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materia nº 31/2010

Tipo Substitutivo ao Projeto de Lei de Vereador
Número / Ano 31 / 2010
Date 2010-05-26
EmentaSUBSTITUI O PLV-31/2010, PROCESSO 711 QUE ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1° DA LEI N° 4994 DE 08 DE JUNHO DE 1995, QUE DISCIPLINA A FUNÇÃO DE AUXILIAR DE CONDUTOR AUTÔNOMO DE VEÍCULO RODOVIÁRIO (TAXI) NO MUNICÍPIO DE RIO GRANDE.
native_id29048

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E'OEDIENT€
ACfiTO EM
APROVADOEM
RFJEITAIX) EM
ARQt TVO
ÁTA
ESTADO DO RIO GRANDE OO SUL
CAXARA IUilIGIPAL OO RIO GRAI{DE
PRq'ErO DE rr, - Lv jfjlJ@lo
PROTOCOL DA SOB t{._?lc 
'2OíO En!1J olta/'}P
PROJETO DE LEI ST]BSTITUTIVO
Subsíilui o PLV43I/2010, processo 711 que alteru o
paúgaÍo único do Attigo 1" da Lei n" 1991 de 08 de junho de
1995, que disciplina a funçõo de auxiliar de conduÍor
autônorrro de veículo rodovürio (TAXI) no município de Rio
Grunda
\, AÉigo 2'-
AÉigo3" -
Aí.2" - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
27 de maio de 20 I 0.
Ver. L Francisco Spoúorno
Bancada do PT
Artigo lo - O panígrafo úmico do arl l'da Lei no 4994 de 08 de junho de 1995, que disciplina a função de
auxiliar de condutor autônomo de veículo rodovirírio (I§{I) no município de Rio Grande,
passa a vigir com a seguinte redação:
. 
Perágrefo Único - O cadastro bem como a carteira de autorização para o exercicio da
ativi.l"de de Auxiliar de Condutor Autônomo de Veículo Rodoürário (uíxi), emitidos pelo órgão de
competência, serão de caníter geral e permanente independentemente dos prefixos dos veículos em que
estes venham exercer sua atiüdade."lqR"
VISTO
Presidente
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Imlo
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À Ilais antiga do Estado
ESIA-DIO DO RIO GRANDf, DO §UL
D E SPACHO Procecso 
"" ?O / lof o
JÇ ds 12/7/V t/e'
múéria o (a) Vereador (a)
0_ NS
off{
de de>às
CAMARA MTINICIPAL DO RIO GRANDE
Desigho paÍa
U-qí ?-,
exercer a fineão de
cVrj u'tc .....ha.
Rclator (a) da
Q§ Fica deferido, a pedido do Relator, o prazo do art.42, § 1., do Regimento lnterno. ( ) Não Requerido o prazo do art.42,§ 1", do Regimento Interno.
Deliberou a Comissão de:
(>{Enviar ao Consultor Jurídico. ( ) Não enviar ao Consultor Jurídico.
Riocrande, 0V a" lwuLA de 2ol0
Presidente da oo
PÂRECER JURÍDICO
O8ç rrT /o** ( ) Em anexo (Y) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Jurídicas, Regimenais e
é adequado a Técnica trgislativa.
4, de 2O/,) fuo Grande, 0/ a"
Jurídico
DESPACHO
Na condição de Relator (a):
§1) Acolho o parecer jurídico por seus firndamentos. ( ) f,)eixo de acolher o parecerjurídico pelas razões em separado. ( ) o presente projeto atende as- noÍmas consitucionais, J'urídicas, Regimentais e
é adequado a Técnica Legislativa
Rio
Correa(les que devem ser feitas na redação final:
,
a) Na ementa: Esta, deve apenas singir-se a: "Altera a redação do
parágatb úuico, «lo aÍ' l",daÍxit" 4994/95"
b) Suprimir os arL T e 3" do Projgb.
Estado do Rio Grande do Sú
CÂMARA MUNICIPAL Do RIo GRANDE
como:
Vice￾Secretárfu-.
Membro
coMrssÃo DE CONSTTTUIÇÃo, JUSTrÇA, SERVIÇOS PUBLTCOS,
INFRA.ESTRUTURA, SEGURANÇA PUBLICA E CIDADANIA
pARECER pRocEsso...]Lp-.1X.:ç-....
Esta Comissão, após apreciar o P§eto, constante do Processo acima enumerado, declara o referido
c/) CoNSTITUCIONAL
O INCONSTITUCIONAL
OANTIJURÍDICO
OANTIREGIMENTAL
O INADEQUADO A TÉCNICA LEGISLATIVA
Este é o parecer desta comissão.
Sala das Comissões Técnicas, câmara Municipat, nio cranaeR..... d. ..1\:...\..= .. \ "t\§
Estado do Rio Grande do Sul
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
OÍicio n" 0614/10
Proc 694110
Ao Exmo. Sr.
Fábio de Oliveira Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Rio Grande, l4 dejunho de 2010.
Excelência" Projeto de
\- ANEXO: Altera a
que encamiúamos a Vossa
aprovado no dia de hoje.
Espíndola Albuquerque
Presidente
Lei n' 4.994195.
Rua Gcltcral Gtarde - RS
Senhor Prefeito,
Atenciosamente,
96200-310 - Fone:
e-nail:
DOE DOE
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI
ALTERÂ A REDAÇÃO DO PAR,,IGRAFO
UNICO, DO ART. 1o, DA LEI N.4.994/95.
Art. 1" O panigrafo único do Art. lo da I*i n 4.994 de 08 de juúo de 1995, que
disciplina a função de auxiliar de condutor autônomo de veículo rodoviiírio
(TA)fl) no Município do Rio Grande, passa a viger com a seguinte redação:
Art. 1"
Parágrafo único - O cadastro bem como a carteira de autorização para
o exercício da atiüdade de Auxiliar de Condutor Autônomo de Veículo
Rodovirírio (trixi), emitidos pelo órgão de competênci4 serão de caníter geral e
permanente independentemente dos prefixos dos veículos em que estes venham
exercer sua aüvidade. 'NR"
Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
tlt::=.+=!!dÉ-.
: :-'A. LL).,ra.4 !-.ii-. ,
'iíí:lPAi DO RIo (J;?á1YDF vts o
PRE6IõEHTE
Rua GctrcraMtorino, 441 - CEP 962q)-31O - FoDe: (53) 3233.a5OO - Far: (53) 3231.17a6 - Rto
C-oril: crürg@car[âra.rlogra-ude.r§.goy.br aite: rúE.catDara.riogralde.rs.gov.br
DoE óRGÃos, DoE sAlrclrE: sALvE vIDAs!
GrtDde - RS
PROCESSO N"
SECRETÁRIO
C
vorAÇÃo NOMTNAL
DArA: Og ,ô 6 70
N" de
ordem
NOME DOS Vf,READORES
FavoráYel Contra
RENATO ESP OLA ALBUQUERQUE
2 GIOVANI BASTOS MORALLES
(/
THIAGO PIRES GONÇALVES
4 LUCIAM COMPIANI BRANCO
5 PAULO RENATO MATTOS GOMES
6 ALEXANDRE DUARTE LINDENMEYER
,7 CARLOS FIALHO MATTOS L/
8 CLAUDIO JOSE CARDOSO COSTA
/-/
9 DELAMAR CORREA MIRAPALHETA
l0 JOS ANTONIO DA SILVA
ll JULIO CEZAR JORGE MARTINS 1-"
LUIZ FRANCISCO SPOTORNO 1-."'
l3 WILSON BATISTA DUARTE SILVA
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ArAN. PíêC
Abstencão
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RESULTADO: 7/

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