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materia nº 42/2010

Tipo Projeto de Lei de Vereador
Número / Ano 42 / 2010
Date 2010-09-01
EmentaDA NOVA REDACAO AO §4o DO ART. 24 DA LEI MUNICIPAL No 5.602 DE 22 DE JANEIRO DE 2002.
native_id29054

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-30 Proposição arquivada — ARQUIVADO NA PASTA TRANSPORTE E TRÂNSITO/2010. CONSIDERADO INCONSTITUCIONAL SOB A ATA N° 8556 EM 14/09/2010.

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

ATA
EXPEDIENTE
ACEITO EM
APROVÂDO EM
REJEITADO EM
ÂRQt'lvo
noto
n0to
n0to
2010
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL OO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI - PLV t4e- /,2010
PROTOCOLADO SOB NO I2O1O
EM. I, I
EMENTA:
DA NOVA REDAÇAO AO §4" DO ART. 24 DA
LEI MUNICIPAL N" 5.602 DE 22 DE JANEIRO
o82002.
Art. 10 Ficaalteradoo§4"doart.24daLei n"5.602,de22101102,oqual passaaviger
com a seguinte redação:
"4n.24.....
§ 4' Somente os alunos regularmente matriculados nos estabelecimentos de
ensino, ou em programas de qualificação profissional ofertados pelo Governo Estadual
ou Federal, bem como os respectivos professores, gozaÉo do direito ao desconto de
50% (cinqüenta por cento) sobre o preço da tarifa, no ato da compra prévia de passes,
para o trajeto exclusivo residência-escola e vice-versa, durante o perÍodo letivo e
mediante carteira emitida pelo Poder Concedente ou pelas delegatárias do serviço,
desde que preenchidos os seguintes requisitos:
l- os estudantes devem estar regularmente matriculados e freqüentes êm
estabelecimentos de ensino cadastrado na Secretaria Municipal da Segurança dos
Transportes e do Trânsito;
ll - os professores para terem direito ao beneficio devem comprovar além do
vínculo empregatício com o estabelecimento de ensino cadastrado na Secretaria
Municipal da Segurança, dos Transportes e do Trânsito, náo receberem vale-transporte
ou auxílio transporte;
lll - o benefício só pode ser utilizado nos dias e horários estabelecidos na
curricular, fornecida pelo estabelecimento de ensino;
VISTO
Presidente
PROJETO DE LEI . PLV t2010
ATA
EXPEDIENTE
ACEITO EM
APROVADO EM
REJEITADO EM
ARQUIVO
not0
n0t0
norc
n0t0
PROTOCOLADO SOB NO t2010
EMII
lV - os alunos matriculados em cursos de complementação técnica,bem como os
respectivos professores, terão direito ao benefÍcio, desde que a carga horária mínima do
mesmo seja de 1.500 (hum mil quinhentas) horas/aula, exceto quando tratar-se de
programas de qualificação profissional mencionados nos termos do caput deste artigo.
...'(NR)
Rio Grande, í " de setembro de 2010
Delamar Mià
PDT
§5"
§6'
r da Baâcadf,
VISTO
Presidente
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DELEGAÇÕES DE PREFEIruRAS MUNICIPAIS
Somar experiências para clivldlr conhecimentos
Dcsde 1966
TNFORMAçÃO No 1716
lnteressado:
Consulente:
Oestinatário
Assunto:
Ementa:
Porto Alegre, 08 de setembro de 2010.
Municipio de Rio Grande/Rs, Poder Legislativo.
Júlio Rodrigues, Procurador. '
Presidente da Câmara.
Análise de Projeto de Lei.
Projeto de Lei que altera a Lei no 5602002 que dispõe sobre o transpoÍte
coletivo de passageiros e aprova o Código Disciplinar. lnconstitucionalidade,
por vicio de iniciativa.
O consulente, através do fac-simile, registro DPM n'41519/2010,
solicita manifestação sobre o Proieto de Lei que "Dá nova redação ao §4o do art. 24 da Lei
Municipal no 5602, de 22 de ianeiÍo de 2002'.
Examinado projeto de lei, nosso departamento de assuntos jurídicos
passa a expender as considerações que seguem.
L A concessão de gratuidade do transporte coletivo urbano é matéria
de interesse local, e, por isso de competência do Município nos termos do art.30, I, da
Constituição Federal.
Todavia, sendo a matéria objeto da proposição afeta à concessão de
serviço público de transporte coletivo, qualquer alteraÉo na prestação do serviço que possa
influir no equilíbrio econômico-financeiro do clntrato deve ser acordada entre o Poder
Exêcutivo e o clncessionário/permissionário do serviço.
w w w .d p m r s
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Av. Pe.ÍaÍSuco, l00l . 8aiÍ.0 Í{avsgantes
Porto AhEeiBS . CE? 902'lll.00tl
tons: (511 3027.3,t00 - tar {5ll 3027.3401 - 3027.3402
glmil: d[m-ísodpÍI}ís.com.br . íalecon0scoedpm.rs.çsn.br
DELEGAçÕES DE PREFE|TRAS MUNtCtpAtS
Dcsdc 1966
2. No particular, o projeto de lei que altera o acÍesce o s 40 do art. 24
da Lei no 5602J2002, acrescendo-lhes os incisos I a V, além de estender o benefício da
gratuidade do transporte coletivo público aos professores (inciso ll) e aos alunos
matriculâdos em cursos de complementaÉo técnica (inciso lV) - antes não previstos na lei
- também atribui ao Poder Executivo a obrigação de disponibilizar, nos veículos, fiscais a
fim de verificar o preenchimento, pelos usuários, do Íequisito previsto no inciso lll.
Assim, considerando que o projeto de lei acaneta alteração no
equilíbrio econômico-Íinanceiro do contrato de concessão de transporte coletivo públic!,
porque concede a gratuidade do transporte a novos beneficiários, a iniciativa é privativa do
Poder Executivo ao qual está afeta a gestão do serviço.
ANA PAULA COIMBRA RODRIGUES
oAB/RS 47.210
ARMANDO JOÃO PERIN
oAB/RS N. 5.857
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2
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Somar experiências para diviclir conhecimentos
3. Além disso, o projeto de lei afronta o princípio da independência e
harmonia entre os Poderes, previsto no art. 2 da Constituição da República, violando, ainda
o disposto no art. 60, ll, alínea "d", da Constituição Estadual, na medida em que usurpa
competência privativa do Poder Executivo para leis que disponham sobre atribuiçÕes dos
órgãos da administração. No caso, impõe nova obrigação ao poder Executivo - de fiscalizar
o cumprimento do requisito previsto no inciso lll - não prevista na sua atual estrutura
administrativa, acarretando ainda aumento de despesa, em afronta ao art. 63, l, da
Constituição Federal e art. 6,l , l, da Constituição do Estado.
Ante o exposto, o nosso entendimento é de que o projeto de lei que
'Dá nova redação ao §4o do art. 24 da Lei Municipal no 5602, de 22 de janeho de 2OO2' é
inclnstitucional, por vício de iniciativâ.
É a informação.
Âv. Pemanbuco, 100'l . BaiÍío l{ayegantos
Pono ÂlegrclBs - CEP 90240-0M
Fooe: {511 3027.3i100 . Far (51I 3027.3401 - 3027.3402
sÍnail: dpm.rsodpm.Ís.com.br - íaleconosco0dpm.ís.c0m.br
PodrrJudlclário
Tribunal de Justiça
. do E5tàdo do Rlo Gírírd. do Sul
Tribural de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
g
lmprimi.
TIPO DE PROCESSO:
Açáo Direta de lnconstitucionalidade
RELATOR: CaÍlos Rafael dos Santos Júnior
hnp://www3.f rs jus.br/versao_inpressao/inpressao.plp
NÚMERo:
70032',173981
r
EMENTA: AÇÃo DIRETA DE lNcoNSTrrucroNALtDADE. LEt MUNrctpAL. TRANSPoRTE coLETtvo uRBANo. pAssE
LlvRE. lNlclATMA LEGISLATIVA Mclo FoRMAL. Açáo Direta de tnconstitucionatidade de Lei í nicipal que instituiu o
"passe livr€'no transpoíe coletivo urbano no írunicípio de Sáo GabÍiel. Corpetência dê iniciativa legislativa reservada ao
chefe do Poder Executivo Municipal. Princípio da siírEtÍia e separação dos Poderes. MolâÉo do arf. 61, s j", ll .b,, da ConstituiÉo Federal. Mcio forÍrEl de iniciativa. lnconstitucionalidade reconhecida. JULGARAM pROCEOÉNTE A AÇÃO. UNÂNlME. (Ação Direta de lnconslitucionalidade No 70032173981, Tribunal Pteno, Tribunat de Justiça do RS, RetatoÍ: Cartos \- Rafael dos Santos Júnior, Julgado emOSl07t2O1O)
lnteiro Teor
ldel l0/09/2010 l3:51
TRIBUNAL: DATA DE JULGAMENT9: No DE FoLHAs:
Tribunalde Justiça do RS 0S07P:O1O l
óncÃo.lulcaooa: coMARcA DE oRtGEir: sEçÃo:
Tribunal Pleno poío Ategre CIVEL PUBLICAçÃO: T|PO DE DECISÃO:
Diário da Justiça do dia 28to7ao'10 Aórdão
ASSUNTO:
1. LEl. lNcoNST[rucIoNALIDADE. AÇÃo DTRETA oE tNcoNSTtÍuctoNALtDADE. 2. LEt MUNtctpAL. tNtctATMA
PRIVATMA DO CHEFE DO PODER EXECUTI\D. FALTA DE INICIATMA OO PREFETTO. EFEÍtOS. 3. TRAT.ISPORTE
COLETI\O MUNICIPAL. PASSE LIVRE. FXAÇÃO. 4. ORIGEM: SÃO GABRIEL
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS: cF{Í PAR-1 INC-ll LET-B DE 1988 LM-250í DE 2001 (SÃO GABRTEL) CF-2 DE í988 CF-29 DE 1988 CFS1 pAR-í tNC-[
LET-B DE '1988 CE-s DE 1989 CE-8 DE 1989 CE-82 tNc-lll tNC-tV DE 1989 CE$O tNC-Í LET-B DE í989 CE-163 pARi DE
1989
JURISPRUDÊNClA:
tNc 70033072638 tNC 70030943997
copyÍight @ 2003 - Íribunalde Justiça do Estado do Rio Grande do sul - DepaÍtaÍrEnto de lnfomÉtica
PodêrJudicÉílo
Tribunal de Justiça
do EstÀdo do Rto Graírdc do Sul
a
lnDÍimir
TIPO DE PROCESSO:
Áção DiÍeta de lnconstitucionalidade
RELATOR VENCIDO: Maria lsabel de Azevedo Souza
REDAToR PARA AcoRDÃo:
MaÍia lsabel de Ázevedo Souza
TRIBUNAL:
Tribunal de Justiça do RS
óneÃo tuloeoon:
TÍibunal Pleno
PUBLIcAçÃo:
DiáÍio & Justiça do dia 2gt11f2of,f
AS§UNTO:
hry://www3.tjrs j us.br/versao_impressao/inpressao.plrp
l￾lnteiro Teor
EMENTA: AÇÃo DIRETA DE tNcoNSTtructoNALIDADE. LEr. TARIFA. TRAr{spoRTE coLETtvo. coNcEsilüDE DE§coNTo. ESTUDÁNTE. DEscoNTo. coMPETÊNC!À ADMr{§TRATMA. HARMoNtA ENTRE ós-pooenes. VIoLAÇÂO. É inconstitu(*ml. lei Íunidpal quo coníBre desconto do vator de tarifa integral do transporre coterivo a
estudantes por violaÉo ao princípio da hannonia dos poderes. lsto poÍque a fu€ção do vàor das larifas relativas aos v contralos de concessáo de seÍviço público ê atividade adr niskativa da co[petência do poder concedentê. Ação.iulgada procÉdente. votos vencidos. (Ação Direta de lnconstilucionalidade No 7oo1sóí8401, Tribunat pleno, iriÀunat oe .tustiça ao RS, Relator Vencido: Maria lsebel de Azevedo Souza, Redator para Acordáo: Maria lsabel de Azevedo Souza, Julgado em 31/07/2006)
DATA DE JULGAIÚENTO:
31n7DW
COMARCA OE ORIGEM:
Poío Aegre
NO OE FOLHAS:
26
SEÇÃO:
CI\EL
TrPO OE DECTSÃO:
Acórdão
1. LElMUNlclPAL. vlGÊNclA TRAtISPORTE coLETt\o. ESTUDANTE. MEtApAssAGEM. sLSpENsÃo.2. LEt. lN.c_oNSTJrucloNALloADE. AÇÃo DIRETA DE tNcoNSTnucoNAuDADE. 3. TRANSpoRTE coLETMo MUNtctpAL. TARIFA. DEscoNTo A EsruDAt'lrE. ESTUDAT',rrE MATRTcuLÁDo E coM FREouENcA EúiêiABELEctMENTo DE ENSlNo. EScoLA DEScoNTo DE so%. TARIFA. F-xRÇÃo. coMpETÊNcrA pARA LeclàLnn õàiü A MATÉRIA 4. PoDERES Do ESTADO. PRlNclPlo DA INDEPENoÊNciA E HARMoNtA vtoLAÇÃó aARAcrÊÀEAÀ s. oR;GEM: MAMÃo. * Norcr/qs; suspENSA MEta.pAssAGEM pann ÉsJüoelres EM vtAuÃo.
REFERÊNClAS LEGISLATIVAS: \- ll1-?151 DE 2005 (vlAÀrÃo) cF-175 oE í988 cE-a DE í989 cE-ío DE í989 cE{o tNc-1 LET-B LET-D DE 1989 cE{2 lNc-vll DE 1989 CE-l63 PAR-4 0E 1989 CF-30 tr,tc-v DE í988 CF-195 pAR-s 0E í988 LF-8987 DE í995 ART-g
copyright @ 2003 - Tribunat de Justiça do Estado do Rio Grande do sul - Departamento de lnforÍÉtica
ldel
l0/09/2010 l3:38
Tribtmal de Justiça do Esado do Rio Grande do Sul
NÚMERo:
70015018401
Desigro para exercer a funçllo de Relator (a) da matéria o (a) Vereador (a) t/^, .tk^*á-,á.
(X) Fica deferido, a pedido do Relator, o-prazo do aÍt.42, § 1., do Regimento Intemo. ( ) Não Requerido o prazo do art.42,§ l.; do Regi."r"-fk"À".
Deliberou a Comissão de: (Á) Enviar ao Consultor Jurídico. ( ) Não enviar ao Consultor Juídico.
RioGrands 1? a" nuá-*'/n de 20/o
Presidente da Comissão
oru PARDCER JURÍDICO / N í/t/q
//l/ 7v I / lrod, /.vr a tv tn tuc, bí e+
/2€c?,
cb
(Á)Emanexo /, r)",/ rl12 /./rt
) O presente projeto atende as
é adequado a Tecnica Legislati /o.r/,
Rto Grande,
Jurídico
tucionais, Jurídicas, Regimentais e
?
de 2OtC A/t
(
(
(
DESPACHO
Na ção de Relator (a):
í ) Acolho o parecer jurídico por seus fundamentos.
) Deixo de acolher o parecerjuídico pelas razões em separado. )Opresente projeto atende as normal Constitucionais, Jurídicas, Regimentais e
é adequado a Técnica Legislati
Rio êde 2úo
Rel
À nais antiga do Estado
^ ESTADO DO RIO GRÁNDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACHO processo 
". D46l4C
PARECER PROCESSO )à_,!a_/4a
I 
"orno, 
Esta comissão, após apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado, declara o referido
( )coNsTrTUCroNAL
M*coxsrrrucroNAL
O ANTIJURÍDICO
OANTIREGIMENTAL
O INADEQU{)O A TÉCNICA LEGISLATIVA
Este é o parecer desta comissão.
sala das comissões Técnicas, câmara Municipar, Rio crande, ../.1.. a" ...-"..á*rz* .... ae .zd.a,
Presidente
t
_ â Estado do Rio Graade do sut CAMARÂ MUNICIPAL DO RIõ GRAIYDE
coMrssÃoDECON^STTLU_rÇ4_o,JUSTr_Ç_Âs-ERVrÇosPúBLTCOS,
rN FRA - E s rRU r uRA, sE cuú N ÇÁ irúiiírca' rtiõÀõ i N ra
,r*/^ q!!&.. 7^rd-.
lce-Presi
Secretário
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Membro
,Ô llo o A16
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