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materia nº 31/2010

Tipo Projeto de Lei de Vereador
Número / Ano 31 / 2010
Date 2010-05-18
EmentaDISPOE SOBRE ALTERACAO DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 1o DA LEI No 4994 DE 08 DE JUNHO DE 1995, QUE DISCIPLINA A FUNCAO DE AUXILIAR DE CONDUTOR AUTONOMO DE VEICULO RODOVIARIO (TAXI) NO MUNICIPIO DE RIO GRANDE. ASSINADO POR MAIS AUTORES: VER. ALEXANDRE LINDENMEYER E VER. CLAUDIO COSTA.
native_id29047

Autoria

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E!'PFDIEN76
ÂCEITO EM
ÀPROVÂDO EM
REJEITADO EM
ARQUTVO
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ESTAOO DO RIO GRANDE DO SUL
GÂMARA MUNICIPAL Do RIo GRANDE
PROJETO DE LEt - LV No-:) l-l20í 0
PRoTOCOIâDA SOB NôjLr r,2010
eu 1,, tt: t'Y- 1:
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre alteraçãa do panúgrafo único do Artigo 1' da
Lei n'1994 de 08 de junho de 1995, que disciplina a função de
ouxiliar de condytor atÍônomo de veícalo rodoviá,rio (TAXI)
no nunicípio de Rio Grandc.
Ver. Francisco Spotorno
Bancada PT Bancada PT
VISTO
Presidenle
Aúigo 1'-
Parágrafo Único - O cadnstro bem como a carteira de autorização para o
exercício da atiüdade de Auxiliar de Condutor Autônomo de Veículo Rodoürírio (tríxi),
emitidos pelo órgão de competência serão de caráter geral e perÍnanente
independentemente dos prefixos dos veículos em que estes venham exercer sua
atiüdade."NR"
Artigo 2"
Aúigo 3'
Rio l8 10.
Ver. Alexand er. Cláudio
Vice.
meyer
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fÂrA I
À mais antiga do Estado
ESTAIX) DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Df SPACEO Procesqo "" 1,ll l4O
Designo para exercer a função de Relator (a) da matéria o (a) Vereador (a)
1 
(; Fica deferido, a pedido do Retatoç o prazo do art.42, s lo, do Regimento Interno. ( ) Não Requerido o prazo do art.42,§ 1", do Regimento lnterno.
Deliberou a Comissão de:
({) Enviar ao Consultor Jurídico. ( ) Não enviar ao Consultor Jurídico.
Rio Grande, de de 20
Presidente da Comissilo
( ) Em anexo ( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Jurídicas, Regimentais e
é adequado a Técnica trgislativa￾Rio Grandq de de 20
Consultor Jwídico
DESPACHO
Na condição de Relaror (a): ( ) Acolho o parecerjurídico por seus firndaÍnentos. ( ) Deixo de acolher o parccerjurídico pelas razões em separado. ( ) o prcsente projeto atende as normas constitucionais, Jurídicas, Regimentais e
é adequado a Técnica Legislativa
fuo Grande, de de 20
Relator(a)
Estado do Rlo Graude do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
coMrssÃo DE coNSTrTUrÇÃo, JUsTrÇA,
INFRA.ESTRUTURA, SEGURANÇA PUB
SERVIÇOS PÚBLICOS,
LICA E CIDADANIA
PARECER
'- corltoi
Esta Comissão, após apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado, declara o referido
O CONSTITUCIONAL
( )rNcoNsTrTUCrONAL
( ) ANTTJURÍDrCO
O A}ITIREGIMENTAL
O INADEQUADO A TECNICA LEGISLATIVA
Este é o parecer desta comissão.
Sala das Comissões Técnicas, Câmara Municipal, Rio Grande, .......... de ..... de.........
Presidente
Vice-Presidente
Membro
pRocEsso...-t 1 L.l. ipl*..........
Secretário
Lein'4994
De 08 dejunho de 1995
DISCIPLINA A FUNÇAO DE AUXILIAR DE
CONDUTOR AUTONOMO DE VEICULO
RODOVTARTO (TAXD.
Yer. LUIZ ALBERTO MODERNELL, Presidente da Câmara
Municipal do Rio Grande, usando das atribuições que lhe confere o Art. 19,
combinado com o § 7o do Art. 34 da Lei Orgânica do Município:
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Artigo 1" - Fica permitido, na forma da Lei Federal de no 6.094 de 30
de agosto de 1974, que O CONDUTOR AUTONOMO DE VEICULO
RODOVIARIO (TAXr), PODE EXERCER AS FUNÇOES DE AUXLIAR DE
CONDUTOR AUTONOMO DE VEICULO RODOVIARIO.
Parágrafo Único - Ao Auxiliar de Condutor Autônomo de Veículo
Rodovirírio (tráxi), fica permitido o registro em mais de um veículo.
Artigo 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3o - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 08 de junho de 1995.

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