e cIDADE Do Rro GRANDE
cNPJ 09.237.4 1 7 tOOOt -47
c) Empresas de qualquer porte, cujo ramo de atividade não implique em riscos
de grau elevado, mas que atuem nas áreas de fomento tecnológico, da pesquisa,
da educação, do treinamento e da capacitação, com foco nas ciências da Segurança
e Medicina do Trabalho e do Meio Ambiente.
§ 10 - A Associação de uma empresa ao PAM-RG, se dará por meio de
manifestação expressa pela empresa interessada através do encaminhamento da
solicitação de adesão ao Plano de Auxílio Mútuo da Cidade do Rio Grande.
§ 20 - A condição básica para a empresa integrar o PAM-RG, é que esta assuma o
compromisso de disponibilizar ao mesmo, os recursos humanos e materiais que
possui para atendimento a emergências, conforme Art. 50 e 60 do presente
Estatuto.
§ 30 - Quando a empresa candidata possuir sede em outra localidade e filial no
Município do Rio Grande, as prerrogativas de associada serão válidas somente para
a filial aqui estabelecida.
Art. 40 - Após homologada em Assembléia Geral, a Associação será efetivada por
meio da assinatura do Termo de Adesão, termo este no qual constarão as
prerrogativas e obrigações da empresa associada perante o PAM-RG.
Parágrafo Único - A vinculação da empresa ao PAM-RG, torna-a compromissária
com as obrigações de manutenção do sistema integrado de auxílio mútuo.
Art. 50 - Os recursos humanos colocados à disposição do PAM-RG, e que estejam
efetivamente engajados nas operações de combate e controle das emergências,
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D
\i,
PAM-EIÉi PLANO DE AUXILIO MUTUO DA CIDADE DO RIO GRAIIDE
CNPJ 09.237.417 10001-47
deverão estar adequadamente treinados, pelas respectivas empresas, para a
atuação em emergências.
§ 10 - Cada empresa associada assume o compromisso explícito de encaminhar ao
PAM-RG, apenas e tão somente profissionais devidamente capacitados e habilitados
de forma a atender o estabelecido no caput deste artigo.
§ 20 - Para bem atender os propósitos do PAM-RG, os recursos humanos a serem
disponibilizados pelas empresas associadas devem, necessariamente, estar ligadas
às áreas de Seguranç do Trabalho, Medicina do Trabalho ou Meio Ambiente.
Art. 60 - O conjunto dos recursos materiais a serem colocados à disposição do
Sistema Integrado de Auxílio Mútuo, pelas empresas associadas receberá a
denominação de "Kit Básico" e deverá ser definido no momento de sua adesão ao
PAM.RG.
§ 1(, - A empresa candidata a socia encaminhará junto com sua solicitação de
adesão ao Plano de Auxílio Mútuo da Cidade do Rio Grande, a listagem dos itens
que propõe para a composição do seu "Kit Básico".
§ 20 - O "Kit Básico" proposto será analisado em reunião ordinária levando-se em
conta a dimensão e estrutura da empresa, em conjunto com o seu Programa de
Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, podendo o PAM-RG exigir a
complementação do mesmo caso entenda necessário.
§ 3tl - Após homologada a composição do "Kit Básico" de cada empresa, esta
composição será relacionada em formulário próprio conforme inciso VIII do Art. 54
deste Estatuto.
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PÂM-FlG
ir" t
PLANO DE AUXILIO MUTUO DA CIDADE DO RIO GRANDE
CNPJ 09.237.4 l 7 IOOOI -47
§ 4o - As empresas associadas assumem o compromisso de manter
permanentemente em plenas condições de uso todos os itens gue compõem o "Kit
Básico", repondo aqueles que eventualmente forem consumidos, tenham vencido
seus prazos de validade, ou que venham ser danificados durante o uso.
§ 50 - A alteração da relação dos itens que compõem o "Kit Básico" das empresas
associadas deverá ser imediatamente comunicada ao PAM-RG, sendo necessária a
apresentação de justificativa ao Plenário quando a alteração implicar em redução de
itens.
§ 60 - A eventual redução de itens da lista de componentes do "Kit Básico" em
hipotese alguma poderá comprometer a necessária e indispensável condição de
reciprocidade e contrapartida de cada empresa dentro do Sistema Integrado de
Auxílio Mútuo.
Art. 70 - Além dos itens constantes do chamado "Kit Basico", eventualmente as
empresas associadas poderão dispor de outros recursos, os quais serão
denominados de Recursos Adicionais.
Parágrafo Único - Os recursos a que o caput deste Artigo se refere, serão
disponibilizados segundo o livre arbítrio de cada uma das empresas associadas, não
havendo obrigatoriedade na sua cedência e/ou empréstimo.
Art. 80 - Os eventuais danos ou incidentes ocorridos no local sinistrado durante
atendimentos a emergências são de responsabilidade única e exclusiva da empresa
sinistrada, independente de quem os gerou, estando as demais empresas isentas
de responsabilidades civil ou criminal.
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.': r' \i rl
PAM.FIG pLANo DE AUxÍLIo rrúruo DA cIDADE Do RIo GRANDE
CNPJ 09.237.4171CÚ01-47
Art. 90 - As empresas associadas não responderão individual ou subsidiariamente
pelas obrigações contraídas pelo PAM-RG.
CAPITULO III
DAS CONTRIBUICõES
Art. 1Oo - A título de manutenção do Sistema Integrado de Auxílio Mútuo, a
empresa integrante do PAM-RG, assume o compromisso de contribuir com 01
(uma) anuidade no valor de 04 (quatro) salários mínimos (nacional).
§ 10 - O valor da anuidade deverá ser pago em até 04 (quatro) parcelas, através
de boletos bancários emitidos pelo PAM-RG, a partir do mês de fuvereiro de cada
ano.
§ 30 - Os valores de que trata o § 2o deste artigo deverão ser recolhidos ao caixa
do PAM-RG, a partir do momento da assinatura do Termo de Adesão, podendo ser
parcelado como previsto no § 10.
Pásina 7 de 4l
§ 20 - Empresas admitidas no quadro social do PAM-RG, após o mês de Janeiro
terão a anuidade do ano de sua admissão, calculadas pelo regime de
proporcionalidade consoante o número de meses já transcorridos no ano em curso.
§ 4o - Quando não recolhidas no prazo estabelecido, as parcelas terão seus valores
acrescidos do valor correspondente às despesas bancárias necessárias à emissão de
novos boletos.
CAPÍTULO ry
DA ORGANIZACÃO DO PAM-RG
9AM.EIG
::ll â
AÉ. 11 - O PAM-RG será integrado Por:
I. Empresas associadas: Toda e qualquer empresa que após assinatura do
Termo de Adesão, integre o quadro social do PAM-RG, recolhendo as anuidades
correspondentes;
U. órgãos de Apoio: Entidades e/ou órgãos públicos cuja participação no
processo de defesa da vida humana, do meio ambiente e do patrimônio seja
primordial. (Exemplos: Corpo de Bombeiros, Defesa Civil, Polícia Rodoviária Federal,
Polícia Rodoviária Estadual, Brigada Militar, Ministérios da Marinha, do Exército, da
Aeronáutica e Órgãos Ambientais);
III. Grupo de Apoio Técnico: Grupo composto por profissionais de diferentes
áreas de atuação, com reconhecida experiência nos processos de defesa da vida
humana, do meio ambiente e do patrimônio'
§ 1o - As Empresas Associadas e os Órgãos de Apoio terão direito a se fazer
representar nas reuniões do PAM-RG, através de 02 (dois) representantes, 01 (um)
titular e 01 (um) suPlente.
§ 20 - O Grupo de Apoio Técnico será um colegiado composto por profissionais
ligados à área de segurança do Trabalho, Medicina do Trabalho ou Meio Ambiente,
que atuarão a convite do Conselho Diretor, ad referendum da Assembléia Geral,
independente de vínculo com empres e/ou ór9ão participante do PAM-RG'
AÊ. 12 - O PAM-RG terá a seguinte estrutura:
I Conselho Diretor;
TI. Plenário;
PLANO DE AUXÍLIO TVTÚTUO DA CIDADE DO RIO GRANDE
CNPJ 09.237.4 I 7 IOOOI-47
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Página E de 4l
PAM-FIG
+
PLANO DE AUXILIO MUTUO DA CIDADE DO RIO GRANDE
CtiPJ 09.237.4 I 7 1000 | 47
IU.
ry.
v.
vI.
Grupo de Apoio Técnico;
Comissões Especiais;
Conselho Fiscal;
Orgãos de Apoio.
§ lo - O Conselho Diretor será composto por Coordenador, Vice-coordenador,
Secretário e Tesoureiro, eleitos por voto direto para mandatos de 01 (um) ano,
permitida a recondução.
§ 20 - O Plenário será composto pelos representantes de empresas associadas os
quais terão direito a voz e voto.
§ 30 - O Grupo de Apoio Técnico, será composto na forma do 5 2o do Aft. 11, e
seus componentes terão direito a voz.
§ 4tl - As Comissões Especiais são órgãos de cunho provisório, com atribuições
específicas, encarregadas de apoiar as ações da Coordenação na esfera dos
assuntos para as quais foram criadas.
§ 50 - O Grupo dos Órgãos de Apoio será composto na forma do inciso II do Art.
11, e seus componentes terão direito a voz.
§ 60 - As Comissões Especiais, quando necessárias, serão eleitas em reuniões
ordinárias, com prazo estabelecido para a apresentação dos resultados propostos.
§ 70 - O Conselho Fiscal será composto e funcionará conforme definido no Capítulo
VII deste Estatuto.
Página 9 de 41
PAM.FIG
â
PLANO DE AUXÍLIO MÚTUO DA CIDADE DO RIO GRAI{DE
CNPJ 09.237.4 I 7 l000t -47
AÊ. 14 - só poderão concorrer aos cargos do conselho Diretor os representantes
de empresas associadas, devendo aS respectivas empresAs estnr em dia com Suas
obrigações perante a Tesouraria do PAM-RG.
Art. 15 - No caso de ocorrer a vacância de algum dos cargos do Conselho Diretor
será procedida a sua recomposição da seguinte forma:
a) Vagando o cargo de Coordenador, o Vice{oordenador assumirá
automaticamente, sendo realizada nova eleição para preencher o cargo de Vice￾Coordenador;
b) Vagando qualquer um dos demais cargos do conselho Diretor, será realizada
uma nova eleição para o preenchimento do(s) cargo(s) vago(s).
parágrafo Único - No processo de recomposição do Conselho Diretor do PAM-RG,
sempre que possível, será dada preferência aos membros remanescentes do atual
Conselho.
CAPÍTULO V
DAS ATRIBUICõES
Art. 16 - São atribuições do Coordenador:
I. Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto;
Pásina l0 de 4l
AÊ. 13 - O Conselho Diretor, ad referendum da Assembléia Geral, poderá
contratar pessoa para desenvolver as funções de Secretário Executivo, em
expediente regular, mediante pagamento do salário correspondente.
PAM.FIG PLANO DE AUXÍLIO MÚTUO DA CIDADE DO RIO GRANDE
CNPJ 09.237.4 l'7 1000r-47
II. Convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias;
III. Aprovar a Pauta das reuniões;
IV. Encaminhar a votação de matéria submetida à decisão da Assembléia Geral;
v. Assinar as atas aprovadas nas reuniões, decisões, resoluções e demais atos do
PAM-RG;
VI. Designar comissões para atender a trabalhos específlcos (treinamentos, plano
RG, sem direito a voto;
VIII. Assinar cheques em conjunto com o Tesoureiro;
il. Tomar as providências necessárias ao funcionamento do PAM-RG
determinar a execução de suas deliberações, através da secretaria Executiva;
x. Representar Administrativamente o PAM-RG, devendo sempre manifestar-se
em seu nome, informando a comunidade sobre a participação do plano em
sinistros, limitando-se aos aspectos técnicos das ações desenvolvidas;
AÊ. 17 - São atribuições do Vice-Coordenador:
I. Substituir o Coordenador em seus impedimentos;
e
IL Representar o PAM-RG sempre que solicitado pelo Coordenador;
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de chamada, etc.);
vII. Convidar pessoas ou entidades para participar das reuniões plenárias do PAM-
pLANo DE AtxÍLIo vrúruo DA cIDADE Do RIo cRANDE
CNPJ 09.237.41 7 lmot -47
UI. Coordenar os trabalhos de Comissões eventualmente criadas para efetuar
visitas, inspeções, estudos e/ou levantamentos sobre assuntos da alçada do PAM￾RG;
Art. 18 - São atribuições do Secretário:
I. Secretariar as Sessões, lavrar AtaS e aSsiná-las com O Coordenador e demais
membros;
ÍI. Dar cumprimento às ordens do Coordenador;
III. Redigir e distribuir as agendas de convocação e atas de reuniões;
tV. Efetuar o controle de freqüência às reuniões e enviar relatórios de alerta para
as empresas que faltarem mais de 02 (duas) vezes consecutivas ou 03 (três) vezes
alternadas no período de 12 (doze) meses;
V. Manter atualizado o Cadastro de empresas associadas com seus respectivOs
representantes;
vI. zelar pela guarda dos documentos do PAM-RG, inclusive as obras peÍtencentes
à Biblioteca do PAM-RG;
VII. Emitir Certificados de Cursos e palestras e a correspondência em geral;
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IV. Autenticar, junto com o Coordenador, os Ceftificados de Cursos e/ou
palestras;
PArú-EIG pLANo DE AUxÍLIo rvrÚruo DA CIDADE Do Rro GRAÀ{DE
CNPJ 09.237.41710n01-47
tX. Manter atualizado e garantir a distribuição do Estatuto do PAM-RG;
X. Manter atualizada a lista de obras que compõem o acervo da Biblioteca do PAM￾RG.
I. Emitir e controlar cheques;
II. Assinar cheques em conjunto com o Coordenador ou Vice-Coordenador;
III. Controlar os recebimentos das anuidades dos participantes do PAM-RG;
IV. Controlar as movimentações financeiras do PAM-RG;
V.EmitiroscomprovantesdepagamentosdasanuidadesparaaSempresas
participantes do PAM-RG.
CÂPÍTULO VI
DO COTITROTE DAS DESPESAS
Art. 20 - os recursos financeiros do PAM-RG, serão gerenciados pelo conselho
Diretor, segundo Plano de Despesas aprovado em reunião ordinária realizada
especificamente para esta fi nalidade'
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VIII. Providenciar o arquivo e guarda de relatórios, fotos, vídeos e reportagens
sobre ações do PAM-RG;
Art. 19 - São atribuições do Tesoureiro:
PAM.FIG
-Ll
Art. 21 - Todas as despesas cujos montantes ultrapassem 50o/o do valor do salário
mínimo nacional deverão ser previamente aprovadas em reunião ordinária.
Parágrafo Único - As movimentações serão realizadas através da Conta Bancária
do PAM-RG, mediante cheque assinado pelo coordenador e pelo Tesoureiro.
AÉ. 23 - Mensalmente, durante as reuniões ordinárias, será apresentado ao
plenário um demonstrativo sucinto das receitas e despesas executadas no mês
anterior.
Art 24 - O Conselho Fiscal será composto por 03 (três) membros do grupo de
representantes de empresas associadas, e terá por objetivo, indelegável, fiscalizar e
dar parecer sobre todos os atos do Conselho Diretor do PAM-RG'
AÍt. 25 - Os membros do conSelho Fiscal serão eleitos por voto direto para
mandatos de 01 (um) ano, permitida a recondução'
§ 1o - para a composição do conselho Fiscal, so poderão concorrer os
representantes de empresas associadas Sendo eleitos os 03 (três) mais votados'
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PLANO DE AUXÍLIO PTÚIUO DA CIDADE DO RIO GRANDE
cNPJ 09-237.4 I 7 lOC0l -47
Att 22 - Além dos cOntroles mantidos pelo Tesoureiro, o PAM-RG manterá
também as devidas escritas contábeis preparadas e assinadas por profissional
devidamente habilitado.
CAPÍTULO VU
DO CONSELHO FISCAL
5 Zo - É vedada a composição de chapas para eleição do Conselho Fiscal'
PAM-FIG
+
pLANo DE AUxÍLIo pruruo oa cIDADE Do Rro GRAIIDE
CNPJ 09.237'417lwl47
§ 30 - A gestão do conselho Fiscal deverá ser defasada em 06 (seis) meses da
gestão do Conselho Diretor.
Art. 26 - O Conselho Fiscal terá as seguintes atribuições:
I. Examinar os livros de escrituração do PAM-RG;
II. Opinar e dar pareceres sobre balanços e relatórios financeiros e contábeis,
submetendo-os a Assembléia Geral Ordinária ou Extraordinária;
III. Requisitar ao Tesoureiro, a qualquer tempo, a documentação comprobatória
das operações econômico-financeiras realizadas pelo PAM-RG;
V. Convocar Extraordinariamente a Assembléia Geral'
parágrafo único - o conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente, 02 (duas) vezes
por ano, na segunda quinzena de janeiro e na segunda quinzena de julho' em sua
maioria absoluta, e extraordinariamente, sempre que convocado pelo coordenador
do PAM-RG, ou pela maioria simples de seus membros'
Att.27 - A Assembléia Geral é a instância máxima do PAM-RG para deliberação em
todos os assuntos.
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IV. Acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos independentes;
CAPÍTULO VIII
DAS ASSEI{ BLÉIÂS GERAIS
PAM-FIGi
tÍr
pLANo DE ALxÍLIo uÚtuo nl CIDÀDE Do Rro GRANDE
CNPJ 09.237.4 17 lU)Ol -47
Art. 28 - A Assembléia reunir-se-á, ordinariamente, a cada mês e'
extraordinariamente, sempre que for necessário'
Art. 29 - Compete à Assembléia Geral Ordinária, em especial:
I. Eleger e empossr os membros dos Conselhos Diretor e Fiscal;
II. Estabelecer o valor da contribuição anual das associadas;
III. Apreciar e votar o relatório, balanço e contas da Diretoria e o parecer do
Conselho Fiscal;
rv. Apreciar e votar o plano de trabalho elaborado pelo conselho Diretor;
V. Apreciar e aprovar o Regimento Interno que venha a ser elaborado;
VI. Deliberar sobre a entrada de novas associadas'
AÊ.30 - Compete à Assembléia Geral Extraordinária:
I. Deliberar sobre a dissolução do PAM-RG e, neste caso, nomear os liquidantes e
votar as respectivas contas;
U. Decidir sobre mudanças no Estatuto;
IV. Deliberar sobre o desligamento de um associado do quadro social;
Página ló de 41
III. Autorizar a realização de empréstimos e outras obrigações pecuniárias e
contribuições de garantias a casos exigidos;
PAM-FIG
ít Ê
pLANo DE AUxÍLIo lrúruo DA CIDADE Do Rro GRANDE
cNPJ 09.237.4 I 7 lWOl -47
V. Outros assuntos de interesse do PAM-RG.
AÍt. 31 - É da competência da Assembléia Geral, ordinária e extraordinária, a
destituição dos Conselhos Diretor e Fiscal.
Parágrafo único - Quando ocorrer destituição que possa comprometer a
Administração do PAM-RG, a Assembléia poderá indicar Diretores e Conselheiros
Fiscais provisórios até a posse dos novos compgnentes, cujo cargo provisório expira
no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
Art. 32 - O "quórum" para a realização das Assembléias Gerais é de 2/3 (dois
terços) do número dos representantes, na primeira convocação, e de 1/3 (um
terço) em segunda e última convocação.
Parágrafo único - As deliberações em Assembléia Geral, serão tomadas por
maioria simples de votos dos associados presentes, com exceção dos casos
previstos no Art. 30 deste Estatuto, em que é exigida a maioria de 2/3 (dois terços)
de votos.
Art. 33 - As Assembléias Gerais serão convocadas pelo Coordenador, pelo
Conselho Fiscal ou, ainda, por 1/5 (um quinto) dos associados em pleno gozo dos
seus direitos, que indicarão a pauta.
AÉ. 34 - As Assembléias Gerais serão realizadas em reuniões ordinárias mensais,
conforme calendário específico, sendo as Extraordinárias sempre que houver
necessidade, porém com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, com aviso
enviado aos associados.
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PAM.FIG pLANo DE AUxÍLIo prúruo na CIDADE Do Rro GRANDE
CNPJ 09.237.417fiNr-41
Art. 35 - A empresa vinculada ao PAM-RG, obriga-se a participar das reuniões,
sendo que a falta desta em 03 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou 04
(quatro) alternadas, num perírcdo de 12 (doze) meses, ensejará a composição de
uma Comissão Especial nos termos do Art. 12 deste Estatuto.
§ 10 - A Comissão Especial a que se refere o caput deste Artigo, será composta por
02 (dois) ou mais membros efetivos do PAM-RG e terá a incumbência de diligenciar
junto aos representantes da empresa faltante, com vistas a dirimir dúvidas e
resgatar a sua frequência nas reuniões do PAM - RG, evitando o desligamento da
empresa;
§ 30 - o relatório da Comissão deverá revestir-se de sobriedade e discrição, não
sendo permitido, sob hipótese alguma, qualquer registro que faça menção à
situação administrativo-financeira da empresa visitada.
Art. 36 - As eventuais ausências de empresas associadas às reuniões ordinárias
somente serão justificadas em casos de emergências, consideradas como tal:
I. A ocorrência de algum sinistro na sede da empresa;
II. A ocorrência de Auditoria Externa na sede da empresa;
Página 18 de 41
§ 20 - Na reunião ordinária subseqüente à sua constituição a comissão Especial
deverá apresentar relatório sucinto no qual deverá constar os principais aspectos
levantados nas diligências efetuadas, bem como um parecer quanto aos
procedimentos por ela sugeridos para serem adotados com relação a empresa
diligenciada.
PAM.FIG PLANODE AUXÍLIO MÚTUODA CIDADEDO RIOGRANDE
CNPJ 09.237.41710001-47
Parágrafo único - Outras situações apontadas pela empresa como justificativa
serão analisadas em reuniões ordinárias e so serão validadas com a anuência da
maioria simples do Plenário.
Art. 37 - O desligamento de uma empresa associada do quadro social do PAM-RG,
a qualquer título, será comunicado aos demais participantes, aos órgãos oficiais
competentes e será efetuada publicação de edital em iomal local de grande
circulação.
parágrafo único - o desligamento de uma empresa, independente da razão e do
momento em que Ocorra, nãO dará direitO a reasarcimento de valOreS recolhidos a
título de anuidade.
AÊ. 38 - Os trabalhos da Assembléia Geral serão dirigidos pelo Coordenador, e na
sua falta ou impedimento, pelo Vice-Coordenador'
Art. 39 - Todas as decisões das Assembléias Gerais deverão ser registradas em Ata
e estas assinadas por todos os presentes.
CAPÍTULO Ix
DOS PROCEDII.IEilTOS Eil CASO DE ACIOI{AMEI{TO DO PAltl-RG
Art. 40 - Para assegurar o bom fUnCiOnamento do sistema, é preciso um acionamento
eficaz, com a comunicação imediata da ocorrência através de serviços de rádio￾telefonia.
§ 10 - Para garantir a objetividade e agilização das comunicações em acionamentos
do PAM-RG, deverá ser obedecido o "Plano de Chamada por Afinidade" conforme Art'
54 deste Estatuto.
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PAM-FIG
lr ld
pLANo DE luxÍr,to uÚruo DA CIDADE Do Rro GRANDE
CNPJ 09.237.4 1'7 l0f0l -47
§20-Emtodaequalquerocorrênciadeverãoseradotadasasprecauções,cautelase
orientações estabelecidas no documento "Procedimentos de Acionamento do PAM-RG"
conforme Art. 54 deste Estatuto.
CÂPÍTULO X
DOS RECU RSOS ESPECÍFICOS
AÊ. 4l - A empresa sinistrada poderá solicitar a alocação de recursos adicionais de
outras empresas do plano, especificando quais os recursos desejados'
^Ít.42-Cadaempresadeveráassegurarsuaprópriacondiçãodetransporte imediato dos recursos materiais e humanos ao local sinistrado 24 (vinte e quatro)
horas por dia.
AÊ, 43 - Encerrado o sinistro, cada empresa participante deverá recolher
imediatamente seus materiais, recompondo o mais rápido possÍvel os recursos
materiais relacionados no "Kit Básico", deixando-os novamente disponíveis ao
Plano.
Art.44-Osrecursosmateriais,previstosnavinculaçãodaempresaaoPAM-RG'
são equipamentos que estarão disponíveis 24 (vinte e quatro) horas por dia' para
asoperaçõesdosistema,sendoasuamanutençãoereposição,deresponsabi|idade
exclusiva de cada emPres.
Parágrafo único - A empresa que sofrer baixa nos recursos adicionais colocados à
disposição do Plano, em auxílio à outra empresa, deverá relacioná-los e solicitar
ressarcimento junto à empresa que recebeu a ajuda, logo apos o término do
sinistro.
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PAM-FIE
tí
pLANo DE AUxÍLIo mrruo DA cIDADE Do Rro GRANDE
CNPJ 09.237.4 1 7 tWOl -4'l
caPÍrulo xr
DOS DIREITOS E DEVERES DAS EMPRESASASSOCIADAS
I. Indicar 02 (dois) representantes oficiais perante o PAM-RG, 01 (um) na condição
de titular e outro na condição de suplente, os quais terão direitO a voz e voto nas
Assembléias Gerais;
II. Se fazer presente a todos os eventos promovidos pelo PAM-RG através de seus
representantes oficiais;
III. Receber auxíliO Operacional e logístico para atendimento de emergências em
sua sede, através da ação conjunta das empresas associadas e demais órgãos de
apoio;
IV. Fazer parte de eventos e reuniões onde sejam discutidos, analisados e
debatidos estudos técnicos visando o combate e controle de emergências,
apropriando e incorporando aos seus próprios planos os resultados obtidos;
v. usufruir dos cursos, treinamentos, palestras, simulados e outros eventos
promovidos pelo PAM-RG com o intuito de treinar, atualizar e capacitar seus
técnicos das áreas de afinidade deste Plano;
vI. Participar do conselho Diretor e/ou Fiscal do PAM-RG, através da pessoa de
seus re presenta ntes oficiais;
vII. convocar, em conjunto com 1/5 (um quinto) dos demais associados, a
realização de Assembléias Gerais;
Pásina 2l de 4l
Art. 45 - São direitos das empresas associadas ao PAM-RG:
PAM.FIEi PLANO DE AUXÍLIO MÚTUO DA CIDADE DO RIO GRANDE
CNPJ 09.237.4 1 7 lw0t-47
VIII. Solicitar, quando sob sinistro, a alocação de recursos adicionais às demais
empresas associadas, sujeitando-se à liberação ou não do solicitado;
IX. Ter ressarcidos OS recursos adicionais que eventualmente tenha colocado a
disposição de outra empres associada durante sinistro;
I. Manter seus dados cadastrais sempre atualizados junto à secretaria do PAM-RG;
II. Manter permanentemente a disposição do Sistema Integrado de Auxílio Mútuo
todos oS itens constantes do seu "Kit Básico" assim como os recursos humanos
elencados no Termo de Adesão;
IV. Indicar 01 (um) servidor de seus quadros para que na condição de preposto, com
direito somente a voz, represente a empresa em reunião Ordinária na qual os
representantes oficiais titular e suplente não possam comparecer;
V. Promover exercícios simulados dentro do cronograma anual de simulados do PAM￾RG;
vI. Responder ao chamamento participando efetivamente dos simulados
desenvolvidos pelas demais empresas;
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Art. 46 - São deveres das empresas associadas ao PAM-RG:
uI. Manter 02 (dois) representantes oficiais perante o PAM-RG, 01 (um) na condição
de titular e outro na condição de suplente, os quais deverão garantir o índice mínimo
de freqüência estabelecido neste estatuto para as reuniões ordinárias;
PÂM-FIG
i t-. {i
PLANO DE AUXÍLIO PTÚTUO DA CIDÀDE DO RIO GRANDE
CNPJ 09.237.41710[0147
Vt[. Respgnder aO chamAmentg e Cgmparecer cgm Seus reCUrSOS humanOs e seu "Kit
Básico", no menor espaço de tempo, possível quando acionado o sistema;
VIII. Garantir transporte adequado para os recursos materiais e humanos que
disponibilizar ao PAM-RG;
IX. Manter em dia suas obrigações perante a Tesouraria do PAM-RG;
X. Garantir permanente treinamento, capacitação e atualização para os técnicos que
compõem a equipe colocada a disposição do PAM-RG;
XI. Efetuar reposição imediata de todo ou gualquer recurso material componente do
"Kit Básico" que tenha sido consumido e/ou avariado durante um atendimento de
sinistro;
XII. Efetuar, no prazo mais breve possÍvel, o devido ressarcimento de todo e qualquer
recurso adicional de outras empresas associadas que tenham sido consumidos e/ou
danificados durante o uso em atendimento a emergência de sua responsabilidade;
XIII. Ter planos internos de operações emergenciais nos quais conste previsão de
ações incluindo as demais empresas do PAM-RG;
XIV. Manter, no âmbito de suas instalações, e dentre os seus servidores ampla
difusão do PAM-RG, sua estrutura, objetivos e sistema de funcionamento de forma a
se obter o melhor entrosamento no momento de uma atuação em sinistro;
XV. Elaborar, num prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da data do sinistro, um
relatório resumido sobre o mesmo.
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PAM.FIG
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PLANO DE AUXÍLIO MÚTUODA CIDADE DO RJO GRANDE
CNPJ 09.237.4 I 7 10001 -4'7
CAPÍTULO XII
DAS DISFOSICõES GERAIS
AÉ. 48 - Todas as empresas pertencentes ao PAM-RG devem manter relação
atualizada com endereço e telefone das "pessoas chaves" a serem chamadas em
casos de emergência.
Art. 49 - Todo o sistema de cOmunicação da empresa sinistrada deve ter
prioridade única e exclusiva para uso no controle da emergência'
Art. 50 - Fica estabelecido que as empresas interessadas em participar do PAM-RG,
só poderão fazê-lo caso satisfaçam todos os requisitos deste Estatuto'
Parágrafo único - o pedido de desligamento não gera direito a ressarcimento de
valores recolhidos a título de anuidade, mas implica na aplicação do disposto no
Art. 37.
Art. 52 - A empresa sinistrada deve apresentar à coordenação do PAM-RG, num
prazo máximo de 15 (quinze) dias após o evento, um relatório sobre o sinistro,
conforme Art. 54 deste Estatuto, o qual ficará a disposição das demais empress
associadas na secretaria do PAM-RG.
Pásir.a 24 de 4l
^tt. 
47 - Todas as empresas pertencentes ao PAM-RG deverão incluir em seus
planos internos de operações emergenciais a previsão de ações das demais equipes
do Plano.
Art. 51 - A empresa, a qualquer momento, poderá desvincular-se do PAM-RG,
mediante comunicação formal por pafte da diretoria/gerência'
PAM.EIG
_atr
pLANo DE AUxÍLIo rvrÚruo DA cIDADE Do RIo GRANDE
CNPJ 09.237.4 I 7 to00r-47
§ 10 - o relatório de que trata o caput deste artigo terá caráter reservado e deverá
ser utilizado apenas e tão somente para os propósitos de estudos e análises do
PAM-RG,ficandoproibidatodaequalquerdivulgaçãodomesmosemadevida
anuência da emPresa sinistrada.
§ 20 - A reunião ordinária imediatamente posterior a emissão do relatório terá sua
pauta totalmente dedicada à discussão do sinistro e o representante da empresa
sinistrada fará rápida explanação sobre a emergência ocorrida discorrendo sobre o
relatório elaborado.
Art. 53 - As Empresas de Prestação de Serviços, bem como os Serviços Públicos,
dentro de suas atividades específicas participarão do PAM-RG, sendo desobrigados
a manter os recursos materiais à disposição'
CÂPÍTULO XUI
DAS DISPOSICõES FIilAIS
AÍ1.54-Parabemcumprirsuafunçãoeobjetivos,oPAM-RGmanteráemsua
secretaria, permanentemente atualizados, os documentos abaixo relacionados:
I. Listagem das empresas associadas ao PAM-RG;
II. Plano de Chamada Por Afinidade;
III. Procedimentos Operacionais do PAM-RG;
IV. Formulário para Relatório de Emergência Real ou Simulada;
V. Formulário para Relatório Simulado de Apresentação;
Página 25 de 4l
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PAM-EIG
VI. Protocolo para registro da Informação da Emergência;
VIII. Fomulário Para Kit Básico;
IX. Histórico do PAM-RG'
§ 10 - A listagem das empresas associadas ao PAM-RG, será atualizada
diretamente pelo secretário, que manterá o conselho Diretor e demais membros do
PAM-RG, devidamente informados das atualizações efetuadas'
§ 2o - o Histórico do PAM-RG, será atualizado exclusivamente pelo conselho
Diretor, que manterá os demais membros do PAM-RG devidamente informados das
atualizações efetuadas.
AÊ. 55 - o Plano de Auxílio Mútuo da cidade do Rio Grande, tem tempo de
duração indeterminado, destinando seu patrimônio em caso de extinção, para uma
sociedade sem fins lucrativos a ser determinada pelos seus integrantes'
Art. 56 - O presente. Estatuto poderá ser reformado, no todo ou em parte, a
qualquer tempo, mediante proposta encaminhada ao coordenador, assinada por,
no mínimo, % (um quarto) dos representantes de empregs associadas'
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PLANO DE AUXÍLIO MÚTUO DA CIDADE DO RIO GRANDE
cNPJ 09.237.4 I 7 IOOOL-47
VII. Termo de Adesão ao PAM-RG;
§ 30 - os documentos elencados nas incisoss da relação constante do
caputdeste artigo serão atualizadas e/ou complementadas pelo plenário através do
debate em Assembléias Gerais.
pLANo DE AUxÍLro uÚruo nl cIDADE Do Rro GRANDE
CNPJ 09.237.4 11 10001-47
Parágrafo único - A reforma do Estatuto deverá ser aprovada por deliberação da
Assembléia Geral, especialmente convocada para este fim, composta de associados
contribuintes em dia com suas obrigações sociais, não podendo ela deliberar sem
voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes, em primeira chamada, com a
maioria absoluta dos associados e em segunda chamada, 30 (trinta minutos) após a
primeira, com qualquer número de associados'
AÉ. 57 - A Entidade será administrada e representada ativa, passiva, judicial e
e)drajudicialmente pelo Coordenador e pelo Secretário ou Tesoureiro, pelo Vice￾coordenador e pelo secretario ou Tesoureiro, necessitando sempre de 02 (duas)
assinaturas.
Art. 58 - Os casos omissos e as dúvidas de caráter interpretativo serão resolvidos
pelo Plenário em Assembléias Gerais.
Págim27 de4l
AÉ. 59 - Este Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação.
Rio Grande, 30 de setembro de 2010.
PAM-FIE
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pLANo DE AUxíLIo prÚruo nl CIDADE Do Rro GRAIIDE
CNPJ 09.237.4 I 7 Mnr -4'7
Jorge Antonio de Souza
Braskem
Diego Faria Simões
Bunge Alimentos
Alexsandro l.opes lritão
Bunge Fertilizantes
Adriana San Martim Borges
Consórcio CBPO
Jurandir da Silva [-aPa
Extinlapa
Carlos Ronaldo Streb
Flex Fire
Jorge Antonio de Souza
Granel Quimica
Renato Gautério
Macra
Marcio Brandão
OGMO-RG
Davi Gama Gonçalves
Quip
Patrick Rola
Refinaria Riograndense
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Marcos Pereira l-oPes
Bianchini
PAIvl.EIG pLANo DE AUxÍLIo prúruo DÀ cIDADE Do RIo GRANDE
CNPJ 09.237.4 I 7 t0001 -47
l-eandro da Silva de Castro
Rio Grande Fertilizantes
Fabiano b. dos Santos
Sunlog l-ogistica
Celso Elias Corradi
SUPRG
Cleiton [-ages
Tecon
Miguel Schabbach
Timac
Rubens Alexandre Muller
Wtorre
Yara Brasil
Helen Dias Silva
Transbordo
Alberto Gonçalves
Transcontinental
Rafael De Moraes Alonso
R.G Removedora
Francisco Gonçalves de Oliveira
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Página 29 de 4l
PAM-FIE;
tt
PI,ANO DE AUXÍLIO PTÚTUO »,I CIDADE DO RIO GRAI{DE
CNPJ 09.237.4 I 7 l000l'47
OBS
1) Após a data deve haver espaços pré-definidos para as assinaturas dos
diversos representantes das empresas associadas
2) Todos os demais textos que seguem abaixo devem ser removidos daqui e
tratados como documentos à parte. Lembrem que ficou decidido que não
haverão anexos ao Estatuto, senão quando fosse necessário atualizar
qualquer um deles seria impositivo a alteração do estatuto no cartório
repetindo todo este processo que estamos fazendo agora!
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Página 30 de 4l
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PÂM-FIG
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pLANo DE AUxÍLIo urúruo DA CIDADE Do RIo GRANDE
cNPJ 09.237.4 I 7 1000 l -47
Bunge FeÍtilizantes
Consorcio CBPO
Etinlapa
Flex Fire
Grônel Química
Macra
OGMO-RG
QUIP
Refinaria de Pdleo
Riograndense
Rio Grande Feítilizantes
Sunloq togística
SUPRG
Tecon Rio Grande
TERMASATIERGRÂsA
']]mac Agro
Rua FredeÍico Carlos Andrdde, 747 - Cassino
Av. Almirdnte Maximiano da Fonseca, 1000 -S€tor 7 -
Distrito Industrial
Av. Silva Paes. 126 - Centro
Av. Almirante Maximiano da Fons€ca, 4350 - DisÚito
Indusüiâl
Av. Almirante Maximiano da Fonsec, s/no - Distrito
Industrial
(53) 3233-7000
Av. Almirante Maximiôno da Fonsêca s/no - 2a S€cção da
Barra
(s3) 323+13s2
(s3) 3230-s 108
(53)3232-8359
(s3)3232424s
(53) 3293-6609
(s3) 3231-1366
CNP]
87.52A.020/0020-
42.150.391/0039-
61.082.822i0031-'
84.046. 10 r/0301-r
04..r41 .459/0001-
06.956.532/000r-l
10.530. 166/0001-'
,r4.983.435/0005n
90.789.173/0001-:
00.429.91U0001-:
07 .271 .747 10001:.
94.84s.67410001-:
06.021.07710001-.
08.680.888/00o,tr
01.039.203/0001-l
Av. HonóÍio Bicalho s/no - Armazém C1 Porto Novo￾Getúlio Vargas
(s3) 2126-s000
Av. Almirônte Maximiano da Fonseca,4361 - Super Porto (53) 3035-9000
Rua Eng. Heitor Amaro Barcellos, 551 - Centro (s3) 3232-8000
(s3) 3235-7383
Av. Almirante Maximiano da Fonseca, 201 - 4a Secção
da Barra
Av. Almirante Maximiano da Fonseca,6361 - DisÚito
Indusüial
(53)323+1500 01.78s.688/0001-.
Av. Almirante Maximiano da Fonseca, 1550 - Distrito
Indusúial
(53)212s-8100 02.329.713100ÍJ2.|
WTorre Av. Almirante Maximiano da Fonseca, 4361 - Distíto (s3)303s-9700 0s.811.812/0001-
Industrial
Página 3l de 4l
Nome
EJianchina
Braskem
Bunge Alimentos
Endereço
Av. Almirante Maximiano da Fonseca, 4950 - Disffio
IndustÍial.
Píeí - 2a Sec@ da Barra yno - Disúito Industrial.
Av. PÍEidente Vargas, 291 - Parque
Tel€fone
(s3) 212G6000
(s3) 323+3800
(s3) 3234-3600
(s3) 3236-8233
(s3) 323+1433
Av. Almirante Maximiano da Fonseca,636GBloco A -
Distrito Indusüial
Rua Um, 550 A - Zona Portuária
Avenida Honóío gcalho, íno - @úlio Vargas
(53)323+3000 01.640.625/0001-:
PAM-FIG
â
pLANo DE AUxÍLIo uÚruo DA CIDADE Do RIo GRAÀ{DE
CNPJ 09-237.4 I 7 IOOO | -47
Av. Almirante Maximiano Fonseca, 2001 - DisÚito
Indusúial
(s3)3293-4300 92.660.604/0013-
ANEXOS:
1 LISTAGEM DAS EMPRESAS ASSOCIADAS AO PAM-RG;
2. PLANO DE CHAMADA POR AFINIDADE;
3. PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS DO PAM-RG;
FORMUúRIO PARA RELATORIO DE EMERGÊNCIA REAL OU SIMULADA;
FORMUúRIO PARA RELATÓRIO DE SIMUI-ADO DE APRESENTASO;
PROTOCOLO PARA REGISTRO DA TNFORMAÇÃO DA EMERGÊNCIA;
7. TERMO DE ADESÃO AO PAM-RG;
8. HISTÓRICO DO PAM-RG.
LISTA DAS EMPRESAS E óRGÃOS DE APOIO OUE COÍ{GREGAM O PAM RG:
1. REFINARIA RIO GRANDENSE
3. BRASKEM
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Yara Brasil
4.
5.
6.
2. GRANELQUÍMICA
EAM-FIG
â
pr,ANo DE AUxÍLIo prÚruo ll CIDADE Do Rro GRANDE
CNPJ 09.237.4 l'7 lomr'47
4. DrsrRrBUrDoRA DE PRoDUTos oe prrnólEo TPTRANGA
5. BUNGE ALIMENTOS
6. BIANCHINI
7. TIMACAGRO BRASIL
i- 8. YARA BRÂSIL FERTILIZANTES
9. BUNGE FERTITIZANTES
10. MACRÂ
11. TECON RIO GRANDE
12. OGMO RIO GRANDE
13. supERlNrrtoÊlcra Do PoRTo Do Rro GRAI{DE
14. QUIP
15. WTORRE
16. TRÂNSBORDO
17. CBPO/ PEDRASUL/CARTOCa/rvAr
18, SAGA CONTAINERES
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EAM-EIG pLANo DE AUxÍLIo uÚruooe CIDADE Do RIo GRANDE
CNPJ 09.237.4 I 7 l0wl-47
óncÃos oe aPoro
nrlacÃo oos óncÃos or apoto oprucrolal:
r. pot-Ícn nooovrÁnn FEDERAL
z. pot-Ícn nooovrÁnn ESTADUAL
3. ECOSUL
e. mrÉnrca lÁTrNA loeÍsncl - l.t-.t-.
5. s.M.T.T. - ae. rúrsrro
6. BRIGADA MILITAR
7. s.M.s. - luguúNcrAs
8. FEPAM
9.IBAMA
10. UNIMED
11. PRATICAGEM DA BARRA
12, CEEE
\a
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PLANO DE AUXÍLIO MÚTUO DA CIDADE DO RIO GRANDE
cNPI 09.237-41'1 lwor-47
1. FURG;
2.ISATEC.
13. CAPITANIA DOS PORTOS
14. CORSAN
15. CENTRO DE INDÚSTRIAS DO RIO GRANDE
REIÁCÃO DOS óRGÃOS DE APOIO TÉCNICO:
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PAM-FIG PLANO DE AUXÍLIO MUTUO DA CIDADE DO RIO GRANDE
CNPJ 09.237.417lc[0l-41
Como conseqüência
industrializados, como em
acidentes ocorridos, tanto em países
desenvolvimento, ocasionando impactos
de vários
países em
adversos ao homem e ao meio ambiente, a uNEP (Programa de Meio Ambiente das
NaçõesUnidas)sugeriuaelaboraçãodeumplanodealertaepreparaçãoda
comunidade para emergências locais.
Neste contexto, mesmo assumindo que todos os acidentes tecnológicos
(causados pela tecnologia moderna) possam ser prwistos e prevenidos, é preciso
ser realista ao elaborar tais planos.
o Plano de Auxílio Mútuo da cidade do Rio Grande (PAM-RG) representa um
processo de ação COOPERATIVA local, através da qual, empresas' órgãos públicos'
instituições civis e militares, se unem para compor uma força tarefa capaz de
prestar auxílio no atendimento em ocorrências anormais que venham a acontecer,
desde que solicitado.
1.S9E:
o Plano de Auxílio Mútuo da cidade do Rio Grande, registrado como uma
instituição sem fins lucrativos e inscrito no GNPJ sob o no 09.237.41710000L-47,
tem sua sede localizada na cidade do Rio Grande, sito a Rua Riachuelo, s/no no
Armazém A5 do Pofto Velho. A sede hoje ocupada foi concedida, por tempo
indeterminado, pela superintendência do Porto do Rio Grande, em 23 de agosto de
2006, conforme elucida o termo de permissão de uso em anexo'
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HISTÓRICO DO PAM.RG
PAM.FIG PLANO DE AUXÍLIO MÚTUO DA CIDADE DO RIO GRANDE
cNPJ 09.237.4 l't tC0Ot -47
2. OBJETIVOS:
Este Estatuto tem Por objetivos:
1. Estabelecer as linhas de ação a serem seguidas pelas empresas, órgãos públicos,
instituições civis e militares, normalmente envolvidos no escopo deste plano'
2.Adotarprocedimentoscoordenados,quepermitamocontroleeficazde
emergências de vulto nas instalações da empresa colaboradora e em outras áreas
de atuação das empresas, a fim de impedir, intenomper ou atenuar danos à vida,
ao meio ambiente, ao patrimônio das empresas e à comunidade'
região. (integração entre
representantes)
4.Conjugar esforços com a comunidade e hospitais do município, de acordo com o
dimensionamento e disponibilidade de recursos e dos materiais das empresas,
prestando auxílio na remoção e atendimento das vítimas nos eventuais acidentes,
quando a empresa não puder fazê-lo com recursos próprios'
3. COi{CEITOS BÁSTCOS
Para os fins desse PAM-RG entende-se por:
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3. promover a integração entre os representantes das empresas colaboradoras
juntoaoPlanodeAuxílioMútuodaCidadedoRioGrandeeocomandoRegionalde
Bombeiros, Defesa civil, Polícia Rodoviária Federal e Estadual, Brigada Militar,
Marinha, Exército, Aeronáutica e Órgãos Ambientais, objetivando desenvolvimento
técnico, troca de informações e conhecimento integrado dos riscos potenciais da
empresas associadas, através dos respectivos
PAM.FIG pLANo DE AUxÍLIo prÚ'ruo »l CIDADE Do RIo GRAÀIDE
CNPJ 09.237.4 I 7 lm0t -47
REcuRsos pARA ATENDTMEÍ{To A EMERGÊNCrAS:
1. Recursos Esoecíficos:
1. 2 - São os recursos humanos e materiais da área da segurança do trabalho e
saúde ocupacional, pertencentes a cada uma das empresas associadas do Plano de
Auxílio Mútuo, que deverão ser mantidos à disposição em suas instalações.
1. 3 - Os recursos específicos de cada uma das empresas associadas, cuja relação
deverá ser enviada à coordenação do PAM-RG, têm por finalidade fOrmar um
somatório em conjunto com os recursos das demais associadas, capaz de
contemplar o atendimento em emergências de maior risco'
2. Recursos Adicionais:
2.1 - Constituem os recursos materiais e humanos que a empreg, em situação
emergencial, possa vir a disponibilizar ao PAM-RG, além dos recursos específicos.
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PAM-HG
ü
pLANo DE AUxÍLIo prÚruo DA CIDADE Do RIo GRANDE
CNPJ 09.237.41 7 lOO0t'47
ANEXO
PROCEDIMEÍ{TOS OPER TCIONAIS DO PAltl-RG
DOS PROCEDIMENTOS EM CASO DE ACIONAMENTO DO PAM-RG:
Neste capítulo estão previstos os procedimentos básicos que as empresas e
entidades participantes do PAM-RG devem obseruar paftt o êxito nas eventuais
intervenções.
Art. 12 - Para assegurar o bom funcionamento do sistema, é preciso um
acionamento eficaz, com a comunicação imediata da ocOnência através de serviço
telefônico, sendo que deverá ser obedecido o Plano de Chamada por Aflnidade
(Anexo B).
O comunicado de chamada deverá ser registrado utilizando-se o modelo contido no
Anexo B. Nele estiío as informações mínimas para o atendimento à ocorrência. Este
registro deverá estar junto dos funcionários responsáveis pelo atendimento das
chamadas telefônicas da empresa (portaria e central telefônica), os quais deverão
ser devidamente orientados quanto ao preenchimento do registro de chamada.
§ único - Poderão ser feitas chamadas adicionais aos participantes localizados
próximo ao local sinistrado, a fim de reforçar a chamada e acelerar o atendmento.
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Poderão ocorrer situações em que os procedimentos aqui descritos tenham que ser
alterados, razão pela qual, as ações devem ser conduzidas segundo o bom senso e
o contato permanente entre os representantes das entidades e a coordenação
geral.
PÂM-EIG
tl
PLAIIO DE AUXILIO MUTUO DA CIDADE DO RIO GRANDE
CNPJ 09.237.41710n01-47
Art. 13 - Após o acionamento, a Empresa deverá se preparar para receber o auxílio
externo do PAM-RG, designando pessoas para indicação do tipo de ajuda necessária
e local de ocorrência.
Art. 14 - O combate à emergência será um trabalho em parceria sob a orientação
da empresa sinistrada.
Art. 16 - É da competência e de responsabilidade da empresa sinistrada dar as
informações aos órgãos públicos e à imprensa. O PAM-RG não se manifesta nestes
casos.
§ único - Declarações em nome do PAM-RG, serão fornecidas somente pelo
coordenador ou na ausência deste pelo vice-coordenador.
DAS EMPRESAS ENVOLVIDAS NO PAITI-RG:
Att. L7 - Após serem acionadas, estas devem deslocar seus recursos até o local da
emergência.
Art. 18 - Ao chegarem no local do sinistro, devem se apresentar ao coordenador da
emergência.
Art. 19 - As Empresas imediatamente vizinhas à sinistrada devem ficar de prontidão
e se preparar para aplicações de seus procedimentos específicos, em função do tipo
de emergência.
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Art. 15 - Caso a empresa que estiver auxiliando outra em situação de emergência,
sofrer algum tipo de sinistro em suas instalações, terá seus recursos liberados de
imediato.
PAM-FIG
iar *
PLAI\O DE AUXÍLIO MÚTUO DA CIDADE DO RIO GRANDE
CNPJ 09.237.4 I 7 lm0l -47
DA ACÃO EXTERNA À EMPRESA:
Art.20 - Quando o sinistro ocorrer fora da área física de uma empresa, ou quando
uma ocorrência interna extrapolar os limites de sua responsabilidade, ou ainda, nos
casos de acidentes danosos à comunidade e ao meio ambiente, a coordenação será
do Corpo de Bombeiros juntamente com a Defesa Civil do Município e os Orgãos
Ambientais, ouvindo tecnicamente a empresa envolvida e com o apoio do PAM-RG.
§ único - A evacuação da comunidade vizinha local é de responsabilidade da Defesa
Civil, com o apoio da Brigada Militar.
Art. 21 - Em caso de emergências elternas às Enlpresas, o Corpo de Bombeiros
colocará todos os componentes do PAM-RG de sobreaviso, deslocando sua
guarnição de socorro para o local.
§ único - O sobreaviso deverá ser utilizado também para informar as empresas de
que poderão ser afetadas pelo sinistro (Ex. emissão de gases).
Página 4l de 4l
A naie antiga do Estado
FSTAIrc T'O RIO CRANIIE DO SUL
CA}úARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACHO Pr.occsso "" l)Al4C
Desi para a de Relator ( da o (a)
(: 0
U
(X) Fica deferido, a pedido do Relator, o prazo do art.42, § do Regimento Intemo. ( ) Não Requerido o prazo do art.42,§ l', do Regimento lntemo.
Deliberou a Comissão de:
(l) Enviar ao Consultor Jurídico. ( ) Não enviar ao Consultor Jurídico.
nio Cona", ,h de én I
I o
3
PARECER ICO
de 20
N lr6v
( ) Em anexo
( 7 ) O presente projeto atende as
é adequado a Técnica Legi
proCrrunae,h
Constitucionais, Jurídicas, Regimentais e
2eu /* de 20/ 0
Juídico
(
(
(
) f,hixo de acolher o parccerjurídico pelas razões em separado.
) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Jurídicas, Regimentais e
é adequado a Técnica Legislativa￾WW,*"
DESPACIIO
condição de Relator (a):
fuo ).
o
daC
o
(a)
o parecer jurídico por seus fundamentos.
G.rde,h de
_ n__ Estado do Rio Graade do Sut CAMARA IIIUNICIPAI, Dó RIõ GRANDE
coMrssÃo DE CONS{rTU_rÇÃo, JUSTrÇ,A. SERVrÇos puBLrCOS, rNFRA-E srRUruRA, S Ed úÀÀi{ôÁ r un lrca r 
-cl 
»a nn N r a
PARECER PRoc,sso../ 3.fi.1F
"oro, 
uto comissão' após apreciar o projeto, constante do processo acima enumerado, decrara o referido
ç{ coxsrmucroNAl
O INCONSTITUCIONAL
( ) ANTUURÍDrco
( )ANTIREGIMENTAL
O INADEQUADO A TECNICA LEGISLATIVA
Esteéoparecerde
Sala das Comissões Técnicas, Câmara Municipal, Rio Crande, oJGYr
st6comissão.
Jfl.o,t.W.
J
&"s te
Sec
Membro
Vice_presidente
\
Estado do Rio Grande do SuI
Oficio no 1099/10
Proc 1363/10
Ao Exmo. Sr.
Fábio de Oliveira Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Senhor Prefeito,
Atenciosamente,
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
_ 
Apr:z-nos cumprimentiíJo, oportunidade em que encamiúamos a Vossa Excelênci4 Projeto de Lei em anexo, para sua àevida apreciação, áprovado no dia de hoje.
Rio Grande,2l de dezembro de 2010.
Ver. índ uqu e
te
Alt{EXo: Declara de utilidade pública o pAM -RG - plano de Auxílio Mútuo do Rio Grande.
P
Rur G.reraMtoriDo, 441 - CEp 962()(}-31(, - Fotrc:
e-Eail: cErg@amara.riograrde.ra.gov
DoE óRGÃos, DoE
(531 3233.8í)0 - Far: í53) 32At.tZA6 - Rio Grude - RS .br sitc: sçw.caEeÍa.riograDdc.rs.gov.br
§AIíGIrE: SALVE VIDASI
!
:.AMARA ?,,TLINICIPA
DO RIA GRANDF
o
PRESIElENTE
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O
PAM-RG- PLANO DE AUXÍLIO MÚTUO DO RIO GRANDE EM VIRTUDE DA SUA ESPECIFICIDADE E IMPORTANTES
SERVrÇOS PRESTADOS À COVrUnmanB
DO RIO GRANDE.
Art. 1o. Fica declarado de utilidade púbrica o pAM- RG - plano de Auxílio
Mútuo do Rio Grande.
AÉ. 2". Esta L€i entra em vigor na data de sua publicação.
Rur Gcaerar vitorbo, 441 - cEP 962q)€1o - Fore; (s3l 32oo.8s(x) - Far: (s3l 3231.1?a6 - Rto crúde - Rs
e-Ealt cErg@camara.riograadc.ra.gov.br ritc; evp.catrr.tâ.riograldc.rs.gov.br
poe ônoÃos, DoE ltArtct E: sALvE vlDÂst
t;
t;
T.:
.t. a
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GR,ANDE
n,ãt";§r GABINETE DO PREFEITO
LET NO 6.977. DE 22 DE DEZE}TBRO DE 2OIO.
DECL{RA DE UTILIDADE
púnr-rce o PAII-RG - PLANo
or luxÍr-ro nrúruo Do RIo
GRANDE EM VIRTUDE DA SUA
ESPECMCIDADE E
IMPORTANTIS SER!'IÇOS
PRESTADOS À COVTTXTNE»T
DO RIO GRANDE.
O PREF"EffO MUMCIPAL DO RIO GRAIiDE, usando das atribuições que lhe
conlere a Lei Orgânica em seu Art. 5 I, [I,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. I ) Fica Declarado de Utilidade hiblica o PAM-RG - Plano de Auxilio Mútuo do
Rio Crrande
AÍ. 20 Esta Lei entra em ügor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeitql2 de dezem de 2010
IO \
cc: SNI FiSMCP/SIITEL/CSCVPJ/CMRG/Publicação
,Á
I
/"
voTAÇÃo NoMTNAL
ArAN. g 6 05
PRoc,ssoo* 4A6A/4O
srcRnrÁnro
DATA:EJ _r4. j
C
N" de
ordem
NOME DOS VEREADORES
Favonível Contm Abstenção
I RENATO ESPINDOLA ALBUQUERQUE
2 GIOVANI BASTOS MORALLES
(-/
4 LUCIANE COMPIANI BRANCO
L
5 PAULO RENATO MATTOS GOMES
L
6 ALEXANDRE DUARTE LINDENMEYER
7 CARLOS FIALHO MATTOS l-/
8 CLAUDIO JOSE CARDOSO COSTA (-.,
9
JOS ANTONIO DA SILVA
//
JULIO JORGE MARTINS
t2 LUIZ FRANCISCO SPOTORNO
l3 WILSON BATISTA DUARTE SILVA
o4i_ry'C/.-,o
RESULTADO: Jo
/
THIAGO PIRES GONÇALVES
DELAMAR CORREA MIRAPALHETA D/
l0
1l
r

open original →