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materia nº 53/2010

Tipo Projeto de Lei de Vereador
Número / Ano 53 / 2010
Date 2010-11-23
EmentaDISPOE SOBRE O TEMPO DE ESPERA POR ATENDIMENTO EM FILAS DOS CAIXAS NAS REDES DE SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS AOS CLIENTES CONSUMIDORES NO MUNICIPIO DE RIO GRANDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. ASSINADO POR MAIS AUTORES: VER. ALEXANDRE LINDENMEYER E VER. LUIZ FRANCISCO SPOTORNO.
native_id29045

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-30 Proposição aprovada — ARQUIVADO NA PASTA DIVERSOS/2011. LEI N° 7063/2011.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

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§(}EDIENTE
ACETTO EM
ÂPROVADO EM
RE]EITADo EM
ARQ'IIVO
tfito
t2íJto
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂTARA TUNICIPAL DO RIO GRAI{DE
PR(UETO DE LEt - LV Xo 53-r:20íO
PRor(rcoLADA SOB ilol[:4t r2Oí o
Énl)t\1aotç
, AÉigo l" - A rede de supermercados e hipennercados do Município devená possuir estrutura
Lue atendimento cómpativel com o contingente de seus clientes consumidores, independentemente dos seus
diversos tumos de funcionamento.
Artigo 2. - O tempo de espera por atendimento nas filas dos caixas em supermercados e
hipermercados aos clientes consrmidores, idosos e portadores de necessidades especiais do município de
No Grande sení de no mríximo l0 minutú sem qtralquer tolerância￾AÉigo 3" - O tempo de espera por atendimento nas filas dos caixas em supermercados e
hipermercados aos clientes consumidores que não se incluem nas categorias do aÍ.2o sení de no máximo
15 minutos sem qualquer tolerância
Artigo 4o - O não cumprimento do disposto nos artigos 2' e 3' implicani na aplicação de
advertência e multas aos estabelecimentos, e em caso de reincidências os mesmos serão passíveis de
suspensão do alvaní de firncionamento.
Artigo 5o - O controle deste atendimento será determinado e administrado pela geÉncia dos
Espectivos estabelecimentos.
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre o terrrpo de espera por alendimento em Jilas dos
caixo.s nos redes de superncrcados e hipermercados aos clienles
corutumidores no município de Rio Grande e úi outras
providências.
Artigo 6" - O não cumprimento das disposiçôes da presente Lei sujeitaní o.infrator as
seguintes punições:
I - advertência;
II - multa de 5.000(cinco mil) URMs
III - multa de 10.000(dez mil) LJRMs
IV - suspensão do alvanÁ de frmcionâmento, após a 3" (terceira) reincidência￾VISTO
Presidente
(segue)
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DOEDIE}TTE
ACÍITO EM
APROVAI)o EM
RE'EITADO EM
ARQUIVO
/2010
2010
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txlo
ATA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂIARÂ TU'{ICIPAL DO RIO GRANDE
PR(}TETO DE LEI - LV Írlo_r20í0
PROTOCOLADA SOB No_ 120í0
Én-l-l￾Artigo 7" - Esta Lei entÍaní em vigor 30 dias após sua pmmulgação.
Rio Grande, 23 de
er. Cláudio Ver. Luiz
10.
Spotorno Ver. Alexendre
Vice.Líder PT Líder do PT PT
VISTO
Presidente
.1
À nais antlga do Eslado
E§TAIX) IIO RIO GRAIIDE DO StiL cÂuana MUNTcTPAL Do RIo cRANDE
DEsPAcIro Processo n" 4gqs-l 4C
de Re (a) da o (a) Vereador (a)
0tl
N'/olD
( X) Fica deferido, a pedido do Relator, o 1razo do att.42, § 1o, do Regimento Intemo.
( ) Não Requerido o prazo do art.42,§ 1", do Regimenlo Interno.
Deliberou a Comis9o de:
( O Enviar ao Consultor Jurídico-
( ) Não enviar ao Consultor Jurídico.
q-t-l_.
RioGrande, L? o" ruo'kltÇla a. 20 ,o
3
idente
(
(
(
is, Jurídicas, Regimentais e
de 20tO
ESPACHO
de Relator (a):
o parecer jurídico por seus fundamentos.
) Deixo de acolher o parecer jurídico pelas razões em separado.
) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Jurídicas, Regimentais e
é adequado a Técnica Legislativa.
Rio Grande, de de 20
)
Relato(a)
para
ü I..r !---Í...
(Í)
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2
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adequado a Técnica
Rio Grande, /err.t L
Juídico
4ríl22 'f'nêcO
a
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úu
- 
Estado do Rio Grande do Sul CAMARA IIIUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSÃODBCONSTI1U_Iç491JUSTIÇ-A..SERVIÇOSPÚBLICOS,
rNFRA-ESTRUTURA, SEGURANça rúÉr.,rCA É -cÍDÀõANrA
PARECER
como:
pRocEsso..... rLe.l a. l..rr3-... .
Esta Comissão, após apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado, declara o referido
OCONSTITUCIONAL
O INCONSTITUCIONAL
( )ANTTJURÍDrco
OANTIREGIMENTAL
O INADEQUADO A TECNICA LEGISLATIVA
Este é o parecer desta comissão.
Sala das Comissões Técnicas, Câmara Municipal, Rio Grande, .......... de d e ........
Presidente
Vice-Presidente
Secretário
Membro
EX}EDIE}.ITE
ACEITO EM
APROVADO EM
RE'EITAM EM
ARQUIVO
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ATA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂTARA TUNICTPAL DO RTO GRANDE
PROJETO DE LEI - LV No-r20íí
PRoTOCOLADA SOB I'lo_ ,20í í
Én)-)-
PROJETODELEI
Rio Grande,07 de Fevereiro de 201 l.
Dispõe sobre o tempo de aperu por atendimento em ftlas dm
caixos aas rcda dc snrynturcados e hipernurcodos a clienta do
muicípio de Rio Grundc c ü otttros providêncios.
Artigo l" - As redes de supermercados e hipermercados do Mrmicípio deverão possuir
.1- estrutuÍas de afãndimento comgativeis com o contingente de clientes, independente do tumo de
funcionarnento;
Artigo 2" - O tempo de espera por atendimento na fila do caixa nas redes de supermercados e
hipermercados a-clientes idosos e portadores de necessidades especiais seá de no máximo l0 minutos;
Artigo 3" - O tempo de espera por atendimento na fila do caixa em supermercados e
hipennercados a ãlientes que não se incluem nas categorias do art.2" seú de no miíximo 15 minutos;
AÉigo 4" - O não cumprimento das disposições da presênte Lei sujeitaní o infrator às
seguintes punições:
I - advertência;
II - multa de 5.000(cinco mil) URMs;
III - multa de 10.000(dez mil) IJRMs;
IV-suspensãodoalvarádefuncionamento,apósa3o(terceira)reincidência.
. Artigo 5' - Esta Lei entraní em vigor 30 dias após sua pmmulgaçâo'
"^dà
Ver. Cláudio Costa
Líder do PT
Ver. Luiz
Vice líder Bancada PT
Spotorno
VISTO
Presidentê
i4.r;.:j￾i_ 
- ":-
\
À iFais antigô dc EsEedô
ESTÂDO IX} RIO GRÀ'YDE DO SLã.
CATV[{L{ MT'NICIPAL DO RIO GRANDE
DESPÀCEO Processo po
de Relat-or (a) da matária o (â) Vereâdoi (a)
1/ Fiea aefe:ltao, a pedido do Reiator, o pqazo do aÉ42, § 1', rio RegirnenÉo Intemc'.
'( ) Nao Requerido o prazo do art.42,§ io. do Regimeato lnternt'.
Deliberou a Comissão <ie:
( ) Enviar ao Consutior Jurídico. ( ) Não enviar ao Consultcr Jurídico.
de ').0 // Rio Grande, 2A *
Rio Crande, de
PA-RECER JLTIDICO
( ) Em anexo
t i O prcselte pro.ieto aÊende as norsâs Coastitueionais' Jund:cas, Regireatais e
é adequado a Técaiça Legislafiva￾de 2A
Consultor Jur'ídieo
DE SP AC HO
Na condição de Relator (a):
( ) Âcolho o ParecerjurÍdico por eus friadameitos
i i »"i*o de àcohcr o parecer jurídico pelas razões em s€larado'
t i O prcsente projeto ateade as ÍroÍmas Consitrcionais, Juidi:as' Regiaen'rais e
e adequado a Tecnica Legislativa￾fuo Crandc, de dez0
o,
DELEGAçÕES DE PREFETTURAS MUNIC! PAIS
Somar experiências para cliviclir conhecimentos
Dcsdc 1966
TNFORMAçÃO N.o 2309
lnlêÍe$ado:
Consulente:
Oeslinâtário:
Assunto:
Ementa
Porto Alegre, 25 de novembro de 2O10.
MunicÍpb d€ Rio Grende /RS, Poder Le6t'shtito.
Dr. Júlio Rodrigues - Ass6sor Jurldico.
PÍ63ldcflb de Câmere Municipel.
Proiáo d6 Lei no 53/2010: 'Dspõê sobÍ€ o tompo de espera por atendi'
máo ern fils dos caixas nas redes de upennercados e hiporínêÍcados
aos diontes oonsumk o.€3 no municlpio do Rb Grande e dá oufas proü￾d&das.'
Neo há Íg3üição de oídem 169âl ou cons*iürcbnal à samitaÉo da píoposi-
"ao. 
I matérã de oue bata é àe interasse local, Com rdeção a sua iniciati￾üa pglstaU,ra, ú ú, comprovadamenta, náo üwr o Executirro condiÉ€s
para ãscatizar ser.r oJmpílmonto, podrá cogitar-se de sua inoonsütuckrna'
lidads Íoímal, por vícb de inicialiva. Consir€Íeçõ€.
Ê soticitaOo, abavés de mêns4em Íax, Íêgisfada ne§ta Delegaçõês
sob no 53.133/20í0, parecer sobre o Projeto de Lei no 5320í0, cuje emente acima Íepíodu￾lmos, de iniciativa dos Vereadores At€xandra Lindenmeyer, Cláudio Costa e Luiz Francisco
SpotorÍro,
A matéria de qus Eata a pÍoposiçáo' direcicnada aos êstabêlêGimen￾to§ coÍnerciais, bancários e ouÚo§, com o objet\ro de assegurar aos munÍcipes coníorto e
tempo limitado parâ gue sejam atendidos, t6m sido r€conhêcido pelo Judiciário como ade￾quada à compêtência legblativa local, bl como definida no art. 30, inc. l, da consütuiÉo Fe￾deral, por isso que a finalidade de tais lels é a de pÍoteger o cidadáo na ciÍcunscrição do Mu￾nicípio.
É sobre o que passamos a oçlinar.
0b
Dcsdc 1966
Dê ouha banda, com relaçáo à iniciativa, tom prBdominado o entendi￾m6nto ruÍisprud€ncial de que na preüsâo dê fiscalização do cxJmprimento da lei, não incide a
resenra de inlciativa preüsta no arl 60, inciso ll, leta d" da consührição do Estado, sê o
Município possui condiçóes de exercer as tarefas. N€stê caso, não havendo a oiaçáo de
.novas" aÍibui@es, ou gêraçâo de despesa, circunstâncias que colocariam a lei corno de
iniciativa privativa do Exesrthro, ngLbâirconsli&qS!9li:qade.
Concluiu-se, assim, ser mateÍialmentê constitucional o Proleto de Lei
no 53/201 , posto ser a matéria de que hata da competência legislaüva local' lgualmente, re￾gular sua iniciativa legislativa, salvo a hiÉtese de comprovar o Executivo, em eventual apo￾siçáo de v6to, que não t€ít condições de exercer a fiscalizaÉo para eÍgir seu anmprimen￾to.
Corn relaçâo ao aspêcio formal e aiustamento às exigências da Lei
complsmentiar no 95/198, mais pracisamente, ao sêtl art '11, que "as dispe*çoes normativas
seráo redigidas corn dareza, precisáo e ordem lógica.-' peÍmiümHlos fazer as seguinte§
obseÍvaçõ€s, com relação aos anigos a seguh destacados:
-,ry
Art. ?. O tempo do esp€re por atendimênto nâs flas do§ caixas am sup€r￾mercadc e hipermerca<los aoe dienies ooÍrqrmk oíes ido§o§ e poÍtadoÍêo
de necsssidades esp€ciris do municlpio de Rio Grande seÉ de no máximo
í 0 mlnutos sêm quáhu€r toler&lcia.
ctevêr o numeral por exterjso, exigência do aÍt. 11, inciso ll, letra f , da Lêi Complementar no
95/98, e suprimir a epressáo inútil, "sem qualquer tolerância'.
No artigo Í, tambóm, suprimir a mesÍna ê)Qr6são.
DELECAÇÕES DE PREFETURAS MUNICIPAIS
Somar experiências para clividir conhecimentos
. --§, Na ÍBdaÉo, paÍBoo que soÍnentê se bn€ficiarão da lei os'klcos e
poÍtadores de necossldades €§p€ciais do munlcíflo de Rlo Grandc', com exdusâo de ou--
tras pessoas oün as íne§nas caraderísücas quê nào sejam de Rio Grande. cêrtamentê,
náo foi essa a intonÉo dos proponentes do prc{eto. S.rg,r*= ,lguir da redaçáo a expr6-
sáo "do municÍpio de Rio Grande'.
+-
lgualmênts, §e a l€i dlz qus o tempo de espera 'ssrá dê no máximo
dêz minutros,, é desnecessárin acrescantar 'senr quatguer toleÉncia'. sugere'se, ainda, es-
g
DELECAÇÕES DE PREFEÍTU RAS MUNICIPAIS
Somar experiências para dividi r conhecimentos
Dcsdc 1966
lntogralmonts dêvem sêr supÍimidos do pr{eto os aÉi9c-4" €g:-
O primelro deles, o aÍt. 40, poíque a matéria de que bata está intLEira￾ments conHa no aÍtigp 60, sendo por essa razão dosnecêssaÍia.
O adgo 5o, poíque contém coínando legal lnconstihlcional' pcis náo
cabe à lei determinar a fuíÍna como devam seus destinatários cllmpÍi-la' êspecialmente,
como no caso, quando sáo p€ssoas Juídicas de direito privado'
Act[hida rDssa sug€slão, deverâo sêr ÍBnumeÍados o§ artigo§ s€gu￾intes, qu6 devêrão no pÍoieto seÍ€íll grafados abreüadamentê 'Art"
Finalmonto' caso acdhida§ nossss sugestõ6§, modificar a em€nta'
É como respondemos a consulta'
BARTOLOTÊ BORBA
oAB/RS N' 2.392
OSCAR BRENO STA}I'{KE
oABTRS N' 3.84í
\
Proc. 154212010 pLV n"053/10
Emenda na Comissão (6
emendas)
l) Suprime da redação do Artigo 2o a expressão,.do município do Rio
Grande";
2) Suprime do Artigo 2'e do Artigo 3o a expressão .,sem qualquer
tolerância" ;
3) Suprime os Artigos 4o e 5o;
4) O Artigo 6o passa a ser o Artigo 4o;
5) Acresce ao Artigo 2o o numeral por extenso (dez);
6) Acresce ao Artigo 3o o numeral por extenso (quinze).
Ver, Paulo to Mattos atinho)
tor
Eüeraa tuâ C"/n/ Ç €wPdnt
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€uf p,l4S 6,tt[*{u,
Seúor Presidente,
Honra-nos cumprimenfá-lo, oportunidade em que nos
dirigimos a vossa Excelênci4 para informá-lo que retificamos por
orieintaçao do relator da comissão de constituição, Justiça, Serviços
públicos, Infra-estrutura e cidadani4 parte de alguns artigos do
Projeto de Lei que legislará "sobre o tempo de espera por
auídimento "* lilat dos caixts nas redes de sultermercados e
hipermercados a-clientes do município do Rio Grande e dd ouÍras
providencias."
Atenciosamente,
to
Ver. Lu Francisco SPotorno Ver. Claudio Costa
Vice L da Bancada do PT Líder da Bancada do PT
Ao Excelentíssimo Sr.
Paulo Renato Mattos Gomes
MD Presidente doa Câmara Municipal do Rio Grande'
Nesta.
Estado do Rio Grande do Sul cÂuene MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Rio Grande, 03 de Fevereiro de 201 1.
,(,:;
(
Rua Gcnêral Vitoriao, 441 - CEP 9620(,-310 - Foac: Í531 3233.8500 - F8r: (531 3231.1?A6 - Rio Graade ' RÁl
e-mall: cmrg@caDaÍa.riograrde'r8'gov.br site: wçw.catraÍa.riogr&[de'B.gov.bÍ
»or ónoÃos, rx)E BÂ!ÍclrE; rlar,vE vIDAst

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