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materia nº 8/2009

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 8 / 2009
Date 2009-03-09
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DOAÇÕES DE AREA AO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
native_id29065

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-30 Proposição aprovada — ARQUIVADO NA PASTA ALIENAÇÃO DE TERRENOS-2009. LEI N°6674/2009

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

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Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTI^A, SERVINGS PUBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA *
PARECER PROCESSO
!
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado, declara o referido
como:
CONSTITUCIONAL
( ) INCONSTITUCIONAL
( ) ANTIJURIDICO
( ) ANTIREGIMENTAL
( ) INADEQUADO A TECNICA LEGISLATIVA
Este e o parecer desta comissao.
Sala das Comissoes Tecnicas, Camara Municipal, Rio Grande, de .....de
C
Presidente
\
I
Vice-Presidente
-
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS 
e-mail: cmrg(acamara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
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Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE ORCAMENTO, FINANCAS E CONTROLE EXTERNO
PARECER
TIPO/N0: <V)UEoo?(o<^
PROCESSO N°: / ' > -
/
AUTOR: &K. £.ooJnWO
4| II - PARECER DA COMISSAO
A COFCE, embasada na Legislate) correlata as suas atribui9oes (0r9amentaria, Tributaria, etc....),
apos apreciar o referido Projeto, constante do Processo acima enumerado, assim como o Voto do
Relator, vota quanto ao merito pela sua:
Admissibilidade
( ) Nao-admissibilidade
ru^6x3 A,-, c) ^ xVfyu\A.LC\C
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J-OuVvy l.A il \ ^ v/cy\
Justificativa: K i ^ fs cc
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Sala das Comissoes Tecnicas, Camara Municipal, Rio Grande, J b de irnQy Gn de ctoQ3
Vereador Giovani Bastos dalles
Vice-fresiden
Vereador Alexandi^Ou^
Tresiiekt
:e Lindenmeyer
Vereador Wilson Batista Duarte Silva
A /f
Vereadora Lucmri^Azevedo Compiani
Secretario
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Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI
AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A EFETUAR
DOACAO DE AREA AO ESTADO
DO RIO GRANDE DO SUL.
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a doa9ao da area, a seguir descrita, ao
Estado do Rio Grande do Sul, com a finalidade de ampliar as instances do Ginasio do Colegio
Estadual Lemos Junior.
#
Art. 2° - A area a ser doada encontra-se registrada sob o n° 60.539, do Livro 02, do Registro
de Imoveis local e tern a seguinte descri^ao:
“Uma Area de dominio publico municipal, designado como lote B, na zona urbana desta cidade,
medindo a sudeste, no sentido NE-SO, 46,00m (quarenta e seis metros), onde confronta-se com a Rua
Vice Almirante Abreu, lado par; dai a sudoeste, no sentido SE-NO, 41,00m (quarenta e urn metros),
onde confronta-se com o lote - A, dai a noroeste, no sentido SO-NE, 46,00m (quarenta e seis metros),
onde confronta-se com o lote - A; dai a nordeste, no sentido NO-SE, 41,00m (quarenta e urn metros)
onde confronta-se com a Rua Andrade Neves, por onde tern frente, ate encontrar o ponto de partida,
fechando o perimetro.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
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tCAMARA MUNICIPAL i
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PRESt'fH HTE ___ L
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg(fl>camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
R
C1DADBHIST6R1CA
io GrandE
GABINETE DO PREFEITO
patrimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
LEI N° 6.674, DE 13 DE ABRIL DE 2009.
AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A EFETUAR
DOACAO DE AREA AO
ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL.
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, em Exercicio, usando das
atribui^oes que Ihe confere a Lei Organica em seu Art. 51, El,
Faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a doagao da area, a seguir
descrita, ao Estado do Rio Grande do Sul, com a finalidade de ampliar as instalagoes do Ginasio
£ do Colegio Estadual Lemos Junior.
Art. 2° - A area a ser doada encontra-se registrada sob o n° 60.539, do Livro 02, do
Registro de Imoveis local e tern a seguinte descrigao:
“Uma Area de dominio publico municipal, designado como lote B, na zona urbana desta cidade,
medindo a sudeste, no sentido NE-SO, 46,00m (quarenta e seis metros), onde confronta-se com a
Rua Vice Almirante Abreu, lado par; dai a sudoeste, no sentido SE-NO, 41,00m (quarenta e um
metros), onde confronta-se com o lote - A, dai a noroeste, no sentido SO-NE, 46,00m (quarenta
e seis metros), onde conffonta-se com o lote - A; dai a nordeste, no sentido NO-SE, 41,00m
(quarenta e um metros) onde conffonta-se com a Rua Andrade Neves, por onde tern frente, ate
encontrar o ponto de partida, fechando o perimetro.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Gabinete do Prefeito, 13 de abril de 2009.
Af)INELSONTROCA
Prefeito Municipal em Exercicio
cc.:SMF/CSCI/SMCP/PJ/CMRG/Publicagao
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Oficio n° 0379/09
Proc. 320/09
Rio Grande, 06 de abril de 2009.
Exmo. Sr.
Fabio de Oliveira Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Senhor Prefeito,
Apraz-nos cumprimenta-lo, oportunidade em que encaminhamos a Vossa
Excelencia, Projeto de Lei n° 08/09 em anexo, para sua devida aprecia9ao, aprovado no dia de
hoje.
Atenciosamente, 2
VerrBelamar Corfealvlira^alheta
Presid^nfe \ \
ANEXO: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar doa^ao de area ao Estado do Rio
Grande do Sul.
Rua General Vltorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg(fl camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACHO Processo n° 3 2cj>\ 2oo^>
Designo para exercer a fungao de Relator (a) da materia o (a) Vereadpr (a)
Cv€r>
( ) Fica deferido, a pedido do Relator, o prazo do art.42, § 1°, do Regimento Intemo.
( ) Nao Requerido o prazo do art.42,§ 1°, do Regimento Intemo.
Deliberou a Comissao de:
( ) Enviar ao Consultor Juridico.
( /:) Nao enviar ao Consultor Juridico.
Riojjrande, // de 7^^CC de 200 ?
#
Presidente da Comissao
PARECER JURIDICO N°
( ) Em anexo
( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentals e
e adequado a T^cnica Legislativa.
Rio Grande, de de 200
Consultor Juridico
D E S P A C HO
Na condigao de Relator (a):
( ) Acolho o parecerjuridico por seus fundamentos.
( ) Deixo de acolher o parecerjuridico pelas razoes em separado.
( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
e adequado a Tecnica Legislativa.
Rio Grande,^ V^de I JcCp de 200 ^
7 <
elator(a)
i
c
Estado do Rio Grande do Sul 0 GRANDE
oA~ 03 dioo ^
xI _ PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
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cidadehistOrica
Kio GrandE
patrimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO s r i: ' L H A S
m
MENSAGEM/051
Rio Grande, 03 de mar^o de 2009.
Senhor Presidente,
Honra-nos cumprimenta-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda Casa
Legislativa o incluso Projeto de Lei n° 008, que AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
EFETUAR DOACAO DE AREAAO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
O presente Projeto de Lei visa a regulariza^ao da area utilizada para amplia<?ao das
instances do Ginasio do Colegio Estadual Lemos Junior, area que historicamente, desde 1942,
constitui-se numa extensao contigua da Escola, area esta, desafetada com a chancela do Poder
Legislativo, atraves da Lei Municipal n° 5.470, de 03 de fevereiro de 2003, que com a participa<?ao do
Ministerio Publico Estadual, foi desmembrada em dois lotes, flcando o Lote 1 destinado a Escola
Municipal Helena Small e o Lote 2 para ser repassado ao Govemo do Estado.
Sendo o que tinhamos para o momento.
Respeitosamente,
ABI BRANCO
EXM° SR.
VER. JOSE CLAUDINO ALVES SARAIVA
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA
T
Estado do Rio Grande do Sul
lAjr^nf m
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CIDADEHIST6RJCA
Rio GrandE
patrimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 008, DE 03 DE MARCO DE 2009.
AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A EFETUAR
DOACAO DE AREA AO ESTADO
DO RIO GRANDE DO SUL.
Art. 1° Fica o Executive Municipal autorizado a efetuar a doa^ao da area, a seguir descrita, ao
Estado do Rio Grande do Sul, com a finalidade de ampliar as instalagdes do Ginasio do Colegio
Estadual Lemos Junior.
Art. 2° - A area a ser doada encontra-se registrada sob o n° 60.539, do Livro 02, do Registro
de Imoveis local e tem a seguinte descri^ao:
“Uma Area de dominio publico municipal, designado como lote B, na zona urbana desta cidade,
medindo a sudeste, no sentido NE-SO, 46,00m (quarenta e seis metros), onde confronta-se com a Rua
Vice Almirante Abreu, lado par; dai a sudoeste, no sentido SE-NO, 41,00m (quarenta e um metros),
onde confronta-se com o lote -A, dai a noroeste, no sentido SO-NE, 46,00m (quarenta e seis metros),
onde conffonta-se com o lote - A; dai a nordeste, no sentido NO-SE, 41,00m (quarenta e um metros)
onde confronta-se com a Rua Andrade Neves, por onde tem frente, ate encontrar o ponto de partida,
fechando o perimetro.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica^ao.
Gabinete do Prefeitq, 03 de mar^o ode 2009.
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DE Q RA BRANCOFABIO
'eRiti Municipal
cc.:SMF/CSCI/SMCP/PJ/CMRG/Publicacao
KtrU0Llv./\ rcL/ci\/-viiy/-\
REGISTRO DE IMOVEIS DO RIO GRANDE - RS
LIVRO 2 — REGISTRO GERAL
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IV W U IX / \ l k.
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60.539
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1 < Rio Grande. 20 de Janeiro do 2009. 01 a
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IMOVEL: Uma area de dominio publico municipal, designada como Lote - B, situada na zona
urbana desta cidade, medindo a sudeste, no sentido NE-SO, 46,00m (quarenta e seis metros), onde
confronta com a Rua Vice Almirante Abreu, lado par; dai a sudoeste, no sentido SE-NO, 41,00m
(quarenta e um metros) onde confronta com o lote - A; dai a noroeste, no sentido SO-NE, 46,00m
(quarenta e seis) onde confronta com o lote - A; dai a nordeste, no sentido NO-SE, 41,00m
(quarenta e um metros) onde confronta com a Rua Andrade Neves, por onde tern ffente, ate
encontrar o ponto de particja, fechando o perimetro. PROPRIETARIO: Municipio do Rio
Grande, CNPJ n.° 88.566.872/0001-62. REGISTRO ANTERIOR: Matricula 59.975 do Livro 2
doRegistro Gepal.(Dejmembramento)
idd/jty 04{fa* u i.
Emol.: R$10.70 - LL I
CE R TIiD A d
RICARDOA. V. DEAZAMBUJA ^
ROBERTO V. DE AZAMBUJA
Reglstradorei Substitutoa
OLGA V. DE AZAMBUJA
Alvaro glei a avila . Escreventet Autorizadot
CERTIFICO que presente c6pia 6
reprodugSo autfintica da ficha a que se
refere, extraida nos termos do art. 19,
§ 1° da Lei n° 6.015/73.
RigGrande (RS),
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l 0 JAN 2009
Grange
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OVGAI. V. UtAMMtJlj/Xi
//Escrevente Aiitorizad
/
KSTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PODER JUDICIARIO
Selo Digital de Fiscalizac&o mSK, (Prov. n* 12/07-CGJ)
0488.0 ^ .0 ^OOQO t. n'OO /Z-
•••"

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