Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CIDADE H1STORICA
Rio GrandE
PATRIMONIO DO
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 6.784, DE 22 DE OUTUBRO DE 2009.
ALTERA O ARTIGO 1° DA
LEI N° 6.751, DE 03 DE
SETEMBRO DE 2009.
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuigoes que Ihe
confere a Lei Organica em seu Art. 51, III,
Faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica alterado o artigo 1° da Lei 6.751, de 03/09/2009, que passa a viger com
a seguinte redagao:
“Art. 1- Ficam acrescidas Aqoes no Anexo de Metas e Prioridades da Lei
6.727 , de 07 de Julho de 2009, a qual trata do Plano Plurianual do Municipio para os exercicios
de 2010/2013, conforme abaixo discriminado:
,) “(
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAgAO E CULTURA
PROGRAMA: 0120 - EDUCAgAO BASICA/EDUCAgAO FUNDAMENTAL
Agao :2.375 - MANUTENgAO DO CONSELHO DO FUNDEB
Unidade de Medida: percentual
Produto: manutengao
Meta: 100% ” (NR)
Art 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicagao.
Gabinete do Prefeito, 22 de outubro de 2009.
FABIO I}E OLIVEIRA BRANCO
__ PVefeito Municipal
cc: SMF/SMEC/CMRG/CSCI/PJ/Publicagao
%
Bstado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Oficio n° 1041/09
Proc. 1852/09
Rio Grande, 19 de outubro de 2009.
Ao Exmo. Sr.
Fabio de Oliveira Branco
Prefeifo Municipal
Nesta
Senhor Prefeito,
Apraz-nos cumprimenta-lo, oportunidade em que encaminhamos a Vossa
Excelencia, Projeto de Lei n° 98/09 em anexo, para sua devida aprecia^ao, aprovado no dia de
hoje.
Atenciosamente,
—
Ver. Delamar Cmraa Mirap
President© \
ieta-----
ANEXO: Altera o Artigo 1° da Lei n° 6.751, de 03 de setembro de 2009.
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg@camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
I
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI
ALTERA O ARTIGO 1°
DA LEI N° 6.751, DE 03
DE SETEMBRO DE
2009.
Art. 1° Fica alterado o artigo 1° da Lei 6.751, de 03/09/2009, que passa a viger com a
^ seguinte reda^ao:
“Art. 1° Ficam acrescidas A9oes no Anexo de Metas e Prioridades da Lei
6.727 , de 07 de Julho de 2009, a qual trata do Plano Plurianual do Munidpio para os exercicios de
2010/2013, conforme abaixo discriminado:
)
“(
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA
PROGRAMA: 0120 - EDUCACAO BASICA/EDUCACAO FUNDAMENTAL
A<?ao :2.375 - MANUTENCAO DO CONSELHO DO FUNDEB
Unidade de Medida: percentual
Produto: manuten^ao
Meta: 100%” (NR)
Art 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publica^ao.
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PRESII :nte
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg(a camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
1*
Estado do Rio Grande do Sul CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE *
! PROCESSO N° J&SAs
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE ItLl 0<? /^oQf|
GABINETE DO P R E F E I ^^|]J>^g^'3FOLH A j
I
CIDADE HIST6R1CA
Rio GrandE
patrimOnio do
RIO GRANDE DO SUL r
MENSAGEM/648
Rio Grande, 17 de setembro de 2009.
Senhor Presidente,
Honra-nos cumprimenta-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda
Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei ne 098, que ALTERA O ARTIGO 1° DA LEI N° 6.751,
DE 03 DE SETEMBRO DE 2009.
A altera9ao solicitada tem por objetivo acrescer nome de PROGRAMA DE
GOVERNO na Secretaria Municipal de Educa^ao e Cultura, o qual foi omitido quando da digita^ao
da minuta de projeto de lei, por parte da Unidade de Planejamento Economico.
Sendo o que tinhamos para o momento.
Respeitosamente,
{
ABIO/ IRA BRANCO
Prefeito micipal
EXMO. SR.
VER. DELAMAR CORREA MIRAPALHETA
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA
T Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CIDADE HIST6RICA
Rio GrandE
patoimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 098, DE 17 DE SETEMBRO DE 2009.
ALTERA O ARTIGO 1°
DA LEI N° 6.751, DE 03
DE SETEMBRO DE
2009.
Art. 1° Fica alterado o artigo 1° da Lei 6.751, de 03/09/2009, que passa a viger com a
seguinte redaqao:
“Art. 1- Ficam acrescidas Aqoes no Anexo de Metas e Prioridades da Lei
6.727 , de 07 de Julho de 2009, a qual trata do Plano Plurianual do Municipio para os exercicios de
2010/2013, conforme abaixo discriminado:
“C )
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAgAO E CULTURA
PROGRAMA: 0120 - EDUCAgAO BASICA/EDUCAgAO FUNDAMENTAL
Aqao :2.375 - MANUTENgAO DO CONSELHO DO FUNDEB
Unidade de Medida: percentual
Produto: manutengao
Meta: 100% ” (NR)
Art 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicagao.
Gabinete do Prefeito, 17 de setembro de 2009.
/
/
FABIO D LI BRANCO
Pre* :o icipal
cc: SMF/SMEC/CMRG/CSCI/PJ/Publicagao
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACHO Processo n° / ^3
Designo para exercer a fun^ao de Relator (a) da materia o (a) Vereador (a)
rFica deferido, a pedido do Relator, o prazo do art.42, § 1°, do Regimento Intemo.
( ) Nao Requerido o prazo do art.42,§ 1°, do Regimento Intemo.
Deliberou a Comissao de:
Enviar ao Consultor Juridico.
( ) Nao enviar ao Consultor Juridico.
Rio Grande, C5 de de 200Q>
Presidente da Comissao
PARECER JURIDICO N'
( ) Em anexo
( yC) O presente projeto atende as normas/^onstitucionais, Juridicas, Regimentais e . _
e adequado a Tecnica Legislativa.
de 200“^
-^de <T>
Rio Grande,
on^mtopJuridico
/
D E S P A C HO
Na condi^o de Relator (a):
^j^>^Acolho o parecerjuridico por seus flmdamentos.
( ) Deixo de acolher o parecerjuridico pelas razoes em separado.
( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
e adequado a Tecnica Legislativa. ,
10 1 Rio Grande, d< de 200
Relator(a)
f
i
m
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTI^A, SERVINGS PUBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA
PARECER PROCESSO
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado, declara o referido
como:
( ) CONSTITUCIONAL
( ) INCONSTITUCIONAL
( ) ANTIJURIDICO
( ) ANTIREGIMENTAL
( ) INADEQUADO A TECNICA LEGISLATIVA
Este e o parecer desta comissao.
Sala das Comissoes Tecnicas, Camara Municipal, Rio Grande, de . .kab.*S.... de
Secretario
Membro
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE ORCAMENTO, FINANCAS E CONTROLE EXTERNO
PARECER
PROCESSO N°: / ;Zoo9 TIPO/N0: jVr O^b/^croS
AUTOR: (rx e r ' PCl I
I - PARECER DA COMISSAO
A Comissao de Or^amento, Finan^as e Controle Externo (COFCE), embasada na Legislate
correlata as suas atribui9oes (Or^amentaria, Tributaria, etc....), apos apreciar o referido Projeto,
constante do Processo acima enumerado, vota, quanto ao merito, pela sua:
(..>*FAdmissibilidade
( ) Nao-admissibilidade
Justificativa:
i
iQde Sala das Comissoes Tecnicas, Camara Municipal, Rio Grande,
/
Vereador Alexandre Duarte Lindenmeyer
PresiAte )
Vereador Gibvani Bastos Moralles
Vice-Presidente
Vereadora Lucian( :vedo Compiani Vereador Wilson Batista Duarte Silva