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materia nº 32/2010

Tipo Projeto de Lei de Vereador
Número / Ano 32 / 2010
Date 2010-05-26
EmentaDISPÔE SOBRE A ADOÇÃO DE PONTOS DE EMBARQUE/DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS DE TRANSPORTE COLETIVO NO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id29043

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-30 Proposição arquivada — ARQUIVADO NA PASTA TRANSPORTE E TRÂNSITO/2010. CONSIDERADO ANTI JURÍDICO SOB A ATA N° 8522 EM 09/06/2010.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

ESTADO DO RIO GRÂNDE DO SUL
CÂMÂRÀ MI.]NICIPAL DO RIO GRÂNDE
tx,},
APROVADOEM
RE'EITÀDOEM
ARQUTVO
20t0
m$
ATA
PROJETO DE t-f,r t§ 2 2',-t mfi
PROTOCOT.ATX) SOB r.r"l-?Í-l2010
Fjt't 2b-/ -eÍ-J dnto
"Dispõe sobre a adoção de Pontos de
embarque/desembarque de passageiros de
transporte coleüvo no Município do Rio Grande e
dá outras proüdências".
Ârt.l" - É instituída a tdoçio, por órgâos, entidades ou emPresas, de pontos de
embarque/desembarque de passagetos de transporte coletivo do Município.
AÍt.2" - Â ação impona em responsabilidade pela manutenção e conservação do ponto
\- deônibusadoado.
PaúqraÍo único - Pode o adoante, além da conservação e manutenção, participar
financeiramente, parcial ou integralmente, na implanação de melhorias da parada de
ônibus adotada.
VISTO
Presidente
ESTADO DO RIO GRÀNDE DO SUL
CÂMÂRÂ MT,MCIPÂL DO RIO GRÀNDE
PROJETO DELEIN'
PROTOCOLÂDO SOBN" 2010
2010
/2üX
APROVÂDo EM
RE'EITADO EM
,TRQUWO
t20to
/2010
ATA
EM _/_/_
ÂrL3" - E âculado ao adotante a colocação de mensaçns pubüci4tias no ponto de
ônibus adotado, nas condições e especificações que estabelecidas pelo Poder Executivo.
ÂÍl 4" - Esta ki entra em ügor ra data de sua publicação.
Rio Grande, 26 de r;;Laio de 2010.
Luciane Branco
Vereadora do PMDB
VISTO
Presidente
À maj-s antiga do Estado
ESTAIX) DO RIO GNÂNDE I'O ST'L
CA]VíARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DEsPAcHo Processoo" -)$l )c\c-,
Designo para a função de Relator (a) da maténa Vereador (a)
.,JJL .{.... 0.... ..k.i!.A q L(,:T+
f§Fica deferido, a pedido do Relator, o pnzo do art.42, § l', do Regimento Intemo. ( ) Não Requerido o prazo do art.42,§ l', do Regimento Interno.
Deliberou a Comissâo de:
p<l Enviar ao Consultor Jurídico.
( ) NÍlo enviar ao Consultor Jurídico.
niocrande, 0\ de N
qL,o e zoLn
3
PARECER JT'RÍDICO o5t+
ionais, Jurídicas, Regimentais e
de 2o/D
. Na condição de Relaror (a):
(Y ) Acolho o parecet jurídico por seus fundamentos. ( ) f,laixo de acolher o parecerjurídico pelas razões em separado. ( ) O presente projeto atende as noÍmas Constitucionais, Jurídicas, Regimentais e
é adequado a Técnica Legislativa.
nio Cranae.O ( ae [H" o*
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R /€
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anexo
pÍesente
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É
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adequado
proJeto atende as norTnas
Técnica Legislativa.
Rio Grande, de
D E s P C
a
,/
urídico
A HO
de20 / O
tu
é
Estado do Rio Grande do Sul
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, SERVIÇOS PUBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA, SEGURANÇA PUBLICA E CIDADANIA
PARECER
como
Sala das Comissões Técnicas, Câmara Municipat, Rio Grande, .CI.&..a" ..[U.U.0".A.......... d"&.19
( )coNsTrTUcIoNAL
O INCONSTITUCIONAL
ra
(^AMTJTTRTDICO
O AI\TTIREGIMENTAL
( ) TNADEQUADO a rÉCrVrCa LEGISLATTVA
Este é o parecer desta comissão.
Vice￾o
)
J
Membro
PRocESso..??hl.a p}o...........
Esta Comissão, após apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado, declara o referido
LEI N" 6.177
DE 23 DE NOYEMBRO DE 2005.
*DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE ABRIGO DE
ÕNrsus xo naunrcipto n nÁ ourRAs pRovtnÊnctls'.
O PREFEITO MUI\üCIPAL DO RIO GRÀNDE, usando das atribuições que
lhe confere a Lei Orgânic4 em seu art. 51, Inciso III,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte [ri:
Art. l" - Fica criada a adoção de abrigos de ônibus por entidades Fúlicas ou
privadas
Art. 2o - A adotante fica responsável pela implantaçâo em locais indicados
pelo Executivo Municipal, manutenção e conservação do abrigo adotado para a utiliza@ de
passageiros ustuírios do ftnsporte coletivo.
Panígrafo único - A adotente pode registrar a sua paíicipação junto ao
equipamento ou utilizar os espaços reservados para propaganda comercial de sua empresa.
Art. 3"- O prazo de duração da adoção seni de 02 (dois) anos.
Art. 4" - Os abrigos de ônibus a serem implantados serão executados em
conformidade com o projeto elaborado pela Secretaria Municipal da Seguranç4 dos Transportes e
do Tnânsito - SMSTT.
Art 5o - Fica designada a Secretaria Municipal da Seguranç4 dos Transportes
e doTnânsito - SMTT para proceder à adoção de abrigo de passageiros de ônibus anoladosno art.
lo desta Lei.
Art 6" - O Executivo Municipal rcgulamentará esta ki no pram de 30 (hinta)
dias da sua publicação.
Art 7o - Esta tri enfia em úgor na data de sua publicação'
Art 89 - Revoga-se al*i tf 5.2A' de 22 de junho de 1998'
Gabinete do Prefeito, 23 de novembro de 2005.
JAh{IR BRANCO
Prefeito Municipal

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