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materia nº 102/2009

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 102 / 2009
Date 2009-10-05
EmentaCRIA AREA ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL E DISPOE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE CRITERIOS PARA COMERCIALIZAÇÃO DAS UNIDADES HABITACIONAIS A SEREM CONTRUIDAS NAS MESMAS.
native_id29058

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-30 Proposição aprovada — ARQUIVADO NA PASTA ALIENAÇÃO DE TERRENOS-2009. LEI N°6796/2009

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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CIDADE HIST6RICA
Rio GrandE
PATRIMONIO DO
RIO GRANDE DO SUL
GABiNETE DO PREFE1TO
LEI N° 6.796, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2009.
"CRIA AREAS ESPECIAIS DE
INTERESSE SOCIAL E DISPOE
SOBRE A REGULAMENTAQAO DE
CRITERIOS
comercializaqAo
UNIDADES HABITACIONAIS A
SEREM CONSTRUIDAS NAS
MESMAS”.
PARA
DAS
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuicoes que Ihe confere
a Lei Organica em seu Art. 51, III,
Faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1- Ficam criadas, nos termos do Art. 76 da Lei N2 6.585, de 20/08/2008, as Areas
Especiais de Interesse Social - AEIS, localizadas no Municipio do Rio Grande, conforme descri^ao
abaixo:
AEIS 1 - Terreno para a implanta^ao do Residencial Getulio Vargas I: “Uma lote urbano com area
superficial de 8.771,99m2 gerado pela uniao de dois terrenos localizados no Bairro Getulio Vargas, os
quais estao descritos a seguir: 'Urn terreno proprio, situado a Rua Joao Pessoa, nesta cidade, que e parte
do terreno designado numero 02 (dois), sem benfeitorias, de forma irregular, com as seguintes medidas, a
partir da divisa dos terrenos dos Moinhos do sul Limitada, na direijao norte-sul, seguindo pelo aramado
da Viaqao Ferrea, 100.00m (cem metros), dai na dire^ao oeste-leste, 64,90m (sessenta e quatro metros e
noventa centimetros) ate atingir a linha do prolongamento da Rua Joao Pessoa desse ponto, na dire9ao
sul-norte, 100,00 (cem metros) ate atingir a divisa do imovel dos Moinhos do sul Ltda., e finalmente dai
seguindo pela referida divisa, na direqao leste-oeste, 61,60m (sessenta e um metros e sessenta
centimetros) ate alcan^ar a divisao da faixa da Viagao Ferrea onde se fecha o perimetro, dito terreno
confronta ao norte com imovel de propriedade dos Moinhos do Sul Ltda.; ao sul com a outra parte do
terreno designado na planta; a leste com o prolongamento da Rua Joao Pessoa e a oeste, com a faixa da
Via9ao Ferrea, estando a 57,40m (cinqiienta e sete metros e quarenta centimetros) de distancia da esquina
da Avenida Pedro Segundo' e 'Um terreno, sem benfeitorias, o qual mede a partir da divisa do terreno de^ -
Francisco Caruccio na dire9ao norte-sul, seguindo-se pelo aramado da Via9ao Ferrea, 39,60m (trinta'e
nove metros e sessenta centimetros) ate atingir o alinhamento da Avenida Pedro II, dai pela face da
referida Avenida, na dire9ao oeste-leste, 64,90m (sessenta e quatro metros e noventa centimetros) ate
atingir o alinhamento do prolongamento da Rua Joao Pessoa, dai na dire9ao sul-norte, 57,40m (cinqiienta
e sete metros e quarenta centimetros) ate atingir a divisa do imovel de Francisco Caruccio, dai seguindo
pela referida divisa, na dire9ao leste-oeste, 61,60m (sessenta e um metros e sessenta centimetros) ate
atingir a divisa da faixa da Via9ao Ferrea, ponto de partida, onde fecha o perimetro e se confronta ao \
norte, com Francisco Caruccio, ao sul com a Av. Pedro II, a leste como prolongamento da Rua Joao
Pessoa e a oeste, com a faixa da Via9ao Ferrea'. Os ditos imoveis estao registrados, respectivamente, nas
matriculas n° 59.463 e 59.464, no Livro n° 02 de Registro Geral, no Cartorio de Registro de Imoveis
deste municipio.
_
AEIS 2 - Terreno para a implanta9ao do Residencial Getulio Vargas II: “Um lote urbano sem
benfeitorias, localizado no Bairro Getulio Vargas, nesta cidade, no quarteirao n2 464 que e limitado ao
Norte pela Rua Almirante Amphiloquio Reis, ao Sul pela Avenida Dom Pedro II, ao Oeste pela Rua Joao
Pessoa e a Leste pela Rua Bento Martins, com area superficial de 2647,45 m2, com as seguintes medidas
e confrontantes: a partir de um ponto localizado na esquina entre as Ruas Almirante Amphiloquio Reis e
Bento Martins, denominado vertice “A”, com coordenadas geograficas (397534.32,6455318,26) dai na
dire9ao norte-sul, por 105,05 m (cento e cinco metros e cinco centimetros) confrontando-se a leste com
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a rua Bento Martins e seguindo o alinhamento predial ate o limite com propriedade do DEPREC.
denominado vertice “B”, com coordenadas geograficas (397546.91,6455213.95) dai seguindo na direpao
leste-oeste por 25,00 m (vinte e cinco metros) confrontando-se ao sul com lote de propriedade do
DEPREC ate o vertice “C”, com coordenadas geograficas (397522.12,6455210.78) dai na dire^ao sul￾norte, por 83,80 m (oitenta e tres metros e oitenta centimetros) confrontando-se a oeste com lote de
propriedade do DEPREC, utilizado pela Escola Estadual August© Duprat ate o vertice “D”, com
coordenadas geograficas (397511.57,6455293.92) dai na dire9ao oeste-leste, por 4,00 m (quatro metros)
confrontando-se ao norte com lote de propriedade do DEPREC ate o vertice “E”, com coordenadas
geograficas (397515.54,6455294.40) dai na diregao sul-norte, por 28,80 m (vinte e oito metros e oitenta
centimetros) confrontando-se a oeste com lote de propriedade do DEPREC ate o vertice “F”, com
coordenadas geograficas (397512.66,6455323.14) dai na diregao oeste-leste, por 22,20 m (vinte e dois
metros e vinte centimetros) confrontando-se ao norte com a Rua Almirante Amphiloquio Reis ate
encontrar novamente o vertice “A”, fechando o perimetro.”
AEIS 3 - Area para a implantagao do Residencial Santa Tereza: “Um lote urbano sem benfeitorias,
localizado no Bairro Santa Tereza, nesta cidade, no quarteirao limitado ao Norte pela Rua Eng9 Heitor
Amaro Barceflos, ao Sul pela Rua dos Tupis, a Oeste pela Estrada de Rodagem Rio Grande-Pelotas (BR￾392), e a Leste com a area de propriedade da Uniao Federal, com as seguintes medidas e confrontantes: a
partir de um ponto localizado no alinhamento da Rua dos Tupis e distando 128,45m (cento e vinte e oito
metros e quarenta e cinco centimetros) da esquina com a Rua Alipio Cadaval, denominado vertice “A”,
com coordenadas geograficas (397895,45 - 6453967,35) dai na diregao leste-oeste, por 382,10m
(trezentos e oitenta e dois metros e dez centimetros) confrontando-se ao sul com a Rua dos Tupis:
seguindo o seu alinhamento ate o denominado vertice ”B'\ com coordenadas geograficas (397526,85 -
6454068,15) dai seguindo na diregao sul-norte por 36,55m (trinta e seis metros e cinquenta e cinco
centimetros) confrontando-se a oeste com a faixa de dominio da Estrada de Rodagem Rio Grande￾Pelotas (BR-392) ate o vertice “C’\ com coordenadas geograficas (397536,85 - 6454103,30); dai na
diregao sudoeste-nordeste, por 25,75m (vinte e cinco metros e setenta e cinco centimetros)
confrontando-se a noroeste com a faixa de dominio da Estrada de Rodagem Rio Grande-Pelotas (BR￾392) ate o vertice “D”, com coordenadas geograficas (397550,95 - 6454124,85): dai na diregao
sudoeste-nordeste, por 31,10m (trinta e um metros e dez centimetros) confrontando-se a noroeste com a
faixa de dominio da Estrada de Rodagem Rio Grande-Pelotas (BR-392) ate o vertice “E”, com
coordenadas geograficas (397573,10 - 6454146,70): dai na diregao sudoeste-nordeste, por 25.90m
(vinte e cinco metros e noventa centimetros) confrontando-se a noroeste com a faixa de dominio da
Estrada de Rodagem Rio Grande-Pelotas (BR-392) ate o vertice “F”, com coordenadas geograficas
(397596,45 - 6454157,75); dai na diregao sudoeste-nordeste, por 26,65m (vinte e seis metros e sessenta
e cinco centimetros) confrontando-se a noroeste com a faixa de dominio da Estrada de Rodagem Rio
Grande-Pelotas (BR-392) ate o vertice “G”, com coordenadas geograficas (397622,20 - 6454164,60);
dai na diregao sudoeste-nordeste, por 21,55m (vinte e um metros e cinquenta e pinco centimkros) '
confrontando-se a noroeste com a faixa de dominio da Estrada de Rodagem Rio Gfande-Pelotas (BR￾392) ate o vertice “H”, com coordenadas geograficas (397643,75 - 6454165,63): dai na diregao oeste^
leste, por 270,00m (duzentos e setenta metros) confrontando-se ao norte com a faixa de dominio da
Estrada de Rodagem Rio Grande-Pelotas (BR-392), trecho atualmente denominado de Rua Eng9 Heitor
Amaro Barcellos, ate o vertice “I”, com coordenadas geograficas (397904,40 - 6454095.15); dai na
diregao norte-sul, por 26,00m (vinte e seis metros) confrontando-se a leste com a area de propriedade da
Uniao, ate encontrar o vertice “J”, com coordenadas geograficas (397897,60 - 6454070,05); dai na
diregao oeste-leste. por 25,00m (vinte e cinco metros) confrontando-se a norte com a area de propriedade
da Uniao, ate encontrar o vertice “K”, com coordenadas geograficas (397921,75 - 6454063,45); dai na
diregao norte-sul, por 99,65m (noventa e nove metros e sessenta e cinco centimetros) confrontando-se a
leste com a area de propriedade da Uniao, ate encontrar novamente o vertice “A”, com coordenadas
geograficas (397895,45 - 6453967,35) fechando o perimetro, com uma area de 44.810,50m2.
/
AEIS 4 - Area para a implantagao do Bairro da Barra: Uma area com as seguintes medidas e
confrontagoes: A partir de um ponto localizado na esquina entre a area do Ministerio da Marinha e a
J
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faixa de dominio da rede ferroviaria, encontramos o denominado vertice “A”, com coordenadas
geograficas (395434,95 - 6443085,45) dai na dire9ao norte-sul, por 522,00m (quinhentos e vinte e dois
metros) confrontando-se a oeste com a faixa de dominio da rede ferroviaria; seguindo o alinhamento
encontramos o denominado vertice “B”, com coordenadas geograficas (395507,70 - 6442568,50); dai
seguindo na dire9ao norte-sul por 86,50m (oitenta e seis metros e cinquenta centimetros) seguindo o
alinhamento encontramos o vertice “C”, com coordenadas geograficas (395522,55 - 6442483,25) dai na
dire9ao norte-sul por 102,55m (cento e dois metros e cinquenta e cinco centimetros) seguindo o
alinhamento encontramos o vertice “D”, com coordenadas geograficas (395548,70 - 6442384,10); dai na
dire9ao norte-sul por 39,00m (trinta e nove metros) seguindo o alinhamento encontramos o vertice “E”,
com coordenadas geograficas (395563,95 - 6442348,20), confrontando-se nos ultimos segmentos com a
faixa de dominio da rede ferroviaria; dai na dire9ao noroeste-sudestc por 90,05m (noventa metros e
cinco centimetros) confrontando-se a sudoeste com a faixa de dominio da rede ferroviaria, seguindo o
^ alinhamento encontramos o vertice “F”, com coordenadas geograficas (395614,20 - 6442273,50); dai na
dire9ao noroeste-sudeste por 199,50m (cento e noventa e nove metros) confrontando-se a sudoeste com
a faixa de dominio da rede ferroviaria seguindo o alinhamento encontramos o vertice “G”, com
coordenadas geograficas (395732,70 - 6442112,55); dai na dire9ao sudoeste-nordeste por 283,00m
(duzentos e oitenta e tres metros) confrontando-se a sudeste com a area da Uniao Federal, seguindo o
alinhamento encontramos o vertice “H”, com coordenadas geograficas (395977,45 - 6442254,70); dai na
dire9ao noroeste-sudeste por 88,95m (oitenta e oito metros e noventa e cinco centimetros)
confrontando-se a sudoeste com a area da Uniao Federal, seguindo o alinhamento encontramos o vertice
“I”, com coordenadas geograficas (395063,45 - 6442232,00); dai na dire9ao sul-norte por 393.15m
(trezentos e noventa e tres metros e quinze centimetros) confrontando-se a leste com a area da Uniao
Federal, reservada a SUPRG- Superintendencia do Porto do Rio Grande, seguindo o alinhamento
encontramos o vertice “J”, com coordenadas geograficas (395892,05 - 6442585,90); dai na dire9ao sul￾norte por 295,05m (duzentos e noventa e cinco metros e cinco centimetros) confrontando-se a leste
com a area da Uniao Federal, reservada a SUPRG- Superintendencia do Porto do Rio Grande, seguindo o
alinhamento encontramos o vertice “K*\ com coordenadas geograficas (395924,05 - 6442879,20); dai
na dire9ao sul-norte por 150,50m (cento e cinquenta metros e cinquenta centimetros) confrontando-se a
leste com a area da Uniao Federa, 1 reservada a SUPRG- Superintendencia do Porto do Rio Grande,
seguindo o alinhamento encontramos o vertice “L”, com coordenadas geograficas (395932.60 -
6443029,45); dai na dire9ao sudeste-noroeste por 284,15m (duzentos e oitenta e quatro metros e quinze
centimetros) confrontando-se a nordeste com a area da Uniao Federal, reservada a SUPRG￾Superintendencia do Porto do Rio Grande, seguindo o alinhamento encontramos o vertice “M”, com
coordenadas geograficas (395871,30 - 6443306,90); dai na direi^ao sudeste-noroeste por 164,05m
(cento e sessenta e quatro metros e cinco centimetros) confrontando-se a nordeste com a area da Uniao
Federal, reservada a SUPRG- Superintendencia do Porto do Rio Grande, seguindo o alinhamento
encontramos o vertice “N”, com coordenadas geograficas (395812,35 - 6443460,00); dai na dire9ao
leste-oeste por 107,00m (cento e sete metros) confrontando-se ao norte com a area da Uniao Federal,/
seguindo o alinhamento encontramos o vertice “O”, com coordenadas geograficas (395707,35 4
6443439,35); dai na dire9ao norte-sul por 68,75m (sessenta e oito metros e setenta e cinco centimetros)
confrontando-se a oeste com a area da Uniao Federal, seguindo o alinhamento encontramos o vertice
“P”, com coordenadas geograficas (395710,80 - 6443370,70); dai na dire9ao leste-oeste por 152,30m
(cento e cinquenta e dois metros e trinta centimetros) confrontando-se ao norte com a area da Uniao /
Federal, seguindo o alinhamento encontramos o vertice “Q”, com coordenadas geograficas (395558,65 - ^
6443364,10); dai na dire9ao nordeste-sudoeste por 304,85m (trezentos e quatro metros e oitenta e
cinco centimetros) confrontando-se a noroeste com a area do Ministerio da Marinha, seguindo o
alinhamento encontramos novamente o vertice “A”, com coordenadas geograficas (395434,95 -
6443085,45), fechando o perimetro, com uma area de 509.315,70m2.
Art. 2- Estas Areas Especiais de Interesse Social sao destinadas a empreendimento de
habita9ao popular, com destina9ao especifica, normas proprias de uso e ocupaqao do solo.
V
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I
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PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
OXlADE H1ST6R1CA
Rio GrandE
PATRIMONIO DO
RIO GRANDE DO SUL
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Paragrafo Unico: A AEIS 4 por encontrar-se parcialmente ocupada, devera ser alvo de um
programa de regulariza^ao fundiaria.
Art. 3- Os projetos de parcelamento do solo e edifica^oes, nestas Areas Especiais de
Interesse Social, deverao observar diretrizes determinadas pela Prefeitura Municipal, especificas para
cada caso, conforme estabelecido pelo Plano Diretor do Municipio.
Art. 4° Atraves desta Lei, ficam instituidos criterios para aquisi^ao e comercializaqao das
unidades habitacionais construidas nas Areas Especiais de Interesse Social descritas nesta Lei.
Paragrafo Unico: Os criterios a serem obedecidos pelos candidates a habilitaqao para
aquisi^ao das referidas unidades habitacionais, sao:
1. Ocuparem, irregularmente, imoveis em areas destinadas a expansao Portuaria, conforme
levantamento socio-economico especifico, homologado e ter assinado termo de adesao com a Caixa
Federal;
2. Nao possuir outro imovel residencial;
3. Nunca ter adquirido imovel atraves do Municipio, da CRD (Companhia Riograndina de
Desenvolvimento), ou qualquer outro sistema publico de habita^ao popular.
Art. 5- O adquirente devera pagar a prestaqao mensal, para aquisi^ao de unidade
habitacional, no valor correspondente a 5% do valor de R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais)
que representa o salario minimo e sera corrigido pelos indices do Municipio, no prazo de 15 anos.
Art. 6° Toda a receita oriunda da regularizaqao e comercializaqao de lotes sera repassada ao
Fundo Municipal de Habita^ao, para fomento de programas habitacionais populares.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicagao.
Gabinete do-Prefeito, 02 de dezembro de 2009.
FABIC) DEyO
; PreM
tVEIRA/BRANCO
Miinicilbal
/
cc.:SMF/SMCP/SMOV/SMSU/UPE/CSCI/PJ/CMRG/Publica$ao
V
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Offcio n° 1214/09
Proc. 1906/09
Rio Grande, 23 de novembro de 2009.
Ao Exmo. Sr.
Fabio de Oliveira Branco
Prefeito Municipal
Nesta
# Senhor Prefeito,
Apraz-nos cumprimenta-lo, oportunidade em que encaminhamos a Vossa
Excelencia, Projeto de Lei n° 102/09 em anexo, para sua devida apreciaqao, aprovado no dia de
hoje.
Atenciosamente,
\
O
Ver. DelamarCorrea~3\fir^pu11reta
Presidence
ANEXO: Cria Areas Especiais de Interesse Social e dispoc sobre a regulamenta^ao de
criterios para comercializa^ao das Unidades Habitacionais
mesmas.
a serem construidas nas
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233.8500 - Fax: (53) 3231.1786 - Rio Grande - RS
e-mail: crnrg(5>camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
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preside; E rz J ■a
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI
”CRIA AREAS ESPECIAIS DE
INTERESSE SOCIAL E DISPOE
SOBRE A REGULAMENTACAO DE
CRITERIOS PARA
COMERCIALIZACAO
UNIDADES HABITACIONAIS A
SEREM CONSTRUIDAS NAS
MESMAS”.
DAS
Art. 1° Ficam criadas, nos termos do Art. 76 da Lei N° 6.585, de 20/08/2008, as Areas
Especiais de Interesse Social - AEIS, localizadas no Municipio do Rio Grande, conforme descri^ao
abaixo:
AEIS 1 - Terreno para a implantaipao do Residencial Getulio Vargas I: “Uma lote urbano com area
superficial de 8.771,99m2 gerado pela uniao de dois terrenos localizados no Bairro Getulio Vargas, os
quais estao descritos a seguir: 'Urn terreno proprio, situado a Rua Joao Pessoa, nesta cidade, que e
parte do terreno designado numero 02 (dois), sem benfeitorias, de forma irregular, com as seguintes
medidas, a partir da divisa dos terrenos dos Moinhos do sul Limitada, na diregao norte-sul, seguindo
pelo aramado da Viagao Ferrea, 100,00m (cem metros), dai na diregao oeste-leste, 64,90m (sessenta e
quatro metros e noventa centimetros) ate atingir a linha do prolongamento da Rua Joao Pessoa desse
ponto, na diregao sul-norte, 100,00 (cem metros) ate atingir a divisa do imovel dos Moinhos do sul
Ltda., e finalmente dai seguindo pela referida divisa, na diregao leste-oeste, 61,60m (sessenta e
metros e sessenta centimetros) ate alcangar a divisao da faixa da Viagao Ferrea onde se fecha o
perimetro, dito terreno confronta ao norte com imovel de propriedade dos Moinhos do Sul Ltda.; ao
sul com a outra parte do terreno designado na planta; a leste com o prolongamento da Rua Joao
^ Pessoa e a oeste, com a faixa da Viagao Ferrea, estando a 57,40m (cinquenta e sete metros e quarenta
centimetros) de distancia da esquina da Avenida Pedro Segundo' e 'Urn terreno, sem benfeitorias, o
qual mede a partir da divisa do terreno de Francisco Caruccio na diregao norte-sul, seguindo-se pelo
aramado da Viagao Ferrea, 39,60m (trinta e nove metros e sessenta centimetros) ate atingir o
alinhamento da Avenida Pedro II, dai pela face da referida Avenida, na diregao oeste-leste, 64,90m
(sessenta e quatro metros e noventa centimetros) ate atingir o alinhamento do prolongamento da Rua
Joao Pessoa, dai na diregao sul-norte, 57,40m (cinquenta e sete metros e quarenta centimetros) ate
atingir a divisa do imovel de Francisco Caruccio, dai seguindo pela referida divisa, na diregao leste￾oeste, 61,60m (sessenta e urn metros e sessenta centimetros) ate atingir a divisa da faixa da Viagao
Ferrea, ponto de partida, onde fecha o perimetro e se confronta ao norte, com Francisco Caruccio, ao
sul com a Av. Pedro II, a leste como prolongamento da Rua Joao Pessoa e a oeste, com a faixa da
Viagao Ferrea'. Os ditos imoveis estao registrados, respectivamente, nas matriculas n° 59.463 e
59.464, no Livro n° 02 de Registro Geral, no Cartorio de Registro de Imoveis deste municipio.
um
AEIS 2 - Terreno para a implantagao do Residencial Getulio Vargas II: “Um lote urbano sem
benfeitorias, localizado no Bairro Getulio Vargas, nesta cidade, no quarteirao n° 464 que e limitado ao
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233.8500 - Fax: (53) 3231.1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrgracamara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
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f Estado do Rio Grande do Sul PRESIDE!
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Norte pela Rua Almirante Amphiloquio Reis, ao Sul pela Avenida Dom Pedro II, ao Oeste pela Rua
Joao Pessoa e a Leste pela Rua Bento Martins, com area superficial de 2647,45 m2, com as seguintes
medidas e confrontantes: a partir de urn ponto localizado na esquina entre as Ruas Almirante
Amphiloquio Reis e Bento Martins, denominado vertice “A”, com coordenadas geograficas
(397534.32,6455318,26) dal na dire^ao norte-sul, por 105,05 m (cento e cinco metros e cinco
centlmetros) confrontando-se a leste com a rua Bento Martins e seguindo o alinhamento predial ate o
limite com propriedade do DEPREC, denominado vertice “B”, com coordenadas geograficas
(397546.91,6455213.95) dai seguindo na dire9ao leste-oeste por 25,00 m (vinte e cinco metros)
confrontando-se ao sul com lote de propriedade do DEPREC ate o vertice “C”, com coordenadas
geograficas (397522.12,6455210.78) dai na direipao sul-norte, por 83,80 m (oitenta e tres metros e
oitenta centimetres) confrontando-se a oeste com lote de propriedade do DEPREC, utilizado pela
Escola Estadual Augusto Duprat ate o vertice “D”, com coordenadas geograficas
(397511.57,6455293.92) dai na diregao oeste-leste, por 4,00 m (quatro metros) confrontando-se
norte com lote de propriedade do DEPREC ate o vertice “E”, com coordenadas geograficas
(397515.54,6455294.40) dai na diregao sul-norte, por 28,80 m (vinte e oito metros e oitenta
centimetres) confrontando-se a oeste com lote de propriedade do DEPREC ate o vertice “F”, com
coordenadas geograficas (397512.66,6455323.14) dai na diregao oeste-leste, por 22,20 m (vinte e
dois metros e vinte centimetros) confrontando-se ao norte com a Rua Almirante Amphiloquio Reis ate
encontrar novamente o vertice “A”, fechando o perimetro.”
ao
AEIS 3 - Area para a implantagao do Residencial Santa Tereza: “Urn lote urbano sem benfeitorias,
localizado no Bairro Santa Tereza, nesta cidade, no quarteirao limitado ao Norte pela Rua Eng° Heitor
Amaro Barcellos, ao Sul pela Rua dos Tupis, a Oeste pela Estrada de Rodagem Rio Grande-Pelotas
(BR-392), e a Leste com a area de propriedade da Uniao Federal, com as seguintes medidas e
confrontantes: a partir de urn ponto localizado no alinhamento da Rua dos Tupis e distando 128,45m
(cento e vinte e oito metros e quarenta e cinco centimetros) da esquina com a Rua Alipio Cadaval,
denominado vertice “A”, com coordenadas geograficas (397895,45 - 6453967,35) dai na diregao
leste-oeste, por 382,10m (trezentos e oitenta e dois metros e dez centimetros) confrontando-se ao sul
com a Rua dos Tupis; seguindo o seu alinhamento ate o denominado vertice “B”, com coordenadas
geograficas (397526,85 - 6454068,15) dai seguindo na diregao sul-norte por 36,55m (trinta e seis
metros e cinquenta e cinco centimetros) confrontando-se a oeste com a faixa de dominio da Estrada
de Rodagem Rio Grande-Pelotas (BR-392) ate o vertice “C”, com coordenadas geograficas
(397536,85 - 6454103,30); dai na diregao sudoeste-nordeste, por 25,75m (vinte e cinco metros e
setenta e cinco centimetros) confrontando-se a noroeste com a faixa de dominio da Estrada de
Rodagem Rio Grande-Pelotas (BR-392) ate o vertice “D”, com coordenadas geograficas (397550,95
- 6454124,85); dai na diregao sudoeste-nordeste, por 31,10m (trinta e urn metros e dez centimetros)
confrontando-se a noroeste com a faixa de dominio da Estrada de Rodagem Rio Grande-Pelotas
(BR-392) ate o vertice “E”, com coordenadas geograficas (397573,10 - 6454146,70); dai na diregao
sudoeste-nordeste, por 25,90m (vinte e cinco metros e noventa centimetros) confrontando-se a
noroeste com a faixa de dominio da Estrada de Rodagem Rio Grande-Pelotas (BR-392) ate o vertice
“F”, com coordenadas geograficas (397596,45 - 6454157,75); dai na diregao sudoeste-nordeste, por
26,65m (vinte e seis metros e sessenta e cinco centimetros) confrontando-se a noroeste com a faixa
de dominio da Estrada de Rodagem Rio Grande-Pelotas (BR-392) ate o vertice “G”, com
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233.8500 - Fax: (53) 3231.1786 - Rio Grande - RS
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r CAMARA MUNICIPAL |
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Estado do Rio Grande do Sul ^RESIE'EN-TE
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
coordenadas geograficas (397622,20 - 6454164,60); dai na dire^ao sudoeste-nordeste, por 21,55m
(vinte e urn metros e cinquenta e cinco centimetros) confrontando-se a noroeste com a faixa de
dominio da Estrada de Rodagem Rio Grande-Pelotas (BR-392) ate o vertice “H”, com coordenadas
geograficas (397643,75 - 6454165,63); dai na dire9ao oeste-leste, por 270,00m (duzentos e setenta
metros) confrontando-se ao norte com a faixa de dominio da Estrada de Rodagem Rio Grande￾Pelotas (BR-392), trecho atualmente denominado de Rua Eng0 Heitor Amaro Barcellos, ate o vertice
“I”, com coordenadas geograficas (397904,40 - 6454095,15); dai na dire^o norte-sul, por 26,00m
(vinte e seis metros) confrontando-se a leste com a area de propriedade da Uniao, ate encontrar o
vertice “J”, com coordenadas geograficas (397897,60 - 6454070,05); dai na diregao oeste-leste, por
25,00m (vinte e cinco metros) confrontando-se a norte com a area de propriedade da Uniao, ate
encontrar o vertice “K”, com coordenadas geograficas (397921,75 - 6454063,45); dai na dire9ao
norte-sul, por 99,65m (noventa e nove metros e sessenta e cinco centimetros) confrontando-se a leste
com a area de propriedade da Uniao, ate encontrar novamente o vertice “A”, com coordenadas
geograficas (397895,45 - 6453967,35) fechando o perimetro, com uma area de 44.810,50m2.
AEIS 4 - Area para a implanta9ao do Bairro da Barra: Uma area com as seguintes medidas e
confronta9oes: A partir de urn ponto localizado na esquina entre a area do Ministerio da Marinha
faixa de dominio da rede ferroviaria, encontramos o denominado vertice “A”, com coordenadas
geograficas (395434,95 - 6443085,45) dai na dire9ao norte-sul, por 522,00m (quinhentos e vinte e
dois metros) confrontando-se a oeste com a faixa de dominio da rede ferroviaria; seguindo o
alinhamento encontramos o denominado vertice “B”, com coordenadas geograficas (395507,70 -
6442568,50); dai seguindo na dire9ao norte-sul por 86,50m (oitenta e seis metros e cinquenta
centimetros) seguindo o alinhamento encontramos o vertice “C”, com coordenadas geograficas
(395522,55 - 6442483,25) dai na dire9ao norte-sul por 102,55m (cento e dois metros e cinquenta e
cinco centimetros) seguindo o alinhamento encontramos o vertice “D”, com coordenadas geograficas
(395548,70 - 6442384,10); dai na dire9ao norte-sul por 39,00m (trinta e nove metros) seguindo o
alinhamento encontramos o vertice “E”, com coordenadas geograficas (395563,95 - 6442348,20),
W confrontando-se nos ultimos segmentos com a faixa de dominio da rede ferroviaria; dai na dire9ao
noroeste-sudeste por 90,05m (noventa metros e cinco centimetros) confrontando-se a sudoeste com
a faixa de dominio da rede ferroviaria, seguindo o alinhamento encontramos o vertice “F”, com
coordenadas geograficas (395614,20 - 6442273,50); dai na dire9ao noroeste-sudeste por 199,50m
(cento e noventa e nove metros) confrontando-se a sudoeste com a faixa de dominio da rede
ferroviaria seguindo o alinhamento encontramos o vertice “G”, com coordenadas geograficas
(395732,70 - 6442112,55); dai na dire9ao sudoeste-nordeste por 283,00m (duzentos e oitenta e
tres metros) confrontando-se a sudeste com a area da Uniao Federal, seguindo o alinhamento
encontramos o vertice “H”, com coordenadas geograficas (395977,45 - 6442254,70); dai na dire9ao
noroeste-sudeste por 88,95m (oitenta e oito metros e noventa e cinco centimetros) confrontando-se
a sudoeste com a area da Uniao Federal, seguindo o alinhamento encontramos o vertice “I”, com
coordenadas geograficas (395063,45 - 6442232,00);
(trezentos e noventa e tres metros e quinze centimetros) confrontando-se a leste com a area da Uniao
Federal, reservada a SUPRG- Superintendencia do Porto do Rio Grande, seguindo o alinhamento
encontramos o vertice “J”, com coordenadas geograficas (395892,05 - 6442585,90); dai na dire9ao
sul-norte por 295,05m (duzentos e noventa e cinco metros e cinco centimetros) confrontando-se a
e a
dai na dire9ao sul-norte por 393,15m
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[CAMARA MVNICIPAI.
1 DO RIO GRANOF
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
leste com a area da Uniao Federal, reservada a SUPRG- Superintendencia do Porto do Rio Grande,
seguindo o alinhamento encontramos o vertice “K’\ com coordenadas geograficas (395924,05 -
6442879,20);
centimetros) confrontando-se
dai na dire9ao sul-norte por
a leste
150,50m (cento e cinquenta metros e cinquenta
com a area da Uniao Federa, 1 reservada a SUPRG￾Superintendencia do Porto do Rio Grande, seguindo o alinhamento encontramos o vertice “L”,
coordenadas geograficas (395932,60 - 6443029,45); dai na diregao sudeste-noroeste por 284,15m
(duzentos e oitenta e quatro metros e quinze centimetros) confrontando-se a nordeste com a area da
Uniao Federal, reservada a SUPRG- Superintendencia do Porto do Rio Grande, seguindo o
alinhamento encontramos o vertice “M”, com coordenadas geograficas (395871,30 - 6443306,90);
dai na diregao sudeste-noroeste por 164,05m (cento e sessenta e quatro metros e cinco centimetros)
^ confrontando-se a nordeste com a area da Uniao Federal, reservada a SUPRG- Superintendencia do
Porto do Rio Grande, seguindo o alinhamento encontramos o vertice “N”, com coordenadas
geograficas (395812,35 - 6443460,00);
metros) confrontando-se ao norte com a area da Uniao Federal, seguindo o alinhamento encontramos
o vertice “O”, com coordenadas geograficas (395707,35 - 6443439,35); dai na diregao norte-sul por
68,75m (sessenta e oito metros e setenta e cinco centimetros) confrontando-se a oeste com a area da
Uniao Federal, seguindo o alinhamento encontramos o vertice “P”, com coordenadas geograficas
(395710,80 - 6443370,70); dai na diregao leste-oeste por 152,30m (cento e cinquenta e dois metros
e trinta centimetros) confrontando-se ao norte com a area da Uniao Federal, seguindo o alinhamento
encontramos o vertice “Q”, com coordenadas geograficas (395558,65 - 6443364,10); dai na diregao
nordeste-sudoeste por 304,85m (trezentos e quatro metros e oitenta e cinco centimetros)
confrontando-se a noroeste com a area do Ministerio da Marinha, seguindo o alinhamento
encontramos novamente o vertice “A”, com coordenadas geograficas (395434,95 - 6443085,45),
fechando o perimetro, com uma area de 509.315,70m2.
com
dai na diregao leste-oeste por 107,00m (cento e sete
Art. 2° Estas Areas Especiais de Interesse Social sao destinadas a empreendimento de
habitagao popular, com destinagao especifica, normas proprias de uso e ocupagao do solo.
Paragrafo Unico: A AEIS 4 por encontrar-se parcialmente ocupada, devera ser alvo de
um programa de regularizagao fundiaria.
Art. 3° Os projetos de parcelamento do solo e edificagoes, nestas Areas Especiais de
Interesse Social, deverao observar diretrizes determinadas pela Prefeitura Municipal, especificas para
cada caso, conforme estabelecido pelo Plano Diretor do Municipio.
Art. 4° Atraves desta Lei, ficam instituidos criterios para aquisigao e comercializagao das
unidades habitacionais construidas nas Areas Especiais de Interesse Social descritas nesta Lei.
Paragrafo Unico: Os criterios a serem obedecidos pelos candidates a habilitagao para
aquisigao das referidas unidades habitacionais, sao:
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PRESld>E^rE
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1. Ocuparem, irregularmente, imoveis em areas destinadas a expansao Portuaria,
conforme levantamento socio-economico especifico, homologado e ter assinado termo de adesao
a Caixa Federal;
com
2. Nao possuir outro imovel residencial;
3. Nunca ter adquirido imovel atraves do Munidpio, da CRD (Companhia Riograndina
de Desenvolvimento), ou qualquer outro sistema publico de habitafao popular.
Art. 5° O adquirente devera pagar a presta9ao mensal, para aquisiqao de unidade
habitacional, no valor correspondente a 5% do valor de R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco
reais) que representa o salario minimo e sera corrigido pelos indices do Municipio, no prazo de 15
anos.
Art. 6° Toda a receita oriunda da regulariza9ao e comercializa9ao de lotes sera repassada
ao Fundo Municipal de Habita9ao, para fomento de programas habitacionais populares.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data da sua publica9ao.
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t
/
CAMARA MUMICIPAL DO RIO GRANDE
Oficio n° 1069/09 Rio Grande, 22 de outubro de 2009.
Ao Exmo. Sr.
Fabio de Oliveira Branco
Prefeito Municipal
Nesta
• i"*i
Senhor Prefeito,
Vimos pelo presente, informar que a Comissao de Orgamento, Finangas e
Controle Extemo (COFCE), da Camara Municipal, para fins de apreciacao do Processo
1906/2009 -PLE 102/2009 (CRIA AREAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL E DISPOE
SOBRE A REGULAMENTACAO DE CRITERIOS PARA COMERCIALIZAQAO DAS
UNIDADES HABITACIONAIS A SEREM CONSTRUIDAS NAS MESMAS), de autoria do
Executivo Municipal, necessita da Planta referenciada no Art. 1° desse PLE. Assim, a COFCE
solicita o envio da referida Planta a este Legislativo para ser anexada ao mencionado Projeto
de Lei. % ■/1 *§' &'■
Atenciosamente,
VerdBelamar Correa-Mirapalhbta
Preside^te. ^ \
\
±im
M>°P J
p O s- H A S |
3C Hs _S
14- i Jo /
\ •>v 5. G
Estado do Rio Grande do Sul ____
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Rio Grande, 14 de outubro tT6 P'
Of. N° 027/09
Excelentissimo Senhor,
Vimos pelo.'presente^ ^e^ariqif^.Comissi^ de Of^amento, Finan9as e Controle
Extemo (COFCE) para fins (te^reclacji do Froc^e 1-906/2009 - PLE 102/2009 (CRIA
AREAS ESPECIA%S. :i>E ' lis'TERESSE S'OCIAL E DISPOE SOBRE A
REGULAMENTACA0 DE “GRTTERIOS PARA (?OMERCIALIZACAO DAS
UNIDADES HABITAGIONAIS A SEREM CONSTRUIDAS NAS MESMAS.), de autoria
do Executive Municipal, n^ggssita da Planta referenciadaao Art. 1° desse PLE.
Assim, a COFCE solfcita q|r^ ,sej^ eneaminhado Oficio^ao Executivo Municipal
reivindicando o envio da referife jPlanta a este Legislative para ser anexada ao
mencionado Projeto de Lei. •*v
Limitado ao exposto, e na certeza da atengab de Vossa Excelencia,
Atenciosamente \‘r ^ i
• Du&te.Lindenmeyer
Tj. ' ,/;V.......
xy> fGiovani Batstds Moralles
Vice-Presidente
Vereador Ale^p Veread
'resi te
/
f
i
fl
J
Vereador Wilson Batista Duarte Silva
Membro
Vereadora Luciane’teevedo Compiani
SeerAtario
Ao Presidente da Camara Municipal de Vereadores
Vereador Delamar Correa Mirapalheta
/ s%\ ✓xx * rvr\ y-%*- —a -
** so. r%***\*\
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i !A MUNICIPAL DO RIO GRANDE
-^OCESSO N° ftfcG
' SQ/ ^o<?
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J: Estado do Rio Grande do Sul
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PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CIDADE HISrORICA 1U 8 R | c
Rio GrandE
patrimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM/664
Rio Grande, 29 de setembro de 2009.
Senhor Presidente,
Honra-nos cumprimenta-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda Casa
Legislativa o incluso Projeto de Lei nQ 102, que "CRIA AREAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL E
DISPOE SOBRE A REGULAMENTAgAO DE CRITERIOS PARA COMERCIALIZAgAO DAS
UNIDADES HABITACIONAIS A SEREM CONSTRUIDAS NAS MESMAS".
O programa de reaIoca9ao de familias, ocupantes de areas destinadas a expansao portuaria,
implantado em parceria da Prefeitura Municipal e Superintendencia do Porto, com recursos do Programa de
Aceleragao ao Crescimento - PAC, esta em andamento com a constru^ao das unidades habitacionais.
O Ministerio das Cidades, atraves da Secretaria Nacional de Habitagao, exige que os
empreendimento de Habita^ao de interesse Social sejam implantados em Areas Especiais de Interesse Social,
conforme estabelecido pelos Municipios. Durante as reunioes publicas com as comunidades envolvidas, foram
amplamente discutidas e fixadas as conduces das unidades habitacionais e o valor a ser pago pelas mesmas.
Para a efetiva9ao das obras e posterior repasse dos imoveis as familias beneficiadas, sao
necessarias as providencias legais expressas no projeto de lei, em anexo. O presente projeto de Lei, nada mais
retrata, do que foi acordado com a comunidade e instituigoes envolvidas. Os valores cobrados mensalmente
das familias beneficiadas, na aquisi^ao das unidades habitacionais, serao dirigidos ao Fundo Municipal de
Habitagao, que por sua vez, viabilizarao a implantagao de outros investimentos habitacionais, para outras
familias nas mesmas condigoes sociais.
Sendo o que tinhamos para o. lento.
Respeiipsameni
/
EIRA BRANCO
luiticipal
FABIC/DE
:o
EXMQ SR.
VER. DELAMAR CORREA MIRAPALHETA
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA
A Estado do Rio Grande do Sul
U v
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CIDADE HIST6RICA
Rio GrandE
PA'IRIMONIO DO
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N- 102, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009.
"CRIA AREAS ESPECIAIS DE
INTERESSE SOCIAL E DISPOE
SOBRE A REGULAMENTAQAO DE
CRITERIOS
comercializacAo
UNIDADES HABITACIONAIS A
SEREM CONSTRUIDAS NAS
MESMAS".
PARA
DAS
Art. 1- Ficam criadas, nos termos do Art. 76 da Lei NQ 6.585, de 20/08/2008, as Areas
Especiais de Interesse Social - AEIS, localizadas no Municipio do Rio Grande, conforme descri^ao
abaixo e demarcagao em planta anexa:
AEIS 1 - Terreno para a implantagao do Residencial Getulio Vargas I: “Uma lote urbano com area
superficial de 8.771,99m2 gerado pela uniao de dois terrenos localizados no Bairro Getulio Vargas, os
quais estao descritos a seguir: 'Urn terreno proprio, situado a Rua Joao Pessoa, nesta cidade, que e
parte do terreno designado numero 02 (dois), sem benfeitorias, de forma irregular, com as seguintes
medidas, a partir da divisa dos terrenos dos Moinhos do sul Limitada, na diregao norte-sul, seguindo
pelo aramado da Via^ao Ferrea, 100,00m (cem metros), dai na diregao oeste-leste, 64,90m (sessenta e
quatro metros e noventa centimetros) ate atingir a linha do prolongamento da Rua Joao Pessoa desse
ponto, na diregao sul-norte, 100,00 (cem metros) ate atingir a divisa do imovel dos Moinhos do sul
Ltda., e finalmente dai seguindo pela referida divisa, na diregao leste-oeste, 61,60m (sessenta e um
metros e sessenta centimetros) ate alcangar a divisao da faixa da Viagao Ferrea onde se fecha o
perimetro. dito terreno confronta ao norte com imovel de propriedade dos Moinhos do Sul Ltda.; ao
sul com a outra parte do terreno designado na planta; a leste com o prolongamento da Rua Joao
Pessoa e a oeste, com a faixa da Viagao Ferrea, estando a 57,40m (cinqiienta e sete metros e quarenta
centimetros) de distancia da esquina da Avenida Pedro Segundo' e 'Um terreno, sem benfeitorias, o
qual mede a partir da divisa do terreno de Francisco Caruccio na diregao norte-sul, seguindo-se pelo
aramado da Viagao Ferrea, 39,60m (trinta e nove metros e sessenta centimetros) ate atingir o
alinhamento da Avenida Pedro II, dai pela face da referida Avenida, na diregao oeste-leste, 64,90m
(sessenta e quatro metros e noventa centimetros) ate atingir o alinhamento do prolongamento da Rua
Joao Pessoa, dai na diregao sul-norte, 57,40m (cinqiienta e sete metros e quarenta centimetros) ate
atingir a divisa do imovel de Francisco Caruccio, dai seguindo pela referida divisa, na diregao leste￾oeste, 61,60m (sessenta e um metros e sessenta centimetros) ate atingir a divisa da faixa da Viagao
Ferrea, ponto de partida, onde fecha o perimetro e se confronta ao norte, com Francisco Caruccio, ao
sul com a Av. Pedro II, a leste como prolongamento da Rua Joao Pessoa e a oeste, cjztfrVa faixa da
Viagao Ferrea'. Os ditos imoveis estao registrados, respectivamente, nas matricula's n° 59.463 e
59.464. no Livro n° 02 de Registro Geral, no Cartorio de Registro de Imoveis deste municipio.
+
AEIS 2 - Terreno para a implantagao do Residencial Getulio Vargas II: “Um lote urbano sem
benfeitorias, localizado no Bairro Getulio Vargas, nesta cidade, no quarteirao n- 464 que e llmitado ao
Estado do Rio Grande do Sul
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Norte pela Rua Almirante Amphiloquio Reis, ao Sul pela Avenida Dom Pedro II, ao Oeste pela Rua
Joao Pessoa e a Leste pela Rua Bento Martins, com area superficial de 2647,45 m2, com as seguintes
medidas e confrontantes: a partir de um ponto localizado na esquina entre as Ruas Almirante
Amphiloquio Reis e Bento Martins, denominado vertice “A”, com coordenadas geograficas
(397534.32,6455318,26) dai na dire^ao norte-sul, por 105,05 m (cento e cinco metros e cinco
centimetros) confrontando-se a leste com a rua Bento Martins e seguindo o alinhamento predial ate o
limite com propriedade do DEPREC, denominado vertice “B”, com coordenadas geograficas
(397546.91,6455213.95) dai seguindo na diregao leste-oeste por 25,00 m (vinte e cinco metros)
confrontando-se ao sul com lote de propriedade do DEPREC ate o vertice “C”, com coordenadas
geograficas (397522.12,6455210.78) dai na diregao sul-norte, por 83,80 m (oitenta e tres metros e
oitenta centimetros) confrontando-se a oeste com lote de propriedade do DEPREC, utilizado pela
Escola Estadual Augusto Duprat ate o vertice “D”, com coordenadas geograficas
(397511.57,6455293.92) dai na diregao oeste-leste, por 4,00 m (quatro metros) confrontando-se ao
norte com lote de propriedade do DEPREC ate o vertice “E”, com coordenadas geograficas
(397515.54,6455294.40) dai na diregao sul-norte, por 28,80 m (vinte e oito metros e oitenta
centimetros) confrontando-se a oeste com lote de propriedade do DEPREC ate o vertice “F”, com
coordenadas geograficas (397512.66,6455323.14) dai na diregao oeste-leste, por 22,20 m (vinte e
dois metros e vinte centimetros) confrontando-se ao norte com a Rua Almirante Amphiloquio Reis ate
encontrar novamente o vertice “A”, fechando o perimetro.”
AEIS 3 - Area para a implantagao do Residencial Santa Tereza: “Um lote urbano sem benfeitorias,
localizado no Barrro Santa Tereza, nesta cidade, no quarteirao limitado ao Norte pela Rua EngQ Heitor
Amaro Barcellos, ao Sul pela Rua dos Tupis, a Oeste pela Estrada de Rodagem Rio Grande-Pelotas
(BR-392), e a Leste com a area de propriedade da Uniao Federal, com as seguintes medidas e
confrontantes: a partir de um ponto localizado no alinhamento da Rua dos Tupis e distando 128,45m
(cento e vinte e oito metros e quarenta e cinco centimetros) da esquina com a Rua Alipio Cadaval,
denominado vertice “A”, com coordenadas geograficas (397895,45 - 6453967,35) dai na diregao
leste-oeste, por 382,10m (trezentos e oitenta e dois metros e dez centimetros) confrontando-se ao sul
com a Rua dos Tupis: seguindo o seu alinhamento ate o denominado vertice “B’\ com coordenadas
geograficas (397526,85 - 6454068,15) dai seguindo na diregao sul-norte por 36,55m (trinta e seis
metros e cinquenta e cinco centimetros) confrontando-se a oeste com a faixa de dominio da Estrada
de Rodagem Rio Grande-Pelotas (BR-392) ate o vertice “C”, com coordenadas geograficas
(397536,85 - 6454103,30): dai na diregao sudoeste-nordeste, por 25,75m (vinte e cinco metros e
setenta e cinco centimetros) confrontando-se a noroeste com a faixa de dominio da Estrada de
Rodagem Rio Grande-Pelotas (BR-392) ate o vertice “D'’, com coordenadas geograficas (397550,95
- 6454124,85): dai na diregao sudoeste-nordeste, por 31,10m (trinta e um metros e dez centimetros)
confrontando-se a noroeste com a faixa de dominio da Estrada de Rodagem Rio Grande-Pelotas
(BR-392) ate o vertice “E”, com coordenadas geograficas (397573,10 - 6454146,70):
diregao sudoeste-nordeste, por 25,90m (vinte e cinco metros e noventa centimetros) confrontando-se
a noroeste com a faixa de dominio da Estrada de Rodagem Rio Grande-Pelotas (BR-392) ate o
vertice “F”, com coordenadas geograficas (397596,45 - 6454157,75); dai na diregao sudoeste￾nordeste, por 26,65m (vinte e seis metros e sessenta e cinco centimetros) confrontando-se a noroeste
dai na
: Estado do Rio Grande do Sul
pm
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CIDADE HISTORiCA
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GABINETE DO PREFEITO
com a faixa de dommio da Estrada de Rodagem Rio Grande-Pelotas (BR-392) ate o vertice “G’\
com coordenadas geograficas (397622,20 - 6454164,60); dai na dire^ao sudoeste-nordeste, por
21,55m (vinte e um metros e cinquenta e cinco centimetros) confrontando-se a noroeste com a faixa
de dominio da Estrada de Rodagem Rio Grande-Pelotas (BR-392) ate o vertice “H'\ com
coordenadas geograficas (397643,75 - 6454165,63); dai na dire^ao oeste-leste, por 270,00m
(duzentos e setenta metros) confrontando-se ao norte com a faixa de dominio da Estrada de
Rodagem Rio Grande-Pelotas (BR-392), trecho atualmente denominado de Rua Eng2 Heitor Amaro
Barcellos, ate o vertice “I”, com coordenadas geograficas (397904,40 - 6454095,15); dai na diregao
norte-sul, por 26,00m (vinte e seis metros) confrontando-se a leste com a area de propriedade da
Uniao, ate encontrar o vertice “J”, com coordenadas geograficas (397897,60 - 6454070,05); dai na
dire^ao oeste-leste, por 25,00m (vinte e cinco metros) confrontando-se a norte com a area de
propriedade da Uniao, ate encontrar o vertice “K”, com coordenadas geograficas (397921,75 -
6454063,45); dai na dire^ao norte-sul, por 99,65m (noventa e nove metros e sessenta e cinco
centimetros) confrontando-se a leste com a area de propriedade da Uniao, ate encontrar novamente o
vertice “A”, com coordenadas geograficas (397895,45 - 6453967,35) fechando o perimetro, com
uma area de 44.810.50m2.
AEIS 4 - Area para a implanta^ao do Bairro da Barra: Uma area com as seguintes medidas e
confrontagoes: A partir de um ponto localizado na esquina entre a area do Ministerio da Marinha e a
faixa de dominio da rede ferroviaria, encontramos o denominado vertice “A”, com coordenadas
geograficas (395434,95 - 6443085,45) dai na diregao norte-sul, por 522,00m (quinhentos e vinte e
dois metros) confrontando-se a oeste com a faixa de dominio da rede ferroviaria; seguindo o
alinhamento encontramos o denominado vertice “B”, com coordenadas geograficas (395507,70 -
6442568,50); dai seguindo na diregao norte-sul por 86,50m (oitenta e seis metros e cinquenta
centimetros) seguindo o alinhamento encontramos o vertice “C”, com coordenadas geograficas
(395522,55 - 6442483,25) dai na diregao norte-sul por 102,55m (cento e dois metros e cinquenta e
cinco centimetros) seguindo o alinhamento encontramos o vertice “D”, com coordenadas geograficas
(395548,70 - 6442384,10); dai na diregao norte-sul por 39,00m (trinta e nove metros) seguindo o
alinhamento encontramos o vertice “E”, com coordenadas geograficas (395563,95 - 6442348,20),
confrontando-se nos ultimos segmentos com a faixa de dominio da rede ferroviaria; dai na diregao
noroeste-sudeste por 90,05m (noventa metros e cinco centimetros) confrontando-se a sudoeste com
a faixa de dominio da rede ferroviaria, seguindo o alinhamento encontramos o vertice “F’\ com
coordenadas geograficas (395614,20 - 6442273,50); dai na diregao noroeste-sudeste por 199,50m
(cento e noventa e nove metros) confrontando-se a sudoeste com a faixa de dominio da rede
ferroviaria seguindo o alinhamento encontramos o vertice “G”, com coordenadas geograficas
(395732,70 - 6442112,55); dai na diregao sudoeste-nordeste por 283,00m (duzentos e oitenta e
tres metros) confrontando-se a sudeste com a area da Uniao Federal, seguindo o alinhamento
encontramos o vertice “H”, com coordenadas geograficas (395977,45 - 6442254,70); dafTH^diregao
noroeste-sudeste por 88,95m (oitenta e oito metros e noventa e cinco centimetros) ce)nfrontando-se
a sudoeste com a area da Uniao Federal, seguindo o alinhamento encontramos o vertice “FI com
coordenadas geograficas (395063,45 - 6442232,00); dai na diregao sul-norte pof 393,15m
(trezentos e noventa e tres metros e quinze centimetros) confrontando-se a leste com a ailea da tiniao
+
T
Estado do Rio Grande do Sul
Ige
mao RIO PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CIDADE H1ST0RICA
Rio GrandE
patrimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
Federal, reservada a SUPRG- Superintendencia do Porto do Rio Grande, seguindo o alinhamento
encontramos o vertice “J”, com coordenadas geograficas (395892,05 - 6442585,90); dai na diregao
sul-norte por 295.05m (duzentos e noventa e cinco metros e cinco centimetros) confrontando-se a
leste com a area da Uniao Federal, reservada a SUPRG- Superintendencia do Porto do Rio Grande,
seguindo o alinhamento encontramos o vertice “K”, com coordenadas geograficas (395924,05 -
6442879,20); dai na dire^ao sul-norte por 150,50m (cento e cinquenta metros e cinquenta
centimetros) confrontando-se a leste com a area da Uniao Federa, 1 reservada a SUPRG￾Superintendencia do Porto do Rio Grande, seguindo o alinhamento encontramos o vertice “L”, com
coordenadas geograficas (395932,60 - 6443029,45); dai na direqao sudeste-noroeste por 284,15m
(duzentos e oitenta e quatro metros e quinze centimetros) confrontando-se a nordeste com a area da
Uniao Federal, reservada a SUPRG- Superintendencia do Porto do Rio Grande, seguindo o
alinhamento encontramos o vertice “M”, com coordenadas geograficas (395871,30 - 6443306,90);
dai na direqao sudeste-noroeste por 164,05m (cento e sessenta e quatro metros e cinco centimetros)
confrontando-se a nordeste com a area da Uniao Federal, reservada a SUPRG- Superintendencia do
Porto do Rio Grande, seguindo o alinhamento encontramos o vertice “N”, com coordenadas
geograficas (395812,35 - 6443460,00); dai na direqao leste-oeste por 107,00m (cento e sete
metros) confrontando-se ao norte com a area da Uniao Federal, seguindo o alinhamento
encontramos o vertice “O”, com coordenadas geograficas (395707,35 - 6443439,35); dai na direqao
norte-sul por 68,75m (sessenta e oito metros e setenta e cinco centimetros) confrontando-se a oeste
com a area da Uniao Federal, seguindo o alinhamento encontramos o vertice “P", com coordenadas
geograficas (395710,80 - 6443370,70); dai na direqao leste-oeste por 152,30m (cento e cinquenta e
dois metros e trinta centimetros) confrontando-se ao norte com a area da Uniao Federal, seguindo o
alinhamento encontramos o vertice “Q”, com coordenadas geograficas (395558,65 - 6443364,10);
dai na direqao nordeste-sudoeste por 304,85m (trezentos e quatro metros e oitenta e cinco
centimetros) confrontando-se a noroeste com a area do Ministerio da Marinha, seguindo o
alinhamento encontramos novamente o vertice “A”, com coordenadas geograficas (395434,95 -
6443085,45), fechando o perimetro, com uma area de 509.315,70m2.
Art. 29 Estas Areas Especiais de Interesse Social sao destinadas a empreendimento de
habitaqao popular, com destinaqao especifica, normas proprias de uso e ocupaqao do solo.
Paragrafo Unico: A AEIS 4 por encontrar-se parcialmente ocupada, devera ser alvo de
um programa de regularizaqao fundiaria.
Art. 3- Os projetos de parcelamento do solo e edificaqoes, nestas Areas Especiais de
Interesse Social, deverao observar diretrizes determinadas pela Prefeitura Municipal, especificas para
cada caso, conforme estabelecido pelo Plano Diretor do Municipio.
Art. 4° Atraves desta Lei, ficam instituidos criterios para aquisiqao e comercializaqao das
unidades habitacionais construidas nas Areas Especiais de Interesse Social descritas nesta Lei.
Paragrafo Unico: Os criterios a serem obedecidos pelos candidates a habilitaqao para
aquisiqao das referidas unidades habitacionais, sao:
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CIDADE HISTOR1CA
Rio GrandE
PATRIMONIO DO
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
1. Ocuparem, irregularmente, imoveis em areas destinadas a expansao Portuaria,
conforme levantamento socio-economico especifico, homologado e ter assinado termo de adesao com
a Caixa Federal;
2. Nao possuir outro imovel residencial;
3. Nunca ter adquirido imovel atraves do Municipio, da CRD (Companhia Riograndina
de Desenvolvimento), ou qualquer outro sistema publico de habitagao popular.
Art. 59 O adquirente devera pagar a prestagao mensal, para aquisiqao de unidade
habitacional, no valor correspondente a 5% do valor de R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco
reais) que representa o salario minimo e sera corrigido pelos indices do Municipio, no prazo de 15
#
anos.
Art. 6° Toda a receita oriunda da regularizaqao e comercializa^ao de lotes sera repassada
ao Fundo Municipal de Habitaqao, para fomento de programas habitacionais populares.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicagao.
Gabinete do Prefeito, 29 de setembro de 2009.
/
•E-pLlVJEJRA BRANCO
;efe(itK) Municipal
O
cc.iSMF/SMCP/SMOV/SMSU/UPE/CSCI/PJ/CMRG/Publica^ao
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACHO Processo n
Designo para exercer a funsao de Relator (a) da materia o (a) Vereador (a)
Fica deferido, a pedido do Relator, o prazo do art.42, § 1°, do Regimento Intemo.
( ) Nao Requerido o prazo do art.42,§ 1°, do Regimento Intemo.
Deliberou a Comissao de:
(X) Enviar ao Consultor Juridico.
( ) Nao enviar ao Consultor Juridico.
J^iu Grande, r- L de.
Presidente da Comissao
n
' mtidi PARECER JURIDICO
( ) Em anexo
( x) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
e adequado a Tecnica Legislativa.
7
Rio Grande, d
Consultor Juridico
D E S P A C HO
^^JMa condi^ao de Relator (a):
^Tp^fXcolho o parecerjuridico por seus fundamentos.
( ) Deixo de acolher o parecerjuridico pelas razoes em separado.
( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
e adequado a Tecnica Legislativa.
Rio Grande,de de 200 f
elator(a)
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTI^A, SERVINGS PUBLIC
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA
PARECER PROCESSO AmM
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado, declara o re ...
como:
CONSTITUCIONAL
( ) INCONSTITUCIONAL
( ) ANTIJURIDICO
( ) ANTIREGIMENTAL
( ) INADEQUADO A TECNICA LEGISLA1
Este e o parecer desta comissao.
Sala das Comissoes Tecnicas, Camara Municipal, Rio Grande, ..AJ.... de ..
7
Presidente
Vice-Presidente
s4cretario
••••••••••• f...
Membro
iWj]
Bstado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE ORCAMENTO, FINANCAS E CONTROLS EXTERNO
PARECER
PROCESSO N°: V^ClG) / ^£09 loa/CfcoQ
AUTOR: LoYaJ 0 MU<\'-C ^L
TIPO/N°:
I - PARECER DA COMISSAO
A Comissao de Or$amento, Fman^as e Controle Externo (COFCE), embasada na Legislate
correlata as suas atribui9oes (Or9amentma, Tributaria, etc....), apos apreciar o referido Projeto,
constante do Processo acima enumerado, vota, quanto ao merito, pela sua:
( O Admissibilidade
( ) Nao-admissibilidade
Justificativa:
Sala das Comissdes Tecnicas, Camara Municipal, Rio Grande, \ ^ de de
Vereador Giovani Bastos Moralles
Vice-Presidente 7
Vereador Alexandre Duarte Lindenmeyer
Pr< ite
7
, U ______ 4—*______
Ltlct .zevedo CompianiVereadora Vereador Wilson Batista Duarte Silva

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