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materia nº 92/2009

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 92 / 2009
Date 2009-09-14
EmentaAUTORIZA O MUNICIPIO A FIRMAR TERMOS DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE AREA PUBLICA COM A COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN, DESTINADA AO RESERVATORIO ELEVADO E DAS OUTRAS PROVIDENCIAS
native_id29061

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-30 Proposição aprovada — ARQUIVADO NA PASTA ALIENAÇÃO DE TERRENOS-2009. LEI N°6780/2009

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texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
; C1DADE HISTOR1CA
Rio GrandE
PATRIMONIO DO
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 6.780, DE 19 DE OUTUBRO DE 2009.
AUTORIZA O MUNICIPIO A
FIRMAR
CONCESSAO DE DIREITO
REAL DE USO DE AREA
PUBLICA COM A COMPANHIA
RIOGRANDENSE
SANEAMENTO
DESTINADA
RESERVATORIO ELEVADO E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
TERMO DE
DE
CORSAN,
AO
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuisdes que Ihe
confere a Lei Organica em seu Art. 51, III,
Faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Municipio autorizado a firmar Termo de Concessao de Direito Real de
Uso de area de 479,93m2 (quatrocentos e setenta e nove metros e noventa e tres centimetros
quadrados), com a Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN, visando a construgao
de urn reservatorio elevado de 500m3, conforme o disposto nesta Lei.
Art. 2° O direito real de uso, autorizado pelo artigo le de uma area de 479,93m2
(quatrocentos e setenta e nove metros e noventa e tres centimetros quadrados), localizado dentro
da rotula central da Rua Soedy Wildt dos Santos, Cassino, e descrito da seguinte forma:
A partir de um ponto distante 49,50 metros da intersecgao dos eixos das mas Mate
Amargo e Soedy Wildt dos Santos, seguindo o alinhamento virtual do eixo da Rua Soedy Wildt
dos Santos, que neste ponto esta sobre a area central da rotula existente, dai segue no
alinhamento rumo NW (46° 29T8”) distando 20,00 metros (rumo sobre o eixo virtual da Rua
Soedy Wildt dos Santos), dai segue rumo NE (43° 30'43”) distando 22,75 metros onde encontra
o limite do perimetro intemo da area do passeio (calgada) da rotula, dai segue num semi-circulo
de evolugao rumo SE (45° 58'35”) distando 20,57 metros sobre o perimetro intemo do passeio
(ca^ada) da rotula, dai segue rumo SW (43° 30'43”) distando 22,60 metros ate o vertice de
origem fechando o perimetro.
Art. 3- Ficam estabelecidas as seguintes condi^oes na celebragao do ato negocial de
que trata esta Lei, que passam a ser obriga9oes da concessionaria:
I - A construgao devera ser finalizada pela CORSAN no prazo de 36 meses a contar
da data de assinatura do contrato;
II - apos realizada a construgao, nao podem ser executadas obras que possam alterar
o estilo ou forma da constru9ao, sem anuencia previa e expressa do Municipio;
III - devera manter seguro da constru9ao com cobertura contra terceiros;
IV - efetuar a manuten9ao, com reparos e pintura que se fizerem necessaries para
conserva9ao do visual da constni9ao, assim como limpeza do terreno e manuten9ao das cercas e
telas;
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CIDADE HIST6RJCA
Rio GrandE
PATRIMONIO DO
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
V - efetuar a sua conta as instalagoes ou benfeitorias que se fizerem necessarias para
adequate ao uso pretendido, observado o disposto no item II deste artigo;
VI -responsabilizar-se pelo pagamento de tributes, taxas e energia eletrica, relative a
obra construida;
Art. 49 A vigencia do contrato sera de 20 anos a contar da data de sua assinatura,
revertendo as benfeitorias erigidas ao Patrimonio Publico Municipal ao termino do espago
temporal mencionado ou se a finalidade da CORSAN nao estiver sendo alcanqada.
Art. 5° As despesas decorrentes desta Lei correrao a conta das dota^oes
orqamentarias pertinentes.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaqao.
Gabinete do Prefeito, 19 de outubro de 2009.
§
FABIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
BRANCO
\ 7
/
cc: SMF/SMCP/SMMA/SEC/SMOV/SMSU/CSCI/CMRG/PJ/Publica^ao
}
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Oficio n° 1024/09
Proc. 1805/09
Rio Grande, 13 de outubro de 2009.
Ao Exmo. Sr.
Fabio de Oliveira Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Senhor Prefeito,
Apraz-nos cumprimenta-lo, oportunidade em que encaminhamos a Vossa
Excelencia, Projeto de Lei n° 92/09 em anexo, para sua devida apreciaqao, aprovado no dia de
hoje.
Atenciosamente,
i 3 i
Ver. Delamar CorrSa^Mirap^lheta
Pre^dentg
ANEXO: Autoriza o Municipio a firmar Termo de Concessao de Direito Real de Uso de
Area Publica com a Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN, destinada ao
reservatorio elevado e da outras providencias.
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg@camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
f
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI
AUTORIZA O MUNICIPIO A
FIRMAR
CONCESSAO DE DIREITO REAL
USO DE AREA PUBLICA COM A
COMPANHIA RIOGRANDENSE
DE SANEAMENTO - CORSAN,
DESTINADA
RESERVATORIO ELEVADO E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
TERMO DE
_________ ___
CAMARA MUNICIPAL i
I: DO pro ORANDF
V VS T O AO
PRE *TE #
Art. 1° Fica o Municipio autorizado a firmar Termo de Concessao de Direito Real de
Uso de area de 479,93m2 (quatrocentos e setenta e nove metros e noventa e tres centimetres
quadrados), com a Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN, visando a constru^ao de
urn reservatorio elevado de 500m3, conforme o disposto nesta Lei.
Art. 2° O direito real de uso, autorizado pelo artigo 1° de uma area de 479,93m2
(quatrocentos e setenta e nove metros e noventa e tres centimetros quadrados), localizado dentro da
rotula central da Rua Soedy Wildt dos Santos, Cassino, e descrito da seguinte forma:
A partir de urn ponto distante 49,50 metros da intersec^ao dos eixos das ruas Mate
Amargo e Soedy Wildt dos Santos, seguindo o alinhamento virtual do eixo da Rua Soedy Wildt dos
Santos, que neste ponto esta sobre a area central da rotula existente, dai segue no alinhamento rumo
NW (46° 29'18”) distando 20,00 metros (rumo sobre o eixo virtual da Rua Soedy Wildt dos Santos),
dai segue rumo NE (43° 30,43,,) distando 22,75 metros onde encontra o limite do perimetro interne
da area do passeio (cal^ada) da rotula, dai segue num semi-circulo de evolu9ao rumo SE (45°
W 58'35”) distando 20,57 metros sobre o perimetro interno do passeio (Canada) da rotula, dai segue
rumo SW (43° 30'43”) distando 22,60 metros ate o vertice de origem fechando o perimetro.
Art. 3° Ficam estabelecidas as seguintes conduces na celebra^ao do ato negocial de
que trata esta Lei, que passam a ser obrigagoes da concessionaria:
I - A constru^ao devera ser finalizada pela CORSAN no prazo de 36 meses a contar
da data de assinatura do contrato;
II - apos realizada a constru^ao, nao podem ser executadas obras que possam alterar o
estilo ou forma da construgao, sem anuencia previa e expressa do Municipio;
III - devera manter seguro da construgao com cobertura contra terceiros;
IV - efetuar a manutengao, com reparos e pintura que se fizerem necessaries para
conservagao do visual da construgao, assim como limpeza do terreno e manutengao das cercas e
telas;
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg(a camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
T
y
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
V - efetuar a sua conta as instances ou benfeitorias que se fizerem necessarias para
adequate ao uso pretendido, observado o disposto no item II deste artigo;
VI - responsabilizar-se pelo pagamento de tributes, taxas e energia eletrica, relative a
obra construida;
Art. 4° A vigencia do contrato sera de 20 anos a contar da data de sua assinatura,
revertendo as benfeitorias erigidas ao Patrimonio Publico Municipal ao termino do espa^o temporal
mencionado ou se a finalidade da CORSAN nao estiver sendo alcan^ada.
Art. 5° As despesas decorrentes desta Lei correrao a conta das dota9oes
or9amentarias pertinentes.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
{i CAMARA MUNICIPAL
I DO RIO ORANDF
VI
PRESIDEN
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg(flcamara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CIDADE HIST0R1CA
Rio GrandE
PATOIMONIO DO
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 092, DE 04 DE SETEMBRO DE 2009.
AUTORIZA O MUNICIPIO A
FIRMAR
CONCESSAO DE DIREITO REAL
USO DE AREA PUBLICA COM A
COMPANHIA RIOGRANDENSE
DE SANEAMENTO - CORSAN,
DESTINADA
RESERVATORIO ELEVADO E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
TERMO DE
AO
Art. 1° Fica o Municipio autorizado a firmar Termo de Concessao de Direito Real de
Uso de area de 479,93m2 (quatrocentos e setenta e nove metros e noventa e tres centimetros
quadrados), com a Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN, visando a construqao de
um reservatorio elevado de 500m3, conforme o disposto nesta Lei.
#
Art. 2° O direito real de uso, autorizado pelo artigo 1Q de uma area de 479,93m2
(quatrocentos e setenta e nove metros e noventa e tres centimetros quadrados), localizado dentro da
rotula central da Rua Soedy Wildt dos Santos, Cassino, e descrito da seguinte forma:
A partir de um ponto distante 49,50 metros da intersec^ao dos eixos das ruas Mate
Amargo e Soedy Wildt dos Santos, seguindo o alinhamento virtual do eixo da Rua Soedy Wildt dos
Santos, que neste ponto esta sobre a area central da rotula existente, dai segue no alinhamento rumo
NW (46° 29'18”) distando 20,00 metros (rumo sobre o eixo virtual da Rua Soedy Wildt dos Santos),
dai segue rumo NE (43° 30'43”) distando 22,75 metros onde encontra o limite do perimetro interno
da area do passeio (calqada) da rotula, dai segue num semi-circulo de evoluqao rumo SE (45°
58'35”) distando 20,57 metros sobre o perimetro interno do passeio (calqada) da rotula, dai segue
rumo SW (43° 30'43”) distando 22,60 metros ate o vertice de origem fechando o perimetro.
Art. 32 Ficam estabeiecidas as seguintes condiqoes na celebraqao do ato negocial de
que trata esta Lei, que passam a ser obrigaqoes da concessionaria:
I - A construqao devera ser finalizada pela CORSAN no prazo de 36 meses
da data de assinatura do contrato; /
II - apos realizada a construqao, nao podem ser executadas obras que possam alterar
o estilo ou forma da construqao, sem anuencia previa e expressa do Municipio;
III - devera manter seguro da construqao com cobertura contra terceiros;
IV - efetuar a manutenqao, com reparos e pintura que se fizerem necessaries para
conservagao do visual da construgao, assim como limpeza do terreno e manutengao das cercas ^
telas;
contar
V - efetuar a sua conta as instalagoes ou benfeitorias que se fizerem necessarias para
adequagao ao uso pretendido, observado o disposto no item II deste artigo;
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CIDADE HIST6RICA
Rio GrandE
PATOIMONIO DO
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
VI - responsabilizar-se pelo pagamento de tributes, taxas e energia eletrica, relative a
obra construida;
Art. 4q A vigencia do contrato sera de 20 anos a contar da data de sua assinatura,
revertendo as benfeitorias erigidas ao Patrimonio Publico Municipal ao termino do espago temporal
mencionado ou se a finalidade da CORSAN nao estiver sendo alcan^ada.
Art. 5° As despesas decorrentes desta Lei correrao a conta das dota^oes
orgamentarias pertinentes.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Gabinete do Prefeito, 04 de setembro de 2009.
FABIO DE RANCO
jk> Municipal
cc: SMF/SMCP/SMMA/SMOV/SMSU/CSCI/CMRG/PJ/Publicagao
1 - t
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ARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PKOCESSO N°
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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE Joof
CIDADE HISTORICA RUBRIC AJ F O L H A S
Rio GrandE
patrimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM/628
Rio Grande, 04 de setembro de 2009.
Senhor Presidente:
Honra-nos cumprimenta-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda
Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei n2 092, que AUTORIZA O MUNICIPIO A FIRMAR
TERMO DE CONCESSAO DE DIREITO REAL DE USO DE AREA PUBLICA COM A
COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN, DESTINADA AO
RESERVATORIO ELEVADO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Justificamos o presente projeto tendo em vista necessidade de legaliza<;ao da area
destinada ao Reservatorio Elevado de 500m3, pertencente ao sistema de Abastecimento de Agua da
CORSAN, no Balneario Cassino.
Sendo o que tinhamos para o momento.
Respeitosamente,
\
[RA BRANCO
nicipal
FABFO D I
re
EXMQ SR.
VER. DELAMAR CORREA MIRAPALHETA
DD PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA
Cfc W’*1 |1» ^
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTI^A, SERVI^OS PUBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA
lVQ5{C3 PARECER PROCESSO
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado, declara o referido
como:
(^CONSTITUCIONAL
( ) INCONSTITUCIONAL
( ) ANTIJURIDICO
( ) ANTIREGIMENTAL
( ) INADEQUADO A TECNICA LEGISLATIVA
Este e o parecer desta comissao.
Sala das Comissoes Tecnicas, Camara Municipal, Rio Grande, de
v'/
Presidente
Vice-Pi^sidente
SecretarkT^
Membro
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACHO Processo no 1^05(09
Designo para exercer a fun^o de Relator (a) da materia o (a) Vereador (a) ^
......
1- j-
(X) Fica deferido, a pedido do Relator, o prazo do art.42, § 1°, do Regimento Intemo.
( ) Nao Requerido o prazo do art.42, § 1°, do Regimento Intemo.
Deliberou a Comissao de:
(X) Enviar ao Consultor Juridico.
( ) Nao enviar ao Consultor Juridico.
Rio Grande, He He 2000)
V
Presidente da Comissao
PARECER JURIDICO N4
( ) Em anexo
( / ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
e adequado a Tecnica Legislativa^
Rio Grande, de 2003
onsultor Juridico
D E S P A C HO
Na condi9ao de Relator (a):
( K) Acolho o parecerjuridico por seus fundamentos.
( ) Deixo de acolher o parecerjuridico pelas razoes em separado.
( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
e adequado a Tecnica Legislative.
!/
Rio Grande, oS de de 200 f
A I
Relatbr(a)
{
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE ORCAMENTO. FINANCAS E CONTROLE EXTERNO
PARECER
PROCESSO N°: TIPO/N0: P/. r nc\'0/n C1
AUTOR: hXPC.iwjC) M.'jf ;rr rPAL
I - PARECER DA COMISSAO
+ A Comissao de Or^amento, Finan^as e Controle Externo (COFCE), embasada na Legislate
correlata as suas atribui9oes (Or9amentaria, Tributaria, etc....), apos apreciar o referido Projeto,
constante do Processo acima enumerado, vota, quanto ao merito, pela sua:
Admissibilidade
( ) Nao-admissibilidade
Justificativa: —
de . ;X J,00 de ZjOO^i
Sala das Comissoes Tecnicas, Camara Municipal, Rio Grande,
A
Vereador Alexandre Duarte Lindenmeyer Vereadof Gfovani Bastos Moralles
ite Vice-Presidente
Vereadora Luciane Acevedo Compiani Vereador Wilson Batista Duarte Silva
C Ofio

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