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materia nº 23/2009

Tipo Projeto de Lei de Vereador
Número / Ano 23 / 2009
Date 2009-03-09
EmentaASSEGURA DIREITOS A PRIORIDADES DE ATENDIMENTO EM HOSPITAIS, CLINICAS E POSTOS DE SAUDE (EXCETO EMERGENCIAS) SITUADOS NO MUNICIPIO DO RIO GRANDE AOS IDOSOS E PORTADORES DE DEFICIENCIAS FISICAS, SENSORIAL E MENTAL PERMANENTE.
native_id29069

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-30 Proposição arquivada — ARQUIVADO NA PASTA ALIENAÇÃO DE TERRENOS-2009. ARQUIVADO NO DIA 22/04/2009, ATA 8328

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTI^A, SERVINGS PUBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA
\
PROCESSO.^.^l^QQSi. PARECER
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado, declara o referido
como:
( ) CONSTITUCIONAL
INCONSTITUCIONAL
( ) ANTIJURIDICO
( ) ANTIREGIMENTAL
INADEQUADO A TECNICA LEGISLATIVA
Este e o parecer desta comissao.
Sala das Comissoes Tecnicas, Camara Municipal, Rio Grande, de akfel.... d^aa.3
Presidente
ic'e-Presidente
Secretario
^_-
f Membro
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg(<7 camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACHO Processo n
Designo para exercer a fungao de Relator (a) da materia o (a) Vereador (a)
(7C) Flea deferido, a pedido do Relator, o prazo do art.42, § 1°, do Regiment© Intemo.
( ) Nao Requerido o prazo do art.42, § 1°, do Regimento Intemo.
Deliberou a Comissao de:
()(5 Enviar ao Consultor Jundico.
( ) Nao enviar ao Consultor Juridico.
Rio Grande, /f de
•V
np^?o\ CC de 200 V
/
Presidente da Comissao
PARECER JURIDICO
( y?) Em anexo
( ) O presente projeto atende as normas Cop&itucionais, Juridicas, Regimentais e
e adequado a Tecnica Legislativa. /
Rio Grande, /'£) de 200
?
Consmtor Juridico
E S P A C HO
^a condi9ao de Relator (a):
( ) Acolho o parecerjuridico por seus fimdamentos.
( ) Deixo de acolher o parecerjuridico pelas razoes em separado.
( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
e adequado a Tecnica Legislativa.
Rio Grande, de de 200
Relator(a)
\
Julio Rodrigues
Consultor Juridico
P A R E C E R N°. 273.09
O R I G E M: Por Delibcra^ao da CCJ.
P R O C. N°. 303/09 - PLY - 23/09 - Vera Luciane Branco
-PMDB.
Ementa: 'Assegura Direito a Prioridade de Atendimento as
em Hospitals, Ciinicas e Postos de Saitde (Exceto Imergencias) Situados no Munidpio
do Rio Grande aos Idosos e Portadores de Deficiencia Fisica, Sensorial e Mental
Permanente
Da leitura do projeto em exame, desde logo, percebe-se que o
mesmo nao traz o requisite indispensavel na formagao da Lei, qual seja, pena/idade pelo
seu descumprimento.
Tambem e preciso salientar-se que as leis que instituem
direitos, normalmente, criam o dever de fiscalizagao - competenda privativa do Prefeito.
Seja nao existente.
O artigo 5°, nao esta adequado a Lei Complementar 95/98,
quando revogando disposigdes em contrdrio (art.9°).
Assim, com venia devida da CCJ, sugerimos retornar o
projeto a Autora para, quern sabe, possa ser adequado. S.m.e, e o Parecer.
. > ^ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
^ SAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
I PROJETO DE LEI N° ^3 /2009
PROTOCOLADO SOB N° /2009
■AfA- EM 03/03
/2004
APROVADO EM / /2004
REJEITADO EM / /2004
ARQUIVO
EXPEDIENTE
/
/2
"ASSEGURA DIREITO A PRIORIDADE DE
ATENDIMENTO EM HOSPITAIS,
CLINICAS E POSTOS DE SAUDE (EXCETO
EMERGENCIAS) SITUADOS NO
MUNICIPIO DO RIO GRANDE AOS
IDOSOS E PORTADORES DE
DEFICIENCIA FISICA, SENSORIAL E
MENTAL PERMANENTE"
Art.l°- Fica assegurado direito ao atendimento prioritario as pessoas idosas e
ortadoras de deficiencia fisica, sensorial e mental em todos os hospitals, clinicas e
postos de saude (exceto emergencias) situados no Munidpio do Rio Grande;
§ 1° - Entende-se por atendimento prioritario a nao obrigatoridade das pessoas
protegidas por esta Lei de aguardar em fila;
§ 2° - Entende-se por pessoa idosa aquela que comprovar idade igual ou acima de
60 (sessenta anos);
VISTO
Presidente
4
^ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
W SAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE * a
¥,
PROJETO DE LEI N° /2009 tt iJ
PROTOCOLADO SOB N° /2009
-A¥Ar EM / /
/2004
APROVADO EM / /2004
REJEITADO EM
ARQUIVO
/ /2004
EXPEDIENTE
/
/2
§ 3° - Entende-se por pessoas portadoras de deficiencia fisica, sensorial e mental
permanente, para efeitos dos beneficios previstos no caput deste artigo, aquelas
que comprovarem esta condi^ao atraves de atestado medico contendo descri^ao e
CID da enfermidade.
Art.4° - Esta Lei devera ser afixada junto ao balcao de atendimento dos hospitais,
clinicas e postos de saude do Municipio, em local de facil visualiza^ao, para fins de
conhecimento dos usuarios;
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publica^ao, revogando disposigoes
em contrario.
Rio Grande, 03 de margo de 2009.
Vereadora Luciane Compiani Branco
Lider da Bancada do PMDB
VISTO
Presidente

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