Rro GnluoE
ilo cÀÀri DE Do $,4
MENSAGEM/038
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRAN
GABINETE DO PREFEI
Senhor Presidente.
enle
FABI CO
CÂMARA T{UNICIPAL DO RIO GRANCI
PROCESSO NO la3
a'ó
FOLHAS i
Rio Grande, 22 de janeiro de 2010.
Honra-nos cumprimentá-lo. oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda Casa
Legislativa o incluso Projeto de Lei nq 008, que AIJTORIZA O EXECUTM MUNICIPAL A
CONTRATAR EMERGENCIALMENTE, CINCO MEDICOS PARA ATUAREM NAS EQUIPES DE
SAUDE DA FAMÍIU. ICTTAOOS NA ESTRÂTÉGIA DE SAUDE DA FAMÍLIA (ESF).
Referenre a forma de contrataçào dos profissionais da Estratêgia de Saúde da Família (ESF),
cabe informar que os enfermeiros, auxiliares/técnicos de enfermagem sào todos servidores do município, do
quadro da Secietaria Municipal de Saúde, por meio de concurso público. E dos 26 médicos. 18 são
concursados e 08 sào contratados pelo regime celetistas, através do Convênio da Prefeitura celebrado com a
ASSORAN, condiçào esta provisória, até a coclusào do concuno público.
No entanto, o convênio com a ASSORAN está vigente atê 31/01/2010, nào podendo ser
renovado, conforme apontamentos do Tribunal de Contas do Estado - TCE. Este convênio está sendo mantido
para nào prejudicar as ações promovidas pelas equipes de saúde da família nào comprometendo a assistência
prestada a população acompanhada pela ESF.
A Prefeitura nào realizâ Concurso Público específico à Estratégia de Saúde da Família, os
profissionais fazem concurso para a Prefeitura e sào nomeados para ESF, através da Lei 5351/99, que
àstabelece um incentivo aos profissionais das equipes. em detrimento da jornada de trabalho de 40 horas
semanais, com dedicação integral à ESF.
cabe salientar que mesmo com o concurso público realizado recentemente não foi possível
sanar a necessidade do número de médicos suficientes para suprir írs vagas na ESF, tivemos candidatos que
nào foram aprovados, e o número de aprovados é inferior a nossa necessidade. Uma vez que dos 08 médicos
contÍatados pela ASSORAN, apenas 05 realizaram o concurso, dos quais 03 foram aprovados, ficando com
déficit de 05 profissionais.
Neste sentido, necessitamos realizar contrato emergencial de médicos para cobrir as equipes
que ficarào descobenas a panir do encerramento do convênio com a Assoran. Além da necessidade de
contrataçào destes profissionais para expansào do número de novas equipes e cobertura da ESF em nosso
município, compromisso este assumido com a populaçào riograndina.
Sendo o que tínhamos para o m to
M
EXMO SR.
vrn. nrNero ESPÍ]\IDOLA ALBUQUE(QIE
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
UBBI A
Estado do Rio Grande do Sul
6t d-otO
Rro GnrnnE
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO BIO GRANDE
GABINETE DO PREFElTO
AUTORIZA O EXECUTIVO MUMCIPAL A
CONTRATAR EMERGENCIALMENTE,
CINCO MÉDICOS PARA ATUAREM NAS
EQUIPES DE SAI.JDE DA FAMILIA
LOTA.DOS NA ESTRÂTÉGIA DE SAUDE
DA FAMÍLIA (ESF).
Art. lq Fica autorizado o Executivo Municipal, a contratar emergencialmente 05 (cinco) médicos
para atuarem nas equipes de saúde da família para exercerem atividades na Estratégia de Saúde da Família
(ESF).
Art. 2'Os contratos serão por tempo determinado de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data
de sua assinatura, dispensado o concurso na forma da Constituição Federal.
AÍ. 30 As contrataçôes, substituições e rescisões serão executadas pela Administraçào Direta,
sendo os contratos regidos pelo artigo 247 da Lei Municipal no 5.819, de 0711112003 e demais disposições no
que for aplicável.
Art.4o Fica determinado que os contratados perceberào as seguintes quantias.
Cargo Quantidade Carga Horária Semanal Vencimento
Médico generalista 40 horas R$ 929.r3
Parágrafo único - O contratado receberá além de seu vencimento previsto caput, umâ
gratificaçào especial no valor de R$ 3.580,00, como ajuda de custo, por dedicaçào inregral à Estratégia de
Saúde da Família, conforme determina a Lei Municipal n'5.351/99, de 1l de outubro de 1999.
Art. 5a As despesas decorrentes da aplicaçào da presente Lei correrâo por conta de dotaçôes
orçamentárias próprias.
Art. óe Esta Lei entra em vigor na data de sua publi
22 2010.
FÁBIOD
cc. : SMF/SMA/SMS/CscuPJ/CMRc/\I9o
CO
PÁrRrMôNro Do
RIO 6RÂi_DE DO SlÀ
PROJETO DE LEI NS OO8. DE 22 DE JANEIRO DE 2OIO.
Parágrafo único - O contratado poderá ser substituído no caso de ocoÍrer a rescisão do contrato,
falecimento ou afastamento pzÍa gozo de benefício previdenciário ou outro motivo similar, mantendo-se o
quântitativo de cinco médicos em atividade até a data limite permitida pela presente Lei.
05
Rio
À mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CA]V{ARA MTINICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACHo Processo no {a)/ro{Ô
Designo para exercer a de Relator (a) da matéria o (a) Vereador (a)
( ) Fica deferido, a pedido do Relator, o prazo do art.42, § 1", do Regimento Intemo ( ) Não Requerido o prazo do aÉ.42,§ l', do Regimento Intemo.
Deliberou a Comissão de: ( ) Enviar ao Consultor JurídicoC2) Não enviar ao Consultor Jurídico.
fuo Grande, c/ de
PARE,CER JT]RÍDICO
) Em anexo
) O presente projeto atende Constitucionais, Jurídicas, Regimentais e
é adequado a Tecnica va.
N"
(
(
Rio Grande,
Jurídico
PACI{O
de ,f,o
a):
§>d Acotho o
{ ) Deixo de
poÍ seus fundamentos.
aco jurídico pelas razões em separado. ( ) O presente tende as normas Constitucionais, Jurídicas, Regimentais e
é adequado a Técnica Legislativa.
fuo Grande, de20/e
Relato(a)
de 2oío
Presidente da Comissão
0Á/
Na condição
Estado do Rio Grande do Sul
COMISSÃO DE ORCAMENTO. FINANCAS E CONTROLE EXTERNO
PARECER
TIPON": P t lolo
-AUTOR:
A Comissão de orçamento, Finanças e controle Externo (coFCE), embasada na Legislação
correlata às suas atribuições (Orçamentií,ri4 Tributaria, etc....), após apreciar o referido Projeto,
constante do Processo acima enumerado, vota, quanto ao mérito, pela sua:
(, Admissibilidade
( )Não-admissibilidade
Justificativa:
Sala das Comissões Técnicas, Câmara Municipal, nio Crande, J de tO de 4O
Vice-Presidente
o Membro
Ruâ GereÍât Vitoriao, 441 - CEP 96200-310 - Fonc: (53| 3233-8íD - Fa:: (53f 3231-17A6 - Rio Crtaade - R§l
e-mail: cmrg@carnara.riogralde.rs.gov'bt sitc: YÍs,canata.riogrande.E.gov.bÍ
DOE óRGÁO§, DOE SâNGIIE: SALVE VID,IIS!
cÂnnene MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROCESSO X.z l,ob / LOto ?.
@E-E
-@.
Estado do Rio Grande do Sul
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇÂ, SERVIÇOS PUBLICOS,
INFRA.ESTRUTURA, SEGURANÇA PUBLICA E CIDADANIA
PARECER
-COmO
PRoCESSo....!.'i 2ot,O
^
Esta Comissão, após apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado, declara o referido
ôQ coxsrrrucloNAl
O INCONSTITUCIONAL
OANTIJT'RÍDICO
OANTIREGIMENTAL
O INADEQUADO A TÉCNICA LEGISLATIVA
Este é o parecer
Sala das Comissões Técnicas, Câmara Municipal, Rio rand
d
ViceSec
desta comissãoa
",
.0J.. d" .. ld. tk. eçt. à. o,h/ o
Membro
CÂNNENA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Estado do Rio Grande do Sul CÂuene MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Oficio n' 0055/ 1 0
Proc 0103/10
Rio Grande, lo de fevereiro de 2010.
Ao Exmo, Sr.
Fábio de Oliveira Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Senhor Prefeito,
Apraz-nos cumprimentiiJo, oportunidade em que encaminhamos a Vossa
Excelênci4 Projeto de Lei no 08/10 em anexo, paÍa sua devida apreciação, aprovado no dia de
hoje.
Atenciosamente,
Ver. Rena pln do uqu u
Presidente
ANEXO: Autoriza o Executivo Municipal a contrâtar emergencialmente, cinco médicos pâra atuarem nas Equipes de saúde da Família lotados na Estratégia de saúde da Família (EsD.
Rua Gctrcrel VltoriDo, 441 - CEP 962(x)-3lo - Fone: Í53) 3233.8500 - Far: l53l 323L.t7A6 - Rto GÍarde - RS
e-t[all: cDrgIa cÀDara.riograEde.rs.gov.bt site: wtrs.caloara,riogrande.rs.gov.br
oor óncÃos, DoE sAnGIrE: sALvE vIDAsr!
Estado do Rio Grande do Sul CÂuene MUNIcIPAL Do RIo GRANDE
PROJETO DE LEI
AUTORIZA O E)GCUTIVO MT]MCIPAL A
CONTRATAR EMERGENCIÀLMENTE,
ctxco rrÉntcos pARA ATUAREM NAs EeurpEs DE uúnn DA r,l,rrÍlr.l,
LorADos xa rsrnlrÉcra »e s.lúDr
ua reuiua 1Esg.
Arü lo Fica autorizado o Execulivo Municipal, a contratar emergencialmente 05 (cinco) médicos
para atuarem nas equipes de saúde da família para exercerem atividades niEstratégia de Saúde àa Família (ESF).
Aí. 20 Os contratos serão por tempo determinado de 180 (cento e oitenta) dias. a contar da data de sua assinatura, dispensado o concurso na forma da Constituição Federal.
-
Parágrafo único - O contratado poderá ser substituído no caso de ocorrer a rescisão do contrato. falecimento ou afastamento para gom de beneficio previdenciário ou outro motivo similar. mantendo-se o
quantitativo de cinco médicos em atividade até a data iimite permitida pera presente Lei.
-
Art. 30 As contratações, substituiçÕes e rescisões serão executâdas pela Administração Direta, sendo os contratos regidos pelo artigo 247 da Lei Municipal n" 5.819. de o7 I /?003. a"nluir'ã'irp'oriç0", no
que for aplicável.
Art. 4o Fica determinado que os contratados perceberão as seguintes quantias.
Cargo
Médico generalista
Quantidade
05
Carga Horária Semanal
40 horas
Vencimento
R$ 929,13
CATutAíTA .,rUNTCIPAI.
oo Pi, GRA.,'rIDF VIS
ÊRESIDENTE
Parágrafo único - O contratado receberá além de seu vencimento previsto caput. uma gratificação especial no valor de R$ 3.580.00, como ajuda de custo, por dedicação integral à Estratégia de Saúde da Família- conforme determina a Lei Municipal n. s.:s t lqs. o. I I de outuúro de I õ99.
Art. 5' As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 6' Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Gcneral VitoriEo, .l4l - CEP 9620()-310 - Fotre: (531 3233.a5«) - F.r: (531 3231.L786 - Rio OÍaade - RS
e-r!ail: cÍnrgA catraÍa.riograrde.rr.gov.br site: wlrtp,caBara.riograade.rs.gov.br
IrcE óRGÃO8, Ix)E SAIGI,E: sALvE vIDA§t
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Riãcoi*oE GABINETE DO PREFEITO
LEI N' ó.849, DE 04 DE FEVEREIRO DE 20IO.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONTRATAR EMERGENCIALMENTE,
CINCO MÉDICOS PARA ATUAREM NAS
EQUIPES DE SAÚDE DA FAMILIA
LOTADOS NA ESTRATÉGIA DE SAUDE DA
FAMÍLIA (ESF).
O PREFEITO MUMCIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuições que lhe confere
a Lei Orgânica em seu An. 51, III,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. le Fica âutôrizado o Executivo Municipal, â contratar emergênciâlmente 05 (cinco)
médicos para atuarem nas equipes de saúde da família para exercerem atividades na Estratégia de Saúde
da Família (ESF).
Panâgrafo único - O contratado poderá ser substituído no caso de ocorrer a rescisào do
contrato, falecimento ou afastamento para gozo de benefício previdenciário ou outro motivo similar,
mantendo-se o quantitativo de cinco médicos em atividade até a data limite permitida pela presente Lei.
Art.4o Fica determinado que os contratados perceberão as seguintes quantias
Cargo Quantidade
Médico generalista 05 40 horas R$ 929,13
Carga Horária Semanal Vencimcnto
Parrágrafo único - O contrâtado receberá além de seu vencimento previsto no caput, uma
gntificaçào especial no valor de R$ 3.580,00, como ajuda de custo, por dedicaçào integral à Estratégia de
Saúde da Família, conforme determina a Lei Municipal n' 5.351/99, de 11 de outubro de 1999.
Art. 5q As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotaçôes
orçamentárias próprias.
Arr óq Estâ Lei entra em vigor na data de sua licaçào.
Rio 10.
FABI o
un
cc. : SMF/SMA"ISMS/CSCI/PJICMRG
PAIR]MôNIO DO
tuo G&^NDÉ DO SuArt. 2" Os contratos serào por tempo determinado de 180 (cento e oitenta) dias, â conÍar da
data de sua assinatura, dispensado o concurso na forma da Constituiçào Federal.
Arü 30 As contrataçôes, substituições e rescisôes serào executadas pela Administraçào
Direta, sendo os contratos regidos pelo artigo 247 da Lei Municipal n' 5.819, de 0711112003 e demais
disposições no que for aplicável.
voTAÇAO NOMINAL
ÕL oe ZoLo
ATA N"
PROCESSO N"
sBcRarÁruo
Bq uo'
Los)Zoto
DATA:
N" de
ordem
NOME DOS VEREADORES
Favorável Contra Abstenção
I RENATO ESPINDOLA ALBUQT]ERQUE
2
d
THIAGO PIRES GONÇALVES x
4 LUCIANI COMPIANI BRANCO
5 PAULO RENATO MATTOS GOMES
Y
6 ALEXANDRE DUARTE LINDENMEYER Y
7 CARLOS FIALHO MATTOS x
8 creúoro lose ceRooso cosre
9 DELAMAR CORREA MIRAPALHETA
X
l0 JOS ANTONIO DA SILVA
{
ll JULIO CEZAR JORGE MARTINS
LUIZ FRANCISCO SPOTORNO X
l3 WILSON BATISTA DUARTE SILVA
RESULTADO: !_ç 00
GIOVANI BASTOS MORALLES
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