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materia nº 101/2009

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 101 / 2009
Date 2009-10-05
EmentaCRIA AREAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL E ESTABELECE REGIME URBANISTICO PARA A AREA FUNCIONAL AF 8
native_id29059

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-30 Proposição aprovada — ARQUIVADO NA PASTA ALIENAÇÃO DE TERRENOS-2009. LEI N°6787/2009

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CID.ADE HSTOKCA
Rio GrandE
P.VrRI.VSONlO DO
RIO GRANDE DO SO.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 6.787, DE 22 DE OUTUBRO DE 2009.
"CRIA AREAS ESPECIAIS
DE INTERESSE SOCIAL E
ESTABELECE
URBANISTICO PARA A
AREA FUNCIONAL AF8M.
REGIME
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribui^oes que Ihe
confere a Lei Organica em seu Art. 51, III,
Faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. I9 Ficam criadas, nos termos do Art. 76 da Lei Municipal NQ 6.585 de
20/08/2008 e Art. 57 da Lei Municipal n° 6.587/2008, as seguintes Areas Especiais de Interesse
Social - AEIS, localizadas no Municipio do Rio Grande, conforme descrigao abaixo:
AEIS 5 - Uma area de dominio municipal, sem benfeitorias, situado nas proximidades da
COHAB IV, zona urbana desta cidade, fazendo parte integrante da area maior, com a area
superficial de 9.621,75m2 (nove mil, seiscentos e vinte e um metros e setenta e cinco decimetros
quadrados), medindo 98,00m (noventa e oito metros) de frente a sudoeste, na direqao NO-SE,
onde confronta-se com a Rua Juan Llopart; dai 114,61m (cento e quatorze metros e sessenta e
um centimetres) a sudoeste . na diregao SO-NE onde confronta-se com o imovel de propriedade
do Municipio do Rio Grande; dai 76,77m (setenta e seis metros e setenta e sete centimetres) a
nordeste, na dire^ao SE-NO onde confronta-se ainda com a area anteriormente citada; dai
12,91m (doze metros e noventa e um centimetros) a oeste, na dire^ao N-S, onde confronta-se
com a propriedade da Escola de Orientagao Profissional Assis Brasil; dai 101,00m (cento e um
metros) a noroeste, na dire^ao NE-SO, onde confronta-se ainda com a area de propriedade da
£ Escola de Orientagao Profissional Assis Brasil, fechando o perimetro, distante 459,10m
(quatrocentos e cinqiienta e nove metros e dez centimetros) da faixa de dominio da rede
ferroviaria paralela a Estrada Roberto Socoowski.
AEIS 6 - Uma area de dominio municipal, sem benfeitorias, situado nas proximidades da
COHAB IV, zona urbana desta cidade, fazendo parte integrante da area maior, com a area
superficial de 32.333,29m2(trinta e dois, mil, trezentos e trinta e tres metros evinte e nove
decimetros quadrados), medindo 62,00m (sessenta e dois metros) de frente a sudoeste, na
diregao NO-SE, onde confronta-se com a Rua Juan Llopart; dai 274,70m (duzentos e setenta e
quatro metros e setenta centimetros) a sudeste na dire9ao SO-NE onde confronta-se, com o
imovel de propriedade da Companhia de Habita^o do Estadodo Rio Grande do Sul￾COHAB/RS; dai 160,00m (cento e sessenta metros) a nordeste, na diregao SE-NO onde
confronta-se ainda com a area anteriormente citada; dai 85,50m (oitenta e cinco metros e
cinquenta centimetros) a noroeste, na diregao NE-SO, onde confronta-se ainda com a area] de
propriedade da Escola de Orientagao Profissional Assis Brasil, dai 96,09m (noventa e seis metros
e nove centimetros) a oeste, na diregao N-S, onde confronta-se com a propriedade anteriormente
citada; dai 76,77m ( setenta e seis metros e setenta e sete centimetros) a sudoeste, na diregao
NO-SE, onde confronta-se com a area de propriedade do Municipio do Rio Grande; dai 114,61m
(cento e quatorze metros e sessenta e um centimetros) a noroeste na diregao NE-SO onde
confronta-se com o imovel de propriedade do Municipio do Rio Grande, fechando o perimetro.
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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
C1DADE H1STORICA
Rio GrandE
PATRIMONIO DO
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
distante 557,10m (quinhentos e cinqiienta e sete metros e dez centimetres) da faixa de dominio
da rede ferroviaria paralela a Estrada Roberto Soccowiski.
AEIS 7 - Uma area de dominio municipal, sem benfeitorias, situado no lugar denominado
Carreiros, na zona urbana desta cidade, distrito sede, com as seguintes medidas e confronta^oes,
a noroeste, com a faixa do dominio da rede ferroviaria paralela a Estrada Roberto Soccowiski,
por uma reta de 420,00m (quatrocentos e vinte metros), na diregao SO-NE; a nordeste, onde
confronta com terrenos da Prefeitura Municipal uma reta de 265,20m (duzentos e sessenta e
cinco metros e vinte centimetres), na diregao NO-SE; a sudeste, onde tambem confronta com
terrenos do dominio Municipal, por uma linha quebrada poligonal, de 454,00m (quatrocentos e
cinqiienta e quatro metros) de extensao, na diregao NE-SO; e a sudoeste, com area da Escola de
Orientagao Profissional Assis Brasil, por uma reta de 425,35m (quatrocentos e vinte e cinco
metros e trinta e cinco centimetres), na diregao SE-NO, fechando o perimetro e perfazendo a
area superficial de 150.757,00m2 (cento e cinqiienta mil, setecentos e cinqiienta e sete metros
quadrados).
AEIS 8 - Constituida pelas quadras I, II, VI e VII do Loteamento Jungao (Antiga area da
RFFSA)
QUADRA I - Area sem benfeitoria, situado no Loteamento da RFFSA (Jungao), zona urbana
desta cidade, com a area superficial de 39.544,65m2 (trinta e nove mil, quinhentos e quarenta e
quatro metros e sessenta e cinco decimetros quadrados), medindo 166,00m (cento e sessenta e
seis metros) de frente a noroeste, na diregao SO-NE, onde confronta-se com a Rua “2”; dai
239,50m (duzentos e trinta e nove metros e cinquenta centimetros) a nordeste, na diregao NO-SE
onde confronta-se com a Rua “3”; dai 161,00m (cento e sessenta e urn metros) a sudeste. na
diregao NE-SO onde confronta-se com a Rua “1”; dai 243,77m (duzentos e quarenta e tres
metros e setenta e sete centimetros) a sudoeste, na diregao SE-NO, onde confronta-se com area
denominada Cibrazem, fechando o perimetro.
QUADRA II - Area sem benfeitoria, situado no Loteamento da RFFSA (Jungao), zona urbana
desta cidade, com a area superficial de 52.131,90m2 (cinqiienta e dois mil, cento e trinta e um
metros e noventa decimetros quadrados), medindo 221,00m (duzentos e vinte um metros) de
frente a noroeste, na diregao SO-NE, onde confronta-se com a Rua “2”; dai 232,37m (duzentos e
trinta e dois metros e trinta e sete centimetros) a nordeste, na diregao NO-SE onde confronta-se
com a Rua “4”; dai 221,00m (duzentos e vinte um metros) a sudeste, na diregao NE-SO onde
confronta-se com a Rua “1”; dai 238,97m (duzentos e trinta e oito metros e noventa e sete
centimetros) a sudoeste, na diregao SE-NO, onde confronta-se com Rua “3”, fechando o
perimetro.
QUADRA VI - Area sem benfeitoria, situado no Loteamento da RFFSA (Jungao), zona urbana
desta cidade, com a area superficial de 15.256,64m2 (quinze mil, duzentos e cinquenta e sei^
metros e sessenta e quatro decimetros quadrados), medindo 161,18m (cento e sessenta e um
metros e dezoito centimetros) de frente a noroeste, na diregao SO-NE, onde confronta-se cbqTjay
Rua “1”; dai 113,28m (cento e treze metros e vinte e oito centimetros) a nordeste, na diregao
NO-SE onde confronta-se com a Rua “3”; dai 161,57m (cento e sessenta e um metros e
cinquenta e sete centimetros) a sudeste, na diregao NE-SO onde confronta-se com rua “sem
denominagao”; dai 77,92m (setenta e sete metros e noventa e dois centimetros) a sudoeste, na
diregao SE-NO, onde confronta-se com area denominada Cibrazem, fechando o perimetro
QUADRA VII - Area sem benfeitoria, situado no Loteamento da RFFSA (Jungao), zona urbana
desta cidade, com a area superficial de 39.394,31m2 (trinta e nove mil, trezentos e noventa e
quatro metros e trinta e um decimetros quadrados), medindo 221,00m (duzentos e vinte um
metros) de frente a noroeste, na diregao SO-NE, onde confronta-se com a Rua “1”; dai 203,09m
;
* * Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CD.OH :-3TO?JCA
Rio GrandE GABINETE DO PREFEITO
PATRiMGSIO DO
RIO GRANDE DO SUL
(duzentos e tres metros e nove centimetros) a nordeste, na diregao NO-SE onde confronta-se
com a Rua “4”; dai 225,15m (duzentos e vinte cinco metros e quinze centimetres) a sudeste, na
dire^ao NE-SO onde confronta-se com rua “sem denomina^ao”; dai 153,72m (cento e cinquenta
e tres metros e setenta e dois centimetros) a sudoeste, na diregao SE-NO, onde confronta-se com
Rua “3”, fechando o perimetro.
AEIS 9 - Constituida pelos lotes 01, 02, 03 e 04, do desmembramento da area do Antigo
Hipodromo do Jockey Club Cidade do Rio Grande:
LOTE 01: Urn terrene proprio situado nesta cidade, com area superficial de 12.650,00m2 (doze
mil seiscentos e cinquenta metros quadrados), com frente para a Rua Pedro de Sa Freitas,
medindo 55,00 (cinquenta e cinco metros), ao Sul onde faz divisa com parte do imovel
fracionado, mede 230,00m (duzentos e trinta metros), nos fundos ao Oeste onde faz divisa com
parte do imovel fracionado, mede 55,00 (cinquenta e cinco metros), ao Norte onde faz divisa
com parte do imovel fracionado, mede 230,00 (duzentos e trinta metros), situado no quarteirao
formado pelas ruas Jockey Clube, Pedro de Sa Freitas, Engenheiro Elmer Lawsorence Cortheil e
Saturnino de Britto, distante 195,00 (cento e noventa e cinco metros) da Rua Jockey Clube.
LOTE 02: Um terreno proprio situado nesta cidade, com area superficial de 12.650,00m2 (doze
mil seiscentos e cinquenta metros quadrados), com frente para a Rua Pedro de Sa Freitas,
medindo 55,00 (cinquenta e cinco metros), ao Sul onde faz divisa com parte do imovel
fracionado, mede 230,00m (duzentos e trinta metros), nos fundos ao Oeste onde faz divisa com
parte do imovel fracionado, mede 55,00 (cinquenta e cinco metros), ao Norte onde faz divisa
com parte do imovel fracionado, mede 230,00 (duzentos e trinta metros), situado no quarteirao
formado pelas ruas Jockey Clube, Pedro de Sa Freitas, Engenheiro Elmer Lawsorence Cortheil e
Saturnino de Britto, distante 140,00 (cento e quarenta metros) da Rua Jockey Clube.
LOTE 03: Um terreno proprio situado nesta cidade, com area superficial de 12.650,00m2 (doze
mil seiscentos e cinquenta metros quadrados), com frente para a Rua Pedro de Sa Freitas,
medindo 55,00 (cinquenta e cinco metros), ao Sul onde faz divisa com parte do imovel
fracionado, mede 230,00m (duzentos e trinta metros), nos fundos ao Oeste onde faz divisa com
parte do imovel fracionado, mede 55,00 (cinquenta e cinco metros), ao Norte onde faz divisa
com parte do imovel fracionado, mede 230,00 (duzentos e trinta metros), situado no quarteirao
formado pelas ruas Jockey Clube, Pedro de Sa Freitas, Engenheiro Elmer Lawsorence Cortheil e
Saturnino de Britto, distante 85,00 (oitenta e cinco metros) da Rua Jockey Clube.
LOTE 04: Um terreno proprio situado nesta cidade, com area superficial de 12.650,00m2 (doze
mil seiscentos e cinquenta metros quadrados), com frente para a Rua Pedro de Sa Freitas,
medindo 55,00 (cinquenta e cinco metros), ao Sul onde faz divisa com parte do imovel
fracionado, mede 230,00m (duzentos e trinta metros), nos fundos ao Oeste onde faz divisa com
parte do imovel fracionado, mede 55,00 (cinquenta e cinco metros), ao Norte onde faz divisa
com parte do imovel fracionado, mede 230,00 (duzentos e trinta metros), situado no quarteirao
formado pelas ruas Jockey Clube, Pedro de Sa Freitas, Engenheiro Elmer Lawsorence Coptheile
Saturnino de Britto, distante 30,00 (trinta metros) da Rua Jockey Clube. /
Art. 2- As Areas Especiais de Interesse Social criadas no Artigo 1°, sao destinadas a
empreendimentos de habita^oes de interesse Social, com normas proprias de uso e ocupaqao do
solo.
Art. 39 Os projetos de parcelamento do solo e edifica^oes, nas Areas Especiais de
Interesse Social criadas por esta Lei, deverao observar diretrizes determinadas pela Prefeitura
Municipal, especificas para cada caso, conforme estabelecido pelo Plano Diretor do Municipio.
/
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CIDADE HISTORICA
Rjo GrandE
PATR1MONIO DO
RIO OiANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
Paragrafo Unico - As diretrizes para o uso e ocupagao do solo nas Areas de Habitagao de
Interesse Social criadas por esta Lei, serao:
Uso permitido: residencial, comercio, servigo e institucional;
Indice de Aproveitamento: 1,0;
Taxa de Ocupagao: Vi (50 %);
Taxa de Permeabilidade: 20%;
Volumetria: ate o quarto pavimento o recuo de frente sera de 4,00 m e a partir deste pavimento o
recuo sera aumentado em 1,00 metro por pavimento acrescido.
Afastamento Lateral: ate o segundo pavimento fica isento de afastamento lateral, a partir do
terceiro pavimento tera afastamento de 3,00 m e 3,00 + 1,00 m por pavimento adicional.
Afastamento de Fundos: sera isento no terreo, a partir do segundo pavimento tera 3,00 m e. a
partir do terceiro pavimento, tera 3,00 + 1,00 m, por pavimento adicional.
Art. 49 Fixa o Regime Urbanistico da Unidade Funcional UF-8, de conformidade
com o que estabelece a Lei Municipal n° 6.588, de 20 de agosto de 2008, que passa a ter
representagao atraves da seguinte tabela de codigos numericos:
UP DENS USO IA TO VOL REC
UF 8 150 03 05 03 17 09
Paragrafo Unico: O Regime Urbanistico estabelecido no caput, nao se aplica na area
do Campus da Fundagao Universidade Federal do Rio Grande, que sera regida pelo Plano
Diretor especifico.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicagao.
Gabinete do~Prefeito, 22 de outubro de 2009.
(Cy;
IVEIRA BRANCO
Municipal
fAbio
cc.:SMF/SMCP/SMOV/SMSU/UPE/CSCI/PJ/CMRG/Publicagao
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Oficio n° 1043/09
Proc. 1905/09
Rio Grande, 19 de outubro de 2009.
Ao Exmo. Sr.
Fabio de Oliveira Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Senhor Prefeito,
Apraz-nos cumprimenta-lo, oportunidade em que encaminhamos a Vossa
Excelencia, Projeto de Lei n° 101/09 em anexo, para sua devida aprecia9ao, aprovado no dia de
hoje.
Atenciosamente,
V£rJDelamar Con eai
Pre^dent^
ANEXO: Cria Areas Especiais de Interesse Social e estabelece Regime Urbanistico p
Area Funcional AF 8.
ara a
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
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Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI
MCRIA AREAS ESPECIAIS DE
INTERESSE SOCIAL E
ESTABELECE
URBANISTICO PARA A AREA
FUNCIONALAF 8".
REGIME
Art. 1° Ficam criadas, nos termos do Art. 76 da Lei Municipal N° 6.585 de 20/08/2008 e
Art. 57 da Lei Municipal n° 6.587/2008, as seguintes Areas Especiais de Interesse Social - AEIS,
localizadas no Munidpio do Rio Grande, conforme descri^ao abaixo:
AEIS 5 - Uma area de dominio municipal, sem benfeitorias, situado nas proximidades da COHAB
IV, zona urbana desta cidade, fazendo parte integrante da area maior, com a area superficial de
9.621,75m2 (nove mil, seiscentos e vinte e urn metros e setenta e cinco dedmetros quadrados),
medindo 98,00m (noventa e oito metros) de frente a sudoeste, na dire^ao NO-SE, onde confronta-se
com a Rua Juan Llopart; dai 114,61m (cento e quatorze metros e sessenta e urn centimetros) a
sudoeste . na dire9ao SO-NE onde confronta-se com o imovel de propriedade do Munidpio do Rio
Grande; dai 76,77m (setenta e seis metros e setenta e sete centimetros) a nordeste, na diresao SE-NO
onde confronta-se ainda com a area anteriormente citada; dai 12,91m (doze metros e noventa e um
centimetros) a oeste, na dire9ao N-S, onde confronta-se com a propriedade da Escola de Orienta9ao
Profissional Assis Brasil; dai 101,00m (cento e um metros) a noroeste, na dire9ao NE-SO, onde
confronta-se ainda com a area de propriedade da Escola de Orienta9ao Profissional Assis Brasil,
fechando o perimetro, distante 459,10m (quatrocentos e dnqtienta e nove metros e dez centimetros)
da faixa de dominio da rede ferroviaria paralela a Estrada Roberto Socoowski.
AEIS 6 - Uma area de dominio municipal, sem benfeitorias, situado nas proximidades da COHAB
IV, zona urbana desta cidade, fazendo parte integrante da area maior, com a area superficial de
32.333,29m2 (trinta e dois, mil, trezentos e trinta e tres metros e vinte e nove dedmetros quadrados),
medindo 62,00m (sessenta e dois metros) de frente a sudoeste, na dire9ao NO-SE, onde confronta-se
com a Rua Juan Llopart; dai 274,70m (duzentos e setenta e quatro metros e setenta centimetros) a
sudeste na dire9ao SO-NE onde confronta-se, com o imovel de propriedade da Companhia de
Habita9ao do Estado do Rio Grande do Sul- COHAB/RS; dai 160,00m (cento e sessenta metros) a
nordeste, na dire9ao SE-NO onde confronta-se ainda com a area anteriormente citada; dai 85,50m
(oitenta e cinco metros e cinquenta centimetros) a noroeste, na dire9ao NE-SO, onde confronta-se
ainda com a area de propriedade da Escola de Orienta9ao Profissional Assis Brasil, dai 96,09m
(noventa e seis metros e nove centimetros) a oeste, na dire9ao N-S, onde confronta-se com a
propriedade anteriormente citada; dai 76,77m ( setenta e seis metros e setenta e sete centimetros) a
sudoeste, na dire9ao NO-SE, onde confronta-se com a area de propriedade do Municipio do Rio
Grande; dai 114,61m (cento e quatorze metros e sessenta e um centimetros) a noroeste na dire9ao NE￾SO onde confronta-se com o imovel de propriedade do Municipio do Rio Grande, fechando o
perimetro, distante 557,10m (quinhentos e cinquenta e sete metros e dez centimetros) da faixa de
dominio da rede ferroviaria paralela a Estrada Roberto Soccowiski.
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
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(r￾CAMARA MUNICIPAL
\ DO RIO GRANDE
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Estado do Rio Grande do Sul jc^vg*
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
AEIS 7 - Uma area de dommio municipal, sem benfeitorias, situado no lugar denominado Carreiros,
na zona urbana desta cidade, distrito sede, com as seguintes medidas e confronta9oes, a noroeste, com
a faixa do dominio da rede ferroviaria paralela a Estrada Roberto Soccowiski, por uma reta de
420,00m (quatrocentos e vinte metros), na dire9ao SO-NE; a nordeste, onde confronta com terrenes da
Prefeitura Municipal uma reta de 265,20m (duzentos e sessenta e cinco metros e vinte centimetros),
na dire9ao NO-SE; a sudeste, onde tambem confronta com terrenos do dommio Municipal, por uma
linha quebrada poligonal, de 454,00m (quatrocentos e cinquenta e quatro metros) de extensao, na
dire9ao NE-SO; e a sudoeste, com area da Escola de Orienta9ao Profissional Assis Brasil, por uma
reta de 425,35m (quatrocentos e vinte e cinco metros e trinta e cinco centimetros), na dire9ao SE-NO,
^ fechando o perimetro e perfazendo a area superficial de 150.757,00m2 (cento e cinquenta mil,
setecentos e cinquenta e sete metros quadrados).
AEIS 8 - Constituida pelas quadras I, II, VI e VII do Loteamento Jun9ao (Antiga area da
RFFSA)
QUADRA I - Area sem benfeitoria, situado no Loteamento da RFFSA (Jun9ao), zona urbana desta
cidade, com a area superficial de 39.544,65m2 (trinta e nove mil, quinhentos e quarenta e quatro
metros e sessenta e cinco decimetros quadrados), medindo 166,00m (cento e sessenta e seis metros)
de frente a noroeste, na dire9ao SO-NE, onde confronta-se com a Rua “2”; dai 239,50m (duzentos e
trinta e nove metros e cinquenta centimetros) a nordeste, na dire9ao NO-SE onde confronta-se com a
Rua “3”; dai 161,00m (cento e sessenta e um metros) a sudeste, na dire9ao NE-SO onde confronta-se
com a Rua “1”; dai 243,77m (duzentos e quarenta e tres metros e setenta e sete centimetros) a
sudoeste, na dire9ao SE-NO, onde confronta-se com area denominada Cibrazem, fechando o
perimetro.
QUADRA II - Area sem benfeitoria, situado no Loteamento da RFFSA (Jun9ao), zona urbana desta
cidade, com a area superficial de 52.131,90m2 (cinquenta e dois mil, cento e trinta e um metros e
noventa decimetros quadrados), medindo 221,00m (duzentos e vinte um metros) de frente a noroeste,
na dire9ao SO-NE, onde confronta-se com a Rua “2”; dai 232,37m (duzentos e trinta e dois metros e
trinta e sete centimetros) a nordeste, na dire9ao NO-SE onde confronta-se com a Rua “4”; dai
221,00m (duzentos e vinte um metros) a sudeste, na dire9ao NE-SO onde confronta-se com a Rua
“1”; dai 238,97m (duzentos e trinta e oito metros e noventa e sete centimetros) a sudoeste, na dire9ao
SE-NO, onde confronta-se com Rua “3”, fechando o perimetro.
QUADRA VI - Area sem benfeitoria, situado no Loteamento da RFFSA (Jun9ao), zona urbana desta
cidade, com a area superficial de 15.256,64m2 (quinze mil, duzentos e cinquenta e seis metros e
sessenta e quatro decimetros quadrados), medindo 161,18m (cento e sessenta e um metros e dezoito
centimetros) de frente a noroeste, na dire9ao SO-NE, onde confronta-se com a Rua “1”; dai 113,28m
(cento e treze metros e vinte e oito centimetros) a nordeste, na dire9ao NO-SE onde confronta-se com
a Rua “3”; dai 161,57m (cento e sessenta e um metros e cinqiienta e sete centimetros) a sudeste, na
dire9ao NE-SO onde confronta-se com rua “sem denomina9ao”; dai 77,92m (setenta e sete metros e
noventa e dois centimetros) a sudoeste, na dire9ao SE-NO, onde confronta-se com area denominada
Cibrazem, fechando o perimetro
QUADRA VII - Area sem benfeitoria, situado no Loteamento da RFFSA (Jun9ao), zona urbana desta
cidade, com a area superficial de 39.394,31m2 (trinta e nove mil, trezentos e noventa e quatro metros
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
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CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
e trinta e um decimetres quadrados), medindo 221,00m (duzentos e vinte um metros) de frente a
noroeste, na dire^ao SO-NE, onde confronta-se com a Rua “1”; daf 203,09m (duzentos e tres metros e
nove centimetros) a nordeste, na diregao NO-SE onde confronta-se com a Rua “4”; daf 225,15m
(duzentos e vinte cinco metros e quinze centimetros) a sudeste, na dire9ao NE-SO onde confronta-se
com rua “sem denominagao”; dai 153,72m (cento e cinquenta e tres metros e setenta e dois
centimetros) a sudoeste, na diregao SE-NO, onde confronta-se com Rua “3”, fechando o perimetro.
AEIS 9 - Constituida pelos lotes 01, 02, 03 e 04, do desmembramento da area do Antigo
Hipodromo do Jockey Club Cidade do Rio Grande:
LOTE 01: Um terreno proprio situado nesta cidade, com area superficial de 12.650,00m2 (doze mil
seiscentos e cinquenta metros quadrados), com frente para a Rua Pedro de Sa Freitas, medindo 55,00
(cinquenta e cinco metros), ao Sul onde faz divisa com parte do imovel fracionado, mede 230,00m
(duzentos e trinta metros), nos fundos ao Oeste onde faz divisa com parte do imovel fracionado, mede
55,00 (cinquenta e cinco metros), ao Norte onde faz divisa com parte do imovel fracionado, mede
230,00 (duzentos e trinta metros), situado no quarteirao formado pelas ruas Jockey Clube, Pedro de
Sa Freitas, Engenheiro Elmer Lawsorence Cortheil e Saturnino de Britto, distante 195,00 (cento e
noventa e cinco metros) da Rua Jockey Clube.
LOTE 02: Um terreno proprio situado nesta cidade, com area superficial de 12.650,00m2 (doze mil
seiscentos e cinquenta metros quadrados), com frente para a Rua Pedro de Sa Freitas, medindo 55,00
(cinquenta e cinco metros), ao Sul onde faz divisa com parte do imovel fracionado, mede 230,00m
(duzentos e trinta metros), nos fundos ao Oeste onde faz divisa com parte do imovel fracionado, mede
55,00 (cinquenta e cinco metros), ao Norte onde faz divisa com parte do imovel fracionado, mede
230,00 (duzentos e trinta metros), situado no quarteirao formado pelas ruas Jockey Clube, Pedro de
Sa Freitas, Engenheiro Elmer Lawsorence Cortheil e Saturnino de Britto, distante 140,00 (cento e
quarenta metros) da Rua Jockey Clube.
LOTE 03: Um terreno proprio situado nesta cidade, com area superficial de 12.650,00m2 (doze mil
seiscentos e cinquenta metros quadrados), com frente para a Rua Pedro de Sa Freitas, medindo 55,00
(cinquenta e cinco metros), ao Sul onde faz divisa com parte do imovel fracionado, mede 230,00m
(duzentos e trinta metros), nos fundos ao Oeste onde faz divisa com parte do imovel fracionado, mede
55,00 (cinquenta e cinco metros), ao Norte onde faz divisa com parte do imovel fracionado, mede
230,00 (duzentos e trinta metros), situado no quarteirao formado pelas ruas Jockey Clube, Pedro de
Sa Freitas, Engenheiro Elmer Lawsorence Cortheil e Saturnino de Britto, distante 85,00 (oitenta e
cinco metros) da Rua Jockey Clube.
LOTE 04: Um terreno proprio situado nesta cidade, com area superficial de 12.650,00m2 (doze mil
seiscentos e cinquenta metros quadrados), com frente para a Rua Pedro de Sa Freitas, medindo 55,00
(cinquenta e cinco metros), ao Sul onde faz divisa com parte do imovel fracionado, mede 230,00m
(duzentos e trinta metros), nos fundos ao Oeste onde faz divisa com parte do imovel fracionado, mede
55,00 (cinquenta e cinco metros), ao Norte onde faz divisa com parte do imovel fracionado, mede
230,00 (duzentos e trinta metros), situado no quarteirao formado pelas ruas Jockey Clube, Pedro de
Sa Freitas, Engenheiro Elmer Lawsorence Cortheil e Saturnino de Britto, distante 30,00 (trinta
metros) da Rua Jockey Clube.
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrgfa camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
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PRESTDEW'E
Estado do Rio Grande do Sul 1
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CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Art. 2° As Areas Especiais de Interesse Social criadas no Artigo 1°, sao destinadas a
empreendimentos de habita^des de interesse Social, com normas proprias de uso e ocupa^ao do solo.
Art. 3° Os projetos de parcelamento do solo e edifica9oes, nas Areas Especiais de
Interesse Social criadas por esta Lei, deverao observar diretrizes determinadas pela Prefeitura
Municipal, especificas para cada caso, conforme estabelecido pelo Plano Diretor do Municipio.
Paragrafo Unico - As diretrizes para o uso e ocupa9ao do solo nas Areas de Habita^ao de Interesse
Social criadas por esta Lei, serao:
Uso permitido: residencial, comercio, service e institucional;
Indice de Aproveitamento: 1,0;
Taxa de Ocupa9ao: 'A (50 %);
Taxa de Permeabilidade: 20%;
Volumetria: ate o quarto pavimento o recuo de frente sera de 4,00 m e a partir deste pavimento o
recuo sera aumentado em 1,00 metro por pavimento acrescido.
Afastamento Lateral: ate o segundo pavimento fica isento de afastamento lateral, a partir do terceiro
pavimento tera afastamento de 3,00 m e 3,00 + 1,00 m por pavimento adicional.
Afastamento de Fundos: sera isento no terreo, a partir do segundo pavimento tera 3,00 m e, a partir do
terceiro pavimento, tera 3,00 + 1,00 m, por pavimento adicional.
Art. 4° Fixa o Regime Urbanistico da Unidade Funcional UF-8, de conformidade com o
que estabelece a Lei Municipal n° 6.588, de 20 de agosto de 2008, que passa a ter representa9ao
atraves da seguinte tabela de codigos numericos:
UP DENS US IA TO VOL REC
O
UF 8 150 03 05 17 03 09
Paragrafo Unico: O Regime Urbanistico estabelecido no caput, nao se aplica na area do
Campus da Funda9ao Universidade Federal do Rio Grande, que sera regida pelo Plano Diretor
especifico.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicaqao.
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CIDADE HIST6RICA
Rio GrandE
patrimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM/663
Rio Grande, 29 de setembro de 2009.
Senhor Presidente,
Honra-nos cumprimenta-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda Casa
Legislativa o incluso Projeto de Lei nQ 101, que "CRIA AREAS ESPECIAIS DE INTERESSE
SOCIAL E ESTABELECE REGIME URBAMSTICO PARA A AREA FUNCIONAL AF 8".
O Governo Federal lan^ou um programa com uma meta ambiciosa: construir um
milhao de habitaQoes, priorizando familias com renda de ate 3 salaries minimos, mas que tambem
abrange familias com renda ate 10 salaries minimos. Isto somente sera possivel com uma ampla
parceria entre Uniao, estados, municipios, empreendedores e movimentos sociais.
Trata-se de um esfor90 inedito em nosso Pais, mas necessario e viavel. A Abrangencia
do Programa “Minha Casa Minha Vida’', engloba capitals e respectivas regioes metropolitanas,
municipios com mais de 100 mil habitantes, podendo contemplar em conduces especiais municipios
entre 50 e 100 mil habitantes, de acordo com seu deficit habitacional. O Programa estabelece aos
Municipios interessados em participar uma serie de regras, normas tecnicas, procedimentos
burocraticos e envolvimento, que terao que ser seguidos na Integra I idade, para concorrer com
igualdade de conduces com os outros interessados pela conquista de empreendimentos imobiliarios
para a populagao de baixa renda. #
O Municipio do Rio Grande para se colocar a disposigao de participar do Programa
“Minha Casa Minha Vida”, na tentativa de diminuir o seu deficit habitacional, incorporando-se como
parceiro da Uniao, esta submetendo a essa Casa Legislativa, o presente projeto de lei. O projeje-Ansa
cumprir exigencia do Programa MCMV, que estabelece que os empreendimentos de constmgao tie
Habitagdes de Interesse Social, somente serao viaveis em areas definidas para este f/m, pelo
Municipio.
EXM- SR.
VER. DELAMAR CORREA MIRAPALHETA
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA
Estado do Rio Grande do Sul
3? PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CIDADE HISTORICA
Rio GrandE
patrimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
Esta Casa Legislativa, recentemente aprovou duas leis neste sentido, a primeira,
“Estabelecendo normas a Implanta^ao de Habita^oes de Interesse Social em Rio Grande e da
outras providencias”, atualiza e moderniza as normas tecnicas do Codigo de Edifica^oes do
Municipio na construcao de habitagoes destinadas a populagao de baixa renda. O Codigo de
Edificagoes data de 1972 e nao retrata mais as exigencias atuais.
A segunda, que “Instituindo o Programa Habitacional RIO GRANDE e estabelece
normas especiais para a sua implementagao”, estabelece as regras e beneficios que regerao o
programa habitacional municipal, em consonancia com o programa “Minha Casa Minha Vida”. Lei
especifica para a construgao de habitagoes nas Modalidades impostas pelo programa e vigorara por
tempo determinado. Agora, estamos submetendo este projeto de lei, para avangar urn pouco mais na
busca de moradias para a populagao de nossa cidade.
Sendo o que tinhamos para o momento.
Respeitosamente,
»
,
FABIO D :v: BRANCO
Prefei/ nicipal
j’- Estado do Rio Grande do Sul
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PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
C1DADE HIST6RIGA
Rio GrandE
PATRIMONIO DO
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N- 101, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009.
"CRIA AREAS ESPECIAIS
DE INTERESSE SOCIAL E
ESTABELECE
URBANISTICO PARA A
AREA FUNCIONAL AF 8".
REGIME
Art. I9 Ficam criadas, nos termos do Art. 76 da Lei Municipal N(J 6.585 de 20/08/2008 e
Art. 57 da Lei Municipal n° 6.587/2008, as seguintes Areas Especiais de Interesse Social - AEIS,
4P localizadas no Municipio do Rio Grande, conforme descri^ao abaixo:
AEIS 5 - Uma area de dominio municipal, sem benfeitorias, situado nas proximidades da COHAB
IV, zona urbana desta cidade, fazendo parte integrante da area maior, com a area superficial de
9.621,75m2 (nove mil, seiscentos e vinte e um metros e setenta e cinco decimetros quadrados),
medindo 98,00m (noventa e oito metros) de frente a sudoeste, na dire9ao NO-SE, onde confronta-se
com a Rua Juan Llopart; dai 114,61m (cento e quatorze metros e sessenta e um centimetros) a
sudoeste . na direqao SO-NE onde confronta-se com o imovel de propriedade do Municipio do Rio
Grande; dai 76,77m (setenta e seis metros e setenta e sete centimetros) a nordeste, na dire^ao SE-NO
onde confronta-se ainda com a area anteriormente citada; dai 12,91m (doze metros e noventa e um
centimetros) a oeste, na dire^ao N-S, onde confronta-se com a propriedade da Escola de Orientagao
Profissional Assis Brasil; dai 101,00m (cento e um metros) a noroeste, na dire^ao NE-SO, onde
confronta-se ainda com a area de propriedade da Escola de Orientagao Profissional Assis Brasil,
fechando o perimetro, distante 459,10m (quatrocentos e cinquenta e nove metros e dez centimetros)
da faixa de dominio da rede ferroviaria paralela a Estrada Roberto Socoowski.
AEIS 6 - Uma area de dominio municipal, sem benfeitorias, situado nas proximidades da COHAB
IV, zona urbana desta cidade, fazendo parte integrante da area maior, com a area superficial de
32.333.29m2 (trinta e dois, mil, trezentos e trinta e tres metros e vinte e nove decimetros quadrados),
medindo 62,00m (sessenta e dois metros) de frente a sudoeste, na diregao NO-SE, onde confronta-se
com a Rua Juan Llopart; dai 274,70m (duzentos e setenta e quatro metros e setenta centimetros) a
sudeste na diregao SO-NE onde confronta-se, com o imovel de propriedade da Companhia de
Habitagao do Estado do Rio Grande do Sul- COHAB/RS; dai 160,00m (cento e sessenta metros) a
nordeste, na diregao SE-NO onde confronta-se ainda com a area anteriormente citada; dai 85,50m
(oitenta e cinco metros e cinquenta centimetros) a noroeste, na diregao NE-SO, onde confrdnta-sg
ainda com a area de propriedade da Escola de Orientagao Profissional Assis Brasil, dai 96,09m
(noventa e seis metros e nove centimetros) a oeste, na diregao N-S, onde confronta-se com a
propriedade anteriormente citada; dai 76,77m ( setenta e seis metros e setenta e sete centimetroSi a
sudoeste, na diregao NO-SE, onde confronta-se com a area de propriedade do Municipio do Rio
Grande; dai 114,61m (cento e quatorze metros e sessenta e um centimetros) a noroeste na diregao
NE-SO onde confronta-se com o imovel de propriedade do Municipio do Rio Grande, fechando o
perimetro, distante 557,10m (quinhentos e cinquenta e sete metros e dez centimetros) da faixa de
dominio da rede ferroviaria paralela a Estrada Roberto Soccowiski.
#
Estado do Rio Grande do Sul
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PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CIDADE HISTORICA
Rio GrandE
PATRIMON’IO DO
RIO GRANDE DO SUL
I GABINETE DO PREFEITO
AEIS 7 - Uma area de dominio municipal, sem benfeitorias, situado no lugar denominado Carreiros,
na zona urbana desta cidade, distrito sede, com as seguintes medidas e confrontagoes, a noroeste, com
a faixa do dominio da rede ferroviaria paralela a Estrada Roberto Soccowiski, por uma reta de
420,00m (quatrocentos e vinte metros), na diregao SO-NE; a nordeste, onde confronta com terrenos
da Prefeitura Municipal uma reta de 265,20m (duzentos e sessenta e cinco metros e vinte
centimetros), na diregao NO-SE; a sudeste, onde tambem confronta com terrenos do dominio
Municipal, por uma linha quebrada poligonal, de 454,00m (quatrocentos e cinqiienta e quatro metros)
de extensao, na diregao NE-SO; e a sudoeste, com area da Escola de Orienta^ao Profissional Assis
Brasil, por uma reta de 425,35m (quatrocentos e vinte e cinco metros e trinta e cinco centimetros), na
diregao SE-NO, fechando o perimetro e perfazendo a area superficial de 150.757,00m2 (cento e
cinquenta mil, setecentos e cinqiienta e sete metros quadrados).
AEIS 8 - Constituida pelas quadras I, II, VI e VII do Loteamento Jun^ao (Antiga area da
RFFSA)
QUADRA I - Area sem benfeitoria, situado no Loteamento da RFFSA (Jun^ao), zona urbana desta
cidade, com a area superficial de 39.544,65m2 (trinta e nove mil, quinhentos e quarenta e quatro
metros e sessenta e cinco decimetros quadrados), medindo 166,00m (cento e sessenta e seis metros)
de frente a noroeste, na dire^ao SO-NE, onde confronta-se com a Rua “2”; dai 239,50m (duzentos e
trinta e nove metros e cinquenta centimetros) a nordeste, na direc^ao NO-SE onde confronta-se com a
Rua “3”; dai 161,00m (cento e sessenta e um metros) a sudeste, na dire^ao NE-SO onde confronta-se
com a Rua "‘1”; dai 243,77m (duzentos e quarenta e tres metros e setenta e sete centimetros) a
sudoeste, na diregao SE-NO, onde confronta-se com area denominada Cibrazem, fechando o
perimetro.
QUADRA II - Area sem benfeitoria, situado no Loteamento da RFFSA (Jungao), zona urbana desta
cidade, com a area superficial de 52.131,90m2 (cinquenta e dois mil, cento e trinta e um metros e
noventa decimetros quadrados), medindo 221,00m (duzentos e vinte um metros) de frente a noroeste,
na direijao SO-NE, onde confronta-se com a Rua “2”; dai 232,37m (duzentos e trinta e dois metros e
trinta e sete centimetros) a nordeste, na dire^ao NO-SE onde confronta-se com a Rua “4”; dai
221,00m (duzentos e vinte um metros) a sudeste, na diregao NE-SO onde confronta-se com a Rua
“1”; dai 238,97m (duzentos e trinta e oito metros e noventa e sete centimetros) a sudoeste, na di
SE-NO, onde confronta-se com Rua “3”, fechando o perimetro. /
QUADRA VI - Area sem benfeitoria, situado no Loteamento da RFFSA (Jungao), zona urbana desta
cidade, com a area superficial de 15.256,64m2 (quinze mil, duzentos e cinquenta e seis metros e
sessenta e quatro decimetros quadrados), medindo 161,18m (cento e sessenta e um metros e dezpito
centimetros) de frente a noroeste, na diregao SO-NE, onde confronta-se com a Rua “1"; dai 113,l8m j
(cento e treze metros e vinte e oito centimetros) a nordeste, na diregao NO-SE onde confronta-se cony
a Rua “3”; dai 161,57m (cento e sessenta e um metros e cinquenta e sete centimetros) a sudeste, na
diregao NE-SO onde confronta-se com rua “sem denominagao"; dai 77,92m (setenta e sete metros e
noventa e dois centimetros) a sudoeste, na diregao SE-NO, onde confronta-se com area denominada
Cibrazem, fechando o perimetro
QUADRA VII - Area sem benfeitoria, situado no Loteamento da RFFSA (Jungao), zona urbana desta
cidade, com a area superficial de 39.394,31m2 (trinta e nove mil, trezentos e noventa e quatro metros
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Estado do Rio Grande do Sul OB
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CIDADE HIST6RICA
Rio GrandE
patrimOnig do
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
e trinta e um decimetros quadrados), medindo 221,00m (duzentos e vinte um metros) de frente a
noroeste, na diregao SO-NE, onde confronta-se com a Rua “1”; dai 203,09m (duzentos e tres metros e
nove centimetros) a nordeste, na diregao NO-SE onde confronta-se com a Rua “4"; dai 225,15m
(duzentos e vinte cinco metros e quinze centimetros) a sudeste, na diregao NE-SO onde confronta-se
com rua “sem denominagao”; dai 153,72m (cento e cinqtienta e tres metros e setenta e dois
centimetros) a sudoeste, na diregao SE-NO, onde confronta-se com Rua “3”, fechando o perimetro.
AEIS 9 - Constituida pelos lotes 01, 02, 03 e 04, do desmembramento da area do Antigo
Hipodromo do Jockey Club Cidade do Rio Grande:
LOTE 01: Um terreno proprio situado nesta cidade, com area superficial de 12.650,00m2 (doze mil
seiscentos e cinquenta metros quadrados), com frente para a Rua Pedro de Sa Freitas, medindo 55,00
(cinquenta e cinco metros), ao Sul onde faz divisa com parte do imovel fracionado, mede 230,00m
(duzentos e trinta metros), nos fundos ao Oeste onde faz divisa com parte do imovel fracionado. mede
55,00 (cinquenta e cinco metros), ao Norte onde faz divisa com parte do imovel fracionado, mede
230,00 (duzentos e trinta metros), situado no quarteirao formado pelas mas Jockey Clube, Pedro de
Sa Freitas, Engenheiro Elmer Lawsorence Cortheil e Saturnino de Britto, distante 195,00 (cento e
noventa e cinco metros) da Rua Jockey Clube.
LOTE 02: Um terreno proprio situado nesta cidade, com area superficial de 12.650,00m2 (doze mil
seiscentos e cinquenta metros quadrados), com frente para a Rua Pedro de Sa Freitas, medindo 55,00
(cinquenta e cinco metros), ao Sul onde faz divisa com parte do imovel fracionado, mede 230,00m
(duzentos e trinta metros), nos fundos ao Oeste onde faz divisa com parte do imovel fracionado, mede
55,00 (cinquenta e cinco metros), ao Norte onde faz divisa com parte do imovel fracionado, mede
230,00 (duzentos e trinta metros), situado no quarteirao formado pelas mas Jockey Clube, Pedro de
Sa Freitas, Engenheiro Elmer Lawsorence Cortheil e Saturnino de Britto, distante 140,00 (cento e
quarenta metros) da Rua Jockey Clube.
LOTE 03: Um terreno proprio situado nesta cidade, com area superficial de 12.650,00m2 (doze mil
seiscentos e cinquenta metros quadrados), com frente para a Rua Pedro de Sa Freitas, medindo 55,00
(cinquenta e cinco metros), ao Sul onde faz divisa com parte do imovel fracionado, mede 230,00m
(duzentos e trinta metros), nos fundos ao Oeste onde faz divisa com parte do imovel fracionadtv'mgde
55,00 (cinquenta e cinco metros), ao Norte onde faz divisa com parte do imovel fracionado, mede
230,00 (duzentos e trinta metros), situado no quarteirao formado pelas mas Jockey Clube,/Pedro de
Sa Freitas, Engenheiro Elmer Lawsorence Cortheil e Saturnino de Britto, distante 85,00 (oltenta e
cinco metros) da Rua Jockey Clube. /
LOTE 04: Um terreno proprio situado nesta cidade, com area superficial de 12.650,00m2 (dlpze mil
seiscentos e cinquenta metros quadrados), com frente para a Rua Pedro de Sa Freitas, medindo 55,00
(cinquenta e cinco metros), ao Sul onde faz divisa com parte do imovel fracionado, mede 23R4O0m
(duzentos e trinta metros), nos fundos ao Oeste onde faz divisa com parte do imovel fracionado, mede
55,00 (cinquenta e cinco metros), ao Norte onde faz divisa com parte do imovel fracionado, mede
230,00 (duzentos e trinta metros), situado no quarteirao formado pelas mas Jockey Clube, Pedro de
Sa Freitas, Engenheiro Elmer Lawsorence Cortheil e Saturnino de Britto, distante 30,00 (trinta
metros) da Rua Jockey Clube.
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Estado do Rio Grande do Sul
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CIDADE HISTORICA
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PATRIMONIO DO
RIO GRANDE DO SUL
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Art. 2- As Areas Especiais de Interesse Social criadas no Artigo 1°, sao destinadas a
empreendimentos de habita^oes de interesse Social, com normas proprias de uso e ocupagao do solo.
Art. 39 Os projetos de parcelamento do solo e edifica^oes, nas Areas Especiais de
Interesse Social criadas por esta Lei, deverao observar diretrizes determinadas pela Prefeitura
Municipal, especificas para cada caso, conforme estabelecido pelo Plano Diretor do Municipio.
Paragrafo Unico - As diretrizes para o uso e ocupagao do solo nas Areas de Habitagao de Interesse
Social criadas por esta Lei, serao:
Uso permitido: residencial, comercio, servigo e institucional;
Indice de Aproveitamento: 1,0;
Taxa de Ocupagao: V2 (50 %);
Taxa de Permeabilidade: 20%;
Volumetria: ate o quarto pavimento o recuo de frente sera de 4,00 m e a partir deste pavimento o
recuo sera aumentado em 1,00 metro por pavimento acrescido.
Afastamento Lateral; ate o segundo pavimento fica isento de afastamento lateral, a partir do terceiro
pavimento tera afastamento de 3,00 m e 3,00 + 1,00 m por pavimento adicional.
Afastamento de Fundos: sera isento no terreo, a partir do segundo pavimento tera 3,00 m e, a partir do
terceiro pavimento,, tera 3,00 + 1,00 m, por pavimento adicional.
Art. 49 Fixa o Regime Urbanistico da Unidade Funcional UF-8, de conformidade com o
que estabelece a Lei Municipal n° 6.588, de 20 de agosto de 2008, que passa a ter representagao
atraves da seguinte tabela de codigos numericos;
UP DENS USO IA TO VOL RFC
UF 8 150 03 05 17 03 09
Paragrafo Unico: O Regime Urbanistico estabelecido no caput, nao se aplica na area do
Campus da Fundagao Universidade Federal do Rio Grande, que sera regida pelo Plano Diretor
especifico.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicagao.
Gabinete do Prefeito, 29 de setembro de 2009.
BIO D LIRA BRANCO
Prcfdto Mi ipal
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cc.::SMF/SMCP/SMOV/SMSU/UPE/CSCI/PJ/CMRG/Publica?ao
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACHO Process© n
• igoslo'd
Designo para exercer a funsao de Relator (a) da materia o (a) Vereador (a)
.........
(X) Fica deferido, a pedido do Relator, o prazo do art.42, § 1°, do Regimento Intemo.
( ) Nao Requerido o prazo do art.42,§ 1°, do Regimento Intemo.
Deliberou a Comissao de:
(A) Enviar ao Consultor Juridico.
( ) Nao enviar ao Consultor Juridieo.
^io-Grande^_y{ >' de de 200
■vr
Presidente da Comissao
PARECER JURIDICO n
° /Ob
( ) Em anexo
( X) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
e adequado a Tecnica Legislative
Rio Grande, £ /A? de
m Itor Juridico
D E S P A C HO
Na condigao de Relator (a):
( Acolho o parecerjuridico por seus fundamentos.
( ) Deixo de acolher o parecerjuridico pelas raz5es em separado.
( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
e adequado a Tecnica Legislativa.
Rio Grande, de de 200
7^ Relator(a)
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE CONSTITUI^AO, JUSTI^A, SERVINGS PUBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA
PARECER PROCESSO
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado, declara o referido
como:
CONSTITUCIONAL
( ) INCONSTITUCIONAL
( ) ANTIJURIDICO
( ) ANTIREGIMENTAL
( ) INADEQUADO A TECNICA LEGISLATIVA
Este e o parecer desta comissao.
Sala das Comissoes Tecnicas, Camara Municipal, Rio Grande, de
Presidente
Vice-Presidente
Secretario
/
Membro

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