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materia nº 68/2009

Tipo Projeto de Lei de Vereador
Número / Ano 68 / 2009
Date 2009-08-26
EmentaDISPOE SOBRE A OFICIALIAÇÃO, NO AMBITO NESTE MUNICIPIO DA LINGUA BRASILEIRO DE SINAIS - LIBRAS E DAS OUTRAS PROVIDENCIAS
native_id29075

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-30 Proposição arquivada — ARQUIVADO NA PASTA EDUCAÇÃO E CULTURA-2009. ARQUIVADO NO DIA 09/09/2009, NA ATA 8390

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 16

Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE CONSTITUI^AO, JUSTI^A, SERVINGS PUBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA
PARECER 2J£/ PROCESSO
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado, declara o referido
como:
( ) CONSTITUCIONAL
prfINCONSTITUCIONAL
( ) ANTIJURIDICO
( ) ANTIREGIMENTAL
( ) INADEQUADO A TECNICA LEGISLATIVA
Este e o parecer desta comissao.
Sala das Comissoes Tecnicas, Camara Municipal, Rio Grande, .0^. W'Ytttv.WcvP. de AC de
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Julio Rodrigues
Consultor Juridico
P A R E C E R N°. 1.060.09
O R I G E M: Por Deliberate da CCJ.
P R O C. N°. 87.663.09 - Recurso interposto pelos Vers.
Alexandre Lindenmeyer, Luiz Francisco Sportomo, Claudio Costa ao Parecer n° 976/09,
que considerou inconstitucional o projeto de lei contido no processo 1707.09.
Considerando que o recurso foi interposto contra o nosso
parecer que fundamentou-se na Informato da DPM, a esta Instituito remetemos a pe<?a
recursal, que apos examinada, emitiu a Informato 2707, reafirmando sua posi^ao quanto a
inconstitucionalidade formal e material do projeto.
Assim, pensamos, deva ser conhecido o recurso por
tempestivo e no merito negar-Ihe provimento pelos fundamentos contidos na informal
DPM 2707, a qual acolhemos. s'?
A Considerate Supep
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrgCa camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
f
Porto Alegre, 02 de setembro de 2009
INFORMAQAO N.° 2479
Municipio de Rio Grande/RS, Poder Legislative.
Julio Rodrigues, Procurador.
Presidente da Camara Municipal.
Lingua Brasileiras de Sinais - LIBRAS.
Institute da “Lingua Brasileira de Sinais” - LIBRAS como disciplina cur￾ricular obrigatdria na rede de ensino municipal. Projeto de lei de iniciativa
da Camara Municipal. Inconstitucionalidade, por vicio de iniciativa.
Interessado:
Consulente:
Destinaterio:
Assunto:
Ementa:
Atraves de fac-simile, registrado nesta Delegagoes sob o n°
45984/2009, e solicitado informagao sobre o Projeto de Lei n° 68/2009, de iniciativa do Po￾der Legislative, que “dispoe sobre a oficializagao, no ambito deste Municipio da Lingua Bra￾sileira de Sinais - LIBRAS e da outras providencias”.
Analisado o Projeto de Lei, passamos a expender as seguintes con￾sideragoes:
Preceito constitucional objetiva “habilitagao e reabilitagao das pesso￾as portadoras de deficiencia e a promogao de sua integragao a vida comunitaria.” (art. 203,
IV/CF). A Lei n° 7853/1989, que dispoe sobre o apoio a essas pessoas, visa, entre outras
finalidades, afastar “as discriminagoes e os preconceitos de qualquer especie, e regolartiefr￾ta a materia como obrigagao nacional a cargo do Poder Publico e da sociedade.” (#rf. 1°, §
1.
2°).
Nos termos do art. 9° da citada Lei, “A Administragao Publica Federal
conferira aos assuntos relatives as pessoas portadoras de deficiencia tratamento prioritSrio e
apropriado, para que Ihes seja efetivamente ensejado o pleno exercicio de seus direitos in￾dividuals e sociais, bem como sua completa integragao social.”
E a legislagao que pode ser apontada como disciplina nacional basi￾ca sobre o tema. E, como objetivamente visto, “tratamento prioritario e apropriado” cabe a
Uniao conferir, ate para que nao se instituam privilegios e, ao mesmo tempo, desigualdades
gragas a normas emitidas, indistintamente, por qualquer entre federado, como por este ou
aquele Municipio.
Sendo assim, de acordo com a legislagao vigente “tratamento apro￾priado” a portadores de deficiencia sera conferido pela Administragao Publica Federal. Por
normas nacionais. Portanto, sem distingao de situagoes e nem de locais.
A Lei Federal n° 10.436, de 24 de abril de 2002, dispoe sobre a Li￾bras e a reconhece como meio legal de comunicagao e expressao. A Lei tern por objetivo
apoiar o uso e a difusao da referida lingua, como meio de comunicagao objetiva e de utiliza￾gao corrente das comunidades surdas do Brasil.2
2.
Alem da Lei Federal ja indicada, foi editado o Decreto n° 5.626, de 22
de dezembro de 2006, cuja finalidade foi regulamentar a Lei referida. E neste Decreto que
se encontra disposta a formagao necessaria para o professor de libras.
Portanto, como se ve, a competencia para a regulamentagao do uso
da Libras como disciplina curricular e a formagao necessaria para o professor de libras e da
competencia da Uniao e, nao, do Municipio. Assim, o art. 6° do projeto de lei e inconstitucio-
»
nal.
Ademais, a iniciativa da Camara interfere, sem duvida, na livre inicia￾tiva e na organizagao das empresas com as condigoes previstas no art. 5° do projeto.
Cf. art. 1° e 2° da Lei n° 10.436-02.
Nao obstante, os artigos 2° e 4° do projeto impoem obrigagoes diver￾sas e de diflcil execugao a orgaos da Administragao Publica, prescrigao que conflita com o
princlpio da independencia e harmonia dos Poderes (artigos 5°, 8°, 10/CE).
3.
Alem do mais, o Projeto de Lei, de iniciativa da Camara de Vereadores, ao
exigir a disponibilizagao de profissionais especializados em Libras, nos orgaos da Adminis￾tragao Publica cria para o Poder Executive despesa nova, interferindo na organizagao da
Administragao Publica que e propria do Chefe do Poder Executive.
Em suma, nao identificamos competencia deferida ao Munidpio para
editar esse projeto de lei, bem como competencia para a Camara de Vereadores iniciar esse
process© legislative.
Alem disso, o Projeto de Lei em questao, nao possui coercibilidade
porque nao estabelece sangoes e penalidades para as hipoteses do descumprimento da lei.
Ante o exposto, o nosso entendimento e de que o Projeto de Lei e
formal e materialmente inconstitucional, podendo, todavia, ser encaminhado, a titulo de su￾gestao, ao Poder Executive.
BARTOLOME BORBA
OAB/RS N° 2.392
ANA PAULA COIMBRA RODRIGUES
OAB/RS 47.210
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j
3
delegacOes de prefeituras municipais
Somar experiencias para dividir conhecimentos
! :Vh' .
Porto Alegre, 01 de outubro de 2009.
INFORMAQAO N 0 2707
Munidpio de Rio Grande/RS, Poder Legislative.
Dr. Julio Rodrigues -Assessor Juridico.
Presidents da Camara Municipal.
Recurso interposto contra o Parecer n° 976/09, da Assessoria Juridica do
Legislative.
Nao ha recurso contra parecer, que contem opiniao de quern o prolata.
Assim, pode haver opiniao contraria desde que amparada em fundamento
juridico. Complementagao dos fundamentos da Informagao DPM n°
2479/09.
Interessado:
Consulente:
Destinatario:
Assunto:
Ementa:
E solicitado, atraves de mensagem fax, registrada nesta Delegagoes
parecer sobre documento nominado por seus signatarios, Vereadores
Alexandre Lindenmeyer, Luiz Francisco Spotorno e Claudio Costa, como “RECURSO ao
parecer n° 976/09 que considerou inconstitucional o process© 1707/2009”.
sob n° 50.296/09,
O referido parecer, da Assessoria Juridica do Legislative, opina no
sentido da inconstitucionalidade material e formal do Projeto de Lei n° 68/2009, acolhendo,
integralmente, as conclusoes da Informagao DPM n° 2479/09, que nesse sentido,
examinando o projeto, concluiu.
E sobre o que passamos a opinar.
Ao examinar-se a questao, impoe-se bem aclarar o conteudo e a
natureza, dos institutes envolvidos, ou seja, o “parecer juridico” e o “recurso” que, contra ele,
foi apresentado.
2.
A esse proposito, calha trazer-se a colagao, a conceituagao de De
Placido e Silva, em seu Vocabulario Juridico:
Rme; (51) 3027.3400 • Fax <5t) 3027.3401 - 3027.3402
s-maii: dpfn rs@dpm-re com.br: faJ8conoscn@dpm-r5.com.ht
‘ ’Avi'Petnanibuco. TOOt~ 8airro Navegantes
DELEGACIES DE PREFEfTLIRAS MUNfCIPAIS
Somar experiencias para dividir conhecimentos
i >l-»uc' i Vfib
Parecer. Em sentido mais estrito, assim se entende a opiniao de um
jurisconsulto a respeito de uma questao juridica, a qual, fundada em
razoes de ordem doutrinaria e legal, condui por uma solugao, que deve, a
seu pensamento, ser aplicada ao caso em especie. (negritamos)
Do preciso concerto do vocabulo parecer, transcrito, destaca-se que
este se constitui em uma opiniao, como no caso concreto, de um jurisconsulto, que
concluiu pelas razoes que declina, pela inconstitucionalidade do projeto de lei que
examinou. Vale dizer, como expressao de entendimento de quern o prolata, o parecer nunca
e vinculativo, ou seja, pode ou nao ser acolhido por quern o solicitou. Nao e uma decisao,
apenas, essa e a sua finalidade, subsidiara a pessoa, ou orgao, a quern cabe decidir, que
podera ou nao acolhe-lo.
2.1 Na mesma obra, o verbete recurso e assim conceituado:
Mas, no sentido administrative, o recurso tambem pode ser tornado na
significagao de um remedio para provocar uma nova decisao acerca de
decisao ja dada em um process© administrative, para que seja a mesma
alterada, reformada ou anulada. (negritamos)
Como vimos antes, o parecer e mera opiniao, que pode ou nao ser
acolhido por quern o solicitou, nao podendo ser confundido com a decisao da autoridade
competente que o tenha adotado como razao de decidir. Nao ha, portanto, recurso contra
parecer, e sim contra a decisao que o tenha adotado como fundamento. E nao ha no
documento que examinamos sequer referenda a qualquer decisao recorrivel.
Pelas razoes ate aqui alinhadas, com a devida venia do consulente,
passamos a examinar o pedido dos signatarios do documento, como uma solicitagao a
Assessoria Juridica de reexame das conclusoes de seu Parecer n° 976/09, pelos
fundamentos ali alinhados.
3
E o que passamos a fazer.
2
Av. Pernambuco. 1001 - Bairro Navegantes Feme: 151) 3027.3400 Fax (51) 3027.3401 • 3027.3402
mm hr . fata,
SB
DELEGACOES de prefeituras municipais
Somar experiencias para dividir conhecimentos
! I 9f>f)
Em seu arrazoado, os requerentes postulam a “nulidade do parecer
pela ausencia de conexao ao caso concrete, pois inexiste motivagao, pois declara em
tese a inconstitucionalidade.” E evidente o equivoco do pedido. O parecer, como
expressao de uma opiniao, pode, e muitas vezes ocorre, estar equivocado em seus
fundamentos e conclusoes o que, porem, nao o anula como legitimo convencimento de
quern o prolatou. Nao cabe, assim, declarar-se nulidade de parecer e sim, quando oportuno,
verberar pelo seu nao acolhimento no momento da decisao pela autoridade competente.
Nao procede, assim, a preliminar.
3.1
Ao adentrar no que nominam de “DO MERITO”, sao feitas,
inicialmente, consideragoes sobre a organizagao politico administrativa da Federagao,
“caracteristicas” da autonomia dos Municipios, e formas de sua expressao. Foi transcrito o
art. 35 da Constituigao Federal, sobre a intervengao do Estado nos Municipios e destacadas
fungoes do Poder Executive.
3.2
Na sequencia, afinal, apos algumas consideragoes sobre o conteudo
do parecer de cujas conclusoes os signatarios discordam, requerem:
4.
1. QUE SEJA CONSIDERADA NULA A PRESENTE DECISAO PELA
AUSENCIA DE MOTIVAQAO;
2. QUE EM SE TRATANDO DE INCONSTITUCIONALIDADE, QUE SEJA
EMITIDO PARECER AO CASO CONCRETO, DESCREVENDO EM QUAIS
ARTIGOS E POR QUAIS MOTIVOS LEGAIS HOUVE A CONSTATAQAO DA
INCONSTITUCIONALIDADE.
3. QUE SEJA DECLARADO CONSTITUCIONAL O PRESENTE PROJETO DE
LEI DE VEREADOR;
Com relagao ao primeiro requerimento, ha extrema dificuldade em
identificar o objeto do pedido, porquanto nao existe em todo o petitorio referenda a qualquer
decisao. O parecer, algumas vezes ali referido como alvo da ir resignagao, ja vimos, nao e
decisao. E sim, no caso concrete, opiniao juridica da Assessoria Juridica, cujo acolhimento
pela autoridade que a solicitou, seja uma Comissao, ou num segundo momento, o Plenario
4.1
3
Fone: (51) 3027.3400 Fax (51) 3027.3401 3027.3402
e-mail: dpm rs@dpm is.com.br • faieconosco@dpm-rs.com.br
Av. Pernambuco. 1001 - Bairro Navegantes
DELEGACOES DE PREFEITURAS MUNICIPAIS
Sornar experiencias para dividir conhecimentos
Dcmjc I V66
no exercicio de sua fungao deliberativa. E contra tal decisao (nao referida) que podera
caber, nos termos em que estiver previsto regimentalmente, algum recurso.
4.2 Ao segundo item do requerimento cabe, em atengao ao ali solicitado,
os seguintes esclarecimentos:
Na Informagao DPM, n° 2479/09, citada no parecer da Assessoria
Juridica, e cujas conclusoes estao sendo contestadas, alem da demonstragao da
inconstitucionalidade material do projeto, evidenciada, especialmente, nos seus artigos
primeiro e sexto, onde invade competenda legislativa da Uniao, sustenta-se, ainda, sua
inconstitucionalidade formal.
Quanto ao primeiro aspecto, reiteramos as ponderagoes e
conclusoes dos itens 1 e 2 da Informagao DPM n° 2479, acrescentando, a tltulo de maior
esclaredmento, que a instituigao, como prevista no artigo primeiro do Projeto de Lei n°
68/2009, da LIBRAS, “como meio legal de comunicagao e expressao”, ja esta prevista e
declarada no art. 1° da Lei n° 10.436, de 24 de abril de 2002, lei nacional, portanto, com
eficacia a que se submetem todos os entes federados.
Observe-se que ambos os textos, da Lei Federal e do projeto de lei
municipal, sao absolutamente coincidentes, nao podendo, ja por esse aspecto, pretender o
legislador local sustentar que esta, atraves da proposigao, no exercicio de sua competencia
legislativa suplementar, prevista no art. 30, inciso II, da Lei Maior. A norma local, ainda que
meramente repetitiva, e por isso desnecessaria, afronta a competencia original da Uniao,
plenamente exercida. Desnecessario lembrar que a invasao de competencias legislativas,
por qualquer ente federado, gera normas juridicas inconstitucionais.
Nesse aspecto, portanto, a inconstitucionalidade material da
proposigao.
4.3 Com relagao a inconstitucionalidade formal do projeto destacada
na Informagao DPM n° 2479/09, em seu item 3, por suposto nao consideradas bastante para
demonstra-la, pelos requerentes, acrescentamos, complementando aqueles argumentos
4
Av. Pernambuco. IfflQI - Bairro Navegantes
Porto Alegre,'RS CEP 90240-004
Forte: (51) 3027.3400 • Fa* (51) 3027 3401 • 3027.3402
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DELEGACIES DE PREFEITURAS MUNICIPAIS
Somar experiencias para dividir conhecimentos
OrMlc I 9f>f>
X
que a Lei Federal n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que “Estabelece as diretrizes e
bases da educagao national”, dispoe:
"Art. 26. Os curriculos do ensino fundamental e medio devem ter uma
base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de
ensino e estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida
pelas caracteristicas regionais e locais da sodedade, da cultura, da
economia e da clientela. ..."
“Art. 11. Os Municipios incumbir-se-ao de:
III - baixar normas complementares para o seu sistema de ensino; ...”
“Art. 18. Os sistemas municipais de ensino compreendem:
I - as instituigoes do ensino fundamental, medio e de educagao infantil
mantidas pelo Poder Publico municipal;
II - as instituigoes de educagao infantil criadas e mantidas pela
iniciativa privada;
III - os orgaos municipais de educagao.”
Assim, os municipios tem competencia para complementar, em
conformidade com o interesse e a necessidade local, o curriculo escolar do ensino
fundamental, desde que observadas, sempre, as disciplinas da base comum nacional.
Contudo, a iniciativa para dispor sobre a materia e do Chefe
do Poder Executivo, pois o sistema municipal de ensino e composto, alem das instituigoes
particulares de educagao infantil, por orgaos municipais de educagao, que integram a
Administragao Publica. Entao, o Legislative, ao pretender criar, por meio do Projeto do Lei
n° 68/2009, novas atribuigbes para esses orgaos, esta desconsiderando o disciplinamento
contido no art. 60, inc. II, alinea “cT, da Constituigao Estadual, que diz ser de iniciativa
privativa do Chefe do Executivo a “criagao, estruturagao e atribuigbes das Secretarias e
orgaos da administragao publica."f\\em disso, e provavel que a inclusao de nova materia no
curriculo escolar ocasione o aumento de despesa, restando ferido, tambem, o disposto no
art. 61, inc. I, da Constituigao Estadual, que veda o “aumento na despesa prevista: I - nos
projetos de iniciativa privativa”do Chefe do Executivo.
4.4
5
Fone: 151) 3027.3400 • Fax (51) 3027.3401 3027.3402
e-mail: dpm-rs@dpm i,s.com br • falecouosr.Q@dpm-rs.com.br
Av. Pernambuco, 1001 Bairro Navegantes
Porto Alegre/RS • CEP 90240-004
DELEGACOES de prefeituras MUNICIPAIS
Somar expertencias para dividir conhecimentos
Pesdc I vor.
Disciplinando, o Legislative, sobre materia privativa do Executive,
resta ferido, tambem, o art. 10, da Carta Estadual, que dispoe sobre o principio da
independencia e harmonia dos Poderes.
O entendimento exarado pelo constitucionalista Jose Afonso da Silva,
in “Curso de Direito Constitucional Positive”, Ed. RT, 1989, p. 96, e oportuno:
“A divisao de poderes fundamenta-se, pois, em dois elementos. a)
especializagao funcional, significando que cada orgao e especializado no
exercicio de uma fungao; b) independencia organica, alem da
especializagao funcional, e necessario que cada orgao seja efetivamente
independente dos outros, o que postula ausencia de meios de
subordinagao”
E nesse sentido, tambem, o entendimento do Egregio Tribunal de
Justiga do Estado do Rio Grande do Sul, como segue:
“Lei municipal oriainada e promulaada pela Camara de Vereadores, criando
atribuicbes em secretaria do Poder Executive e alterando a estrutura de seu
funcionamento. Afronta ag principio da harmonia e independencia dos
poderes e ao da iniciativa privativa do Executive nessa materia. ADIN
procedente.” (ADIN n° 595149972 - Rel. Des. Jose Vellinho de Lacerda)
(grifos acrescentados)
Sao essas as consideragoes que complementam os fundamentos de
nossa Informagao n° 2479/09, que concluiu pela inconstitucionalidade materia e formal do
Projeto de Lei n° 68/2009.
5.
E a informagao.
BARTOLOME BORBA
OAB/RS N° 2.392
OSCAR BRENO STAHNKE
OAB/RS N° 3.841
6
Fone: (5U3027.3400 Fax (51) 3027.3401 3027.3402
e-mail: dpm-rs(idpm-rs.com.br • fai8coiTOSco@dpm-rsxom.br
Av. Pernambuco, 1001 • Bairro Navegantes
Porto Alegre’RS • CIP 90240 004
;
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACHO Processo n° ^ ^
Designo para exercer a fun^ao de Relator (a) da materia o (a) Vereador (a) N
r~ >
....X .ccJU-r^?.
(X) Fica deferido, a pedido do Relator, o prazo do art.42, § 1°, do Regimento Intemo.
( ) Nao Requerido o prazo do art.42, § 1°, do Regimento Intemo.
Deliberou a Comissao de:
"(\AEnviar ao Consultor Juridico.
' ( yNao enviar ao Consultor Juridico.
/
Rio Grande, 3-3 de 200n
^ y v
#
Presidente da Comissao
- PARECER JURIDICO
A a?rz:‘e/'2
) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
e adequado a Tecnica Legislativa.
&<f
Rio Grande, (je de 200^>
/MtfA/yr? rz/<?so ^7-^
0?O /r • - y y - Consultor Juridico
D E S P A C HO
#
Na condigao de Relator (a):
^>-=0 Acolho o parecerjuridico por seus fundamentos.
( ) Deixo de acolher o parecerjuridico pelas fazoes em separado.
( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
e adequado a Tecnica Legislativa.
Rio Grande, 0$ ^3 de 2003
&
elator(a)
t
1 •
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI - PLV /2009
PROTOCOLADO SOB N° /2009
EM .25 / Q& /^oo?
ATA
EXPEDIENTS / /2009
ACEITOEM / /2009
APROVADO EM /2009 EMENTA:
REJEITADO EM
/
/ /2009
AROl nvo
PROJETO DE LEI
“Dispoe sobre a oficializa^ao, no ambito deste
Municipio da Lingua Brasileira de Sinais - LIBRAS e
da outras providencias”.
Art. 1° - E reconhecida como meio legal de comunica9ao e expressao a Lingua
Brasileira de Sinais - LIBRAS e outros recursos de expressao a ela associados.
Paragrafo unico - Entende-se como Lingua Brasileira de Sinais - LIBRAS a forma
de comunicagao e expressao, em que o sistema linguistico de natureza visual￾motora, com estrutura gramatical propria, constituem urn sistema linguistico de
transmissao de ideias e fatos, oriundos de comunidades de pessoas surdas no Brasil.
Art. 2° - Pica incluida na Rede Publica Municipal de Ensino e nas institui^oes que
atendem ao aluno surdo, a Lingua Brasileira de Sinais - LIBRAS, como disciplina
curricular para o ensino da lingua, nas turmas de Surdos. Para os demais alunos e
profissionais da escola, deverao ser oferecidos cursos, sob responsabilidade da
escola, para o aprendizado da lingua visando a comunica^ao com os alunos Surdos
que transitarem pela escola.
Art. 3° - Deve ser garantido, por parte do poder publico em geral e empresas
concessionarias de servigos piiblicos, formas institucionalizadas de apoiar o uso e
V1STO \
\
Presidente
<_-
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI - PLV /2009
PROTOCOLADO SOB N° /2009
EM
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EXPEDIENTE /2009
ACEITO EM /2009
APROVADOEM /2009 EMENTA:
REJEITADOEM /2009
AROTTTVO
diflisao da Lingua Brasileira de Sinais - Libras como meio de comunicaQao objetiva
e de utilizagao corrente das comunidades surdas do Brasil.
Art. 4° - A Administrate Publica direta ou indireta do Municipio assegurara o
atendimento aos Surdos, na Lingua Brasileira de Sinais - LIBRAS, em reparti^oes
piiblicas, estabelecimentos de Ensino e Assistencia Juridica, pelos Tradutores e
Interpretes de LIBRAS - Lingua Poituguesa.
Paragrafo Unico - O Municipio mantera profissionais aptos ao atendimento aos
Surdos na comunidade e nas repart^oes piiblicas em geral.
Art. 5° - No ambito do Municipio, os estabelecimentos bancarios, hospitalares,
shoppings centers e outros de grande afluencia de publico, visando o atendimento
das pessoas surdas, disponibilizarao pessoal habilitado em Lingua Brasileira de
Sinais - LIBRAS, cabendo a estes estabelecimentos treinarem funcionarios para o
cumprimento do disposto neste artigo.
Art. 6° - A capacitate de profissionais Municipals para atendimento ao que dispoe
esta Lei sera comprovada atraves de Certificado de Curso de Formato em
LIBRAS, expedido por quaisquer entidades habilitadas para esta formato e
tambdm o certificado de Profici6ncia expedido pelo Ministdrio da Educato e
Cultura, o PROLIBRAS.
VISTO
r
Presidente \
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI - PLV /2009
PROTOCOLADO SOB N° /2009
EM
ATA
feXPEDIENTE / /2009
ACEITOEM /2009
APROVADO EM / /2009 EMENTA:
REJEITADO EM /2009
AROUIVO
§ 1° - Sao profissionais que atuam no uso da Lingua Brasileira de Sinais - LIBRAS
e atendimento dos surdos o professor/instrutor de LIBRAS e o tradutor/interprete da
Lingua de Sinais.
§ 2° - O cargo de professor/instrutor de LIBRAS e prioridade dos Surdos, devido a
necessidade de preservar a cultura na constituigao linguistica e identitaria. Caso nao
haja nenhum Surdo habilitado, podera um ouvinte, sob posse dos mesmos
certificados, ocupar a vaga.
§ 3° - O tradutor/interprete da Lingua Brasileira de Sinais e de Lingua
Portuguesa e professional que efetua a comunicagao entre surdos e ouvintes que nao
compartilham a mesma lingua, com o proposito de dar acesso as pessoas surdas da
mesma informagao e participagao social.
Art. T - O Poder Executivo Municipal podera oportunizar a capacitagao do quadro
de servidores e de pessoas de outras instituigdes publicas ou privadas voltadas para
o atendimento extemo, atraves da Secretaria Municipal de Educagao e Cultura, para
que possam atender aos surdos.
Art. 8° - O Municipio podera incentivar oficialmente o atendimento atraves da
Lingua Brasileira de Sinais - LIBRAS, nas repartigoes publicas Municipals,
especialmente nas secretarias.
V1STO
Presidente
w t,
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CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
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EM
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ACEITO EM / /2009
APROVADO EM /2009 / EMENTA:
REJEITADO EM / /2009
AROT ITVO
Paragrafo Unico - Nas repartigoes elencadas, o Municipio podera tomar publico
atraves de cartazes adequados a comunidade surda, que dispoe de profissionais
habilitados a comunicar-se atraves da Lingua Brasileira de Sinais - LIBRAS.
Art. 9° - O Poder Publico Municipal podera ceder profissionais habilitados a
comunicar-se pela Lingua Brasileira de Sinais - LIBRAS, sempre que estes forem
solicitados por entidades da sociedade civil, para que atuem como
tradutores/interpretes da Lingua Brasileira de Sinais - LIBRAS nas ocasioes onde se
fa9a necessario.
Art. 10° - O Municipio podera, para o cumprimento desta lei, firmar convenio com
entidades sociais, cuja finalidade seja o atendimento de pessoas surdas.
Art. 11° - As despesas decorrentes da executjao desta Lei correrap por conta de
dotapao orpamentaria propria. /
Art. 12° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicapao..
\ Vereador Claudio Costa Vcrcador Alexandre L pft
Vice-Lider Barff/Kl;
3
Luiz Frankisco Spotorno
Boncada PT
imeyer
Lider Bancada PT
VISTO
Presidente
L

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