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materia nº 106/2009

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 106 / 2009
Date 2009-10-26
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DOAÇÃO DE AREA A SOCIEDADE BENEFICENTE ISLÂMICA ARABE PALESTINA BRASILEIRA DE RIO GRANDE
native_id29055

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-30 Proposição aprovada — ARQUIVADO NA PASTA ALIENAÇÃO DE TERRENOS-2009. LEI N°6807/2009

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14

r' Estado do Rio Grande do Su!
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CIDADE HISTOWCA
Rio GrandE
PA'IPJM6N10 do
!UO GRANDE DO SUL
6ABINETE DO PREFEITO
LEI N° 6.807, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009.
AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A EFETUAR
DOAgAO DE AREA A
SOCIEDADE BENEFICENTE
ISLAMICA ARABE PALESTINA
BRASILEIRA DE RIO GRANDE.
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribu^oes que Ihe confere
a Lei Organica em seu An. 51, III,
Faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1- Fica o Executive Municipal autorizado a efetuar a doa9ao da area, a seguir descrita.
a Sociedade Beneficente Islamica Arabe Palestina Brasileira de Rio Grande com a finalidade de
construgao de um Cemiterio Mugulmano.
Art. 2e - A area a ser doada encontra-se registrada sob o n2 59.137, do Livro 02, do Registro
de Imoveis local e tern a seguinte descrigao:
“Um terreno proprio, sem benfeitorias, designado como Area-D, situado na localidade
denominada Carreiros, zona urbana desta cidade, medindo 262,00m (duzentos e sessenta e dois metros) a
sudoeste, confrontando-se com a area destinada a passagem de servidao, dai medindo 22.85m (vinte e
dois metros e oitenta e cinco centimetros) a leste confrontando-se com a Area-E, dai medindo 263,00m
(duzentos e sessenta e tres metros) a noroeste, confrontando-se com a area do Ministerio da Aeronautica,
dai medindo 46,10m (quarenta e seis metros e dez centimetros) a noroeste, confrontando-se com a Arca￾B, fechando a poligonal, distante 636,20m (seiscentos e trinta e seis metros e vinte centimetros) da Rua
Avelino dos Santos Martins do Loteamento Castelo Branco I e II”.
Art. 3° A area autorizada pela presente Lei fica gravada com clausula de inalienabilidade,
salvo as alienagoes ao atendimento da finalidade do bem doado.
Art. 4° Fica estabelecido o prazo de 02 (dois) anos para a construgao do Cemiterio
Mugulmano, a contar da publicagao da Lei.
*
Paragrafo Unico: Caso nao seja construido o Cemiterio no prazo do caput deste artigo, a
Sociedade Beneficente Islamica Arabe Palestina Brasileira de Rio Grande revertera a area ao Patrimonio
Publico Municipal.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Gabinete ddTredeito, 11 d ^mbro-'de 2009.
■V -r
1,
,
FAfclO LIVEFRA BRANCO
\ o Municipal
cc.:SMF/CSCI/SMCP/SMHADU7P. /K&blicagao
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Oficio n° 1250/09
Proc. 2050/09
Rio Grande, 07 de dezembro de 2009.
Ao Exmo. Sr.
Fabio de Oliveira Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Senhor Prefeito,
Apraz-nos cumprimenta-lo, oportunidade em que encaminhamos a Vossa
Excelencia, Projeto de Lei n° 106/09 em anexo, para sua devida aprecia9ao, aprovado no dia de
hoje.
Atenciosamente,
Ver.
Presidente em exercicio dtfCam;
uquerq
al
ANEXO: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar doa^ao de area a Sociedade
Benefiicente Islamica Arabe Palestina Brasileira de Rio Grande.
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233.8500 - Fax: (53) 3231.1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrgf« camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI
AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A EFETUAR
DOACAO DE AREA A
SOCIEDADE BENEFICENTE
ISLAMICA ARABE PALESTINA
BRASILEIRA DE RIO GRANDE.
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a doagao da area, a seguir descrita, a
Sociedade Beneficente Islamica Arabe Palestina Brasileira de Rio Grande com a finalidade de construpao de
um Cemiterio Mugulmano.
Art. 2° - A area a ser doada encontra-se registrada sob o n° 59.137, do Livro 02, do Registro
de Imoveis local e tem a seguinte descri^ao:
“Um terreno proprio, sem benfeitorias, designado como Area-D, situado na localidade denominada
Carreiros, zona urbana desta cidade, medindo 262,00m (duzentos e sessenta e dois metros) a sudoeste,
confrontando-se com a area destinada a passagem de servidao, dai medindo 22,85m (vinte e dois metros e
oitenta e cinco centimetros) a leste confrontando-se com a Area-E, dai medindo 263,00m (duzentos e sessenta
e tres metros) a noroeste, confrontando-se com a area do Ministerio da Aeronautica, dai medindo 46,10m
(quarenta e seis metros e dez centimetros) a noroeste, confrontando-se com a Area-B, fechando a poligonal,
distante 636,20m (seiscentos e trinta e seis metros e vinte centimetros) da Rua Avelino dos Santos Martins do
Loteamento Castelo Branco I e H”.
Art. 3° - A area autorizada pela presente Lei fica gravada com clausula de inalienabilidade,
salvo as aliena9oes ao atendimento da finalidade do bem doado.
Art. 4° Fica estabelecido o prazo de 02 (dois) anos para a constru^o do Cemiterio
Mugulmano, a contar da publicagao da Lei.
Paragrafo Unico: Caso nao seja construido o Cemiterio no prazo do caput deste artigo, a
Sociedade Beneficente Islamica Arabe Palestina Brasileira de Rio Grande revertera a area ao Patrimonio
Publico Municipal.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
•cr9*r~c ZCJZ.
CAMARA municipal I
" DO RIO GRANDF il
1
«
PRESIDENTE
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233.8500 - Fax: (53) 3231.1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrgCflcamara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
• 9631
909o/o°/
ATA N
1 ^
t
PROCESSO N
VOTACAO NOMINAL
N° de
ordem
NOME DOS VEREADORES
Favoravel Contra Abstengao
1 DELAMAR CORREA MIRAPALHETA
2 RENATO ESPINDOLA ALBUQUERQUE
3 GIOVANI BASTOS MORALLES
4 THIAGO PIRES GONQALVES i/
L/ 5 CARLOS FIALHO MATTOS
6 ALEXANDRE DUARTE LINDENMEYER
7 CLAUDIO JOSE CARDOSO COSTA
8 JOSE ANTONIO DA SILVA TZ
9 ANGELO FERNANDO SILVA RIBEIRO
10 LUCIANE AZEVEDO COMPIANI
11 LUIZ FRANCISCO SPOTORNO
12 PAULO RENATO MATTOS GOMES
13 WILSOM BATISTA DUARTE SILVA
RESULTADO: (XphsyjtlJxdL di
DATA:, SJOOQ
SECRETARIO
PROCESSO N°
EMENDA: If
AUTOR:
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DATA VISTO
/ (/'of
* p^cLh f=<0
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I g§gig
•*
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Processo n°£ Kl£ ,
A(i 14 v \/CX DESPACHO
Designo para exercer a fim9&o de Relator (a) da materia o (a) Vereador (a)
( ^) Fica deferido, a pedido do Relator, o prazo do art.42, § 1°, do Regimento Intemo.
( ) Nao Requerido o prazo do art.42,§ 1°, do Regimento Intemo.
Deliberou a Comissao de:
(>0 Enviar ao Consultor Juridico.
( ) Nao enviar ao Consultor Juridico.
Rio Grander"------de-^
'3?
de 200
Presidente da Comissao
PARECER JURIDICO N°
( ) Em anexo
( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentals e
e adequado a Tecnica Legislativa.
Rio Grande, de de 200
Consultor Juridico
D E S P A C HO
Na condigao de Relator (a):
( ) Acolho o parecerjuridico por seus fimdamentos.
( ) Deixo de acolher o parecerjuridico pelas razoes em separado.
( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentals e
e adequado a Tecnica Legislativa.
Rio Grande, de de 200 ?
r
* '
*
Julio Rodrigues
Consultor Juridico
P A R E C E R N°. 1.800/09
+
O R I G E M: Por Delibera^ao da CCJ.
P R O C. N°. Emenda Aditiva ao PLE 106/09.
Acreditamos possivel emenda nos seguintes termos:
^ “Art. 3° A area autorizada pela presente lei^fica gravada com
clausula de inalienabilidade, salvo as aliena9oes ao atendimento da finalidade do bem
doado”..
Renumere-se o art. 3° para 4°.
)
/ JURIDICO CONSUI
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTICA, SERVICOS PUBLICOS,
INFRA ESTRUTURA E CIDADANIA
^10 do- A 'l istCK
PARECER PROCESSO
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado, declara o referido ^mo:
& &
mCONSTITUCIONAL
( ) INCONSTITUCIONAL
( ) ANTIJURIDICO
( ) ANTIREGIMENTAL
( ) INADEQUADO A TECNICA LEGISLATIVA
Este e o parecer desta comissao.
Sala das Comissdes Tecnicas, Camara Municipal, Rio Grande^
Vice-P]
Bmmmnmmmmammsnmm
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROCESSO N° XOSQ
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE / (Q / Jk)o% |
fRUBRi'CAJ FOLHAS
t
Estado do Rio Grande do Sul mCIDADE HISTORICA
Rio GrandE
PATRIMONIO DO
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM/705
Rio Grande, 20 de outubro de 2009.
Senhor Presidente,
Honra-nos cumprimenta-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda Casa
Legislativa o incluso Projeto de Lei n- 106, que AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
EFETUAR DOAgAO DE AREA A SOCIEDADE BENEFICENTE ISLAMICA ARABE
PALESTINA BRASILEIRA DE RIO GRANDE.
O presente Projeto de Lei visa atender uma solicita^ao da sociedade Beneficente
Islamica Arabe Palestina Brasileira de Rio Grande, ja que os mesmos atualmente levam seus mortos
para serem enterrados na Cidade do Chui.
Sendo o que tinhamos para o momento.
Respeitosamente,
/
FABIO DE IVEI BRANCO
Prefelt) dpal
EXM- SR.
VER. DELAMAR CORREA MIRAPALHETA
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
C1DADE HIST6RICA
Rio GrandE
patrimOnio do
RJO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N°- 106 DE 20 DE OUTUBRO DE 2009.
AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A EFETUAR
DOACAO DE AREA A
SOCIEDADE BENEFICENTE
ISLAMICA ARABE PALESTINA
BRASILEIRA DE RIO GRANDE.
Art. Is Fica o Executive Municipal autorizado a efetuar a doa^ao da area, a seguir descrita, a
Sociedade Beneficente Islamica Arabe Palestina Brasileira de Rio Grande com a finalidade de construgao de
4^ um Cemiterio Mugulmano.
Art. 22 - A area a ser doada encontra-se registrada sob o n2 59.137, do Livro 02, do Registro
de Imoveis local e tern a seguinte descrigao:
“Um terreno proprio, sem benfeitorias, designado como Area-D, situado na localidade denominada
Carreiros, zona urbana desta cidade, medindo 262,00m (duzentos e sessenta e dois metros) a sudoeste,
confrontando-se com a area destinada a passagem de servidao, dai medindo 22,85m (vinte e dois metros e
oitenta e cinco centimetros) a leste confrontando-se com a Area-E, dai medindo 263,00m (duzentos e sessenta
e tres metros) a noroeste, confrontando-se com a area do Ministerio da Aeronautica, dai medindo 46,10m
(quarenta e seis metros e dez centimetros) a noroeste, confrontando-se com a Area-B, fechando a poligonal,
distante 636,20m (seiscentos e trinta e seis metros e vinte centimetros) da Rua Avelino dos Santos Martins do
Loteamento Castelo Branco I e 11”.
Art. 3° Fica estabelecido o prazo de 02 (dois) anos para a construgao do Cemiterio
Mugulmano, a contar da publicagao da Lei.
Paragrafo Unico: Caso nao seja construido o Cemiterio no prazo do caput deste artigo, a
Sociedade Beneficente Islamica Arabe Palestina Brasileira de Rio Grande revertera a area ao Patrimonio
Publico Municipal.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Gabinete do Prefeitd,\20 de outubro de 2009.
(
FABIO Dfc (W
pWel
IRA BRANCO
;o inicipal
cc.:SMF/CSCI/SMCP/SMHADU/PJ/CMR< 'ublicagao
m . *
Estado do Rio Giande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE ORCAMEN I O, FI N M AS E CONTKOLE EXTERNO
PARKi !<
^LO-qQ / doo9 TIPO/N0: ^ Vt \Q>0> ( dOO^
PROCESSO N°:
AUTOR: v^r. Lo\^: ^<^0^(0 S?6V(0<rvjQ
I - PARECER DA COMISSAO
A Comissao de Or^amento, Finan9as e Control; I xterno (COFCE), embasada na Legislate
correlata as suas atribui9oes (Or9amentaria, TribuLo ia, etc....), apos apreciar o referido Projeto,
constante do Processo acima enumerado, vota, quanto ao merito, pela sua:
( ) Admissibilidade
( ) Nao-admissibilidade
Justificativa:
Sala das Comissoes Tecnicas, Camara Municipal. Ri < irande. de de
Vereador Alexandre Duarte Lindenmeyer
Presidente
Vereador Giovani Bastos Moralles
Vice-Presidente
Vereadora Luciane Azevedo Compiani
Secretario
Vereador Wilson Batista Duarte Silva
Membro
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg@camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACHO Processo n° 5
Designo para exercer a funsao de Relator (a) da materia o (a) Vereador (a)
............................................................. Uc\A.a.0.WL!.yx.\c\rO..................
(X) Fica deferido, a pedido do Relator, o prazo do art.42, § 1°, do Regimento Intemo.
( ) Nao Requerido o prazo do art.42,§ 1°, do Regimento Intemo.
Deliberou a Comissao de:
(/J Enviar ao Consultor Juridico.
( ) Nao enviar ao Consultor Juridico.
Rio Grande, 33 de de 2003
z.
Presidente da Comissao
No
PARECER JURIDICO
( ,) Em anexo
('"JO presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
e adequado a Tecnica Legislativa.
Rio Grande.
Consultorjuridico
D E S P A C HO
Na condi$ao de Relator (a):
(>-<jAcolho o parecerjuridico por seus fimdamentos.
( ) Deixc de acoiher o parecerjuridico peias razoes em separado.
( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
e adequado a Tdcnica Legislativa.
RioGrande, °i de , de 200 ^
.elator(a)
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAQ DE ORCAMEN 1 O, FUN A .MAS E CONTRQLE EXTERNO
PAR! ( 1 K
PROCESSO N°: qIQ '$0/j-00<$ TIPO/N0: PLE
AUTOR: f-.Kt. ',\/9 C / f>CL
I - PARECER DA COMISSAO
A Comissao de Or^amento, Finan^as e Conti..:. ! \terno (COFCE), embasada na Legislate
correlata as suas atribui9oes (Or9amentaria, Tribui. ia, etc....), apos apreciar o referido Projeto,
constante do Processo acima enumerado. vota, quam> • ao merito, pela sua:
( VJ- Admissibilidade
( ) Nao-admissibilidade
Justificativa: -
Sala das Comissoes Tecnicas, Camara Municipal. R: i rande, OH de
Vereador Alexandre D;
Presrder
Vereador (jiWani Bastos Moralles
Vice-Presidente
:e Linpenmever
4
Vereadora Luciane Azevedo Compiani
Secretario
Vereador Wilson Batista Duarte Silva
Membro
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg@camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
J*
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTI^A, SERVINGS PUBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA
PARECER PROCESSO 4050/05
Esta Comissao, apos apreciar 0 Projeto, constante do Processo acima enumerado, declara 0 referido
como:
(NfCONSTITUCIONAL
( ) INCONSTITUCIONAL
( ) ANTIJURIDICO
( ) ANTIREGIMENTAL
( ) INADEQUADO A TECNICA LEGISLATIVA
Este e 0 parecer desta comissao.
Sala das Comissoes Tecnicas, Camara Municipal, Rio Grande, 09.. de....n de.0
•esidenti
Vice-Pi*esiden>
Ss
W\
\\
embro

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