ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI PL 23 /2009
PROTOCOLADO SOB N°
ATA
EXPEDIENTE /2009
ACEITO EM
APROVADO EM
/ /2009
/ /2009 EM ^ ^
REJEITADO EM
ARQUIVO
/ /2009
# PROJETO DE LEI
“O presente Projeto
inalienabilidade das
doados pelo municipio. If
de Lei trata da
areas publicas e bens
Art. 1° Ficam inalienaveis todas as areas publicas e bens doados pelo
municipio.
Art. 2° Os beneficiados diretos com a doapao de areas publicas e bens de
propriedade do municipio nao poderao realizar transferencia dos mesmos
para terceiros.
t Art. 3° Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao.
JUSTIFICATIVA: Em plenario
Rio Grande, 20 d; ovembro de 2009.
ll
Ver. Alexandre Lindenmeyer
Vice - Lider Bancada PT
Ver. Claudio Costa
Lider Bancada PT
er. Luis Francisco Spotorno
Bancada PT
VISTO
Presidente
> •*
DELEGA^OES DE PREFEITURAS MUNICIPAIS
Somar experiencias para dividir conhecimentos
Desde 1966
Porto Alegre, 3 de dezembro de 2009.
INFORMAQAO N.° 3150
Interessado:
Consulente:
Munidpio de Rio Grande/RS, Poder Legislative.
Dr. Julio Rodrigues, Assessor Juridico.
Presidente da Camara Municipal.
Projeto de Lei de estabelece a inalienabilidade das areas publicas e bens
doados pelo Munidpio.
Recebimento do Projeto de Lei n.° 89/2009, sem o acompanhamento da
consulta ou das justificativas do Projeto. Consideragoes sobre o
conteudo do Projeto.
Destinatario:
Assunto:
Ementa:
Recebemos, via fax, copia do Projeto de Lei n.° 89/2009, registrado
nessa DPM sob o n.° 60.666/2009, que trata da inalienabilidade das areas e outros bens
doados pelo Munidpio.
Examinado o documento, nosso Departamento de Assuntos Jundicos
expende as consideragoes que seguem:
1. O Projeto de Lei n.° 89/2009, que trata da inalienabilidade das areas
publicas e outros bens doados pelo Munidpio, assim dispoe:
Art. 1° Fixam inalienaveis todas as areas publicas e bens doados pelo
municipio.
Art. 2° Os beneficiados diretos com a doagao de areas publicas e bens de
propriedade do munidpio nao poderao realizar transferencia dos mesmos
para terceiros.
Art. 3° Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao.
Preiiminarmente, cabe destacar que nenhum questionamento
especifico foi formuiado. Recebemos exciusivamente copia do texto do Projeto de Lei
n.° 89/2009, sem o acompanhamento da consuita ou das justificativas do Projeto.
.dpm-rs.com.b
DELEGACOES DE PREFEITURAS MUNICIPAIS
Somar experiencias para dividir conhecimentos
Desdc 1966
_.v
/
A materia de que trata a proposigao esta inserida na competencia
legislativa do Municfpio, pois e evidente, no caso, o interesse local. De outro lado, a materia
e de iniciativa concorrente.
2.
Alertamos, porem, que a materia deve ser examinada com cautela,
pois impedir a alienagao dos bens doados, em determinadas situagoes, podera conflitar com
o proprio objetivo da doagao. Podemos citar como exemplo aquelas hipoteses em que sao
doados bens inservlveis do Municfpio para entidades sem fins lucrativos para que seja
realizada a sua venda e conversao em pecunia para apoiar o desenvolvimento de atividades
da instituigao, que sejam de interesse publico. Tambem podemos citar aquelas situagoes em
que o Municfpio doa areas para empresas se estabelecerem, como forma de incentive, e
essa area e oferecida em garantia, por meio de hipoteca, para instituigao financeira que
alcangara os recursos necessarios para a construgao da industria (ou outro
empreendimento), etc..
3.
3. Todas essas medidas estariam inviabilizadas com a vedagao da
alienagao dos bens moveiis e imoveis municipais doados. Assim, deve-se verificar se o
adequado nao seria incluir a clausula de inalienabilidade caso a caso, de acordo com a
verificagao da conveniencia e oportunidade na situagao em concreto, e nao de forma
generica, como disposto no Projeto de Lei n.° 89/2009.
Sao as informagoes que julgamos pertinentes a consulta formulada.
MARCIA BELLO DE OLIVEIRA BRAGA
OAB/RS 58.789
BARTOLOME BORBA
OAB/RS 2.392
A/ W w d p m r s (? r
DELEGACIES DE PREFEITURAS MUNICIPAIS
Somar experiencias para dividir conhecimentos
Dcsdc 1966
Porto Alegre, 3 de dezembro de 2009.
INFORMAQAO N.° 3150
Interessado:
Consulente:
Municfpio de Rio Grande/RS, Poder Legislativo.
Dr. Julio Rodrigues, Assessor Juridico.
Presidente da Camara Municipal.
Projeto de Lei de estabelece a inalienabilidade das areas publicas e bens
doados pelo Municlpio.
Recebimento do Projeto de Lei n.° 89/2009, sem o acompanhamento da
consulta ou das justificativas do Projeto. Consideragoes sobre o
conteudo do Projeto.
Destinatario:
Assunto:
Ementa:
Recebemos, via fax, copia do Projeto de Lei n.° 89/2009, registrado
nessa DPM sob o n.° 60.666/2009, que trata da inalienabilidade das areas e outros bens
doados pelo Municfpio.
Examinado o documento, nosso Departamento de Assuntos Jundicos
expende as consideragoes que seguem:
O Projeto de Lei n.° 89/2009, que trata da inalienabilidade das areas
publicas e outros bens doados pelo Municfpio, assim dispoe:
1.
Art. 1° Fixam inalienaveis todas as areas publicas e bens doados pelo
municfpio.
Art. 2° Os beneficiados diretos com a doagao de areas publicas e bens de
propriedade do municfpio nao poderao realizar transferencia dos mesmos
para terceiros.
Art. 3° Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao.
Preiiminarmente, cabe destacar que nenhum questionamento
especffico foi formuiado. Recebemos exciusivamente copia do texto do Projeto de Lei
n.° 89/2009, sem o acompanhamento da consuita ou das justificativas do Projeto.
v
DELEGACOES DE PREFEITURAS MUNICIPAIS
Somar experiencias para dividir conhecimentos
Dcsde 1966
A materia de que trata a proposiqao esta inserida na competencia
legislative do Municipio, pois e evidente, no caso, o interesse local. De outro lado, a materia
e de iniciativa concorrente.
2.
Alertamos, porem, que a materia deve ser examinada com cautela,
pois impedir a alienagao dos bens doados, em determinadas situagoes, podera conflitar com
o proprio objetivo da doagao. Podemos citar como exemplo aquelas hipoteses em que sao
doados bens inserviveis do Municipio para entidades sem fins lucrativos para que seja
realizada a sua venda e conversao em pecunia para apoiar o desenvolvimento de atividades
da instituigao, que sejam de interesse publico. Tambem podemos citar aquelas situa9oes em
que o Municipio doa areas para empresas se estabelecerem, como forma de incentive^ e
essa-area-e-oferecida em garantia, por meio de hipoteca, para instituigao financeira que
alcangara__QS__iecursos necessarios para a construgao da industria (ou outro
empreendimento), etc..
3.
Todas essas medidas estariam inviabilizadas com a vedagao da
alienagao dos bens moveis e imoveis municipais doados. Assim, deve-se verificar se o
adequado nao seria incluir a clausula de inalienabilidade caso a caso, de acordo com a
verificagao da conveniencia e oportunidade na situagao em concrete, e nao de forma
generica, como disposto no Projeto de Lei n.° 89/2009.
3.
Sao as informagoes que julgamos pertinentes a consulta formulada.
BARTOLOME BORBA
OAB/RS 2.392
MARCIA BELLO DE OLIVEIRA BRAGA
OAB/RS 58.789
2
- <
*
>
ESTaDO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACHO Processo §H (00
DesignO-Para exercer a fun9&o de Relator (a) da materia o (a) Vereador (a)
( X) pica deferido, a pedido do Relator, o prazo do art.42, § 1°, do Regimento Intemo.
( ) Nao Requerido o prazo do art.42,§ 1°, do Regimento Intemo.
Deliberou a Comissao de:
(/C) Enviar ao Consultor Juridico.
( ) Nao enviar ao Consultor Juridico.
s-f de $ &
Rio Grande, de 200^ •
Presidente da Comissao
N° ZK/V,' J
PARECER JURIDICO
( ) Em anexo
( \ ) O presente projeto atende as normas Congtitucionais, Juridicas, Regimentals e ^ .
e adequado a Tecnica Legislativa. //J/T## *7
Rio Grande, <></* AZLTfc^ de 200^7/
Consultor Juridico
D E S P A C HO
/
Na condi^ao de Relator (a):
( /) Acolho o j^arecerjuridico por seus fimdamentos.
>Deixo de acolher o parecerjuridico pelas razoes em separado.
( ) O presente projeto atende as normas Consritficionais, Juridicas, Regimentais e
e adequado a Tecnica Legislatlva. /
(
/
Rio Grange; ^ lUde de 200
ttu
Relator!
i
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE constituicAo, justi^a, servicos PUBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA
PARECER PROCESSO Sl^l.93
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado, declara o referido
como: & &
9 <X) CONSTITUCIONAL
( ) INCONSTITUCIONAL
( ) ANTIJURIMCO
( ) ANTIREGIMENTAL
( ) INADEQUADO A TECNICA LEGISLATIVA
Este e o parecer desta comissao.
Sala das Comissoes Tecnicas, Camara Municipal, Rio Grande, 15. de de
%
Presi
Vice-Presidente
)
Secretapr
Membro
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Processo n° (cfrne,, clex
PL\/ r69l°°)
DESPACHO
esigno para exercer a funsacftie Relator (a) da materia o (a) Vereador (a)
3^.L..U0
( ) Fica deferido, a pedido do Relator, o prazo do art.42, § 1°, do Regimento Intemo.
( ) Nao Requerido o prazo do art.42, § 1°, do Regimento Intemo.
Deliberou a Comissao de:
( ) Enviar ao Consultor Juridico.
(/>Nao enviar ao Consultor Juridico.
Rio Grande, ,-!!■? de
3
President^ daGdmissSo
PARECER JURIDICO N°
( ) Em anexo
( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
e adequado a Tecnica Legislativa.
Rio Grande, de de 20
Consultor Juridico
D E S P A C HO
Na condi9ao de Relator (a):
( ) Acolho o parecerjuridico por seus fimdamentos.
( ) Deixo de acolher o parecerjuridico pelas razoes em separado.
(y^) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
e adequado a T6cnica Legislativa.
Rio Grande, de 20
- $dP/f
(^euXLUC^C, /
ATA N
PROCESSO N
VOTACAO NOMINAL
N° de
ordem
NOME DOS VEREADORES
Favoravel Contra Absten9ao
i RENATO ESPINDOLA ALBUQUERQUE
2 GIOVANI BASTOS MORALLES
3 THIAGO PIRES GONSALVES
4 LUCIANI COMPIANI BRANCO
5 PAULO RENATO MATTOS GOMES
6 ALEXANDRE DUARTE LINDENMEYER
7 CARLOS FIALHO MATTOS
8 CLAUDIO JOSE CARDOSO COSTA
9 DELAMAR CORREA MIRAPALHETA 4/
10 JOSE ANTONIO DA SILVA
ANGELO FERNANDO SILVA RIBEIRO
12 LUIZ FRANCISCO SPOTORNO
13 WILSON BATISTA DUARTE SILVA
RESULTADO:
DATA:
SECRETARIO
±
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTI^A, SERVICOS PUBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA, SEGURAN^A PUBLICA E CIDADANIA
PROCESSO..Lm.t.i..qL.. ..MA PARECER
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado, declara o referido
como:
(XJ CONSTITUCIONAL
( ) INCONSTITUCIONAL
( ) ANTIJURIDICO
( ) ANTIREGIMENTAL
( ) INADEQUADO A TECNICA LEGISLATIVA
Este e o parecer desta comissao.
Sala das Comissoes Tecnicas, Camara Municipal, Rio Grande, JL3... de ...E teteiQ
)
Pr^idenie
Membro
. -
ioipal
m
di io Grande l
Camara Mi
L Processo N° ^^ ^ H j ^3
1 VMJ -
Vereador: L
Emenda:
C/Utjc&JTQ
OlCuSX-C&\ l/xfOiCO-O
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(XficL j±
^ a. ■6Uy?il-&eti-d
cyC* C<L -
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'Ojj f ftotusc^ .
Visto:
A1111'-'
deral, chegando a SaoJose do Nor Anunae;J^g^/uou |
f LEI N° 6.T!79, DE 25 DE MAIO DE 2010.
fcllA 15 EMPREGOS PUBLI^OS DE AGENTE DE COMBATE AS
ENDEM1AS E DA OUTRAS PROV1DENCIAS.
i
LEI N° 6.901, DE 26 DE MAIO DE 2010.
ACRESCE AgAO NOS ANEXOS DE METAS E PRIOR1DADES DA
LEI N° 6.727, DE 07/07/2009, QUE DISPOE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO DO RIO GRANDE PARA O QUADRIENIO 2010/2013 E NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LEI
N° 6.771, DE 22/09/2009. QUE DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORQAMENTARIAS PARA O EXERCICIO DE 2010, E AUTORIZA O
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABR1R CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NA SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL, NO VALOR DE R$ 119.240,62.
MUNICIPIO DE RIO GRANDE/RS - PODER EXECUTIVO
RELATORIO DE GESTAO FISCAL
DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DE GESTAO FISCAL
ORQAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
1° QUADRIMESTRE/2010 JANEIRO A ABRIL /2010 RK) GRANbE
R$ 1,00 LRF, art. 58 - Anexo VIII
DESPESi VALOR % SOBRE A RCL
45,84%
54,00%
51,30%
102.904,517.89
121.216.518,48
115 155.692.56
1 Despesa Total com Pessoal - DTP
2 Limite Maximo (incisos I, II e III, art. 20 da LRF)
3 Limite Prudencial (§ unico. art 22 da LRF)
As Leis acima encontram-se afixadas, na Integra, no saguao do predio
da Prefeitura Municipal, na Rua General Neto, n° 34. 1
FABIO DE OLIVEIRA BRANCO
Prefeito Municipal
DIVIDA CONSOLIDADA VALOR % SOBRE A RCL
8998.156.84 4,01%
269.370.041,08
4 Divida Consolidada Liquida
5 Limite Definido por Resolu<?ao do Senado Federal ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
120,00%
i
V" 7
% SOBRE A RCL ft GARANTIAS DE VALORES VALOR LEI N° 6.897
0.00% DE 25 DE MAIO DE 2010 6 Total das Garantias de Valores
7 Limite Definido por Resolugao do Senado Federal INALIENABILIDADE DAS AREAS PUBLICAS E BENS DOADOS PELO MUNICIPIO
49384.507,53 22,00%
OPERACOES DE CREDITO VALOR % SOBRE A RCL
Ver. Renato Espindola Albuquerque Presidente da Camara Municipal
do Rio Grande, usando das atribui5oes que Ihe confere o Artigo 50 do
Regimento Interno e § 7° do Artigo 34 da Lei Organica do Municipio.
FAZ SABER que esta decreta e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam inalienaveis todas as dreas publicas e bens doados pelo
municipio.
Paragrafo unico - Excetua-se da veda^ao contida no Caput do Artigo 1°
as areas destinadas a instala^ao de empreendimentos industriais e de servi§os.
Art. 2° Os beneficiados diretos com a doat^ao de areas publicas e bens de
prqpriedade do municipio nao poderao realizar transferencia dos mesmos
para terceiros.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
Camara Municipal do Rio Grande, 25 de maio de 2010.
Ver. Renato Espindola Albuquerque
Presidente da Camara Municipal
0,00%
0,00%
8 Operates de Credito Externas e Intemas
9 Operates de Credito por Antecipapao da Receita
10 Limite Definido p/ Senado Federal para Operates de Credito Externas
e Intemas
11 Limite Definido p/ Senado Federal para Operates de Credito por
Antecipagao da Receita
35.916.005.48 16,00%
15.713.252,40 7,00%
FONTE: Relatorio de Gestao Fiscal 1° Quadrimestre/2010 l
Rio Grande, 21 de maio de 2010.
FABIO BRANCO
Prefeito Municipal
CPF: 498 442.100-20
EDES ANDRADE FILHO
Secretario Municipal da Fazenda
CPF: 358.012.550-87
MAXIMIRA SIMOES PEDROSO
Diretora da Unidade de Contabilidade
CRC-RS 053735-0/5 i
8
DIARIO POPULAR
QUINTA-FEIRA, 27 DE MAIO DE 2010 I
Menos tempo e mais horarios para a travessia
Marcus Maciel - DP
Embarque de veiculos de
RGpara SJNdeve trocar
de lugar, diminuindo a
distdnciapercorrida
te em um local chamado Ponta dos
Pescadores, proximo a praia do
Mar. Esta mudan^a reduz consideravelmente o tempo da travessia. Segundo Carmenlis, em vez de
percorrer seis quilometros, a balsa precisara navegar apenas 1,8
quilometro, diminuindo de 40
para 15 minutos o trajeto.
“Alem disso, como o fluxo do
canal e muito forte no percurso
que fazemos atualmente, esta
mudan^a vai nos permitir ter
condigoes tecnicas de realizar
Lravessias ate noturnas, conforme a necessidade dos usuarios”,
explica.
Segundo Ramis, e interesse
tambem da superintendencia do
Porto em fazer esta mudanga. Ele
aguarda apenas a apresentagao do
projeto por parte da empresa para
iniciar a tramitagao da parte burocratica. A F. Andreis sera a responsavel pela construgao do ponto de chegada no lado nortense e
o projeto esta em fase final de elaboragao.
A mudanga, de carater provisorio, nao terminara com a traRafael Mano Diverio
Rio Grande. Uma mudanga aguardada ha muitos anos e que deve
revolucionar o turismo em Sao
Jose do Norte esta bem proxima
de sair do papel. A travessia de
veiculos de Rio Grande para o mu
nicfpio vizinho deve trocar de lugar, o que permitira diminuir a
distancia, aumentar a frequencia
e estender os horarios, inclusive,
para a noite.
Na semana passada, uma reuniao entre o secretario geral de
Rio Grande, Charles Saraiva, o superintendente do Porto, Jayme
Ramis, o deputado federal Claudio Diaz (PSDB-RS), o deputado
estadual Adilson Troca (PSDB) e
a socia-administradora da empresa F. Andreis, responsavel pela travessia, Carmenlis Bizzy, tratou de
diversos detalhes sobre esta mu0 trajeto sera diminufdo de 40 para 15 minutos; a travessia do centro continua especialmente para caminhoes
vessia do centro, em um primeiro momento, especialmente para
o fluxo de caminhoes. “Mas esta
alteragao pode realmente fomentar o turismo em SaoJose do Norte, que tern uma bela praia”, aponta Carmenlis.
Segundo Charles Saraiva, este
e um antigo desejo da prefeitura.
“Sao 12 anos tentando avangar”,
revela. A expectativa e que esta
mudanga possa comegar a ocorrer nos proximos meses.
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURAMUNICIPALDORIOGRANDE
Gabinete de Compras e Licitagoes Publicas
f
I
RESULTADO LICITAgAO
CONCORRENCIA N° 002/10/SMTEL - Contratagao de empresa para obras de Urbanizagao do Porto Velho do Rio Grande - Setor Oeste - Rincao da Cebola. - Firma Vencedora:
ATM Construgbes Ltda. HOMOLOGADO em: 26.05.2010.
Rio Grande, 26 de maiode2010.
Regimar Hemandes da Rosa
danga. Gerente de Compras e Licitagoes Publicas
A alteragao troca a saida de Rio
Grande da rua Riachuelo para a
Barra, em uma localidade deno- M Se voce and^^hsando \
fL^ergrandes negocgg^DIARIO POPULAR Estado do Rio Grande do Sul
FEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
INETE DO PREFEITO
minada Arroio dos Macacos, pro-
. V/ q DftliVM-;! Up- i m
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Oficio n° 0094/10
Proc 2184/09
Rio Grande, 1° de margo de 2010.
Ao Exmo. Sr.
Fabio de Oliveira Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Senhor Prefeito,
Apraz-nos cumprimenta-lo, oportunidade em que encaminhamos a Vossa
Excelencia, Projeto de Lei em anexo, para sua devida apreciagao, aprovado no dia de hoje.
Atenciosamente,
Ver. RenaTo Espindola Albuquerque
Presidente
ANEXO: Inalienabilidade das areas publicas e bens doados pelo municipio.
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233.8500 - Fax: (53) 3231.1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg(acamara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI
INALIENABILIDADE DAS AREAS PUBLICAS
E BENS DOADOS PELO MUNICIPIO
Art. 1° Ficam inalienaveis todas as areas publicas e bens doados pelo municipio.
Paragrafo unico - Excetua-se da veda9ao contida no Caput do Aitigo 1°
as areas destinadas a instala9ao de empreendimentos industriais e de servi9os.
Art. 2°. Os beneficiados diretos com a doa9ao de areas publicas e bens de
propriedade do municipio nao poderao realizar transferencia dos mesmos para
terceiros.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
i 'AMARA MUNIC1PAL j
doriograndf
I V 1ST
i
PRES1DENTE
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233.8500 - Fax: (53) 3231.1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg(tf eamara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
LEI N° 6.897
DE 25 DE MAIO DE 2010
INALIENABILIDADE DAS AREAS PUBLICAS
E BENS DOADOS PELO MUNICIPIO
Ver. Renato Espindola Albuquerque Presidente da Camara Municipal do Rio
Grande, usando das atribui^oes que Ihe confere o Artigo 50 do Regimento Intemo t
e § 7° do Artigo 34 da Lei Organica do Municipio.
FAZ SABER que esta decreta e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam inalienaveis todas as areas publicas e bens doados pelo municipio.
Paragrafo unico - Excetua-se da veda^ao contida no Caput do Artigo 1°
as areas destinadas a instala^ao de empreendimentos industriais e de servi90s.
Art. 2°. Os beneficiados diretos com a doa^ao de areas publicas e bens de
propriedade do municipio nao poderao realizar transferencia dos mesmos para
terceiros.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaqao.
Camara Municipal do Rio Grande, 25 de maio de 2010.
Ver. Renato Espindola^Albuquerque
Presidente d •a Municipal
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233.8500 - Fax: (53) 3231.1786 - Rio Grari|de - RS
e-mail: cmrg@camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
ATAN” SMQQ
PROCESSO N°
VOTAgAO NOMINAL
N° de
ordem
NOME DOS VEREADORES
Favoravel Contra Absten^ao
i RENATO ESPINDOLA ALBUQUERQUE
2 GIOVANI BASTOS MORALLES
*
3 THIAGO PIRES GONgALVES
4 LUCIANI COMPIANI BRANCO /x
5 PAULO RENATO MATTOS GOMES
6
i/ ALEXANDRE DUARTE LINDENMEYER
7 CARLOS FIALHO MATTOS
8 CLAUDIO JOSE CARDOSO COSTA t/
9 DELAMAR CORREA MIRAPALHETA 1/
10 JOSE ANTONIO DA SILVA i/
ANGELO FERNANDO SILVA RIBEIRO
12 LUIZ FRANCISCO SPOTORNO
1/ 13 WILSON BATISTA DUARTE SILVA
RESULTADO: f! a
4 DATA:
SECRETARIO