Estado do Rio Grande do Sul
lÂlíARA MUNICIPAL 00 Rto GffAftu,
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE PROCESSO tlo *oo
ni3'ãiffi,r cABINETE Do PREFEITo 1t )olo
PAlF.tMôNto Do
RIO CRANDE DO STJL
RUBRICA FOLHa;
Rio Grande, 30 de março de 2010'
Senhor Presidente,
Honra-nos cumprimentá-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa colenda
casa Legislativa o incluso Pmjeto de Lei -ne 022, que AUTORIZA O EXECUTM
MI,JNICIPALA CONTRAIAR 02 (DOIS) UÉOTCOS PSIQUIATRAS.
Justificamos o presente projeto de Lei tendo em visÍa que a Lei n" 6-72O de
Z5tO6lOg teve seu término do dia 15t03t2010 e manifestamos a necessidade da atuação destes
profissionais nos Centros de Atendimento em saúde mental do Município. Atualmente possuímos o
CApS, Ambulatório de Saúde Mental, Centro de Atendimento Psicosocial para atençào de usuários
de álcool e drogas (cAPSad) e o Cenrro de Atendimento Psicosocial Infantil (cAPSi).
Sendo o que tínhamos para o momento.
Respeitosam
FABIO
EXMO. SR.
VER. RENATO ESPÍNDOLAALBUQUERQUE
DD. PRESIDENTE DA CÂMÀRA MI.]NICIPAL
NESTA
CO
al
o3
MENSAGEI\,ÍI17
Estado do Bio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO BIO GRANDE
Rro GnaxnE GABINETE DO PREFElTO
P rRrMôNro Do
RIOGRÁNDEDOSUL
PRoJETO DE LEI N.022, DE 30 DE MARÇO DE 2010.
AUTORIZA O EXECUTIVO
MI.JNICIPAL A CONTRATAR
02 (DOIS) MÉDICOS
PSTQUTÂTRAS.
ArL lo Fica autorizado o Executivo Municipal, a contratar, 02 (dois) Médicos
Psiquiatras para exercerem atividades na rede municipal de saúde.
AÉ. 2q Os contratos serào por tempo determinado de 180 (cento e oitenta) dias, a contar
da data da sua assinatura dispensado o concurso na forma da Constituição Federal.
Panígrafo Primeiro: O contratado poderá ser substituído no caso de ocoÍrer a rescisâo
do contrato, falecimento ou afastamento paÍa gozo de benefício previdenciário ou outro motivo
similar, mantendo-se o quantitativo de 02 (dois) médicos psiquiatras em atividade até a data limite
permitida pela presente Lei.
Parágrafo Segundo: Os contratos de que tratam o an.lq ficam assim especificados:
Funçào Quantidade Carga Horária Semanal Valor Mensal
Aú. 3" As contrataçôes, rescisões e substituições serào executadas pela Administração
Direta, nos termos do art. 247 da Lei n' 5.819, de 07 /7112003.
Art.40 As despesas decorrentes da aplicaçâo desta ki, correrão por conta de dotações
orçamenúrias próprias.
Art.50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçào.
Gabi do Prefeito, 30 de de 2010.
ABIO DE CO
P
cc: SMF/SMA"/SMS/CMRGiCSCIiPJ/PubIicaçào
Médico Psiquiatra 02 20 horas R$ 3.000,00
À mais antiga do Estado
ESTAIX) DO RIO GRÂNDf, DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACHO
Designo para exeicer a função de Relator (a) da matéria o (a) Vereador (a)
rÂ
Deliberou a Comissão de:
(,x) Enviar ao Consuhor Jurídico. ( ) Não enviar ao Consultor Jurldico.
,\
Rio Grande, r-r rde de zo/ O
Presidente da Comissâo
PARECER .TUNÍUCO
( ) Em anexo
( / ) o presente pÍojeto atende as s, Jurídicas, Regimentais e
é adequado a Técnica Legi
u
fuo Grande,
Jurídico
DE SP ACHO
Na condiçâo de Relator (a):
,p{Acolho o parecer jurídico por seus fundamentos. ( ) Deixo de acolher o parecerjurídico pelas rzzões em separado. ( ) O presente projeto atende as noínas Constitucioaais, Jurídicas, Regimentais e
é adequado a Técnica LegislativaNo Grande, 12 de2oío
N"
Relator(a)
Processo "" 4ool lO
: r-
(.$ Fica deferido, a @ido do Relator, o prazo do aÍ.42, § l', do Regimento Interno.
( ) Não Requerido o prazo do aÉ.42,§ lo, do Regimento Intemo.
?'t(
de 200/o
Estado do Rio Grande do SuI
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, SERVIÇOS PÚBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA, SEGURÂNÇA PUBLICA E CIDADANIA
/o PARECER
\- como:
PROCESSO....
Esta Comissão, após apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado, declara o referido
( )CONSTITUCIONAL
O INCONSTITUCIONAL
O ANTIJT'RÍDICO
OANTIREGIMENTAL
O INADEQUADO A TECNICA LEGISLATIVA
Este é o parecer desta comissão.
Sala das Comissões Técnicas, Câmara Municipal, Rio l$.0".L de....'.....
lwLtL
ViceSecretário
Membro
Estado do Rio Grande do Sul
CÂUENA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSÃO DE ORCAMENTO. FINANCAS E CONTROLE EXTERNO
PROCESSON": \@
PARECER
L
TIPO/[{': ?Leo l")llo\o
AUTOR: L ,Jg
A Comissâo de orçamento, Finanças e controle Externo (coFCE), embasada na Legislação
correlata às suas atribuições (Orçamentiíri4 Tributriria, etc....), após apreciar o referido Projeto,
constante do Processo acima enumerado, vota, quanlo ao mérito, pela sua:
NAdmissibilidade
Justificativa:
Sala das Comissões Técnicas, Câmara cipal, fuo crande, \ à de ae âo\o
Presidente Vi Presidente
a)
Secretário Mem
Rua cêlreÍal VitoÍtúo, 441 - CEP 9620O-3fO - Forc: 153| 3233-8í)O - Far: {581 3231-1786 - Rio Grande - R§
e-mail: cmrg@emara.riograade.rs.gov,br site: rrr,caneÍâ.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SAJÍGIIE: SâM VIIrllS!
( )Não-admissibilidade
Estado do Rlo Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
OÍicio n" 0230/10
Proc 400/10
Rio Grande, 13 de abril de 2010.
Ao Exmo. Sr.
Fábio de Oliveira Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Senhor Prefeito,
Apraz-nos cumprimentáJo, oportunidade em que encamiúamos a Vossa
Excelência, Projeto de Lei n'22110 em anexo, para srur deüda apreciação, aprovado no dia de
hoje.
Atenciosamente,
Ver. es
l' Vice-Presidente o exercício da Presidência
ANEXO: Autoriza o Executivo Municipal a contratar 02 (dois) Médicos psiquiatras.
Rua GereraMtoriuo, 441 - CEP 9620()-31() - Fore: (531 3233.aSOO - Fax; í531 3231.L7A6 - Rio ctalde - RS
e-tnail: cmrg@cateara.riogrande.rs.gov.br site: yse.camara.ÍiogÍâ[dê.rs,gov.br
DOE ORGAOS, DOE SAIGITE: SIILVE VIDAS!
Estado do Rio Grande do Sul
cÂuaNA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI
AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR 02 (Dors) rrɻIcos
PSIQUIATRAS.
Art. 10 Fica autorizado o Executivo Municipal, a contratar, 02 (dois) Médicos
Psiquiatras para exercerem atividades na rede municipal de saúdeArt. 2" Os contratos serão por tempo determinado de 180 (cento e oitenta) dias. a contar
da data da sua assinatura dispensado o concurso na forma da Constituição Federal.
Parágrafo Primeiro: O contratado poderá ser substituído no caso de ocorrer a rescisão
do contrato, falecimento ou afastamento para gozo de beneficio previdenciário ou outro motivo
similar, mantendo-se o quantitativo de 02 (dois) médicos psiquiatras em atividade até a data limite
permitida pela presente Lei.
Parágrafo Segundo: Os contratos de que tratam o art.lo ficam assim especificados:
Função Carga Horária Semanal
Médico Psiquiatm
Quântidâde
02 20 horas
Valor Mensal
RS 3.000,00
Art.30 As contratações. rescisões e substituições serâo executadas pela Administração
Direta. nos termos do art.247 da Lei n' 5.819, de 07/ll/2003.
Art. 40 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art.5" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
{-. Â MA RA iI{Ü N I C I P A T..
DO RIO GRANDF
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Rua cereÍal Vitorho, 441 - CEP 962 )-31O - Fore: Í531 3233.8500 - FaE: (53) 3231.1746 - Rio GÍarde - RS
e-Ealt crnrg@camara.riograade.rs.gov,bt site: Fwp.caEara.riogrande.rs.gov,br
oop óncÃos, DoE sÀrct E: saLvD vIDAs!
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
RroGrnxoE GABINETE DO PREFEITO
P rR VôNto Do
RIO GÀÁNDE DO Í!.
LEI N" 6.8óó, DE 14 DE ABRIL DE 2OIO.
O PREFEITO MLJMCIPAL DO RIO GRÀNDE, usando das atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica em seu Art. 51,III,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
ArL le Fica autorizado o Executivo Municipal, a contratar, 02 (dois) Médicos
Psiquiatras para exercerem atividades na rede municipal de saúde.
Art. 20 Os contratos serào por tempo determinado de 180 (cento e oitenta) dias, a
contar da dala da sua assinatura dispensado o concurso na forma da Constituiçào Federal.
Parágrafo Primeiro: O contratado poderá ser substituído no cÍlso de ocorrer a
rescisào do contrato, falecimento ou afastamento para gozo de benefício previdenciário ou outro
motivo similar, mantendo-se o quantitativo de 02 (dois) médicos psiquiatras em atividade até a
data limite permitida pela presente Lei.
Parígrafo Segundo: Os contratos de que tratâm o art.le ficam assim especificados:
Funçào Quantidade Valor Mensa]
Rs 3.000,00
Art. 3o As contratações, rescisões e substituiçô€s serão executadas pela
Administraçào Direta, nos termos do art. 247 daLei n" 5.819, de 0717112003.
ArL 40 As despesas decorrentes da aplicaçào desta Lei, correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
ArL 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçào.
Gabinete feito, 14 I de 2010
F
Médico Psiquiatra 02 20 horas
cc: SMF/SMA.TSMS/CMRG/CSC IPu icaçào
BRANCO
AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A
CONTRATAR 02 (DOIS)
MÉDrcos PsreurarRAs.
Carga Horária Semanal
ATA NO 949i.
voTAÇAO NOMINAL
JAM lo
PRocEssoN" 4Oo/lO
secnrrÁRro
DATÀ:
N' de
ordem
NOME DOS VEREADORES
Favorável Contra Abstenção
I CHARLES SARAIVA
//
2 GIOVANI BASTOS MORALLES
J THIAGO PIRES GONÇALVES L/
4 LUCIANI COMPIAM BRANCO (/
5
L/
6
L/
,7 CARLOS FIALHO MATTOS
//
8 craúoro JosE cARDoso cosrA
9 DELAMAR CORREA MIRAPALHETA
//
l0 JOSE ANTONIO DA SILVA r
ll ÚLIo CEZAR JoRGE MARTINS
//
l2 LUIZ FRANCISCO SPOTORNO
/
1i WILSON BATISTA DUARTE SILVA
RESULTADO: 74
I
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PAULO RENATO MATTOS GOMES
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