Estado do Bio Grande do Sul
iPROCESSO i.l" 4ot )lr o) 9c/c
Rro GnrNoE FOLHÊ
PAIRIMôNIO DO
RIO GRÂNDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGENÍI18
Rio Grande, 30 de março de 2010.
Senhor Presidente,
Honra-nos cumprimentá-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda
Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei ne 023, que AUTORIZA O EXECUTM MLINICIPAL
A CONTRAIAR EMERGENCIALMENTE, 25 PROFISSIONAIS PARA ATUAREM NO
sERVrçO DEATENDTMENTO MÓVEL DE URGÊNCrA (SAMU).
Sendo o que tínhamos para o momento.
Respeitosamen
FÁBIo D RANCO
EXMO. SR.
vER. RENATo BspÍNoolae,LBUeuEReuE
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MI.JNICIPAL
NESTA
RUBRIC
^-ái
JÀfuIARA MUNEIPAI DO RIO GRAI'
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Justificamos o presente Projeto de Lei tendo em vista que não possuimos em nosso
quadro de funcionários o número suficiente de profissionais qualificados para assumirem os cargos,
vimos por meio deste solicitar a contrataçào emergencial por tempo determinado de profissionais
habilitados conforme especificado na Portaria GM/IVÍS 2048102
A Presente solicitaçào se faz necessária tendo em vista o término do prazo das
contratações emergenciais autorizadas na Lei 6.772, de 2410912009 e para o cumprimento de prazos
com as demais esferas de govemo, além de proporcionar tempo hábil para qualificação dos nossos
profissionais do quadro interessados as vagas do SAMU, momento em que dar-se-á inicio ao processo
para elaboração de concurso público municipal nesse período.
,-,
Rro
PATRTMóNro
GuNoE
Do GABINETE DO PBEFEITO RIO OR"ANDE DO SUPROJETO DE LEI NO 023 DE 30 DE MARÇO DE 2OIO.
AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A COI{TR.{TAR
EMERGENCIALMENTE, 25
PROFISSIONAIS PARA ATUAR,EM
NO SERVIÇO DE ATENDIMENTO
MÓyEL DE URGÊNCIA (SAlVÍU).
ArL lo - Fica autorizado o Executivo Municipal a contÍatar emergencialmente, 25 (vinte e cinco)
profissionais, para atuarem no SAMU, de acordo com o abaixo especificado:
Cargos Vagas
Médico 05
Tecnico em Enfermagem (r5
Motorista 10
Art 2a - Os contratos serão por tempo determinado de 180 (cento e oitenta) dias, a contar dâ data da
sua assinatura, dispensado o concurso na forma da Constituição Federal.
Par{grafo único - O conratado poderá ser substituído no caso de ocoÍrer a rescisào do contrato ou
afastamento para gozo de benefício previdenciário ou outro motivo similar, mantendo-se o quantitativo de 25 (vinte
e cinco) profissionais em atividade atê a data limite permitida pela presente Lei.
ArL 3a - As contrataçÕes, substituiçôes e rescisôes serào executadas pela Administração Direta, nos
termo do anigo 247 da ki na 5.819 de 07/11/2003 e demais disposiçôes, no que for aplicável.
Panígrafo único: Os contratados serâo remunerados como equivalentes aos ca(gos do quadro
permanente do município, percebendo ainda a gratificaçào prevista na ki Municipal n" 6.738 de 19 Agosto de
2009.
Arü 4§ - As despesas decorrenles da aplicaçào da presente l-ei, correrào por contâ de dotações
orçamentárias próprias.
Art 5r - Esta ki entra em vigor na data de sua publicação.
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do Prefeito, 30 de 2010.
FÁB o
cc :/SMF/SM§/SMA,TPJICSCI/CMRG/Publicaçào
\_-/
Enfermeiro 05
BRANCO
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
À ttrais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAÀ/TARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACHO Processo r'Llo4l'lC
Designo para_e>ercer a fungão de Relator ( matéria o (a) Vereador (a)
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lr\ r
".:" .-
a) da
LJ.-.-.)
( ) Fica deferido, a pedido do Relator, o prazo do aÍ.42, § 1", do Regimento Interno. ( ) Não Requerido o prazo do art.42,§ l', do Regimento Interno.
,4
Deliberou a Comissão de:
(y'.) Enviar ao Consultor Jurídico.
( ) Não enviar ao Consultor Jurídico.
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Rio Grande, t '. 'de '' (, '-.1
Presidenrc da
L]
PARECER JURÍDICO N"
( ) Em anexo
O presente projeto atende as Constitucionaig Jurídicas, Regimentais e
é adequado a Técnica Legi
Rio Grande, / C de 2olo
Jurídico
de 20 ç)
\
DE S PACHO
)
Na ã* de Relator (a): ( ) Acolho o parecer jurídico por seus fundamentos. ( ) Deixo de acolher o parccerjurídico pelas razões em separado. ( ) O presente projeto atende as noÍmas Constihrcionaiq Jurídicas, Regimentais e
é adequado a Técnica Legislativa.
RioGrande,./ J./ de 20 1o
a
Estado do Rio Grande do SuI
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, SERVIÇOS PUBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA, SEGURANÇA PUBLICA E CIDADANIA
)L
PARECER
como:
PROCESSO..
Esta Comissão, após apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado, declara o referido
co coNsTrTUcÍoNAL
O INCONSTTTUCIONAL
OANTIJIJRÍDICO
OANTIREGIMENTAL
O INADEQUADO A TÉCNICA LEGISLATIVA
Este é o parecer desta comissão.
ltt
Sala das Comissões Técnicas, Câmara Municipal, Rio Grande, ..!..'-'.. de ..,.:.1,r1;ls.
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dew.!.1...
Pre
Vice- dente
Secretário
Membro
CÂMARA MUNICIPAL Do RIO GRANDE
7
Estado do Rio Grande do Sul
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSÃO DE ORCAMENTO. FINANCAS E CoNTROLE EXTERNO
PROCESSO N": l TIPO/I..I':
\-, AUToR: ÉX"r rJtvo M...,..'c,tl u
A Comissão de orçamento, Finanças e controle Externo (coFCE), embasada na Legislação
correlata as suas atribuições (Orçamentária, Tributaria, etc....), após apreciar o referido Projeto,
constante do Processo acima enumerado, vota, quanto ao mérito, pela sua:
É) Admissibilidade
( )Nâo-admissibilidade
Justificativa:
Sala das Comissões Técni Câm unicipal, Rio Grande,
ce-Presidente
ae )o\o
O
sidente
r.)
Secretário Membro
Rrâ ccreral VitoÍtlo, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fe:: (531 3231-1786 - Rio Graade - R§
e-mall: cmrg@camara.riograade.rs.gov.br sitê: wrB.ceEarâ.rlogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SÁIYGITE: SALVE VIIrÁSt
PARECER
?l Ç orS /rc,\o
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARÂ MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Oficio n' 023 li 10
Proc 401/10
Rio Grande, 13 de abril de 2010
Ao Exmo. Sr.
Fábio de Oliveira Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Senhor Prefeito,
Apraz-nos cumprimenúJo, oportunidade em que encamiúamos a Vossa
Excelênci4 Projeto de Lei n" 23110 em anexo, para suÍr deüda apreciação, aprovado no dia de
hoje.
Atenciosamente,
Ver. G
1' Vice-Presidente n exercicio da Presidência
Rua GelcraMtoritro, .+41 - CEP 9620()-3I() - Fotre: (531 3233.a5OO - Fax: (531 3231.17A6 - Rio Graade - RS
e-mail: cmrg@camara,riograode.rs.gov.br site: wFE.caEara.riograade.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SÁNGIIE: SÁLVE VIDÂS!
ANEXO: Autoriza o Executivo Municipal a contrâtar emergencialmente, 25 proÍissionais
para atuarem no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU).
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI
AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR
EMERGENCIALMENTE, 25
PROFISSIONAIS PARA ATUAREM
NO SERVIÇO DE ATENDIMENTO
MOVEL DE URGENCIA (SAMU).
Art l' - Fica autorizado o Executivo Municipal a contrataÍ emeryencialmente, 25 (vinte e cinco)
profissionais, para atuarem no SAMU, de acordo com o abaixo especiÍicado:
Cargos
Médico
Enfermeiro
Técnico em Enfermagem
Motorista
Vagas
05
05
05
t0
Art 2' - Os contratos serão por tempo determinado de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da
sua assinatur4 dispensado o concurso na forma da Constituição Federal.
Parágrafo único - O contratado podeá seÍ substituído no caso de oconer a rescisão do contrato ou
afastamento paÍa gozo de beneficio previdenciiirio ou outro motivo similar, mantendo-se o quantitativo de 25 (vinte
e cinco) profissionais em atividade até a data limite permitida pela presente Lei.
Art 3'- As contrâtações, substituições e rescisões s€rão executadâs pela Administração Diret4 nos
termo do artigo 247 da Lei n" 5.819 de 07/l 12003 e demais disposições, no que for aplicável.
Art.4" - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5'- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CAMARA MUNICIPAL
r)().RíO GR,{/YDJq'
iOENTE
Rua Gercral Vitoriro, 441 - CEP 962q)-31O - I.oae: (53) 3233.85q) - Far: (53) 3231.17A6 - Rio crardc - R§
e-Eelt cmÍgú camara.riogrande.rs.gov.br aitei çw-.caEtara.riogÍatlde.rs.gov.bÍ
DOE óRGÃOS, DoE §ANGI,E: sAúvE vIDAst
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Parágrafo único: Os conlratados serão remunerados como equivalentes aos cargos do quadro
permanente do município, percebendo ainda a gratiÍicação prevista na Lei Municipal n' 6.738 de l9 Agosto de
2009.
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
RroGnexoE GABINETE DO PREFEITO
P rtuMôNro Do
RIO GRÂNDE DO §.!-
LEI NO ó.8ó7, DE I4 DE ABRIL DE 2OIO.
O PREFEITO MLIMCIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuições que lhe confere
a Lei Orgânica em seu Art. 51, III,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. l! Fica autorizado o Executivo Municipal â contratar emergencialmente, 25 (vinte e
cinco) profissionais, para atuarem no SAMU, de acordo com o abaixo especificado:
Cargos Vagas
Médico 05
Art. 2e - Os contratos serão por tempo determinado de 180 (cento e oitenra) dias, a contar da
data da sua assinatura, dispensado o concurso na forma da Constituiçào Federal.
Parágrafo único - O contratado poderá ser substituído no caso de ocorrer a rescisào do
contrato ou afastamento paÍa gozo de benefício previdenciário ou outro motivo similar, mantendo-se o
quantitativo de 25 (vinte e cinco) profissionais em atividade até a data limite permitida pela presente Lei.
Arü 3e - As contratações, substitr:ições e rescisôes serào execuladas pela Administraçào
Direta, nos termo do artigo 247 daLei nE 5.819 de 07/l l/2003 e demais disposiçôes, no que for aplicável.
Parágrafo único: Os contratâdos serão remunerados como equivalentes aos cargos do
quadro permanente do município, percebendo ainda a gratificação prevista na Lei Municipal n'6.738 de
19 Agosto de 2009.
ÀrL 4c - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrào por conta de
dotaçôes orçâmentárias próprias.
Art. 5a - Esta Lei entra data de sua publicaçào.
É^binete do Prefei I de 2010.
F
Enfermeiro 05
Têcnico em Enfermagem 05
Motorista
cc:/SMFiSMS/SMAJPJ/CSCI/CMR
o
4
o
AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR
EMERGENCIALMENTE, 25
PROFISSIONAIS PARA
ATUAREM NO SERVIÇO DE
ATENDIMENTO MOVEL DE
URGÊNCIA (SAMU).
10
vorAÇÃo NOMTNAL
ATA N"
PROCESSO N"
P"?gl
orlolt-t l*
DArA: Je c'q
N' de
ordem
NOME DOS VEREADORES
FaYorável Contra Abstenção
I CTIARLES SARAIVA L/
2 GIOVANI BASTOS MORALLES
J THIAGO PIRES GONÇALVES t/
4 LUCIANI COMPIANI BRANCO
//
5 PAULO RENATO MATTOS GOMES
/
6
L q-ctÁÁ
,7 CARLOS FIALHO MATTOS
8 CLAUDIO JOSE CARDOSO COSTA i-/
9 DELAMAR CORREA MIRAPALHETA
l0 t/
ll JULIO CEZAR JORGE MARTINS 1/
t2 LUIZ FRANCISCO SPOTORNO t/
l3 WILSON BATISTA DUARTE SILVA
RESULTADO: C9
SECRETÁRIO
l/
JOSE ANTONIO DA SILVA
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